O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, hoje, evidentemente, é um dia bastante relevante. Estamos todos a aguardar o pronunciamento do atual Senador e ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello.

Neste horário que regimentalmente cabe à Liderança do meu Partido, eu gostaria de estabelecer um ponto que para nós é pétreo, é irretratável, Senador Tasso Jereissati, é irrecusável, é inegociável: o PSDB fará mais do que o possível para impedir que vire realidade a tal televisão estatal; fará mais do que o possível, fará o impossível.

Tenho até uma equação matemática para aplicação na vida política de todos nós: televisão pública, mais populismo, mais plebiscito para substituir o Congresso em diversos momentos de pronunciamentos, isso tudo é igual a menos liberdade, a mais autoritarismo, a mais intervencionismo sobre a vida de pessoas, empresas, trabalhadores.

Portanto, Sr. Presidente, eu tive o convite muito amável do meu querido amigo Ministro Hélio Costa para estar com ele e debater essa matéria e jamais me furtarei à conversa ou ao diálogo com quem quer que seja. Mas, ontem, o Ministro Hélio Costa me disse: “Precisamos conversar. Isso não é o que você pensa. É uma idéia boa.” Depois, quando inaugurávamos lá, solenemente, sob a Presidência do Senador Renan Calheiros, a TV aberta para Manaus, Recife e João Pessoa, o Ministro Hélio Costa, ao usar a palavra, disse que seria uma coisa muito boa para a Nação a televisão pública, e mais, que ele, Ministro, estava triste com as críticas que havia recebido até do Senado. Como eu não me lembro de mais ninguém que eu tenha criticado, lembro-me de mim mesmo - isso eu fiz e estou até refazendo, estou criticando de novo -, eu digo que, se tivesse alguma dúvida, tenho que ficar com as minhas dúvidas triplicadas, Senador Joaquim Roriz. Quando o Ministro diz que se sente triste porque alguém o criticou - e eu o critiquei -, imagino o que não será essa televisão estatal. Numa democracia, ninguém tem o direito de se melindrar, de ficar triste com críticas. Ao contrário, um democrata de verdade, na sua essência - e é esse o apelo que eu faço ao querido Senador Hélio Costa, para que ele retome as suas raízes e faça esse momento de autocrítica -, tem que ficar feliz com a crítica. Se a crítica é difamatória, há a Justiça à disposição dos brasileiros na democracia; as instituições funcionam neste País. Se ele, porventura, entende que a crítica é construtiva, que a crítica visa reparar a lacuna da sua atuação, ele deve orgulhar-se de receber essa formulação que venha da Oposição. Se alguém se diz entristecido porque recebeu críticas, eu penso cá com meus botões: Agora é que a televisão não sai mesmo; agora é que a televisão não andará mesmo, a depender da vontade da minha Bancada e, tenho certeza, a depender da vontade da Bancada oposicionista como um todo deste Senado e a depender da vontade de democratas de quaisquer quadrantes, inclusive da base governista - e ela está cheia de pessoas de caráter democrático -, que haverão de dizer ao Presidente da República que não persista na aventura, que não persista nesse vôo, que não repita o triste exemplo que vem da Venezuela.

A televisão estatal serve de palanque para um governante tresloucado que malbarata um recurso não-renovável que caberia à prosperidade do seu povo, mas que meramente tem servido para sustentar um poder que não teria razão de ser, até porque agride frontalmente a democracia brasileira. Nós não aceitaremos que, no Brasil, se repita isso. Não aceitaremos!

O Brasil, graças a Deus, superou o estágio hoje vivenciado pela Venezuela. O Brasil tem uma democracia absolutamente forte, consolidada. Sr. Presidente, se eu sentir que, em algum momento, precisamos de uma mobilização máxima, não hesitarei em convocar todos nós para defendermos a liberdade que conquistamos neste País.

E eu faria um apelo, para participar dos nossos eventos, dos nossos atos oficiais, até a um companheiro tão prezado daqueles tempos de luta contra o regime autoritário, que se chama Luiz Inácio Lula da Silva. Nem que eu tenha de dizer: “Lula, venha conosco para participarmos de uma luta, para nos defendermos do Governo do Lula. Lula, você que lutou por democracia ao nosso lado, venha, de novo, para o nosso lado, para impedir que este País resvale para os desvãos do autoritarismo”. Isso não vai acontecer, e seria funesto alguém imaginar que poderia ser esse o futuro do País.

Concedo um aparte ao Senador Tasso Jereissati.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Arthur Virgílio, eu queria juntar-me a V. Exª nessa preocupação e nesse alerta que está fazendo ao País.

