O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lastimo constatar que o nosso querido povo brasileiro, que exerce o direito de eleger os governos e seus representantes no Parlamento, nos três níveis - municipal, estadual e federal -, não exerça da mesma forma o direito de acompanhar as suas ações e, o mais importante, não exerça o direito de cobrar atitudes que criem o bem-estar social, traduzido em segurança, em emprego, em saúde e em demais carências sociais.

Lamento, repito, constatar esse fato, pois para mim esta tem sido a realidade do nosso povo. Exerce o direito de votar, mas não exerce o direito de cobrar. A apatia do nosso povo é muito grande e as razões para este comportamento são diversas: vão desde a falta de consciência cidadã até à postura egoísta por já terem suas demandas atendidas e por entenderem que não podem viver independentemente das ações do Estado e de seus eventuais governos.

Se convivemos com problemas tão graves a exemplo da corrupção generalizada, da criminalidade, da concentração de renda, da destruição do meio-ambiente, por que a sociedade brasileira é tão passiva diante de tanta omissão dos governos e dos seus representantes no Parlamento? Por que a sociedade brasileira, depois de eleger os seus representantes dá-lhes as costas até a eleição seguinte, na esperança de que o sucessor chegue para resolver os mesmos problemas não resolvidos pelos antecessores e assim se suceda nesse ciclo vicioso eterno?

Será que essa questão não merecia um tratado de Antropologia, de Sociologia e até mesmo de Psicologia?

Ora, a sociedade que delega poderes ao eleger representantes tem a obrigação de, por si ou por suas entidades empresariais de trabalhadores, pelos órgãos de classe, as próprias igrejas, a imprensa, os estudantes, os intelectuais, os artistas e tantos outros segmentos, exigir alternativas, estabelecendo uma interação permanente com os eleitos e uma ampla cobrança de soluções para tão graves problemas.

Srs. Senadores, trato, neste momento, especificamente, da corrupção, por considerá-la grave questão social e de Estado e, como tal, é base causadora de inúmeros outros problemas que infelicitam a vida do povo brasileiro.

Sem descer a detalhes ou relacionar os inúmeros escândalos, uma vez que a imprensa cumpriu esse papel, lembro, apenas como referência, os acontecidos dentro do período que se iniciou com os anões do Orçamento até este último, o dos sanguessugas. Foram inúmeros os escândalos de corrupção praticados por setores expressivos dos governos federais que se sucederam, em conluio com inúmeros parlamentares do Congresso Nacional e com a participação de empresários, administradores públicos municipais e administradores estaduais, além de organizações não-governamentais.

Em toda essa história de corrupção, uma coisa é certa, indiscutível e inquestionável: o Orçamento da União é a fonte inesgotável e causadora de parcela expressiva da corrupção praticada neste País pela capacidade que tem de irrigar todas as artérias que formam essa grande cadeia de nulidades disseminada por todo o Brasil.

Abro um parêntesis para dizer que não venham apontar o Orçamento como a causa principal da grande corrupção neste País, apenas neste momento, porque estamos diante do escândalo dos sanguessugas e porque a imprensa, como a última edição da revista Veja, traz matéria mostrando que o Orçamento deve ser alterado na sua confecção.

Já vim a esta tribuna por diversas vezes para dizer a esta Casa que deixei a Comissão do Orçamento, da qual era membro, porque ali é um antro de corrupção. Já trouxe para esta Casa alternativas de formas e de modelos para alterar a confecção do Orçamento. Mas não somos ouvidos nem pela imprensa, inclusive pela Veja, que, no final de semana, publicou uma reportagem como se tivesse descoberto a pólvora, porque só tratam desses assuntos quando os escândalos estouram. Não dão importância quando parlamentares desejam, de forma prévia, pensada, estabelecer, por antecipação, a previsibilidade de tudo isso. Estou aqui apenas repetindo pronunciamentos que já fiz. E vou continuar.

Portanto, é neste ponto, Orçamento da União, que a sociedade precisa se deter para analisar, conhecer, discutir, apresentar e exigir soluções. Deixar essa tarefa apenas para o Governo e para a maioria deste Parlamento é continuar permitindo que os macacos continuem tomando conta das bananas, ou é permitir às raposas a administração do galinheiro.

