O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro, sergipanos que nos assistem neste instante, retorno à tribuna exatamente para tratar, se o tempo me for permitido, de dois assuntos que se tornam, no momento, objeto de discussão não apenas aqui do Senado Federal, mas também da Câmara dos Deputados, e objeto de matérias publicadas pela imprensa e de manifestações da própria sociedade. Nesse sentido, não apenas eu, mas acredito que todos os Parlamentares têm recebido muitas manifestações, por e-mails sobretudo, já que a Internet, o instrumento da comunicação eletrônica, tem sido extremamente importante para o processo democrático de aproximação da sociedade com o Parlamento, com os Srs. Parlamentares.

            Refiro-me, primeiramente, à questão do voto secreto nas duas Casas do Congresso Nacional e - por que não dizer? - em todas as Casas Legislativas do País, a exemplo da Câmara Distrital de Brasília, das Assembléias Legislativas dos 26 Estados e, também, das Câmaras de Vereadores dos mais de 5.500 Municípios de todo o País.

            Quero dizer, de logo, que sou favorável ao voto aberto em qualquer circunstância. Aprovo, exatamente, a decisão tomada pela Câmara dos Deputados no seu primeiro turno de votação. Por se tratar de emenda à Constituição, haverá uma segunda deliberação.

            Devo dizer que, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, foi aprovada matéria nesse sentido de forma diversa daquela aprovada pela Câmara dos Deputados. Quero dizer, de logo, que sou completamente contrário ao que o Senado decidiu, não no plenário, mas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ouvi, inclusive, uma série de argumentos que procuram justificar que vários itens devem ser deliberados no plenário secretamente. Contesto todos eles, um por um, por não encontrar legitimidade nesses argumentos, não apenas do ponto de vista jurídico, mas sobretudo do ponto de vista político, social, de cidadania, de responsabilidade, de critério ético e moral, de comportamento do Parlamentar, especialmente na prestação de contas para a sociedade. Não esqueçam os Srs. Parlamentares que nós recebemos um mandato do povo; nós, aqui, somos seus representantes.

            Como advogado, eu gosto sempre de fazer a seguinte comparação: embora lá, na advocacia, seja um mandato jurídico de natureza contratual entre as partes, cá não deixa de ser um contrato também jurídico, de natureza contratual, entre o eleitor e o seu representante parlamentar, mas é, acima de tudo, uma posição política, uma decisão política, cidadã, do povo.

            Mas o instrumento procuratório de mandato que o advogado recebe para tratar dos assuntos de interesse do seu constituinte requer obrigação e prestação de contas ao seu cliente, ao seu constituinte. Tanto é que, lá no processo, na advocacia, quando um advogado, no exercício do mandato procuratório, não age de acordo com os poderes que lhe foram outorgados, ou seja, quando, ao final, também ele não presta contas ou as contas que ele presta ao seu cliente não são recebidas como contas devidas, contra o advogado cabe a ação de prestação de contas.

            Ora, como é que se vai exigir, portanto, no campo político, a prestação de contas do parlamentar, se a atuação dele é secreta, se ele não se expõe, se ele não diz o que está fazendo, quando, ao deliberar sobre um processo disciplinar de um Parlamentar para quem a Comissão de Ética pede a cassação do mandato, se omite? E quando ele chega ao seu Estado e a imprensa pergunta, ele responde: “O voto foi secreto”.

            Isso é uma barbaridade, uma ilegitimidade. O cidadão tem o direito a receber a prestação de contas. Na modernidade em que vivemos, essa prestação de contas se faz diretamente ao eleitor, respondendo uma carta, um telegrama ou um e-mail, ou pela imprensa ou de viva voz, nas praças, nas ruas e nas visitas que ele faz.

            Portanto, para mim, cai por terra qualquer justificação, sobretudo por este primeiro argumento, que é exatamente a obrigação que o Parlamentar tem, Senador ou Deputado, de prestar contas não apenas àquele que o elegeu, pois, a partir do momento em que ele é eleito como Deputado, representa o povo; como Senador, o povo e o seu Estado, que é composto de uma população e de interesses. Portanto, ele tem o dever, a obrigação de prestar conta dos seus atos.

