O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Senador Eduardo Azeredo, cumprimento V. Exª e recebo com muita alegria a notícia dessa medida tomada pelo jovem Governador Aécio Neves. Esse é um dos grandes passos para evitarmos que esses jovens, que correm tanto risco junto à criminalidade, enveredem pelo caminho do crime.

Creio que as exigências também venham solidificar um pouco a conversa que ele teve aqui, nesta Casa, na última visita com os outros Governadores.

Portanto, Senador Eduardo Azeredo, leve os nossos cumprimentos, feitos agora em plenário, ao Governador Aécio Neves.

Sr. Presidente, eu gostaria de informar que a denúncia feita, recentemente, nesta Casa, pelo Senador Alvaro Dias sobre o número enorme de prêmios que algumas pessoas receberam na loteria, com indicativos claros da possibilidade de lavagem de dinheiro, em levantamento feito pelo Coaf, acredito, começa a buscar o caminho para o qual foi criado, que é o acompanhamento de movimentações financeiras suspeitas.

Há um exemplo muito bom dos Estados Unidos. Quando na Polícia Federal acompanhamos o Fincen, um órgão praticamente idêntico ao Coaf, que acompanha movimentações financeiras suspeitas.

Enviei um ofício ao digno Diretor da Polícia Federal, Dr. Paulo Lacerda, juntando a documentação da denúncia do Senador Alvaro Dias para que a Polícia tome providências com respeito à boa vontade de Jesus Cristo somente para com dois ou três beneficiários de loterias.

Lembramos que, antigamente, quem vendia bilhete premiado era estelionatário; hoje, é quadrilha que está se armando, provavelmente em agências das Caixas Econômicas, podendo, como o Senador Alvaro Dias observou, haver até funcionários da Caixa envolvidos nessa quadrilha.

Aproveito a presença do Senador Alvaro Dias para cumprimentá-lo e dizer-lhe que a expectativa é de que a Polícia Federal tome providências, em razão de duas declarações que fizeram, na televisão, na Globo - o Senador Alvaro Dias deve tê-los acompanhado -, os delegados que se sentiram um pouco surpresos, ainda sem resposta quanto a providências que deveriam ser tomadas para apurar se houve crime e buscar os responsáveis e a restituição do dinheiro por aqueles que ganharam ilicitamente, buscando a lavagem de dinheiro de origem não muito correta. Então eu fiz, Senador, a comunicação. Peço licença a V. Exª, que fez a denúncia por mais de uma vez e foi claro.

Precisamos lutar contra o crime, Senador Augusto Botelho, venha ele de onde vier. Não dá mais para tolerar nada! Tolerância zero, ainda mais quando um crime é desse jaez que V. Exª tão bem descreveu nesta Casa.

Pois não, Senador Alvaro Dias.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Romeu Tuma. V. Exª, com a experiência que tem, como homem que atuou, com muita competência, na Polícia Federal, sabe que essa instituição, que merece o respeito de todos os brasileiros, está diante de um fato inusitado. Há muito tempo se constata a prática desse crime de lavagem de dinheiro por meio das loterias, pelo menos desde o falecido Deputado João Alves, que confessou, publicamente, que a origem dos valores expressivos em suas contas bancárias estava no fato de ter ganhado mais de duzentas vezes na loteria, como se isso fosse possível. Portanto, acreditamos que a Polícia Federal fará agora um trabalho nesse sentido. V. Exª tem razão. Houve o depoimento do Delegado da Polícia Federal de Araçatuba, se não me falha a memória, segundo o qual a investigação não havia sido feita porque não houve solicitação para tanto. Conversei com o Delegado Zamprogna, que me disse ter encaminhado pedido de informações às delegacias da Polícia Federal nos Estados de origem do pagamento desses prêmios e que, assim que obtiver informação sobre a investigação, as repassará ao Senado Federal. O projeto foi apresentado; outros projetos existem. V. Exª agora está também atuando. Temos que combater com dureza o crime organizado. Trata-se de crime organizado: uma quadrilha que se organiza para lavar o dinheiro sujo do narcotráfico, do contrabando, inclusive de armas, da corrupção de forma geral. Não podemos ver esta instituição de mais de 146 anos de existência, que presta serviços relevantes ao País, ser contaminada pela presença de um e outro que, eventualmente, esteja no interior da Caixa Econômica facilitando a prática do crime de lavagem de dinheiro. Parabéns a V. Exª pela iniciativa de vir à tribuna para abordar, mais uma vez, esse tema.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Nós não podemos permitir que se invoque Deus para cometer um crime espiritual dessa natureza, pois como ficarão todos os cristãos se Deus só dá sorte para dois? O restante não tem chance nenhuma? Quantos tentam a sorte na Loteria Esportiva ou Loto e não conseguem. Talvez freqüentem uma igreja diferente que ainda não os indicaram.