Quem não já sabe, por exemplo, que parcela do crime organizado se estabelece com a participação e conivência de policiais que têm a função de combater o crime? Ora, se sabemos - e provado está - que é na classe política que se situa grande parte deste cancro que é a corrupção, cujos fatos se sucedem em velocidade nunca vista, como então a sociedade se omitir, não dar importância e permitir que apenas este corpo doentio, que é a classe política, estabeleça a profilaxia, sem a participação de uma ação de cobrança externa, por meio de organizações da própria sociedade? A sociedade vir apenas por intermédio da imprensa, de intelectuais e de juristas dar os seus palpites no instante em que estamos diante da crise?

Não importa, não adianta, não leva a nada. Passado aquele escândalo, passarão as revistas, os telejornais, os senhores jornalistas a abandonar o tema. Mas aqueles senhores não se preocupam quando Senadores, Deputados, isolados, chegam à tribuna para tratar de um assunto de tão grande envergadura sem que, naquele instante, o País e o povo estejam passando por problema grave a se referir nos seus pronunciamentos.

Será que a sociedade não já percebeu que o Governo, em combinação com setores políticos do Congresso Nacional, não tem condições, por múltiplas causas e interesses escusos, de promover a profilaxia nesse ambiente de corrupção que tanto mal tem causado à sociedade e que é ela própria que precisa intervir?

Diante de catástrofes e turbulências que infelicitam a vida do povo, nesta Casa e no Executivo surgem sempre as ações paliativas, superficiais, emergenciais e até mesmo ilusórias, apenas para abrandar a dor, o sofrimento, o clamor e a desesperança do povo. Quando passa o momento mais grave da tempestade, esquece-se de tudo e nenhuma atitude ampla e profunda se efetiva para que possa estabelecer um norte que traduza vida digna para o povo e respeito para a Nação diante do mundo.

No presente momento, discutem-se no Congresso Nacional algumas alterações nas regras para elaboração do Orçamento da União. Os escândalos apontam que ele só tem servido para barganhas e corrupção, a exemplo da imoralidade praticada pelo Governo Lula da Silva, que não libera os recursos das emendas de autoria de Parlamentares que não lhes são obedientes, bem assim, da imoralidade da ação dos sanguessugas.

Eu não lhe sou obediente. Voto aqui em vários e vários projetos de autoria do Poder Executivo sem precisar me vender nem precisar de cargos. Agora, voto contra, e sempre votei contra, até mesmo sozinho neste plenário, para registrar um único voto contra esse Governo, porque não lhe devo obediência. Devo obediência ao povo brasileiro, em especial ao povo de Sergipe, que me mandou para esta Casa.

Portanto, ouso afirmar que nenhuma das propostas ora em discussão, acerca do Orçamento da União, traz a possibilidade de estancar ou diminuir a corrupção. Estou cometendo a ousadia de afirmar que nenhuma dessas medidas que se discutem hoje seria capaz de estancar ou diminuir a corrupção, da mesma forma que o Senado Federal, ao deliberar emergencialmente, às pressas, diante do vexame nacional, novas leis criminais, não estabeleceu condições de conter a escalada de violência, pois ninguém é ingênuo a ponto de imaginar que, se tais leis já estivessem em vigor, a última escalada de violência ocorrida em São Paulo não teria acontecido. É preciso ser muito ingênuo para imaginar que, se aquelas leis já tivessem sido votadas, não teríamos a escalada de violência em São Paulo e em todo o País.

            Assim, uma das medidas discutidas no momento é a do “Orçamento Impositivo”, ou seja, uma lei de aplicação obrigatória e não apenas uma lei de previsão de receitas e de estimação de despesas, sem o caráter da obrigatoriedade, como é hoje, cujo orçamento não pode ser contingenciado e alterado por decreto presidencial.

Mais uma vez ouso afirmar que as medidas hoje discutidas, inclusive esta do caráter impositivo, embora importantes, não promoverão as mudanças que visam a impedir que a execução orçamentária se torne moeda de troca para todos os tipos de negociatas e barganhas entre governos, parlamentares e empresários, além de objeto para a larga prática da corrupção.

Se o orçamento é impositivo poderá acabar a negociata entre o parlamentar e o Governo Federal, mas continuará a negociata do Parlamento com o Governo estadual e continuará a negociata dos parlamentares com as administrações municipais e as próprias Organizações Não-Governamentais - ONGs.

Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro, em vários artigos que escrevi e em vários pronunciamentos que fiz da tribuna do Senado Federal, tenho feito severas críticas às atitudes do atual Governo e de tantos quanto têm contribuído para o estado de degradação ética e moral em que se encontram as nossas instituições, a sociedade e, sobretudo, a própria classe política.

            Agora eu quero reapresentar ao debate uma proposta. Insisto com essa sugestão e farei ampla distribuição à sociedade por não ter tido nesta Casa a receptividade necessária, o que me fez acreditar que decorre do fato de que ela fere os interesses daqueles que preferem que a situação continue como se encontra, ou, no máximo, como na expressão de Tomasi di Lampedusa, “que ela mude para continuar como está”.

A minha defesa é para que a sociedade brasileira saia do comodismo, do imobilismo em que se encontra e passe a conhecer em profundidade essas questões para que possa intervir, e que essa intervenção não se limite apenas e tão-somente ao exercício do voto de quatro em quatro anos. Se assim for, continuaremos no mesmo estado de pobreza geral, pobreza de espírito, pobreza moral e pobreza material.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro, a alternativa que apresento trata-se do que poderemos chamar de “Orçamento Exclusivo da União”, no qual se estabelece a proibição de locação de dotação orçamentária que importe em transferência de recursos financeiros para Estados e Municípios, acabando-se de vez toda e qualquer possibilidade de emenda parlamentar, seja individual ou de bancada, de comissão ou até mesmo dotação originada da própria mensagem do Executivo para tal fim.

Em outras palavras, é preciso que se acabe de uma vez por todas com a figura da emenda parlamentar individual ou coletiva, de bancada ou de comissão, até mesmo de iniciativa do Executivo, que vise alocação de recursos no Orçamento da União para ser executado por Estado ou por Município.

Alguém poderá questionar que haverá prejuízo para Estados e Municípios. Aguardem, por gentileza. Ou seja, explicando melhor, a União estaria impedida de promover a transferência de recursos para Estados e Municípios, salvo em casos de comprovada calamidade pública, ocorrida em qualquer desses entes federados, após comprovada a sua incapacidade - a incapacidade do Estado ou do Município - de, com recursos próprios, acudir a população e resolver os seus problemas, mesmo assim ad referendum do Senado.

Socorrem-se o Estado e o Município pela urgência que se tem, pelas provas de antemão que aquele ente da federação não tem condições de resolver a calamidade e, posteriormente, o Governo presta contas à Casa da Federação, que é o Senado, para que o Senado venha aprovar ou não a atitude do Governo da União no repasse daqueles recursos.

De logo, no entanto, deve-se esclarecer que o montante de recursos que anualmente a União vem transferindo voluntariamente, por intermédio das dotações constantes em seu orçamento para Estados e municípios, apurada a média anual em moeda estável de 1989 (primeiro exercício financeiro após a promulgação da atual Constituição), até o último exercício financeiro - digamos 2006 -, deve ser transformado em receita tributária para os entes federados, e o aporte deve ser traduzido em aumento de percentual dos atuais Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), o que resultaria, de logo, na ausência de qualquer prejuízo para essas entidades da Federação, além de representar o primeiro e grande beneficio que essa mudança representa, que é o de se estabelecer tratamento equânime entre todos os Estados e Municípios, independentemente de possuírem força política ou não, serem grandes ou pequenos, serem do Sul, do Norte, do Centro-Oeste ou do Nordeste.

Tenho consciência de que se trata de uma proposta de mudança radical, mas é exatamente por ter essa consciência que estou a apresentá-la. Essa proposta é radical e deve ser radical, porque se propõe a resolver um problema de raiz e, a partir da raiz, um problema estrutural, como devem ser resolvidos todos os problemas estruturais, sejam eles de uma edificação, ou sociais que resultem graves e tormentosos problemas para o povo, como vem acontecendo com a corrupção neste País e com o seu irmão gêmeo que é o desperdício do dinheiro público pela sua má aplicação.

Srs. Senadores, Srªs Senadoras, povo brasileiro a cada novo dia de experiência que me ocorre, conscientizo-me cada vez mais de que a solução, senão definitiva, mas duradoura e eficaz para os problemas que enfrentamos em nosso País, decorre de decisões que promovam mudanças radicais, mudanças que alterem a estrutura do Estado brasileiro e, com ela, suas instituições.