            Há outros argumentos contrários que terei a satisfação de levantar, mas, antes, quero conceder o aparte ao Senador Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Almeida Lima, vou ser muito rápido. Quero dizer que nem sempre concordamos, mas, quando digo isso, não pense que seria em uma linha antagônica ao que V. Exª fez em outro momento. Se me permite, rapidamente, no Estatuto da Igualdade Racial, V. Exª me disse: “Paim, esse tema não é possível votar de forma tão rápida. Depois, conversando, V. Exª devolveu e disse para votarmos. E vimos que V. Exª tinha razão. Tanto o é que fiz audiências públicas depois que ele foi para a Câmara. Quero dizer que V. Exª tinha razão naquela oportunidade. Até hoje há uma confusão, por exemplo, quanto à cota em universidade. O Estatuto não trata de cota em universidade. Todos os dias há matéria dizendo que engessa em 20%, mas o Estatuto não trata de cota em universidade. V. Exª tinha razão. E hoje, mais uma vez, quero dar-lhe razão. Alguns dizem que o Executivo pode pressionar. A pressão vem da população, que tem de fiscalizar efetivamente o voto. Vou terminar com uma frase dita por alguém: “O voto secreto é uma tentação à traição, a fazer um pecadinho”. Por isso mesmo, não tem que ser voto secreto. Parabéns a V. Exª.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Agradeço, Senador Paulo Paim, a referência inclusive àquele nosso debate na Comissão, quando estávamos exatamente a discutir o estatuto a que V. Exª se refere. Agradeço também o aparte. Há pouco, estava ouvindo V. Exª a respeito desta matéria: a deliberação sobre o voto secreto ou não no Parlamento brasileiro. O primeiro argumento que expus diz respeito exatamente a essa obrigação de prestar contas.

            Mas o segundo diz respeito exatamente a uma garantia que nós Parlamentares temos no exercício do mandato e que não nos permite, em hipótese alguma, nos recolhermos, fugirmos, nos escondermos a esta obrigação. E aí vem mais uma questão de coerência. Tenho ouvido, lido e recebido e-mails e muitas críticas quando setores... E considero setores desinformados ou mal informados, mas tampouco faço uma crítica severa à desinformação, porque ela decorre também do estado em que vive o povo brasileiro, ainda não em um estágio de desenvolvimento cultural e de instrução como todos nós desejamos. Falta informação. Nós não temos a escolaridade e a consciência política cidadã que deveríamos ter. Portanto, eu relevo. Mas não concordo com a crítica que se faz à Constituição ou aos Parlamentares a respeito do que dispõe o art. 53 da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade do exercício do mandato de Deputado ou de Senador. Uma coisa é inviolabilidade, e a outra coisa é imunidade.

            Ora, é preciso que se diga que a inviolabilidade não é nenhum privilégio, em última instância, do Parlamentar. O artigo diz:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

            E não poderia ser diferente. Quem fala aqui, no momento, não é o Senador Almeida Lima, pessoa física, o eu individual. Os Senadores que me antecederam na tribuna, Roberto Saturnino e Paulo Paim, não falaram representando a si próprios. Quando vimos à tribuna ou quando votamos e emitimos uma opinião no plenário, estamos representando toda uma população. E não se pode colocar a navalha, a guilhotina por sobre o ombro, a cabeça, o pescoço do Parlamentar, que é a ameaça para que ele tenha dúvida se deve vir à tribuna fazer um pronunciamento, por exemplo, denunciando “A” ou “B”. Ele não pode e não deve ferir as normas regimentais do decoro parlamentar, mas pode fazer a acusação, por exemplo, que fiz no dia 2 de março de 2004, contra o então Ministro e Deputado José Dirceu. Se eu não tivesse o direito constitucional, a inviolabilidade pelas minhas palavras, pelas minhas opiniões, pelos meus votos, aqui eu não viria e não teria prestado aquele serviço à sociedade brasileira, embora tivesse sido trucidado pela imprensa nacional naquele momento. Eu vim e representei bem o povo do meu Estado e, acredito, o povo brasileiro, porque eu tinha inviolabilidade. Eu não vim defender um interesse meu, pessoal; não vim tratar de questões minhas, individuais; eu vim tratar de questões da República, da coisa pública, do povo.

            Então, se não tenho o direito constitucional à inviolabilidade pelas minhas palavras, pelos meus pareceres, pelos meus votos, não estarei aqui representando o povo. Ao cidadão, não é dado o direito a essa inviolabilidade. Ele estará sujeito às penas pelos crimes de injúria, difamação, calúnia e à reparação de danos morais. Mas ele tem o representante dele. Ele votou em um Deputado e em um Senador não para serem - como dizem lá no meu Estado, e acredito que em vários - lagartixas, aqueles que chegam em plenário e sempre dão “sim” para o Governo. Não! Ele os elegeu para serem seus representantes e para que possam dizer no Parlamento aquilo que ele não pode.

            Aí o Parlamentar se omite. Por quê? Porque não tem o direito à inviolabilidade. Ora, aqui na tribuna e fora dela - porque nós não exercemos o mandato parlamentar apenas na tribuna, mas também numa entrevista de rádio ou na comunidade, dentro de toda a jurisdição, que é nacional -, sim, tem que haver a inviolabilidade por suas palavras, opiniões, pareceres e voto.

