O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deveria ser ocioso reafirmar verdades reconhecidas. No Brasil da administração petista, no entanto, essa insistência é necessária. No caso da denúncia do entrevero continuado entre o Governo e as agências reguladoras, trata-se mesmo de um dever cívico.

É preciso, lamentavelmente, insistir na constatação de que a mais importante das mudanças institucionais pelas quais o País passou, desde a redemocratização, foi, com toda a certeza, a retirada do Estado da atuação direta em setores como telecomunicações e energia, cedidos à iniciativa privada. A privatização era mesmo uma urgência, diante da incompatibilidade entre o grande endividamento do Estado, a partir dos anos 70, e a necessidade de investimentos vultosos nesses setores, vitais para a sustentação do desenvolvimento econômico e do bem-estar da população. Isso para não mencionarmos a possibilidade - na verdade uma triste e reiterada constatação - do uso político das grandes empresas estatais.

            A operação desses setores foi cedida, como eu disse, ao investidor privado, mas não entregue, como dizem, malevolamente, alguns. De fato, o novo modelo adotado não constitui a entrega absoluta de setores industriais estratégicos à sanha dos mercados. Em um país como o Brasil, com seus desequilíbrios e contrastes, seria até irresponsabilidade. Não foi isso o que foi feito: a privatização, talvez um tanto afobada, ocorreu em concomitância com a criação de organismos de Estado destinados a disciplinar o mercado desses bens e serviços estratégicos, e a compatibilizar os interesses conflitantes de investidores e consumidores. Esses organismos são as agências reguladoras.

Na verdade, o arranjo institucional da regulação por agências já é utilizado há muitas décadas nos países de democracia mais consolidada e de economia capitalista mais avançada. Não se trata de uma invenção da administração passada, de artimanha para favorecer o capital estrangeiro predador, que investe aqui. Constitui, isso sim, no melhor arranjo conhecido na experiência internacional para assegurar a continuidade de investimentos privados em setores intensivos em capital e de retorno lento, ao mesmo tempo em que se protegem os interesses dos consumidores finais, que pagam por esses serviços.

Para que esses investimentos pesados sejam atrativos, a certeza de retorno deve ser muito razoável; para que o seja, a segurança institucional é imprescindível. Regras claras e estáveis, por exemplo, para o reajuste periódico das tarifas desses serviços, precisam estar estabelecidas quando da assinatura dos contratos de concessão.

Do mesmo modo, as regras para o funcionamento das agências e para a nomeação de seus dirigentes devem ser transparentes e obedecidas rigorosamente pela administração. Qualquer turbulência nesses pontos desestimula os investidores e condena a infra-estrutura à estagnação. Se as necessidades de consumo são crescentes, isso é o mesmo que encomendar o colapso dos sistemas.

Infelizmente, Srªs e Srs. Senadores, é precisamente o que o Governo, sob a responsabilidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vem fazendo desde sua posse. Este plenário e esta tribuna são testemunhas da brava dedicação do Senador José Jorge à denúncia dos desmandos dos ocupantes atuais do Poder Executivo quanto à preservação da confiabilidade do arranjo regulatório. Ora é o contingenciamento de verbas próprias das agências, ora é a tentativa de nomeações políticas para suas direções, afrontando a sua característica de órgãos estritamente técnicos, ora é o atraso da regulamentação de sua política de recursos humanos, ora o simples descaso de deixar uma agência sem Presidente, por falta de indicação.

Falta de indicação, ressalte-se, pela prevalência de jogo político, de negociação espúria com os partidos da base de apoio do Governo por essa fatia do butim do Estado. É a contradição perfeita com o próprio sentido das agências, de órgãos de Estado, e não de Governo. Instituições, insisto, necessariamente independentes dos humores dos governantes de ocasião.

            É, aliás, para preservar essa independência que esses cargos devem, legalmente, ser preenchidos por profissionais de perfil técnico reconhecido, indicados pelo Governo e aprovados na Comissão de Infra-Estrutura desta Casa legislativa. Cabe lembrar que uma das maiores demonstrações de descaso do Poder Executivo se deu quando nossa Comissão rejeitou a indicação de José Fantini para a direção da Agência Nacional de Petróleo. Em vez de rapidamente indicar outro nome, o Governo resolveu partir para derrubar, no plenário desta Casa, a rejeição pela Comissão, desta feita cometendo o deslize político, inclusive, de interferir em assuntos internos do Senado Federal.

Nada era mais previsível, em um Governo do Partido dos Trabalhadores, que esse pendor autoritário. Com efeito, uma das primeiras declarações do Presidente da República, em 2003, pouco tempo depois de assumir o cargo, foi no sentido de se queixar do reajuste concedido às empresas fornecedoras de energia elétrica. Embora se tratasse de item acertado nos contratos de concessão, acertados entre as empresas e a Aneel, o Presidente acusou o modelo de regulação por agência de constituir “terceirização” do País.

Daí por diante, não constitui surpresa o fato de que, o tempo todo, o Governo tenha estado em conflito com as agências, sempre na tentativa de “enquadrá-las”, isto é, de subordiná-las aos interesses da administração atual, ignorando a importância radical de sua autonomia, de seu caráter fundamental de instrumentos de Estado, e não de Governo.

Sr. Presidente, a Nação se encontra agora diante da alternativa entre, de um lado, manter no Governo uma administração que primou com o descaso em relação aos setores de infra-estrutura, que buscou, durante quase quatro anos, retomar o controle político de tudo o que, por felicidade, se encontra hoje submetido ao controle social do público, por intermédio de órgãos autônomos e transparentes, e, do outro lado, decidir mudar para uma administração expressamente comprometida com o fortalecimento das agências reguladoras, até porque foram criadas na administração anterior, conduzida pelas mesmas forças políticas que agora o apóiam, principalmente por seu partido, o PSDB.

Tão claro é o contraste entre as duas candidaturas quanto a esse ponto que o assunto foi tratado, neste mês, por dois veículos de comunicação especializados: a revista Exame, de 11 de outubro, e a coluna do analista econômico Carlos Alberto Sardenberg, publicada no jornal O Estado de S. Paulo da segunda-feira, dia 9.

O futuro dos setores de infra-estrutura e, por conseqüência, do desenvolvimento do País depende desta decisão. Ela está nas mãos de todos os brasileiros. Reafirmemos esta verdade irrefutável: o Brasil precisa crescer, e rápido; isso somente será possível com uma administração honesta e responsável. Basta de ser o último lugar em crescimento do PIB entre os países emergentes!

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o segundo assunto é para fazer o registro da matéria intitulada “O fenômeno Alckmin”, publicada pela revista Veja de 11 de outubro do corrente.

A matéria destaca que o candidato tucano à Presidência da República, Geraldo Alckmin, dispara na reta final, conquista 40 milhões de votos e chega ao segundo turno com chances de vitória.

Sr. Presidente para que conste dos Anais do Senado, requeiro que a matéria acima citada seja considerada como parte integrante deste pronunciamento.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAPALÉO PAES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“O fenômeno Alckmin”, Veja.