O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de tudo, gostaria de me congratular com a Casa e com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta, Senador Paulo Paim, pelo belíssimo feito de ontem. Afinal de contas, numa jornada não-deliberativa, ouço, ao chegar de viagem, ainda no rádio do carro - não a tempo de participar da audiência pública sobre segurança, mas de ouvir parte dela -, o debate acalorado e inteligente na Comissão presidida por V. Exª, Senador Paulo Paim, à qual estavam presentes o Senador Sérgio Zambiasi e tantos outros.

Foi uma demonstração inequívoca de que, se nos esforçarmos - e este é o dever de cada um de nós -, cumpriremos a nossa missão da melhor forma e seremos capazes de, a partir deste ano, reerguer a imagem deste Congresso - e sem isso, a democracia não se consolida -, que está, de fato, muito arranhada, não por culpa da maioria dos membros que compõem as duas Casas legislativas, mas por culpa de uma minoria - mensaleiros, trambiqueiros, sanguessugas, oportunistas e negocistas de quaisquer espécies.

Fiquei feliz porque foi uma demonstração inequívoca de que, logo após o Carnaval, que é uma festa que paralisa o Brasil - não adianta remarmos em sentido contrário -, o Senado foi capaz de oferecer à Nação o espetáculo, sim, de um debate denso, com opiniões bastante consistentes de pessoas que estudaram o tema e que, de fora para dentro, nos trouxeram contribuições, bem como de pessoas que, aqui dentro, Parlamentares, de várias matrizes ideológicas em relação à questão da segurança pública, opinaram com lisura. Portanto, quero me congratular com a Casa e com V. Exª, pedindo-lhe que transmita, não só aos membros que compõem a sua Comissão como a todos os Senadores que lá acorreram, esse sentimento de júbilo de um colega seu e admirador de V. Exª.

Sr. Presidente, estou pedindo à minha assessoria, tanto a do gabinete da Liderança do PSDB no Senado como a do meu gabinete pessoal, que procedamos à análise muito detida de cada instrumento legal solicitado pelo Senhor Presidente da República ao Congresso - medida provisória ou projeto de lei - relativos ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A idéia é se ter a avaliação exata de cada instrumento, ver-se o que de bom poderia estar ali contido, o que de nocivo, porventura, poderia ali ser veiculado, e participarmos, de maneira íntegra, inteligente, brasileira, desse debate.

Fico feliz, como Parlamentar do Amazonas, porque foi designado um conterrâneo meu, o Deputado Átila Lins, relator da Medida Provisória nº 352, aquela que trata de estímulos para a produção de TV digital no Brasil e para equipamentos digitais de transmissão. Isso é muito significativo.

Em relação à transmissão, o Estado de V. Exªs, Senadores Sérgio Zambiasi e Paulo Paim, será, com certeza, beneficiado.

Em relação à recepção, ou seja, à televisão digital em si mesma, percebo que a saída justa para o Brasil é manter o status quo, é manter a produção de televisão digital no meu Estado, o Amazonas. E por uma razão bem simples, bem acaciana - e não vejo que seja diferente o entendimento do Deputado Átila Lins, que, com sua experiência, haverá de pontificar sobre o assunto. Mas o Brasil, há muitos anos, substitui importações de televisores com a produção feita no Pólo Industrial de Manaus. A televisão era em preto-e-branco; depois, passou a colorida, e continuou sendo produzida no Amazonas. Ela tornou-se mais sofisticada, evoluiu para colorida a plasma, e continuou sendo produzida no Amazonas. O Pólo continuou produzindo a de plasma, colorida, e evoluiu mais ainda para a produção de televisores em cores com LCD, tela de cristal líquido - e continuou produzida no Amazonas. A pergunta que os três milhões de habitantes do meu Estado fazem é: então, agora, que a televisão vai ser digital, não vai mais ser produzida aqui? Agora que passa a digital, passa a uma fase mais nobre ainda, a produção vai se deslocar para outros centros, se estamos preparados tecnologicamente, se temos o know-how, se temos a mão-de-obra especializada, se temos uma economia que depende disso? Outro Estado deixa de ganhar se não tiver; o meu Estado perde - e perde muito - em emprego, em renda, em vida se não tiver a TV digital.