            Quando se trata da imunidade, é diferente. E ela já foi alterada. Em se tratando de Parlamentar Federal, Sr. Presidente, Srs. Senadores, por crime comum, não crime de opinião por palavras, pelos votos, no exercício parlamentar, mas diante do crime comum, é claro que ele é processado pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso que se diga isso. O cidadão Parlamentar que comete um crime comum, não o crime de palavra, de opinião, de voto, é processado. Essa norma foi modificada, e o Supremo Tribunal Federal inicia o processo.

            Como somos integrantes de poderes autônomos e independentes, embora harmônicos entre si, compete ao Supremo Tribunal Federal comunicar à Casa Legislativa à qual pertença o Parlamentar - Senado ou Câmara - para que, em 45 dias, possa a Casa deliberar a respeito da suspensão ou não daquele processo. Ora, é preciso que a Casa tome conhecimento do fato, em se tratando de um de seus membros.

            Portanto - segundo aspecto -, exatamente por termos o direito à inviolabilidade, a certeza de que não seremos atingidos, civil ou criminalmente, pelas nossas palavras, pelos nossos votos, pela inviolabilidade que temos é que, em contrapartida, não podemos ter o direito de nos esconder no voto secreto.

            Embora tenhamos direito à inviolabilidade, tenho certeza de que a Justiça vai julgar uma ação proposta contra o Senado e os Senadores pelos votos, que, inclusive, foram secretos, dados na indicação de um membro do Tribunal de Contas da União. Aquilo é uma piada! Aquilo não é ação! Minimamente, poderia ser ressaltado aqui o que diz o art. 53, ou seja, a inviolabilidade por qualquer voto, por qualquer palavra proferida na tribuna ou fora dela, que seja um pronunciamento consentâneo, pertinente ao exercício do mandato parlamentar, seja lá na Rádio Guaíba ou numa rádio do meu Estado - não importa.

            Então, esse é o segundo argumento: se temos direito à inviolabilidade, não podemos nos esconder atrás do voto secreto. No mais, os argumentos - eu diria - são não principiológicos, como esses dois a que me referi, mas são argumentos.

            Ora, como é importante o povo conhecer, diante de matérias a serem deliberadas, aqueles Parlamentares que são destituídos de vértebras! São os invertebrados aqueles que se dobram com facilidade diante do Poder Executivo, que votam contrariamente à opinião pública, à vontade do povo, porque o governante de plantão o exigiu, porque o governante de plantão diz: se não votar comigo, não terá liberada a emenda; se não votar comigo, mesmo contra o povo, vou baixar um decreto exonerando o apadrinhado que você indicou para tal ministério. Esses são os invertebrados, aqueles que se dobram com muita facilidade.

            Precisamos, na verdade, deixar o povo conhecer quais são os subalternos, aqueles que se dobram com facilidade. E só podemos assim sentir com o voto aberto! Paremos com essa história de que voto aberto só para processo disciplinar de cassação, de aplicação de penalidade a Parlamentar! Temos de ter voto aberto para tudo: para a disciplina parlamentar, para a eleição da Mesa Diretora da Casa, para o veto, para a escolha de Ministros do Poder Judiciário, para a escolha dos Membros do Tribunal de Contas da União, para Presidente do Banco Central, para os embaixadores, para Membros das agências reguladoras. Enfim, temos de ter voto aberto para tudo!

            Recordo-me de que este ano mesmo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estava sendo sabatinado um jurista indicado pelo Presidente Lula para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Exigia-se daquele cidadão a comprovação do exercício da advocacia, salvo engano, por cinco anos, e ele não tinha nem um ano de registro na OAB. Mas estava tudo arrumado entre a bancada de sustentação do Governo para votar favoravelmente; o voto era secreto e ninguém ia prestar contas. Levantei, então, uma questão de ordem mostrando exatamente aquele fato. E ainda apareceram alguns “juristas” para defendê-lo!

            A OAB Federal tomou conhecimento e posicionou-se publicamente.

            E o que fez o Presidente Lula? Retirou o ofício de indicação, tornou sem efeito a indicação, porque queriam burlar a Constituição Federal!

            Então, tudo tem que ter voto aberto, inclusive para eleição da Mesa. Se há uma regra regimental de que a Bancada Majoritária tem o direito à indicação da Presidência, que eleja o Presidente, se essa for a regra. Mas agora vejo alguns dizerem que não - e lamento - sob o argumento de que o Presidente Lula já está reeleito e que vai precisar da Mesa do Senado, da Câmara e do Congresso. Isso se estiver reeleito, o que é um desrespeito ao povo brasileiro, porque o dia 1º de outubro ainda não chegou. Deveriam respeitar pelo menos o voto do povo e não as pesquisas, que são esdrúxulas.