A instituição de uma TV do Executivo e se ela se junta a outras iniciativas que surgem por aí, realmente, é motivo de enorme preocupação para uma geração como a nossa, Senador Arthur Virgílio, que cresceu à sombra do autoritarismo, sonhando e lutando para que nunca mais vivêssemos anos de sombra e de autoritarismo neste País. Com certeza, conte conosco nessa luta, no sentido de não se implantar no País uma TV estatal, nos moldes do que foi a própria Voz do Brasil, implantada na época de Getúlio Vargas, com objetivos bem claros e autoritários, dentro de um sistema autoritário, em uma época autoritária, e que venha a se repetir agora por meio da implantação do sistema de televisão. Estaremos na trincheira ao lado de V. Exª. Nesta Casa, não vamos permitir, com a ajuda, tenho certeza absoluta, de outros democratas, mesmo que sejam da base aliada, que isso venha a acontecer. Parabéns pelo alerta que V. Exª faz ao País.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, meu Presidente, Senador Tasso Jereissati.

Encerro dizendo que as manifestações são algumas. É a tentativa do plebiscito, é a vontade de minimizar o Congresso e colocar em ação formas de substituir aquele que é o poder soberano, até porque eleito pela vontade soberana do povo.

Alguém diz: “a Legislatura passada foi muito ruim”, não por nossa causa, mas por corrupção que se praticou do Executivo na direção do Legislativo. Não sei se é possível uma Legislatura pior do que aquela, que envergonhe mais o Congresso do que aquela. Ainda assim pergunto: seria melhor termos um Congresso, ainda que com aquela Legislatura apodrecida, que graças a Deus se encerrou no início deste ano, ou nenhum Congresso?

Nenhum Congresso significa a sufocação das liberdades, significa não termos imprensa livre para denunciar as negociatas que os poderosos, abrigados pelo poder ditatorial, faziam e adorariam poder fazer de novo neste País.

Encerro, Sr. Presidente, e peço um minuto para completar e para dizer que são várias as manifestações.

Se eu pudesse ouvir o Senador Agripino e concluir...

São várias as manifestações. Esta do voto...

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª poderia me conceder um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Só um segundo, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Senador Arthur Virgílio, a Mesa pede a colaboração dos Srs. Senadores, pois em fala de Líder ou em fala como breve comunicação não cabe aparte. Peço a colaboração do Plenário.

V. Exª tem a palavra, Senador Arthur Virgílio.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Pois não, Sr. Presidente.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Sr. Presidente, o aparte que eu faria ao Senador Arthur Virgílio evitaria um pronunciamento. Por economia processual, se V. Exª julgar, em nome da sensatez, me conceda apenas um minuto.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT-AC) - Apenas solicitei a colaboração. Se alimentarmos sempre a quebra do Regimento, causaremos prejuízo aos próprios oradores. Sei que V. Exª., pelo contrário, quer ajudar a Mesa a aproveitar o tempo do orador e do Plenário. Portanto, se for a decisão do Senador Arthur Virgílio, a Mesa ainda concede o aparte nesse sentido.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sr. Presidente, é um prazer ouvir o nobre Líder José Agripino.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Deixo à decisão de V. Exª me conceder ou não o aparte, Sr. Presidente. Eu me submeterei pacificamente.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Está concedido o aparte a V. Exª.

E a Mesa apela para que o Plenário tenha observância ao Regimento.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. Senador Arthur Virgílio, já tive oportunidade, assim como V. Exª, de me manifestar sobre o assunto, que é uma preocupação a mais. Veja, partindo do Ministro Hélio Costa, o assunto merece debate, diálogo. Mas, partindo do Governo, de quem parte, aí não. Porque este é o Governo que tem uma marca. De marketing, ele é bom todo; de fazer, ele é ruim todo. Veja só. O Governo dispõe da Radiobrás? Dispõe. O Governo pode convocar cadeia de rádio e de televisão na hora em que quer para assunto relevante? Pode. A TV Assembléia, a TV Câmara, a TV Senado servem para quê? Para o que estão fazendo agora, para transmitir, ao vivo, as reuniões das comissões, as sessões do plenário e informativos. Para que o Poder Executivo quer uma TV? Vamos ser pragmáticos e francos. Quer uma TV para quê? Se já tem a Radiobrás, a Voz do Brasil, e pode convocar para si, para o Presidente ou para qualquer ministro uma cadeia nacional de rádio ou de televisão para comunicar fatos de interesse coletivo? Só se for para praticar o marketing. Aí a conversa é diferente. E o debate vai acontecer nesse viés, no sentido do uso de dinheiro púbico para beneficiar alguém, um presidente de república ou uma instituição. Estou solidário com V. Exª. Com o Ministro Hélio Costa o debate será franco e cordial. Vindo de onde vem, porém, a desconfiança é completa. 