Não pude deixar de considerar correta a decisão do Presidente de entender assim e mandar para o Congresso a consagração de que a TV Digital ficaria no meu Estado, no Amazonas.

É claro que respeito as emendas. Há emendas até de Senadores do meu Partido, como a do Senador Eduardo Azeredo, e de outros Senadores e Deputados, cada um tentando cumprir o seu dever de parlamentar do seu próprio Estado, cada um está para representar o seu; contudo, é evidente que vamos travar a partir de agora o debate. A minha pergunta é bem simples: é grave alguém deixar de ganhar, alguém deixar de ter uma coisa que não tinha, com a qual não contava? Não me parece! É grave alguém perder o que já tinha? Perder emprego, perder renda, perder oportunidades, perder a possibilidade da continuação do seu desenvolvimento tecnológico? É grave; é gravíssimo. O segmento dos eletroeletrônicos representa 63% do que fatura o Pólo Industrial de Manaus, que, no ano passado, foi de US$22 bilhões, e representa, ainda, 50% dos empregos, que hoje estão em torno dos cem mil empregos diretos. Se considerarmos os indiretos, teremos 450 mil empregos mais ou menos. A economia do meu Estado depende, direta e indiretamente, talvez de 80% - alguns falam em mais de 90%, mas não é essa a conta que faço; mais de 80% sim, repito - dos efeitos diretos e indiretos da chamada Zona Franca de Manaus. Então, seria muito grave tirar do meu Estado aquilo que é dele, aquilo que ele conquistou por direito, aquilo que ele construiu, pavimentou, sedimentou, tijolo após tijolo.

Há outro ponto que também julgo extremamente relevante, que é a produção do set-top box, também almejada por outros Estados. Isso é natural - respeito sempre a opinião de todos. Eu só faço questão de procurar o fio da lógica. O set-top Box é aquela caixinha que transforma a TV analógica em TV digital. Eu tenho certeza de que vários Estados - se tiverem incentivos - estarão prontos para produzir o set-top box.

Todavia, ainda durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, travamos inúmeras e longas batalhas para definirmos o que é e o que não é bem de informática, considerando que a convergência tecnológica é cada vez mais intensa e que, cada vez mais, os produtos têm chips. Assim, cada vez fica mais difícil dizer o que é bem de informática e o que não é bem de informática. Foi preciso um grande esforço para chegarmos a uma lista positiva e a uma lista negativa. Àquela altura, houve um consenso no Brasil no sentido de que o set-top box não faria parte dos bens de informática, e por uma razão bem simples e bem lógica, Senador Gilvam Borges: porque o set-top Box não serve, em nada, para o funcionamento de um computador; ele serve, e muito, para o funcionamento de um televisor digital, transformando um televisor analógico em digital. Ora, em meu Estado está concentrada a produção de televisores de quaisquer gêneros - e só se produz televisão no meu Estado -, enfim, só se compra do exterior ou se compra do Amazonas. Tem sido esse o benefício do meu Estado, mas tem sido esse, também, o serviço que ele tem prestado ao País, poupando divisas, economizando a importação de televisores, concorrendo, duramente, por exemplo, com os Tigres Asiáticos, produzindo televisores da melhor qualidade.

O fato é que o Brasil convencionou que não é bem de informática, aliás, Senador Paulo Paim, conforme a intenção da medida provisória assinada pelo Senhor Presidente da República, a qual diz que, igualmente, o set-top box não será alcançado pelos incentivos fartos, enormes da medida provisória que trata de incentivos para a transmissão e recepção de aparelhos digitais. Logo, é com esse tom, é com esse espírito que vou travar o debate nesta Casa e no Congresso Nacional para evidenciar que o set-top box faz parte de um pacote - e não gosto da palavra pacote - que tem muito a ver com a economia do meu Estado.