            Pretendo vir à tribuna amanhã para criticar o Supremo Tribunal Federal pela decisão que tomou, de forma errada, juridicamente equivocada, sobre a questão das pesquisas. Mas sinto que vários adversários deste Governo estão tentando justificar que não deve ser aberto o voto para a escolha dos dirigentes da Casa. Sou contrário a este Governo, mas considero isso casuísmo, porque, quando o Governo era o outro, o de Fernando Henrique Cardoso, aqueles que estão hoje defendendo o voto secreto, na época, gostariam de ter o voto aberto.

            Considero isso uma falta de respeito, falta de coerência. Não devemos legislar olhando para o próprio umbigo ou apenas um palmo adiante do nariz. Como já foi dito, quem é estadista vota não pensando na próxima eleição, mas pensando na próxima geração. Tenho lá de estar preocupado com quem será o próximo governo?

            Defendo que o Plenário eleja a Mesa com a independência que tem. Se eleger de forma errada, se a Mesa se comportar de forma errada, estamos em uma democracia, o povo que acompanhe! Porque a população diz que o Congresso Nacional está repleto de corruptos. No entanto, como disse o Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral recentemente, a população brasileira não é vítima dessa corrupção, não! A população brasileira, pela sua maioria, é autora. Isso disse o Ministro Marco Aurélio Mello. É autora. Ninguém está no Senado Federal e na Câmara dos Deputados como biônico; todos aqui estamos porque recebemos o voto do povo. Foi o povo quem conduziu todos os mensaleiros e sanguessugas para o Congresso Nacional. Então, o povo tem de assumir a responsabilidade. É preciso ter coerência para poder dizer essas coisas. É preciso ter coerência para poder fazer dessa forma.

            Não é agora, porque, pelas pesquisas, há uma perspectiva de que o próximo Presidente ainda será Lula, apesar dos pesares. Ora, e se o povo brasileiro quiser? Isto aqui é ou não é uma democracia? Eu é que não voto nele. Eu acho que será um pesar para o nosso País. Mas, se a população assim não entender, que vote nele, ora.

            O que não podemos é ser casuístas. A reeleição, que está sendo discutida no Congresso hoje, é outro casuísmo, de que não tratarei neste pronunciamento, mas o farei, de preferência, ainda esta semana.

            Outro argumento: será bom vermos que determinado Parlamentar votou de forma tão esdrúxula porque fez acordo escuso com o Governo. Não é muito bom podermos ver isso? Não é bom que seu eleitor, no seu Estado, tome conhecimento disso? Não é interessante?

            E onde está a fidelidade partidária? Ouço todos dizerem que desejam o fortalecimento da democracia, que passa pelo fortalecimento dos partidos. E a traição partidária? E a traição ao povo? Não devemos votar de forma aberta? É claro que devemos.

            Outro aspecto justifica o voto aberto: a aproximação ou o distanciamento do Parlamentar e sua base, do Parlamentar e seu Estado, do Parlamentar e seu eleitor. “Ah, você votou a favor disso? Agora é a vez de eu cobrar. O senhor não será mais representante. O representante será outro”.

            O voto aberto acaba com o que chamamos de “espírito de corpo” nos processos disciplinares.

            Outro aspecto extremamente importante. Temos, por exemplo, aqui no Senado, inúmeras votações secretas: em processo disciplinar do Parlamentar, na eleição da Mesa, no caso de veto, na escolha de embaixadores, na escolha dos Ministros do Poder Judiciário, dos Membros do Tribunal de Contas da União, do Presidente do Banco Central, dos Membros das agências. Nestes casos, é importante que o voto seja aberto para que cada Parlamentar leia o projeto, pegue a biografia daquele cidadão que está sendo escolhido para ocupar um cargo da República para saber se ele tem mérito ou não, para ter autoridade moral para votar contrariamente à indicação. Se escolher mal votando a favor, ele poderá ser cobrado pelo eleitor, que pode dizer que, por exemplo, o Membro do Tribunal de Contas em quem o Parlamentar votou e elegeu não deveria lá estar, que o Parlamentar deveria ter olhado a vida pregressa daquele Ministro do Tribunal Superior em quem ele votou, que o Parlamentar deveria ter olhado a vida pregressa dele, deveria ter estudado o processo, sua biografia, deveria ter participado da discussão. Quantas deliberações acontecem aqui no plenário em que um fica perguntando ao outro quem é aquela pessoa, quem é aquele cidadão, como votar. Ou seja, o eleitor poderá chamar à responsabilidade o Parlamentar para acompanhar os projetos e os processos.