Da mesma forma, tenho convicções profundas de que a classe política deste País jamais promoverá as mudanças com esse perfil sem que a sociedade, consciente e participativa, interfira diretamente no processo de decisões. Por isso, diante da oportunidade estabelecida pelo Congresso Nacional que inicia um processo de discussão para criação de uma nova estrutura para o Orçamento da União e, sendo este, uma das grandes fontes que irriga a corrupção no País, deve a sociedade se engajar nesse debate, na certeza de que debelar ou reprimir a corrupção representa uma grande vitória contra a fome, contra o desemprego, contra o analfabetismo, contra a criminalidade, que são os grandes males que afetam a nossa sociedade, somados ao abandono de nossas crianças que perambulam pelas ruas de nosso País, o que sintetiza a ausência de um futuro promissor para a nossa gente.

Portanto, ao apresentar, a proposta de um Orçamento que seja exclusivo da União sem a contemplação de recursos para Estados e Municípios, acabando com as emendas de parlamentares que têm esse objetivo, por si só já se evita que mais de seis mil agentes públicos entre prefeitos, governadores e parlamentares metam a mão nesse dinheiro público para “administrá-lo”. O Orçamento da União é uma fonte que não pode secar, mas as artérias que se ligam a essa fonte e que irrigam a corrupção precisam ser obstruídas, e essa é uma de suas formas.

Com o reordenamento do Estado brasileiro, necessário se torna a adequação das funções de cada ente federado, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a superposição de funções que geram despesas desnecessárias e a não-otimização na aplicação dos recursos públicos. A divisão da arrecadação tributária deve corresponder a essas expectativas, pois não se pode conceber, por exemplo, que deva ser competência do Governo da União a liberação de recursos para um Município a fim de que este possa comprar uma ambulância, construir um posto de saúde ou mesmo uma escola.

A estrutura atual do Estado brasileiro predispõe-se à prática de corrupção pela relação promíscua que se estabelece entre o Governo da União e parlamentares, entre esses prefeitos, governadores e organizações não-governamentais - aí incluídos os empresários.

Essas são as artérias que precisam ser obstruídas, até porque captação de recursos não deve ser função parlamentar. Seria irracional, caso não fosse uma vontade deliberada voltada para o cometimento de uma ilegalidade ou à prática de barganha, o fato que importa na liberação de recursos do Orçamento da União para a simples construção de um posto de saúde, em um povoado de um Município distante de qualquer Estado da Federação.

Gera-se, com um ato dessa natureza, todo um processo de dependência e promiscuidade com o prefeito que precisa relacionar-se com o parlamentar, deputado ou senador, para que este apresente uma emenda ao Orçamento da União, seja ela aprovada e, no ano seguinte, este mesmo prefeito tenha de se deslocar até Brasília, com passagens aéreas e diárias pagas com o dinheiro do povo, a fim de diligenciar, junto aos órgãos federais, a liberação dos recursos. Para que tal aconteça, é necessário que o parlamentar venda a sua alma ao Poder Executivo, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje está de plantão na Presidência da República, e aos seus sucessores, se continuar essa mesma regra - como já empenharam a alma aos antecessores de Lula -, a fim de que a dita emenda seja liberada.

No procedimento final, os gestores dos recursos se encarregam de superfaturar a compra das ambulâncias ou de outros bens e serviços para que as chamadas comissões sejam pagas a todos que se envolverem nesse tipo de operação promíscua.

Essa é uma prática corrupta histórica e, portanto, de conhecimento de todos os agentes públicos e políticos; de conhecimento de toda a sociedade; de conhecimento dos intelectuais e da imprensa, da maior e da menor, de São Paulo, do Rio ou de Sergipe; é de conhecimento de todas as instituições, inclusive das igrejas, inclusive da Católica; é de conhecimento da universidade e dos intelectuais; é de conhecimento do povo brasileiro Essa é uma prática corrupta histórica e, portanto, de conhecimento de todos, tanto que já criaram uma superestrutura nos Estados para a sua fiscalização.

Se isso não acaba no Brasil é porque este é um País corrupto, este é um País miserável, é um País maldito, é um País que nasceu para não desenvolver seu Estado nem seu povo. É um País para se viver.