Entendeu o Brasil - espero que entenda assim, mais uma vez, o Senado - que há uma divisão social do trabalho. O Rio Grande do Sul, por exemplo, fabrica automóveis além de ser a potência agrícola que é; São Paulo fabrica automóveis e o interior do Estado é mais forte economicamente, tem um PIB maior que o da república chilena inteira. São Paulo deve ficar bem perto de englobar os PIBs somados da Argentina e do Chile. Eu nem perco tempo tecendo comentários sobre a pujança econômica desse grande Estado da Federação. Falo de uma divisão social do trabalho que prevê a prosperidade de Goiás, Estado dedicado ao agronegócio, com perspectiva crescente de avanço tecnológico e nas suas exportações; de Minas Gerais, que tem montadoras de automóveis - e me refiro sempre a esse segmento da economia brasileira tão incentivado, como o das montadoras de automóveis. Abro um parêntese para dizer que de vez em quando certos órgãos de imprensa se escandalizam com os incentivos dados à chamada Zona Franca de Manaus, mas não se escandalizam quando as montadoras são, repetidas vezes, incentivadas a continuar no País, a continuar gerando empregos aqui, desenvolvendo boa tecnologia de produção de automóveis.

O fato é que, nessa divisão social do trabalho, vejo o meu Estado como o que produziria e o que deverá produzir televisores e o que for ligado a televisores, a começar pelo set-top box. Todo mundo está de olho grande nesse mercado. Disseram que é um mercado que vai atingir, ao longo de dez anos, US$10 bilhões. Eu não vejo assim. Entendo que esse é um mercado para três ou quatro anos, porque dentro desse prazo estará vulgarizada a produção e o consumo, com a conseqüente diminuição do preço da TV digital. O início da produção da TV digital está previsto para 2008. Não sei se será assim. Vamos torcer para que seja. O fato é que, após três ou quatro anos de produção de TV digital, o preço cairá e as pessoas farão o impossível para comprar um aparelho digital. Então, vai perder a pujança em três ou quatro anos, no máximo, o mercado do set-top box, que é, repito, uma caixinha que vai transformar o televisor analógico em televisor digital. Parece-me muita briga por não tanto. Tudo que reivindicamos é manter aquilo que temos, aquilo que nos foi concedido pelo Marechal Castello Branco, pela inspiração inteligente, quase genial, do seu Ministro Roberto Campos, do Planejamento, meu querido amigo e colega de Congresso, de Câmara dos Deputados, hoje, infelizmente, já falecido. É uma das inteligências mais fulgurantes com que já convivi.

Por último, Sr. Presidente, em relação a este tema, fiz um apelo ao Governador de São Paulo, meu prezado companheiro e amigo, José Serra, e ao Secretário de Finanças do Estado de São Paulo, meu prezado amigo, Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, a respeito da redução de alíquota de ICMS para produção de monitores de vídeo. Refiro-me a isso, porque, do jeito que fizeram, as empresas - uma está em São Paulo e as demais estão no meu Estado... Isso é ligado ao assunto televisores; continuo dentro do mesmo tema - mais Woody Allen do que nunca: variações sobre o mesmo tema. Mas, retomando: as empresas que fabricam monitores de vídeo sairão do Estado. Em condições iguais, como é que o meu Estado vai competir com o Rio Grande do Sul, com São Paulo? Não vai. Ou se compreende que aquela é uma região estratégica, que deve ser incentivada para se quebrar o desequilíbrio regional de que ela padece, ou ela não compete.

