O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de ouvirmos - e sei da importância do tema que será abordado pelo Presidente Renan Calheiros - a palavra de S. Exª, gostaria de revelar aqui a minha inquietação com a declaração dada à imprensa pelo Ministro da economia brasileira, Guido Mantega, anunciando que o Presidente Lula estaria, à esta altura, disposto a vetar o art. 3º da Super-Receita.

            Junto duas questões importantes, e, na verdade, não podemos deixar que germine nada parecido com semente de autoritarismo, nada, neste País. Se o art. 3º for vetado, fica o Governo autorizado a desconstituir pessoas jurídicas. E isso, no meu pensar, é intolerável.

            O segundo ponto, Sr. Presidente, é vermos isso somado à idéia de o Governo Federal fazer uma televisão estatal. Podem alegar que nós temos uma televisão estatal, que é a TV Senado, e que existe uma outra, a TV Câmara. Eu rebateria dizendo que a TV Senado e a TV Câmara têm uma característica que, em muito, as diferencia de uma possível tevê para louvar os atos do Governo. Primeiro, porque não são TVs laudatórias. Aqui, o Governo é elogiado por quem de direito, sendo criticadas suas atitudes pelos oposicionistas.

            A TV Senado é plural, a TV Câmara é plural. A outra não. A outra seria alguma coisa parecida com Chávez, com os discursos intermináveis de Fidel Castro, enfim. Não podemos compactuar com isso, não podemos concordar com isso. Temos de alertar o Governo, porque qualquer desvio, qualquer desvão que vise a arranhar o que acumulamos de patrimônio democrático neste País deve ser rechaçado pela opinião maior deste Senado, deste Congresso Nacional.

            Por isso, anuncio que o Governo, talvez em reação psicanalítica, não esteja satisfeito com o clima tranqüilo que tem prevalecido aqui no Senado; talvez não esteja satisfeito, talvez prefira a turbulência vivenciada em outros tempos.

            Então, fica aqui o aviso muito claro, muito sereno, muito tranqüilo, mas muito firme. Se é verdade que o Presidente vai vetar esse artigo, peço ao Presidente Renan Calheiros que coloquemos o veto em votação imediatamente. Advirto, porém, que, em qualquer circunstância, terá havido uma ruptura na relação entre a Bancada de Oposição no Senado e o Governo Federal. Está tudo andando muito bem, mas parece que eles não gostam disso, parece que, se estiver tudo muito bem, estraga. Como eu optei pelo estudo de Economia, pelo estudo das Ciências Sociais, não vou me arvorar agora em psicanalista. Sei que o masoquismo ocorre nas melhores e nas piores famílias, ocorre em todas, mas eu não quero entrar no terreno psicanalítico: quero apenas dizer que muda a relação, e muda profundamente, porque tudo aquilo que cheirar a autoritarismo será rebatido por nós.

            Reforço, Sr. Presidente Renan Calheiros, a reivindicação de que se coloque um eventual veto desses em votação imediatamente, junto com outros, senão o Presidente fica com um poder ditatorial em suas mãos, um poder descabido em suas mãos. É legítimo e constitucional vetar, mas se o veto não é apreciado, o Presidente percebe que, vetando, consegue pura e simplesmente anular a vontade do Congresso Nacional nas questões essenciais para ele, Governo Federal.

            Portanto, temos de deixar claro que haverá uma baixa de qualidade na nossa relação com o Governo. E isso é uma pena, porque tudo tem andando muito bem, Sr. Presidente. Espero que o Governo reflita e não insista nesse veto ao art. 3º da lei da chamada Super-Receita.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Ouço com a maior atenção e respeito o Senador Renan Calheiros.