            Percebo que o nobre Senador Heráclito Fortes deseja um aparte.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Se V. Exª me conceder a honra.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Com imenso prazer, Senador.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Eu estava aqui ao lado do Senador Saturnino me abeberando do vosso saber. V. Exª levanta uma tese com a qual concordo em parte. Permita-me discordar em relação a alguns tipos de votação nesta Casa. V. Exª é cristão novo neste Congresso, passou pelo Executivo. Esta é uma Casa de pressões, algumas legítimas, outras não. Imagine V. Exª ser o eleitor, no caso o Senador da República, derrotado na votação para a escolha de um ministro. O Senador corre o risco, se for rancoroso o escolhido, de ter seus interesses ou das pessoas que o cercam contrariados no futuro. Essa hipótese não está fora de cogitação. A questão do veto é a mesma coisa. V. Exª sabe muito bem que o Governo pressionou para derrubar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A importância do voto aberto no processo disciplinar é indiscutível, mas é apenas para facilitar, em outros casos, como, por exemplo no caso dos Ministros de Tribunal, do Supremo e dos Tribunais Superiores, a convivência futura, porque nós exercemos aqui o nosso direito de eleitor que nos foi delegado pelo povo, que nos mandou para cá. Por esse raciocínio, o voto universal do eleitor não tinha nenhuma necessidade de ser secreto; assim é feito para que exerça livremente o seu direito. De forma, Senador, que concordo com V. Exª, mas quero dizer que tenho dúvidas nesses casos, e aprendi que, na dúvida, não devo avançar o sinal. Tenho muita cautela em relação a isso. De mais a mais, darei a V. Exª um exemplo que é uma simbologia, mas que serve. Quem me lembrou do que vou dizer foi o Senador Efraim Morais, há pouco. Nós não sabemos de nenhum mensalão ou sanguessuga envolvendo os papas do mundo. No entanto, os cardeais votam de maneira secreta. E após o voto, para que não haja nenhum risco de pressão futura ou de que a convivência seja arranhada, o voto é incinerado e daí a famosa espera da fumaça branca na Capela Sistina. É um ritual, mas é uma forma de proteger os cardeais que conviverão com Sua Santidade. Quero apenas fazer este registro e cumprimentá-lo pela maneira corajosa como V. Exª sempre, nesta Casa, defende suas convicções. Muito obrigado.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Responderei após ouvir o nobre Senador Roberto Saturnino, que manifesta o desejo de um aparte.

            O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Senador Almeida Lima, eu também não vou acrescentar. Vou cumprimentá-lo porque V. Exª traz à tribuna, assim como o Senador Paim o fez anteriormente, um tema importante. V. Exª explicita o seu ponto de vista, defende um princípio, defende muito bem, com argumentos de natureza lógica muito fortes. Não vou dizer que discordo de V. Exª, mas que tenho dúvidas. Quero manifestar isso que o Senador Heráclito agora levantou. Tudo aquilo que está institucionalizado há muito tempo no País tem um fundamento, uma razão de ser. Vou dar só um exemplo: por ocasião da escolha da Mesa, o Senador, o Parlamentar é um eleitor. Ele está escolhendo o seu Presidente assim como o eleitor comum está escolhendo o seu Presidente ou o seu Governador. O voto secreto é instituído para dar a ele liberdade com relação à convivência futura, após derrotar um candidato que vai ser seu companheiro de bancada, essas coisas que são da natureza humana. Há uma razão que fundamenta, digamos, o voto secreto. Estou de acordo que devemos abolir o voto secreto no caso das punições, mas acho que devemos discutir mais com relação aos outros casos. Cumprimento V. Exª por levantar a questão, como o Senador Paulo Paim, e por argumentar muito bem. Mas quero apenas ter o direito da dúvida e apartear V. Exª, para não deixar passar a idéia de que todos aqui estão de acordo. Não. Há os que estão em dúvida.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Agradeço o aparte ao nobre Senador Heráclito Fortes, a quem me dirijo, primeiramente. Nobre Senador, sempre fui cristão. Não sou um cristão novo. Digo isso não apenas como Parlamentar, mas professando essa fé. Já fui Deputado Estadual em duas legislaturas, e essa convivência democrática, de Parlamento, me é muito familiar, pessoal, faz parte, digamos, do meu dia-a-dia.