Então, é eufemismo, é mentira, não é verdade dizermos: “vamos dar chances a todos para produzirem o set-top box.” Não; se derem incentivos a todos, todos vão produzir, menos o meu Estado e o seu, nenhum da Região Norte. A disputa ficaria entre Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, um ou outro Estado a mais, e acaba aí!

Quando alguém diz “vamos dar incentivos iguais”, está dizendo, em verdade, de maneira delicada: “vocês do Amazonas estão fora; vocês dos Estados mais pobres estão fora, e vamos deixar, então, que os benefícios acorram aos Estados mais ricos”.

Esse aumento, previsto para abril, de 11% para 18% nas alíquotas de ICMS para entrada em São Paulo de monitores de vídeo compromete o futuro da indústrias desse setor no meu Estado.

Já fiz esse apelo. Tenho certeza de que o Governador de São Paulo haverá de ser brasileiro, muito mais do que meramente o Governador do Estado, e sei que S. Exª haverá de ser talvez o mais competente Governador que São Paulo já terá experimentado - ao lado de Mário Covas, que soergueu econômica e moralmente aquele Estado -, mas é uma opção. Em algum momento, São Paulo tem que se abrir e olhar para o Brasil de maneira larga, ampla. Eu vejo para o Governador José Serra muito mais do que amanhã S. Exª virar uma avenida Faria Lima. Não o comparo ao Brigadeiro Faria Lima. Ele, para mim, é muito mais do que o Brigadeiro Faria Lima. Se quiser ser apenas o Brigadeiro Faria Lima, vai ser apenas o Brigadeiro Faria Lima, que não é pouco. Mas, se quiser ser o nome efetivamente nacional que granjeie a sensibilidade e o sentimento do Norte, do Nordeste do País e do Centro-Oeste, é preciso, agora, como Governador de São Paulo, mostrar isso com clareza. Isso eu disse a S. Exª com toda sinceridade de amigo e, como homem público, revelo agora a conversa que tivemos. Apelei a S. Exª para abrir seus sentimentos e dizer: “Muito bem, eu sou brasileiro e, como brasileiro, vou ser um grande Governador de São Paulo e colocar São Paulo, efetivamente, ao trabalho entrosado com o Brasil, como talvez nunca tenha acontecido em toda sua história”. Estou aguardando uma solução disso, evidentemente.

Sr. Presidente, aproveito os minutos que me restam, para pedir - é outro tema - que V. Exª mande inserir nos Anais da Casa matéria do Jornal O Globo, de segunda-feira, 19 de fevereiro de 2007, que me chamou muito a atenção. O título é “Lula foi muito infeliz. Pais de João Hélio criticam presidente por declarações contra a redução da maioridade penal”.

Vamos aqui pontificar de uma vez por todas, Sr. Presidente. Vejo um jornal dizer que o Congresso está dividido entre aqueles que dizem que a coisa se resolve com a redução da maioria penal - e não vi nenhum Senador dizer isso. Repito: nenhum Senador que conheço disse que, se for reduzida a maioridade penal, estará resolvido o problema da criminalidade. Não ouvi ninguém dizer isso. Ninguém foi tão simplista assim, ninguém foi tão reducionista assim. É um olhar duro demais na direção desta Casa. Da mesma forma, não vi nenhum Senador, entre aqueles que são contrários à redução da maioridade penal, dizer que temos de esperar os efeitos de uma política boa de educação ou que temos de esperar mais isso e mais aquilo em políticas sociais. Não vi ninguém. Vi que todos acham que tem de haver investimento em educação, mais policiamento nas ruas, mais políticas sociais; todos acham que tem de haver mais dureza em relação aos crimes, ainda que cometidos por menores. Uns entendem que se deve meramente aumentar o tempo de internação dos menores em estabelecimentos especializados; outros, que se deve reduzir para 16 anos a maioridade penal - e me perfilo entre esses, no caso de crime hediondo.