Senador Alvaro Dias, espero que qualquer dia possamos freqüentar a mesma igreja desses sortudos. Talvez, eu fique longe porque será dentro do xadrez, numa penitenciária, porque, se Deus quiser, serão condenados.

Sr. Presidente, Senador Augusto Botelho, tenho a honra de estar na tribuna com V. Exª na Presidência, visto ser meu médico quando passo algum aperto aqui. Mas eu deveria estar em regozijo, Senador Augusto Botelho, Senador José Agripino, meu Líder, e Senador Antonio Carlos Valadares. Por quê? Porque, de todos os projetos desarquivados, 90% foram de minha autoria. Estou triste com isso porque não tive força de vê-los aprovados, não tive força de convencer a Casa vizinha de que eles deveriam ser votados. Nesses cinco, seis anos que se passaram, com tantos projetos paralisados, talvez tivéssemos evitado uma série de crimes. Não estou feliz, mas é uma prova de que cumpri com o meu dever.

Senador Augusto Botelho, Senador por Sergipe, Antonio Carlos Valadares, meu amigo querido - e quero vê-lo na governança em breve -, é profundamente amargo quando os projetos não andam, pois são propostas de discussão importante. Eu tenho aqui uma relação enorme - que não vou ler, porque não vai dar tempo - de vários projetos que já foram discutidos e aprovados, e temos de criar uma outra comissão para rediscuti-los? Será que vale a pena buscar novamente para discutir o que já foi aprovado nesta Casa, Senador Alvaro Dias? Ou temos de lutar para que sejam aprovados, com a maior urgência possível?

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Romeu Tuma?

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Pois, não, Senador.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Primeiro, eu gostaria de destacar o trabalho sempre eficiente desenvolvido aqui no Senado por V. Exª, tanto nas comissões quanto no plenário, sempre dando primazia, prioridade, à questão da segurança pública, em que V. Exª é um especialista. Foi Diretor da Polícia Federal em uma época delicada da política no Brasil; depois, eleito Senador da República, com uma das grandes votações; reeleito para o mesmo cargo, e jamais alguém apontou um deslize, uma falcatrua, um ato de violência ou de crueldade contra qualquer brasileiro, contra qualquer cidadão, contra qualquer um que estivesse sob a sua custódia. De forma que V. Exª merecia uma atenção melhor, principalmente da Câmara dos Deputados. Aproveito o ensejo para dizer que hoje houve uma reunião, que considero histórica, de Deputados Federais e de Senadores da República, representantes do Nordeste do Brasil, que são interessados pela revitalização, em cuja PEC, de minha autoria, V. Exª votou. Há quatro anos ela está na Câmara dos Deputados. Hoje, fomos lá fazer um pedido, com a presença - apareceu logo depois, porque estava em uma reunião com o Presidente da República - do Governador Marcelo Deda e do Governador do Piauí, que tem o rio Parnaíba, que também precisa de revitalização. Então, há quatro anos se fala em revitalização e em transposição. Infelizmente, a PEC que trata daquilo que é mais importante para o Nordeste do Brasil, para os moradores ribeirinhos do rio São Francisco, que é a revitalização, não foi aprovada. O atual Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, prometeu - e se comprometeu - colocar essa matéria em votação no mais tardar na próxima semana. Assim, eu me solidarizo com V. Exª que, na verdade, tem razão: esse retardamento, essa procrastinação tem prejudicado a normalidade do funcionamento do Poder Legislativo.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Agradeço a V. Exª as palavras, mesmo sabendo que elas vêm do coração de um grande amigo que conquistei nesta Casa. Espero que V. Exª consiga sucesso em um tema que tem sido discutido permanentemente nesta Casa, mas sem o efeito desejado para uma solução definitiva. Estaremos solidários com V. Exª.

