O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumpre-me comunicar à Casa - e disto já é ciente o ilustre Presidente Renan Calheiros - que temos todas as razões para, infelizmente, vermos perdurar o impasse que tem impedido as votações da Casa. Hoje, tampouco, há condições para se votar qualquer matéria, porque o Presidente, em ato de total desrespeito à vontade do Poder Legislativo, decidiu votar, no último dia 16, a Emenda nº 3, que criou a chamada Super-Receita. Desrespeitou também o posicionamento de mais de 40 entidades que já se haviam manifestado favoráveis ao texto da Emenda.

Com o veto, publicado no Diário Oficial de ontem, dia 19, o Governo manteve nas mãos da Receita Federal o poder de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como pessoas jurídicas, tirando uma responsabilidade que seria dos fiscais do trabalho.

            E mais: segundo o entendimento do ex-Secretário da Receita, Everardo Maciel, e do Advogado Ives Gandra Martins, ao vetar a Emenda e enviar um novo projeto ao Congresso, o Governo reconhece que não havia lei que amparasse os atos da fiscalização; por conseqüência, todas as multas aplicadas até agora seriam ilegais - isso é a maior gravidade.

Enfim, diz o editorial da Folha de S.Paulo de ontem, 19 de março:

Como se temia, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sucumbiu a pressões sindicais e arrecadatórias e vetou a chamada emenda três (...). Lula, porém, não só deu as costas à reforma necessária como agora tenta sabotar um dos poucos meios modernos de gestão de recursos humanos que puderem surgir. Ao Congresso, resta derrubar o veto presidencial.

Portanto, em função da decisão equivocada do Presidente, continuaremos em obstrução nesta semana e não votaremos qualquer item da pauta desta Casa até que chegue ao nosso conhecimento o teor do projeto do Executivo e até que seja convocada uma sessão do Congresso Nacional para a apreciação do veto. Caso tenhamos de apreciá-lo, buscaremos derrubá-lo. Com isso, buscaremos manter a proteção dos contratos de prestação de serviços, da fiscalização abusiva.

Devo dizer a V. Exª, Sr. Presidente Alvaro Dias, que não é com prazer que anuncio que a Oposição se mantém em obstrução. Não é com prazer. Eu gostaria muito de ver votadas as medidas provisórias que obstaculizam a votação de matérias fundamentais de autoria das Srªs e dos Srªs Senadores. Eu mesmo tenho uma PEC que está quase em ponto de bala para ser apreciada, uma PEC que mantém os recursos do Pasep nas mãos dos Estados e Municípios. Da mesma forma, outras matérias de peso, igualmente, estão paradas nesta Casa. Mas não podemos, de forma alguma, suspender a obstrução, enquanto o Presidente da República não nos der a conhecer o teor do projeto, para vermos se esse projeto bate ou não com os anseios da Nação. E já sou sabedor - e anuncio isto com alegria - de que o Presidente Renan Calheiros quer discutir conosco, com os Líderes desta Casa, a forma de se colocarem em votação os vetos. Ele não discute se vai ou não colocar os vetos, mas, sim, como e quando eles seriam colocados em votação.

Eu até fiz a S. Exª o Presidente Renan Calheiros uma sugestão: há vetos muitos antigos, que devem ser mantidos, e a Oposição ajudaria a mantê-los. Faríamos uma lista imensa e votaríamos aquelas matérias rapidamente. Há vetos polêmicos, e eu pedi ao Presidente Renan que os enviasse para os Líderes partidários das duas Casas, para que eles opinassem, para vermos onde ficaria a zona cinzenta, a zona de dúvida.

E há alguns vetos que precisam ser colocados em votação imediatamente. Por exemplo, o da Sudam, o da Sudene, que inviabilizam todo o esforço que fizemos para dotar o Nordeste e o Norte de instrumentos de desenvolvimento à altura do que se pode esperar com a recriação da nova Sudam e da nova Sudene precisamente, ao mesmo tempo em que a Nação não aceitaria que não apreciássemos o veto à Emendanº 3 da Super-Receita.

É preciso saber logo o que pensa a maioria do Congresso a esse respeito. Se não apreciarmos os vetos, o Congresso se diminui, e o Presidente da República - seja Lula; seja Fernando Henrique, no passado; seja Collor, mais atrás; seja Sarney, seja Itamar - fica com poderes ditatoriais, porque, com uma canetada, ele anula o que o Congresso faz e, depois, não tem a sua decisão apreciada. Essa situação fica cômoda demais para os Presidentes da República e fica ruim demais para a imagem e para a soberania do Congresso Nacional.

É nesse sentido que tenho, com absoluta tristeza, de anunciar que a Oposição se mantém em obstrução, porque continua a pendência em torno da Emenda 3 da Super-Receita, Sr. Presidente.

Muito obrigado.