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sr. Presidente, peço tempo para encerrar. Continuamos em obstrução hoje porque aguardamos amanhã a decisão do Presidente sobre se veta ou não a Emenda nº 3 do projeto que cria a chamada Super Receita. Não compactuaremos com nenhum aumento de carga tributária, não compactuaremos com nenhuma agressão à livre iniciativa. Então, estamos firmes na nossa posição, aguardando que se manifeste o Presidente da República no respeito ao Congresso ou no desrespeito a uma decisão mais do que majoritária desta Casa.

Sr. Senador José Agripino, encerro respondendo a V. Exª.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Arthur Virgílio, peço ao Presidente que me conceda trinta segundos, já que concedeu ao Senador José Agripino. Parabenizo V. Exª pelo alerta que faz à Nação dessa ação do Governo de criar uma TV executiva. Preocupa-me - e creio que também a todos os brasileiros - que o Presidente Lula esteja seguindo a cartilha de seu hermano Hugo Chávez, da Venezuela. É exatamente por aí que talvez queira se perpetuar no poder. Parabéns a V. Exª.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador. Julgo da maior justeza, da maior justiça, que se conceda o aparte sobretudo ao Senador Wellington Salgado, por razões óbvias.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Muito obrigado, Senador Arthur Virgílio, muito obrigado, Sr. Presidente, por mais esta exceção ao Regimento. Tenho conversado com o Ministro Hélio Costa a esse respeito. Não quero ser aqui um especialista nem um boneco de ventríloquo. O Ministro Hélio Costa foi convidado a participar da Comissão que presido, por indicação do meu Partido, a Comissão de Comunicação, Ciência e Tecnologia. S. Exª está convocado para vir. Eu sugeriria que V. Exª, o Senador José Agripino e o Senador Flexa Ribeiro estivessem presentes para esclarecermos as dúvidas. Realmente, na conversa que tenho mantido com o Ministro, não existe essa linha com a qual V. Exª está preocupado. Concordo plenamente com V. Exª no que diz respeito ao plebiscito. Comungo com as idéias de V. Exª, mas com relação à televisão que se pretende implantar, a televisão popular, digamos assim, não se trata de ter as mesmas intenções que tem Hugo Chávez, porque ele fechou as demais televisões. Só existe uma, não é isso, Senador?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Ele tem feito tudo para chegar a realizar esse intento. Ele usa a televisão dele como uma coisa aberrante até.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Eu, sinceramente, com o grande respeito que tenho por V. Exª...

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Ele errou de século, ele caberia como uma pessoa atrasada no século XX. No Século XXI não tem espaço para o Chávez.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Eu gostaria de dizer algo a V. Exª - e falo do fundo da minha cabeça, não e nem do fundo do meu coração: o Presidente Lula é diferente do Presidente Chávez.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Eu também acho, em muita coisa.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Eu tenho certeza disso. Ele já demonstrou. Nosso País, em relação à América Latina, em relação à América do Sul, não precisa fazer o estardalhaço que o Chávez faz com a Venezuela. Já somos a grande nação que guiará o caminho da América do Sul e da América Latina. Eu não vou falar aqui o que ouvi em conversas reservadas. O Ministro já está convocado para a reunião da Comissão e eu convidaria V. Exª a fim de que tire as dúvidas de uma vez. Pois não há, nessa questão da comunicação, nenhuma idéia de que vá se praticar o “Chavismo” ou o “Lulismo”, como muitos dizem. Não é essa a intenção. A TV Senado é uma televisão popular. A TV Câmara também é. O interesse é ter uma televisão também do Executivo. Ou uma televisão que demonstre um outro Poder, como a do Judiciário. Essa a linha. Com certeza, um debate com o Ministro, que domina a situação, e V. Exª, com o conhecimento que também tem, juntamente com o Senador José Agripino, o Senador Flexa Ribeiro...

(Interrupção do som.)

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - ...o Senador Eduardo Azeredo, que está me dizendo que já existe a Radiobrás, tenho certeza de que será um debate interessante. O Ministro Hélio Costa terá boa vontade em debater com V. Exª. Portanto, eu peço, Senador Arthur Virgílio, que haja esse canal aberto, antes de formar qualquer opinião preconceituosa sobre a situação. É uma idéia interessante. Nesta Casa, temos de corrigir qualquer caminho em direção contrária à democracia, e com certeza será corrigido.