            Peço somente alguns minutinhos, Senador Augusto Botelho.

(Interrupção do som.)

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Outro caso grave é o projeto de minha autoria sobre a videoconferência. Por que apresentei o projeto há mais de três ou quatro anos, que foi arquivado e, agora, desarquivado? Em razão do pedido dos Governadores. A Secretaria do Sistema Penitenciário e a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo estavam entrando em desespero pela remoção de presos de uma cidade para outra.

Em São Paulo, são 500km de distância. Se formos para Rondônia, Roraima e o Acre - pena que o Senador Tião Viana não esteja aqui -, há cidades, com 300km de distância, em que se demoram dois, três dias para que se chegue a uma comarca, a fim de que um preso fique lá uma hora para ser ouvido.

A Polícia Federal não suporta isso não só pela falta de dinheiro, assim como pela falta de meios, além do risco que se corre, porque qual é o melhor momento de se resgatar um preso? Quando ele está sendo transportado para fazer um depoimento fora da sua área de segurança, onde pode morrer um policial, um cidadão de bem, e tantas outras coisas podem ocorrer, fora o gasto que se faz, em razão do custo dessas operações.

Fizemos, nesta Casa, uma experiência pelo Interlegis quando eu era 1º Secretário, que foi até publicada. Hoje, por gentileza do Interlegis, recebi a videoconferência do Marcola, um bandido muito conhecido, seqüestrador, que estava na prisão de Presidente Bernardes, em São Paulo. Tinha testemunhas no fórum criminal de Barra Funda, cuja juíza fez um elogio bastante eloqüente sobre a videoconferência, e em outro presídio distante da capital.

A videoconferência foi coroada de êxito, porque o advogado, em princípio, requereu a nulidade da audiência, pois havia a exigência da presença física, para que o juiz o olhasse olho no olho. Pelo amor de Deus! Pedir que o juiz olhe no olho do bandido, este vai estar chorando com lágrimas nos olhos, para dizer que nunca fez nada, pedindo perdão; ele vai se ajoelhar e criar uma série de dificuldades para que realmente o juiz se sensibilize. E não pode ser assim.

Tenho feito um apelo ao Presidente da República para que, no momento em que assinar um indulto, um perdão, que se acautele porque, se o exame criminológico - cuja volta também pedi - não for feito, como se pode dizer que tem um bom comportamento o bandido? Como é que o bandido vai se comportar mal dentro do presídio? Ele se comporta mal diante do cidadão de bem, que ele quer matar, quer assaltar, quer praticar o mal. Então, não adianta dizer que ele não teve nenhuma falta lá dentro, que nunca usou um telefone celular...

Pelo amor de Deus, Sr. Presidente, nós precisamos parar com isso! Bandido é bandido, não tem jeito e não tem recuperação. Quem mata dez vezes vai se recuperar de quê?

Um dia, pegamos um bandido, Senador Heráclito Fortes, em uma perseguição de fuga em que o Diretor da Penitenciária de São Paulo foi seqüestrado. Houve tiroteio, dois deles morreram, um se fingiu de morto e se salvou. Fui falar com ele para que me explicasse o que aconteceu, ele chegou para mim e disse: “Doutor, eu tenho 20 crimes. Se quiser, eu assumo todas as mortes aqui. Pode dizer, não precisa dizer que foi polícia, ninguém. Eu assumo”. Ele não tinha nada na cabeça para raciocinar. Então, como esse pessoal vai ter, um dia, um perdão, Sr. Presidente?

Nós apresentamos um outro projeto de cumprimento de pena individualizada. Não dá para unir as penas, dar uma pena máxima e, depois de um sexto de cumprimento, ele ir para a rua! Ele vai praticar o crime novamente. Então, a unificação das penas é algo que temos de evitar. A Lei de Execuções Penais tem de ser discutida e refeita.