            Com relação à pressão, acho que, quando ela não vem acompanhada da tentativa de suborno, é legítima. Acho democrático o lobby - não o lobby malvisto no País. Você receber em seu gabinete a comissão de um sindicato, a comissão de qualquer outra instituição; você abrir o e-mail e ver e ouvir o que as pessoas dizem; saber o que a imprensa está escrevendo, considero tudo isso legítimo. Não concordo quando isso vem com o sentido da propina, da subalternização etc.

         Agora, quero ver uma pressão cair sobre a minha cabeça nessa questão que envolve os três Senadores. Vou me antecipar logo, embora não devesse fazê-lo. Quero saber qual é a pressão que vai existir em relação a dois processos que já tive condições de ler, de ver de perto: o do Senador Magno Malta e o do Senador Ney Suassuna. Até o presente momento, ninguém ainda apontou, com provas, nos autos, no mundo dos autos, o que foi que eles fizeram de errado. Caia sobre a minha cabeça a opinião pública inteira do País.

            O meu Estado pode me pressionar do jeito que quiser. Se eu não tiver condições de dizer ao povo de Sergipe que o povo de Sergipe me elegeu para representá-lo com autonomia... É muito simples: quem não quer ser pressionado - não sei, é uma força de expressão, não quero magoar as pessoas, sobretudo os dois pares companheiros Senadores que disseram que estão em dúvida, evidentemente -, quem não quiser receber pressão que fique em casa, não se submeta ao crivo popular, nem queira ser representante do povo, porque temos o direito à inviolabilidade pelas palavras e pelos votos. Que história é essa?

            Quando não queremos receber pressão, é muito cômodo ser Senador da República: você sai do seu Estado, pega o avião, o povo paga; você tem o seu apartamento, você tem uma ajuda de custo, você tem o seu salário digno, correto. Esse é o bônus. E o ônus? Qual é o ônus? Não há uma correspondência, não? Não há o ônus? Você não vai ter o ônus de sair na sua cidade e ouvir: “Psiu, Senador, que papelão o senhor fez em votar daquele jeito”. Esse é ônus.

            Quantas e quantas vezes, naquele período em que fiz aqui a denúncia - perdoe-me a força de expressão - contra o corrupto José Dirceu, eu apanhei neste País? Por aquilo eu iria deixar de dizê-lo? Eu não tinha consciência daquilo? Mas eu tenho inviolabilidade pelas minhas palavras, pelos meus votos, pelas minhas opiniões e pelos meus pareceres.

            Não há processo, não há Supremo Tribunal Federal que, por uma palavra minha aqui, e já pronunciei várias contra o então Ministro Nelson Jobim, ex-Presidente do Supremo Federal... Eu estava lá preocupado com a pressão dele ou se alguma questão minha ia parar no Supremo Tribunal Federal? Coisa nenhuma. Agiu mal - e não digo isso agora que ele deixou de ser Ministro, não. Eu já fiz isso várias vezes. Quando todo o Brasil tomou conhecimento de que ele, como Constituinte, colocou, de forma indevida, dispositivos no texto constitucional, para mim, a partir daquele instante, deveria ter sido aberto um processo disciplinar contra S. Exª o então Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele poderia se arvorar da condição de Constituinte, sim, de representante do povo, sim, mas não ter a palavra do próprio povo e fazer aquilo na base da força. Não é a força do direito, é o direito da força - foi o que ele usou.

            Quantas vezes eu já cheguei aqui me pronunciando contra as posições do então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que hoje é candidato a Governador pelo Maranhão?

            Ora, amigo, esse é o ônus! É o ônus que todos temos de pagar pela condição de sermos Senadores da República.

            O meu povo de Sergipe já se acostumou comigo, porque eu sou assim. Não há por que temer as palavras, porque, se eu não tiver que dizê-las, não vou fazê-lo. Então, não sirvo para ser representante. Ora, você vai eleger um representante calado, mudo, que entra mudo e sai calado, silente, concordando com tudo? Então, há argumentos.

            Quanto a essa história da Mesa Diretora, vota-se a favor; vota-se contra. Referi-me àquele caso dos dois Senadores. Eu não estou dizendo que, se os processos vierem para cá, votarei pela absolvição. Não estou me antecipando. Mas estou me antecipando em relação ao estado em que se encontram os processos até hoje, às 14 horas. Pelo que vi de provas, nesses dois processos, até este momento, ninguém produziu uma peça sequer que venha condenar qualquer um dos dois. Não sou irresponsável!

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Concedo o aparte ao Senador Heráclito Fortes, com todo o prazer.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Vamos aqui fazer um exercício de futurologia: o Senador Roberto Saturnino, por méritos que possui, é indicado a uma vaga no Supremo. Eu voto contra. Tudo bem. Ele vai exercer a sua vaga e, na primeira questão, por uma coincidência, vota contra uma matéria legítima, legal, mas, pela maneira de examiná-la, vota contra o meu interesse. Posso alegar suspeição?

