O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Supremo Tribunal Federal definiu que o art. 192 da Constituição Federal, em sua versão original, deveria ser regulamentado por uma única lei complementar. 

A Emenda Constitucional nº 40, de 2003, de autoria do ex-Senador e hoje Governador de São Paulo, Professor José Serra, alterou o referido dispositivo constitucional, estabelecendo que ele seria regulamentado por leis complementares.

Nesse sentido, apresentei, em 19 de agosto de 2003, sete projetos de lei complementar regulamentando a matéria, conforme a nova determinação constitucional. O Senador Rodolpho Tourinho também apresentou proposição com idêntico teor contemplando, em um único projeto de lei, duas das propostas por mim apresentadas.

Após entendimentos com o Senador Rodolpho Tourinho, decidi-me por retirar de tramitação as minhas duas proposituras.

Como Senador Rodolpho Tourinho, lamentavelmente, não foi reconduzido a esta Casa, seus projetos foram automaticamente arquivados, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa. Assim, estou retomando a luta, começando por aquela que dispõe sobre a autonomia dos dirigentes do Banco Central do Brasil.

Estudos acadêmicos e a experiência internacional mostram de forma inequívoca a importância da autonomia operacional do Banco Central do Brasil. A atuação da autoridade monetária não pode estar subordinada a pressões do Poder Executivo ou de segmentos organizados da sociedade que impeçam a defesa da moeda e a busca da estabilidade fiscal e do crescimento econômico de longo prazo.

A partir de meados dos anos 80, foi instaurado um processo de encontro de contas entre a União e o Banco Central do Brasil que contribuiu de forma significativa para a recomposição da eficácia e da compatibilização dos processos de formulação e de execução das políticas monetária, cambial e fiscal a cargo do Banco Central e do Tesouro Nacional, respectivamente.

O atual relacionamento financeiro entre o Tesouro Nacional e o Banco Central avançou significativamente em direção àquele que decorre exclusivamente das atribuições constitucionais e legais cometidas a essas instituições públicas responsáveis principais pela formulação e condução da política econômica.

Todavia, persistem essas distorções que decorrem basicamente da natureza institucional, na qual se encontra inserido o Banco Central do Brasil. E, nesse contexto, a questão relativa à definição de autonomia e independência do Tesouro Nacional, Senador Jefferson Péres, adquire conteúdo na atenuação, senão eliminação, subordinação do Banco Central a esse arranjo institucional que, na verdade, demarca inequivocamente dependência daquela autarquia ao Governo e às pressões políticas.

O equacionamento, ou mesmo a superação de distorções dessa natureza - acreditamos -, pode ser obtido a partir de três concepções básicas no arranjo institucional da nova autoridade monetária:

- primeiro, devolução ao Banco Central do Brasil, de competência para definir, formular e executar a política monetária;

- segundo, estipulação de impedimentos e de quarentena para seus dirigentes;

- terceiro, Senador João Tenório, definição de mandatos não coincidentes para os diretores.

O presente projeto está baseado nessas premissas e no reconhecimento de que as autoridades monetárias precisam estar livres de pressões, tanto do setor público quanto do setor privado. Somente assim, torna-se possível perseguir, sem desvios ou atropelos, políticas de longo prazo capazes de assegurar a estabilidade da moeda.

O projeto estabelece que o Banco Central será composto de nove diretores, entre eles o Presidente, todos nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal e com mandato de quatro anos. Eles poderão, sim, ser demitidos pelo Presidente da República, após aprovação desse gesto pelo Senado Federal - e somente após aprovação desse gesto pelo Senado da República. Também são estabelecidas as condições e as restrições para se ocuparem os cargos de diretores do Banco Central.

Com esse simples procedimento de atribuirmos mandatos para os diretores do Banco Central, cairia fortemente o risco de a inflação escapar do controle e se diminuiria o custo do dinheiro. Além disso, tais instituições precisam ser fortes para dar garantia e estabilidade não somente ao mercado interno, mas também ao investidor estrangeiro.

Esse procedimento é adotado por países desenvolvidos para eliminar fragilidades e afastar temores de trocas bruscas de comando ao sabor de interesses políticos imediatos e imediatistas.

Nos Estados Unidos, Senador Marconi Perillo, quando há uma eleição presidencial, não importa se o candidato favorito é democrata ou republicano. Ninguém se preocupa com o que poderá acontecer com o FED, o Banco Central de lá. Os investidores sabem que as regras não mudam e, assim, vão tocando seus negócios.