Não adianta se formar uma comissão todo dia para discutir o que já foi aprovado em uma das Casas. Deve-se votar e executar a lei. Tenho procurado o Judiciário e o Ministério Público, e a Polícia tem se reunido aqui comigo todas as semanas para discutir os assuntos que são importantes na área de segurança em defesa da sociedade.

Sr. Presidente, peço desculpas por ter abusado do tempo e agradeço a V. Exª. Solicito que o meu pronunciamento seja publicado na íntegra.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ROMEU TUMA.

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            DISCURSO DO SENADOR ROMEU TUMA (PFL - SP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, eu deveria vir hoje à tribuna para regozijar-me por serem de minha autoria sete dos oito projetos de lei desarquivados pelo Plenário na sessão de quarta-feira última. Todavia, mesmo estando feliz com a providência - e agradeço à Mesa e aos nobres Pares por a terem adotado -, sinto-me extremamente preocupado com os antecedentes que a motivaram, em meio ao crescente contexto de insegurança, violência e perversidade no qual o cidadão brasileiro está sendo forçado a viver.

            Minha preocupação transforma-se em angústia ao ver que a maioria daqueles projetos, assim como dos demais igualmente de minha lavra, versam sobre o combate eficaz à criminalidade. E todos, assim como a quase totalidade das proposições congêneres em tramitação no Congresso Nacional, padecem de tramitação delongada, como soe acontecer a qualquer projeto que objetive obstar o crime e punir os criminosos.

            É estranho e revoltante. Quando não empacam no Senado, como ocorreu com a Proposta de Emenda Constitucional n.º 87 de 1999, destinada a capacitar as guardas municipais para enfrentamento direto do banditismo, acabam engavetados na Câmara dos Deputados. Essa PEC, por exemplo, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado há cinco anos. Seguiu para Câmara e lá se encontra, até hoje, à espera de decisão.

            Vejam bem, Sras. e Srs. Senadores, já perdemos no total sete anos em termos de fortalecimento do sistema de segurança pública, que tive a honra de integrar durante cinco décadas como Delegado e Diretor de Polícia. Sabe-se lá quantos anos mais serão perdidos.

            Há poucos dias, os preclaros governadores José Serra, Aécio Neves, Sérgio Cabral e Paulo Hartung estiveram neste Congresso para sugerir treze medidas de caráter legislativo, no campo da segurança. Tais propostas adquiriram ares de “miraculosas” no copioso noticiário de imprensa que se seguiu. São elas:

            * tipificação penal para facções criminosas;

            * penas maiores para atos contra a "incolumidade pública" (ataques à sociedade civil);

            * penas maiores nos casos de motim de presos;

            * penas maiores para homicídios de policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais;

            * definição como falta grave a posse de celular, aparelho de rádio ou similar em prisões;

            * obrigação de as operadoras de celular impedirem a recepção de sinal em prisões;

            * reparação de prejuízos causados por facções criminosas, prevendo-se a indisponibilidade dos bens do acusado;

            * penas mais rigorosas para crimes hediondos;

            * restauração do exame criminológico;

            * extensão da delação premiada a condenados;

            * subsídio habitacional para policiais e agentes prisionais;

            * aumento do tempo de internação de menores que cometerem atos com violência ou grave ameaça à pessoa;

            * mudanças do processo penal, com os PLs 4207/01, 4203/01, 4205/01 e 4208/01.

            Pergunto aos nobres Pares: qual dessas sugestões já não é objeto de proposição nesta Casa ou na Câmara dos Deputados, há anos? Digo-lhes que são todas, sem exceção!

            Por que, se elas podem minorar a aflitiva situação do povo, têm de permanecer distantes das decisões dos parlamentares que o representam por força de mandatos eletivos? Melhor seria se os governadores, não só aqueles, mas todos, em vez de repisar sugestões já sob exame legislativo, utilizassem seu poderio para obter deliberação final de ambas as Casas do Congresso quanto aos projetos empacados em suas gavetas.