Quantos anos já se passaram depois da independência? Ela ocorreu em 1822, portanto, 170 anos. E o País ainda vive na condição de colônia. 

Os Estados Unidos, 200 anos depois, deixaram de ser colônia e tornaram-se a maior potência do Planeta.

Este é um País miserável! Este é um País cuja sociedade conhece tudo isso.

Em todas as instituições - em todas, sem exceção -, o que existe é omissão, o que existe é covardia, o que existe é conivência, o que existe é negligência. O Poder Judiciário sabe disso, o Poder Legislativo participa disso. O Ministério Público sabe muito bem como tudo isso funciona, e todos sabem perfeitamente como isso acaba. Não acaba porque não há interesse.

Como Parlamentar, eu gostaria de reafirmar...

(Interrupção do som.)

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - ...como reafirmada está, na tarde de hoje, a proposta, que é exatamente a do Orçamento exclusivo da União sem prejuízo para Estados e Municípios. Ao contrário, Estados e Municípios não precisariam mais estar com o pires na mão, pedindo a Deputado e a Senador, comprometendo-se pela inclusão de verba no Orçamento da União.

Também não precisava vir gastar dinheiro em Brasília, munido de diárias, passagens, hotéis e assessores para a liberação dos recursos. Não precisava vender sua alma a deputado nem a senador para garantir os votos na eleição seguinte, diante da necessidade da liberação de recursos.

Parlamentar, em Brasília, não seria assistente social de prefeito nem de governador, mas estaria aqui se preocupando com a legislação brasileira, preocupando-se em modernizar o Estado, preocupando-se em fiscalizar as ações do Judiciário, do Executivo e de todos os setores.

É essa a função do Parlamento. Não conheço outra função nem quando ele foi concebido, nos idos históricos da Antigüidade, nem quando Montesquieu e John Locke estabeleceram a teoria da Tripartição dos Poderes, extinguindo a idéia do absolutismo, do governo por um só, mas do governo por três poderes interdependentes e harmônicos entre si. Nunca conheci outra função do Parlamento senão essa.

A função de deputado e senador não é liberar recursos, viver em ministérios. As emendas dos parlamentares, sim, seriam possíveis e verdadeiras, mas para projetos...

(Interrupção do som.)

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - ...Vou concluir, Sr. Presidente. Projetos para serem executados pelo Governo da União.

É preciso fazer a ferrovia Norte-Sul. É uma obra do Governo Federal? Sim. Aí o Parlamentar se encarregaria de melhorar a dotação orçamentária para esse projeto. Precisamos estabelecer uma política de fiscalização de fronteiras no Centro-Oeste, no Norte do País, para a preservação do meio ambiente, para que não haja o tráfego dos nossos minerais etc? Sim. Dotação para isso, para que o Governo da União pudesse executar, mas envolvimento de deputado e senador - não importa se emenda individual ou coletiva - só leva à corrupção.

Por essa razão, senti-me envergonhado - aqui já disse algumas vezes e vou repetir - em 2003, quando o meu então Partido me indicou para integrar a Comissão Mista do Orçamento. Depois de três meses, agradeci e pedi para sair. Não é lugar para se ficar.

Portanto, que se promovam mudanças dentro de um critério radical se desejam resolver o problema. No entanto, como diz o literato italiano Tomasi di Lampedusa, se é para continuar como está, também promoveremos as mudanças, que, no caso, serão aquelas que não mudam, ou seja, mudaremos para continuar da mesma forma. Também se faz. Só que essa proposta não contará, jamais, com a minha aquiescência; não contará, jamais, com a minha participação.

Eu gostaria de ver companheiros Senadores e Deputados Federais, no plenário e nos corredores da Casa, participando dos debates e da deliberação com as suas frontes erguidas, sem precisar dobrar o espinhaço para o Presidente de plantão, sem precisar estar vendendo suas almas, sem precisar estar-se corrompendo. E o Município, por menor que seja, lá do meu querido Estado de Sergipe, recebendo o que deveria sem precisar da interferência de ninguém, como hoje ocorre com o Fundo de Participação dos Municípios. A nossa proposta é agregar percentual ao FPM e ao FPE e eliminar todas as dotações do Orçamento da União para os Estados e Municípios, salvo em caso de calamidade pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.