Tenho o maior orgulho dos Senadores que estão aqui presentes por sua experiência. S. Exªs não deixarão passar alguma coisa na linha do chavismo, talvez. Só isso que queria colocar, Senador.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Wellington Salgado, que é um estimadíssimo colega nosso.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que nem vou discutir a personalidade do Presidente Lula: lutei por democracia ao lado dele. Nem vou discutir a personalidade do Presidente Lula. Mas, penso, Senador Wellington Salgado, em instituições sólidas e impessoais. Instituição sólida e impessoal para mim, Sr. Presidente, é aquela em que, se o presidente é democrático em seu caráter, está muito bem, ninguém o incomoda; se não é, a instituição fala mais alto do que ele. Eu jamais concederia essa televisão, imaginando que o Presidente Lula, porventura, não fizesse mau uso dela, até porque, digamos que ele seja um santo do ponto de vista do respeito à democracia, pode vir depois dele um diabinho ou ele próprio pode mudar de status, pode descer um pouco e transmudar-se em diabinho, supondo que pudesse ser um santo. Ou seja, democracia, para mim, é algo intocável, que não pode sofrer o menor arranhão.

Temos que cultivar essa plantinha, que, a meu ver, não é mais tão tenra quanto aquela que era visualizada por Octávio Mangabeira, mas não faço transigência em relação à democracia.

Sr. Presidente, concluo, dizendo que herdei de meu pai uma frase, que é o norte para minha vida: ditadura para mim, nem que seja eu o ditador, nem que digam “é você o ditador”, digo que não quero. Não quero ditadura no País, não quero autoritarismo. Quero instituições funcionando, com respeito ao dinheiro que as pessoas empreenderem, para construírem uma sociedade próspera, com perspectiva de distribuição de riqueza e com a questão das liberdades públicas e privadas absolutamente garantidas, eis por que terei todos os diálogos com o Ministro. Mas considero impossível que o meu voto e o da minha Bancada sejam concedidos a um projeto que pode sofrer desvirtuamento, a depender da personalidade do Presidente.

Sr. Presidente Tião Viana, V. Exª de fato é um democrata. Agradeço a V. Exª a condescendência. Quis mesmo fazer um alerta.

Sinto que hoje é um dia mobilizado para ouvir o depoimento, que será histórico, do Presidente Fernando Collor, nosso colega Senador. Vejo as galerias lotadas - e acabou de entrar um futuro campeão mundial com a camisa 10 do Flamengo -, portanto, não sei se alcançarei a repercussão que gostaria com esse pronunciamento.

Mas, como o debate mal começa, fica aqui a posição irretratável do PSDB: diálogos todos, conversas todas, ouvidos todos, mas nenhuma transigência com a idéia de se criar uma televisão que poderá servir para pregação de louvação a governo qualquer, seja do meu Partido ou de partido adversário, porque o que está em jogo é a democracia brasileira, e essa não pode sofrer arranhão nada parecido com capitis diminutio, Sr. Presidente.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO.

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O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PMDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, termina amanhã, dia 16, o prazo final para que o Presidente da República sancione ou vete o projeto de lei que cria a Super-Receita.

Mais uma vez volto à chamada emenda nº 3, pela qual somente a Justiça do Trabalho poderá questionar as relações trabalhistas entre empresas e prestadores de serviços constituídos como pessoas jurídicas.

Várias associações empresariais, em anúncios publicados nos principais jornais do país, já informaram que agentes fiscais da Receita Federal e da Previdência, baseados na legislação anual, estariam extrapolando suas competências e desconsiderando a personalidade de empresas de prestação de serviços legalmente constituídas, bem como presumindo vínculo empregatício entre os seus sócios e as empresas contratantes dos serviços.

O dispositivo em discussão, portanto, tem o mérito de explicitar o alcance do trabalho dos auditores fiscais.

O Governo, porém, se apresenta com a justificativa esdrúxula de que poderá vetar esse dispositivo para, concomitantemente, apresentar proposta que, pasmem, envolve aumento da carga tributária para essas firmas (1%¨das pessoas jurídicas do país), que hoje pagam menos IR do que as pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas.

O máximo que o governo conseguiria com tal atitude seria elevar, ainda mais, a carga tributária e, conseqüentemente, gerar mais informalidade.

Reafirmo o que disse ontem: iremos obstruir a pauta do Senado, pelo menos até que o Presidente Lula decida, de forma conclusiva e oficial, se sanciona ou veta a emenda nº 3.

E mais: se o Presidente Lula optar pelo veto, continuaremos em obstrução na próxima semana e não votaremos qualquer item da pauta desta Casa até seja convocada uma sessão do Congresso Nacional para apreciação desse Veto.

Certamente reunimos todas as condições políticas e técnicas para derrubar esse Veto e, com isso, mantermos a competência do Poder Judiciário, evitando a hipertrofia do Executivo, o ataque à livre iniciativa e a voracidade tributária.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.