A título de ilustração, temos o Brasil na transição de FHC para Lula, Senador Mário Couto. Em maio de 2002, Senador Jefferson Péres, havia a expectativa de inflação para os 12 meses seguintes de apenas 4,4% ao ano. Aí, veio aquilo que eu chamo - e que o mercado chama - de “risco Lula” e, passado um ano, com a turbulência da eleição, a inflação havia atingido a marca de 17,2%, ou seja, a influência política, com clareza, prejudicando a vida do conjunto dos brasileiros. Por temer que reveses como esse se repitam, quem empresta embute um prêmio de risco nos juros que cobra dos tomadores de dinheiro. Também por causa desse risco, contratos de aluguel de tarifas de serviços públicos, como energia elétrica e telefonia, incluem cláusulas de correção por algum índice de preços.

A medida também criaria más condições para outros avanços, como o alongamento da dívida pública. Ficaria muito mais confortável comprar-se um papel prefixado de 30 anos do Governo se se sabe que o Banco Central é independente.

Fontes idôneas do mercado financeiro estimam que a simples definição do mandato para os diretores daria margem para corte nos juros básicos de até três pontos percentuais imediatamente, Senador Wellington Salgado. O raciocínio parte do princípio de que a instituição é a guardiã do valor da moeda, ou seja, sua função principal é manter a inflação sob controle.

A conclusão é que, diferentemente do que pensam os defensores de uma interferência, e essa interferência é política, no Banco Central e na política monetária, seu fortalecimento como instituição permitiria reduzir os juros, sim, com segurança e, assim, impulsionar, de maneira sustentável, o crescimento econômico deste País.

É o primeiro projeto de uma série de outros que apresentarei visando a uma reforma ampla e profunda do sistema financeiro deste País.

Ouço o Senador Jefferson Péres.

O Sr. Jefferson Péres (PDT - AM) - Senador Arthur Virgílio, parabéns pela apresentação, pela coragem de apresentar este projeto. A sociedade brasileira, creio, já começa a assimilar que uma das maiores conquistas econômicas deste País, nos últimos 50 anos, foi, sem dúvida, a estabilidade monetária. O Brasil já viveu tempos ominosos, nos quais havia uma coisa chamada overnight, além de algo estapafúrdio que era a correção monetária, como disse o saudoso Mário Henrique Simonsen. O Brasil era, àquela altura, talvez o único País do mundo cujo Governo tinha de garantir a moeda que ele próprio emitia, o que era absolutamente esdrúxulo. É claro que isso é uma questão de Estado. O controle dessa gestão deve ser dado a um órgão acima de questiúnculas políticas, ou seja, ao Banco Central, com a autonomia operacional já existente hoje, mas que precisa ser institucionalizada. Parabéns a V. Exª.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador.

Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento, dando inteira razão ao Senador Jefferson Péres e ressaltando que essa autonomia de que desfrutou o Banco Central ao longo do período de Fernando Henrique Cardoso e tem desfrutado, de certa forma, ao longo do período Lula, é uma autonomia insegura, frágil, porque depende, pura e simplesmente, da vontade imperial do Presidente da República. Se o Presidente disser: “Eu continuo concedendo autonomia”, muito bem; se disser que pretende interromper a concessão dessa autonomia, o processo se interrompe de maneira muito simples, muito fácil. Percebo, agora, o perigo muito claro disso. A busca insensata de alguns por resultados imediatos termina complicando o resultado da economia no médio e no longo termos. Não podemos deixar de olhar para o curto prazo, sim, nem na segurança, nem na política monetária, na política econômica, ou seja, não podemos deixar de olhar o que está à nossa frente, mas não podemos deixar de pensar no Brasil do médio e do longo termos, até porque, se temos a capacidade de olhar para frente, estamos sendo dignos da confiança dos posters, dos que virão depois de nós - nossos filhos, netos e bisnetos.

Tenho a impressão de que esse passo civilizatório, que é se estabelecer em lei a autonomia do Banco Central, será bom para o Governo Lula, mas, sobretudo, para o País. Será, assim, um passo de avanço civilizatório. É nessa condição que submeto aos meus Pares esse projeto, na certeza e na confiança de que saberão eles aprovar essa matéria em regime de bastante urgência sem se tirar a cada Senador o prazo necessário para a meditação e o debate.

Entretanto, no fim, espero que possamos mandar à Câmara com o sentido de pressa que têm aqueles que pensam com pressa, sim, mas com idéia de sustentabilidade, o crescimento do Brasil. Espero que a Câmara cumpra o mesmo papel patriótico e aperfeiçoe o projeto, mas que saibamos dar esse salto.

Não podemos mais ter influência política - que parece coisa de Sucupira, de Odorico Paraguaçu. Aquilo que existe no Brasil e não há nos outros países é jabuticaba pura. Temos, sim, de dar respostas nítidas, que o desdobramento do nosso processo econômico exige. Essas respostas passam, entre outros, por esse passo - repito - civilizatório, que é concedermos a autonomia do Banco Central por uma atitude soberana do Senado da República, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era o que eu tinha a dizer.