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Pode.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - E aí? Vamos criar o instituto da suspeição?

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Está no Código de Processo Civil.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Mas, Senador, paciência! Trata-se de uma questão que precisa ser evitada. É preciso que haja proteção para caso dessa natureza.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Vamos dialogar. O que acho que pode ser melhorado, nas nossas instituições, é a forma, por exemplo, de escolha dos Ministros dos Tribunais Superiores.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Também!

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Agora, você que dá o voto e não pode dar o voto aberto? Vamos continuar dialogando. Quero, inclusive, responder a uma questão do nobre Senador Roberto Saturnino Braga sobre rotinas, procedimentos já institucionalizados no País. Ora, existe o costume, mas também existe mau costume. Na minha avaliação, isso que está institucionalizado no País é um mau costume - e mau costume, corta-se, de preferência, na raiz.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador, quero fazer uma correção.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Pois não.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Quando eu disse que V. Exª era novo aqui - conheço a vida parlamentar de V. Exª, Prefeito, Deputado Estadual -, foi no sentido de dizer que talvez V. Exª não tenha vivido o que vivemos no que diz respeito à pressão.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Não, nenhum demérito, não.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Há pressões que vieram em algum momento, pressões históricas. V. Exª conviveu este período legislativo, esses três anos e meio, e sabe que fomos altamente prejudicados. O Congresso se transformou numa delegacia de polícia. Funcionaram aqui mais CPIs do que funcionou a Casa como casa legislativa. Por que? Pressão do Executivo sobre o Legislativo. O que foi que motivou? Decisões que o Executivo queria que o Legislativo tomasse. E para tal criou o mensalão, criou os sanguessugas, as pressões. Porque nem todos têm o coração guerreiro e valente como V. Exª.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Um contra-aparte, Senador. Já imaginou V. Exª se na Câmara, por exemplo, o voto fosse aberto?

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Mas a questão disciplinar está resolvida. Nós estamos discutindo aqui o veto do Governo, nós estamos discutindo aqui os ministros...

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Lembra-se V. Exª do Ministro do Superior Tribunal Militar que o Presidente Lula mandou para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que lá ia se passar por jurista, sem formação, sem prática de advocacia, quando levantamos aquela preliminar, a OAB tomou conhecimento, veio a público e o Presidente retirou o nome?

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador, esse exemplo do Tribunal Militar V. Exª traz num momento em que o Exército, em um regime democrático, não mete o medo do passado. Imagine esse militar tendo sido mandado aqui com este Congresso tendo o seu funcionamento limitado. Ficariam três generais aqui do lado, e poucos seriam contra em voto aberto. É para preservar. Nós temos que entender que a democracia não pode ser aquela tenra florzinha que resiste. Ela tem que ser perpétua, tem que fluir, tem que ser eterna. E nós temos que dispor de mecanismos para funcionar em todas as situações.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Vou fazer justiça, com a permissão de V. Exª, no contraparte.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Pois não.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Nos idos da ditadura militar, eu, estudante, 1976, 1977, ainda na Faculdade de Direito de Sergipe, percorria alguns gabinetes aqui em Brasília e costumava assistir não às sessões do Senado, mas às da Câmara. Eu me recordo de alguns Deputados Federais que não tinham nenhum receio de ditadura militar. Eu me recordo de um Deputado Federal pelo Rio de Janeiro chamado Roberto Saturnino Braga - ele não sabe disto -, de quem levei livros e pronunciamentos de seu gabinete. Recordo-me de um outro Deputado pelo Rio de Janeiro, evangélico, falecido há poucos anos, cujo nome o Senador Roberto Saturnino pode me lembrar, um verdadeiro guerreiro, evangélico de quatro costados.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Quem era, Senador?

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Lisâneas Maciel.

            Recordo-me do Deputado Federal lá de Santa Maria, Rio Grande do Sul, João Gilberto. Todos eles não estavam preocupados com porcaria de ditadura militar. Eu cursava a Faculdade de Direito de Sergipe, integrava a Ala Jovem do MDB, participava de todos os movimentos, enquanto companheiros me diziam: “Cuidado! Não vá por aí. Você pode ser jubilado. Há o Decreto 477, que é uma guilhotina, e o 228, de jubilamento, da participação política dos estudantes”. Eu lá me preocupava com aquilo?!

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - V. Exª citou três exemplos que reforçam a minha argumentação.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Eu citaria inúmeros.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - João Gilberto foi cassado, Lisâneas Maciel foi cassado, e Roberto Saturnino se autocassou,...