É claro que não pensaria em jogar um menino de 16 anos em uma penitenciária, de jeito nenhum. Eu pensaria mesmo em estabelecimentos especiais, mas ele cumpriria uma pena mais dura. Em vez de cumprir uma medida punitiva de três, quatro, cinco anos, cumpriria quinze, o tempo correspondente ao crime que praticou.

Mas, de uma vez por todas, para deixar bem claro para a Nação, nenhum Senador, a favor ou contra a idéia da redução da maioridade penal, disse que apenas um item resolveria a questão. Ninguém disse isso. Não ouvi. Eu não disse isso e não ouvi nenhum ex adverso nesse episódio dizer a mesma coisa.

Já concedo um aparte a V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti.

Quero apenas citar algumas frases que me chamaram a atenção. Há coisas dolorosas. Disse Hélcio, pai de João Hélio:

A gente está em pedaços. É como um copo ou um vaso quebrado em muitos pedacinhos. A gente está reaprendendo a viver. Em muitos momentos vem o desespero. Você acha que ele vai passar correndo na sua frente. A gente fala de justiça e não fala de revolta, mas o principal é nossa dor, que queremos transformar em alguma coisa de concreto para que tenhamos alguma mudança boa para o país, para a sociedade.

Sr. Presidente, antes de conceder um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti, quero citar um pequeno trecho do que disse Rosa, mãe de João Hélio. Ela diz assim: “Se eu tiver que falar na cara do Lula que ele foi muito infeliz com essa declaração, eu falo. Se tiver que falar na cara dele que é um absurdo, eu falo”.

O Presidente foi reducionista. E o casal o acusa de ter protegido os que praticaram o crime. O Presidente diz o seguinte: “Amanhã vocês vão querer condenar um feto”. Pelo amor de Deus! Se temos todos de ter preocupação com a seriedade ou com a honestidade das propostas, temos de pedir ao Presidente que se contenha, que não entre por esse desvão, por esse descaminho e que trate com a devida seriedade - com a mesma seriedade que o Senado está empregando - a discussão do tema. Trate com a devida seriedade essa questão, porque isso ofende; ofendeu a família de João Hélio e ofende nossos brios de inteligência.

Ninguém está pensando em condenar criança alguma. Queremos apenas pôr um basta em crimes hediondos e estúpidos, praticados por pessoas de quaisquer idades. Não estamos dispostos a aceitar - e esse, sim, é o grande mal deste País - a impunidade. Pessoas cometem crimes neste País, em grande parte, não porque sejam pobres ou porque sejam ricas - até porque a Susane Von Richthofen matou os seus pais por dinheiro e ela não era pobre, era rica -, mas porque têm uma convicção arraigada, quase histórica, de que neste País todo mundo pode fazer o que quiser que não vai para cadeia: não vai para a cadeia o ladrão do dinheiro público; não vai para cadeia aquele que comete o crime mais bárbaro.

E, se for para a cadeia, fica pouco tempo. No particular, aquele que comete o crime mais bárbaro, porque, quanto ao ladrão do dinheiro público, vejo as cadeias virgens de tê-los em seu abrigo.

Concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti e encerro, Sr. Presidente.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª abordou vários pontos, mas um entre eles considero o mais importante. Estão querendo simplificar o debate a ponto de mediocrizá-lo. Vejo o Presidente da República apegar-se a um item, que é o debate sobre a diminuição da maioridade penal, e vir com essa história de que poderão amanhã querer punir um feto. Na Inglaterra, a maioridade penal é de dez anos. Gostam tanto de dar exemplo de países desenvolvidos, por que não pegamos esse? Mas o debate é isso. Ele acha que não deve baixar. Penso, inclusive, que Sua Excelência não deveria dar opinião, pois é um magistrado, é o líder da Nação; ele deveria ouvir a sociedade, os luminares da OAB, da CNBB, da AMB, enfim. A Presidente do Supremo Tribunal Federal também não deveria opinar, porque é uma magistrada, reservando-se para se pronunciar no futuro sobre alguma ação que ingressasse naquela Corte. Nós, sim, que somos os legisladores, é que devemos debater. Há gente que é a favor; há gente que é contra. Agora, é lógico que não é só esse item; são vários. E estamos discutindo vários itens. O que não podemos fazer é parar de discutir. Já há uma proposta, de autoria do Senador Gerson Camata, para a constituição de uma comissão mista. Estou propondo uma comissão permanente de segurança nacional, subordinada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para um debate permanente, porque são várias as causas, afetas ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo e ao Ministério Público, que têm de ser atacadas em conjunto. E não podemos parar, não só por causa da morte do João Hélio; há vários “Joões Hélios” que foram mortos e que continuam sendo mortos a todo momento. Não podemos mais parar. Vamos aproveitar esse fato e realmente atender o clamor popular em todos os aspectos requeridos: na área do Executivo, com a construção de mais presídios federais e estaduais - e os presídios estaduais estão abarrotados de presos que cometeram crimes federais -, de mais estabelecimentos socioeducativos para menores. Vamos mudar a Lei Penal, bem como o rito processual dos julgamentos, para que seja mais célere. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Sr. Presidente.

O Senador Mozarildo Cavalcanti tem toda a razão.

Rosa Cristina Fernandes Vieites, mãe de João Hélio, diz: “Tenho medo, sim.” E segue-se um trecho enorme, em que ela se refere à necessidade de o Brasil colocar luto nos seus carros.

Ela diz:

Agora, o presidente diz que não podemos fazer mudanças sob comoção nacional, então o que ele vai fazer? Nada? E se fosse o filho dele, o que ele faria, qual seria a solução? [Nem ela, que está sob forte comoção, Senador Paulo Paim, está reducionista.] Deveria ter um investimento pesado na área de segurança, com construção de presídios de segurança máxima para colocar todos os criminosos na cadeia, em regime fechado.

E afirma uma coisa grave: “Está tudo a favor da bandidagem. Parece até que eles não estão governando para o cidadão. Estão governando para os marginais. Parece que é um país sem lei”. Ou seja, este é o debate que está posto.

Encerro dizendo, Sr. Presidente, que estou formalizando algo que já anunciei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual tenho a honra de fazer parte, tanto quanto faço parte da Comissão presidida pelo Senador Paim: um requerimento de perenização da Subcomissão de Segurança, que funcionou em 2003, muito bem presidida pelo Senador Tasso Jereissati, muito bem relatada pelo Senador Demóstenes Torres, onde se apresentaram sugestões preciosas que depois, transformadas em proposições legislativas, foram para a Câmara dos Deputados. Esse foro deve funcionar permanentemente, em caráter perene, na CCJ. Espero dar essa modesta contribuição, que é firmar minha assinatura num requerimento que transforme a extinta Subcomissão de Segurança Pública em Subcomissão Permanente de Segurança Pública. Faço isso porque este é um tema que só pode deixar de ser discutido quando tivermos essa questão equacionada.

Hoje eu vi alguém, não sei quem, no jornal O Globo, se não me engano, uma pessoa inteligente, competente, dizendo que nós só perdemos para a Colômbia e não sei para que outro país. A Colômbia, especialmente em Bogotá, já registra menos assassinatos por ano do que São Paulo e do que Rio de Janeiro. Então, estamos nos credenciando a esse campeonato triste, a esse campeonato contra a vida, a esse campeonato a favor da morte, a esse campeonato que, no fundo, é contra as liberdades, porque dizermos que estamos consolidando uma democracia, num país onde a vida humana não vale absolutamente nada, pode parecer muito mais uma balela do que uma realidade.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado a V. Exª pela tolerância de sempre.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Lula foi muito infeliz” - O Globo

“Estado de S. Paulo 22/02/2007 - Pág. D4 Propaganda Político-partidária sobre a Petrobrás.