            Para a segurança pública, os prejuízos são inestimáveis. O cidadão honesto sente-se a cada dia mais refém do medo e o bandido, mais fortalecido para espargir sua sanha. O criminoso de alto status na delinqüência chega a servir-se da Polícia Federal como “babá de preso”, por decisão judicial, como bem definiu o Superintendente da PF no Espírito Santo, Delegado Geraldo Guimarães, com referência ao traficante “Fernandinho Beira-Mar”.

            De fato, “Beira-Mar” obteve do Supremo Tribunal Federal o direito de participar pessoalmente de todas as audiências processuais que o envolvam. Como resultado, está em vilegiatura aérea por vários Estados, a expensas e sob a proteção da Polícia Federal, quando poderia assistir aos depoimentos e ser interrogado através de videoconferência, caso um daqueles meus projetos desarquivados houvesse se transformado em lei. Refiro-me ao PLS 248 de 2002, que altera o Código de Processo Penal para regular o interrogatório à distância de acusados e testemunhas.

            Com a aprovação, também seria diferente a situação de outros milhares de criminosos, apenados ou por apenar, que colocam em risco a população e os agentes públicos, com suas idas e vindas dos presídios aos foros, por motivo de audiência.

            O problema é tão grave que, em fevereiro último, durante apenas uma semana e só na cidade de São Paulo, 550 presos deixaram de comparecer a audiências agendadas no Fórum da Barra Funda, o maior do meu Estado. Atribuiu-se o fato a uma “greve branca” promovida por uma facção criminosa - o Primeiro Comando da Capital, PCC - que domina parte das cadeias paulistas e quer ditar normas ao Judiciário.

            Pois bem, em maio de 2003, o Interlegis e o Governo de São Paulo promoveram uma videoconferência que interligou o Centro de Detenção Provisória (CDP) do bairro do Belém, na capital paulista, a Penitenciária de Presidente Bernardes, em Bauru, interior do Estado, e o Fórum da Barra Funda. Foi uma demonstração cabal de como uma juíza, presente naquele fórum, pode interrogar réus em presídios distantes, sem qualquer prejuízo para a apuração dos fatos. Note-se que isso aconteceu há quase quatro anos, inclusive com transmissão para uma sala do Senado, na qual pudemos assistir à inquirição, ao vivo.

            O PLS 248/02, felizmente desarquivado, está de volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo. Faço votos de que, agora, a tramitação chegue a bom termo, ao contrário do que lhe sucedeu em novembro de 2002, quando seguiu para a CCJ também em caráter terminativo e acabou arquivado ao término da legislatura.

            A videoconferência é defendida pelos governadores que aqui estiveram. Almejam, ainda, entre outras coisas, maior controle dos telefones celulares hoje com trânsito em quase todos os presídios. Ora, um dos projetos que apresentei em 2005 - o de número 356 - trata exatamente desse problema. Propõe de dois a seis anos de reclusão para quem introduzir ilegalmente celular e qualquer meio de comunicação em presídio, da mesma forma que arma, acessório ou munição. Por ele, passariam a ser tratados como crime a introdução e o porte desses aparelhos telefônicos, hoje considerados como simples faltas disciplinares.

            Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, poderia ficar horas nesta tribuna para falar de projetos em andamento considerados cruciais, seja para criminalizar ações ainda pendentes de definição, seja para agravar a situação de quem cometa atos criminosos já tipificados e considerados da maior gravidade. Todas essas proposições, como outra que apresentei em 2002 - a de número 67 - para modificar o Código Penal e obrigar o juiz a definir, na sentença, o tempo mínimo de cumprimento da pena até a liberdade condicional, objetivam dificultar a vida dos delinqüentes e facilitar, quando não assegurar, a da população honesta e trabalhadora.

            Inexiste, porém, necessidade de me alongar em informações e considerações presentes no dia-a-dia desta Casa. O que desejo realmente, assim como qualquer brasileiro hoje flagelado pela criminalidade violenta, é menos palavras e mais ação. Basta de retórica, pois até as crianças se tornaram capazes de inflamados discursos sobre a violência. Usemos de fato, isto sim, todos os meios legislativos que a Nação nos proporcionou para promovermos a justiça e recuperarmos a paz social. Com urgência.

            Era o que eu desejava comunicar.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMEU TUMA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Senadores assistem a depoimentos de bandidos por videoconferência”.