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - E hoje nós temos a democracia.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Não disputou a reeleição e retornou depois. Foi impugnado. Não pôde disputar a eleição, ficou esperando e, na reabertura, pelos idos de 1974, retornou. Por isso, pergunto: sabe por que foram cassados? Um, porque comentou a ida de Geisel ao Rio Grande do Sul - nem foi na tribuna, foi em um churrasco -, chegou a informação, e foi cassado. Lisâneas Maciel, porque fez um comentário desairoso da presença de Pinochet no Brasil, em uma festa solene de posse do Presidente da República.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - E não fez bem? Quem é Pinochet? É um criminoso.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Ele não fez bem. Fez mal. Porque perdemos naquele momento várias vozes. Mas V. Exª se esquece de Marcelo Gato, de Nadir Rossetti... Eu vivi isso.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Nobre Senador, Nadir Rossetti não é do Rio Grande do Sul?

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - É.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Quando ele disse que a ditadura estava podre, ele disse bem dito.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Estava junto com João Gilberto. Foram cassados juntos.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Sabe por que razão? Permita-me o contra-aparte. Foram dois nesse episódio. Sabe por que razão? Por conta dessas cassações, estamos aqui hoje. Por conta do estilo bravo desses nobres Deputados é que estamos aqui hoje.

            Lembra-se de Alencar Furtado, do Paraná? E tantos outros.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Não voltaram inteiros. Pagaram um preço muito alto.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - E não era para voltar. Mas é o preço que se paga pela democracia.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Mas, Senador, o mecanismo democrático do voto secreto protege o cidadão de determinadas ações. Então, vamos pedir para acabar com o voto secreto do eleitor.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Não. Sabe por que razão, Senador? Porque o eleitor não tem as garantias constitucionais que nós temos.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Mas ele tem, porque é quem nos manda para cá.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Falta o poder do voto.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Não, não, não. Não justifica.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Eles não têm direito à inviolabilidade.

            V. Exª sabe, por exemplo, pelo art. 53, §§ 3º, 5º e 8º, onde há uma regulamentação sobre a imunidade, que é diferente da inviolabilidade, por crime comum, o Supremo inicia o processo e comunica ao Senado, se for Senador, ou à Câmara. Se a Câmara desejar, suspende, a prescrição interrompe, e ele só será julgado depois de deixar o mandato.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Caiu já.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Que nada! Art. 53. E tem até a emenda. Emendas constitucionais. Só se caiu depois da 42 em diante. Como isso aqui é uma colcha de retalhos...

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Hoje, a nossa prerrogativa é exclusivamente pelo uso da palavra.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - A inviolabilidade.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - A inviolabilidade.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Pronto. E essa é suficiente. A inviolabilidade é pelo uso...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. PRESIDENTE (Marcos Guerra. PSDB - ES) - Senador Almeida Lima, peço a V. Exª que conclua. V. Exª está há quase uma hora na tribuna.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Concluirei, Sr. Presidente.

            A inviolabilidade é o suficiente. Até porque o sujeito que comete estelionato lá fora tem mais é que ser processado mesmo. O sujeito que comete uma agressão física, se não foi em legítima defesa, tem de ser processado mesmo. Agora, ser processado pela opinião, pela palavra, pelo pronunciamento, pela entrevista na emissora de rádio em Teresina! Coisa nenhuma, sobretudo se o assunto é político e decorre do exercício do mandato parlamentar. Não deve ser.

            Portanto, o que é mau costume, embora institucionalizado, porque não podemos dizer que esse é um bom costume, nós temos que revogar. Precisamos evoluir e avançar em relação às nossas instituições democráticas,...

(Interrupção do som.)

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Para que possamos ter um Brasil diferente, um Brasil melhor.

            Sr. Presidente, agradeço a benevolência de V. Exª, e agradeço aos Senadores que me apartearam, os Senadores Paulo Paim, Heráclito Fortes e Roberto Saturnino, que enriqueceram, sem dúvida alguma, com o debate o meu pronunciamento.

            Quando eu e o Senador Paulo Paim ocupamos a tribuna para tratar desse assunto é porque a matéria está em pauta e é preciso discuti-la da forma mais ampla possível, é preciso que a população tome conhecimento e pressione de forma legítima.

            Claro, o Senador e o Deputado votarão conforme a consciência de cada um. Eu não votarei aqui de forma contrária à minha consciência. Estou pronto a receber pressão, a ouvir, a receber e a responder e-mails, porque é assim que faço no meu dia-a-dia. E sei que a grande maioria ou a totalidade dos nobres Senadores se comporta dessa forma.

            Muito obrigado a todos.