O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta não é a melhor hora para definir ou qualificar o modo de agir do Governo. Melhor, sim, seria pedir providências urgentes para evitar que tenham fim as angustiantes cenas dos nossos aeroportos, que afligem os que precisam viajar de avião no Brasil.

Não há como o Senado ficar de longe e à margem do que ocorre no País e que está bem definido na primeira página e no editorial de hoje do jornal O Estado de S.Paulo, que confere o termo mais adequado para situar a ação do Governo diante desse insustentável apagão aéreo: É uma patacoada!

Diz o editorial:

(...)É uma patacoada. O transporte aéreo no Brasil vem sofrendo apagões periódicos há quase meio ano, a contar da operação-padrão adotada pelos controladores de vôo que se seguiu à maior tragédia da aviação civil no País, a colisão entre o Boeing da Gol e o Legacy da empresa americana ExcelAir, em 29 de setembro - e, nesse tempo todo, o governo não fez rigorosamente nada para normalizar o sistema, em terra e no ar.

Patacoada, segundo o Dicionário Aurélio, é disparate; tolice, desconchavo.

A primeira página da manchete principal do Estadão ilustra bem a quantas anda o Governo nesse episódio.

A patacoada - ou chocarrice - mostra, segundo o jornal, que o Governo finge que age, para dar a impressão de que se antecipa aos problemas. Mas, por trás, o que resulta disso é que, ao lado da crise no ar, há também, infelizmente, pane no Governo.

            O Governo, em lugar de sair à frente e enfrentar o problema, na verdade opõe-se à apuração desses chocantes fatos pelo Parlamento. Aí está a manchete de hoje de um dos principais jornais brasileiros (O Estado de S.Paulo):

PMDB ajuda o Governo a Engavetar CPI do Apagão

O argumento levantado pela base governista na Câmara é outra patacoada. Dizer que, na proposta de CPI para investigar esse quadro de apagões aéreos, não há fato determinado é tão absurdo quanto seria sustentar que nada está ocorrendo nos nossos aeroportos e que tudo está normal, com vôos no horário e passageiros felizes.

Mais aspas para o Estadão:

            (...) A pane política do lulismo sobrou para o presidente petista da Câmara, Arlindo Chinaglia. Ele teve de invocar o estapafúrdio argumento de que a CPI carece de “fato determinado”, não podendo portanto ser criada. (A oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal.)

            É ainda o jornal paulista a advertir:

(...) Fosse ele -o Presidente da Câmara - dizer isso aos milhares de passageiros estremunhados e funcionários estressados, reféns da crise nos aeroportos nacionais, não escaparia incólume.

Pela oportunidade do tema e pela não menos oportuna opinião do jornal, estou anexando a este pronunciamento o inteiro teor do editorial da edição de hoje de O Estado de S.Paulo, para que passe a constar dos Anais do Senado.

            Com isso, no futuro, a avaliação que vier a ser feita acerca do assunto, confirmará que, do lado do Governo, o termo mais a adequado para definir ação do Planalto será mesmo esse que o jornal aponta: patacoada.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

ANEXO

(Editorial de O Estado de S.Paulo, 21 de março de 2007)

Crise no ar e pane no governo

         Seria de rir, se não fosse de chorar. O presidente Lula ordenou a apuração “imediata e rigorosa” do apagão aéreo de domingo, causado por uma pane no sistema de processamento dos planos de vôo no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (Cindacta-1), em Brasília, e agravado, horas depois, por outra pane, dessa vez no sistema elétrico no mesmo aeroporto. A determinação do presidente tem a óbvia intenção de levar a opinião pública a crer que este é um governo que ou se antecipa aos problemas ou, sendo impossível preveni-los, os ataca imediatamente e com rigor, até a raiz. A ordem consta da nota oficial sobre a reunião do presidente, na segunda-feira, com os ministros e as autoridades de sempre, quando se trata de problemas do setor.

         É uma patacoada. O transporte aéreo no Brasil vem sofrendo apagões periódicos há quase meio ano, a contar da operação-padrão adotada pelos controladores de vôo que se seguiu à maior tragédia da aviação civil no País, a colisão entre o Boeing da Gol e o Legacy da empresa americana ExcelAir, em 29 de setembro - e, nesse tempo todo, o governo não fez rigorosamente nada para normalizar o sistema, em terra e no ar. Nem mesmo para o mal - a derrubada do pedido de instalação da chamada CPI do Apagão, apresentado na Câmara pelo PSDB, PFL e PPS - o governo e os seus operadores conseguiram agir sem tardança e com rigor. Foram incapazes de impedir que deputados da base aliada, notadamente do PDT, assinassem o requerimento de convocação do inquérito, ajudando a dar-lhe o número necessário de firmas.

         A pane política do lulismo sobrou para o presidente petista da Câmara, Arlindo Chinaglia. Ele teve de invocar o estapafúrdio argumento de que a CPI carece de “fato determinado”, não podendo portanto ser criada. (A oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal.) Fosse ele dizer isso aos milhares de passageiros estremunhados e funcionários estressados, reféns da crise nos aeroportos nacionais, não escaparia incólume. Transpondo a fronteira do cinismo, Chinaglia permitiu-se até fazer blague com o caos. Ao constatar que a sessão de anteontem teria de ser cancelada por falta de quórum - porque numerosos parlamentares não puderam viajar a tempo a Brasília -, disse que, “realmente, o fato determinado prejudicou a sessão”. Sobre a CPI, soltou uma pérola digna do febeapá do inesquecível Sérgio Porto: “Mais do que investigar os problemas aéreos, o importante é encontrar uma solução.”

         Não há “uma” solução para o descalabro em que se entrelaçam questões de natureza distinta, como a situação funcional, o preparo duvidoso, a paga insuficiente e as más condições de trabalho dos controladores de vôo; a obsolescência dos equipamentos usados para monitorar o tráfego aéreo; a formidável expansão do número de passageiros transportados nos vôos domésticos e da oferta de linhas aéreas; a saturação dos aeroportos e a insuficiência de suas pistas.

         E, de fato, não seria preciso instaurar uma CPI para descobrir que a autoridade federal responsável principal pelo controle e administração do espaço aéreo no território, o ministro da Defesa Waldir Pires, não dispõe de condições mínimas para o exercício da função. Fora isso, porém, há mais caixas-pretas a serem abertas no setor do que o governo tem interesse em abrir.

         Estão longe de ser levianas, antes de mais nada, as suspeitas de que a estatal criada para gerir os serviços básicos do sistema, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), condensa o que a área pública brasileira pode ter de pior, em matéria de incompetência, promiscuidade com interesses privados e corrupção à moda antiga. Com base em denúncias anônimas, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou em 2005 graves irregularidades em obras realizadas em pelo menos oito aeroportos, entre os quais Congonhas, Cumbica e Viracopos.

         Há o de costume: licitações dirigidas, contratos engordados com sucessivos acréscimos de 25% sobre o valor original, pagamentos de R$ 8 milhões antes do término do trabalho.

         Se é verdade que não se pode culpar a Infraero pela crise de gestão do tráfego, que cabe à Aeronáutica, as mazelas da estatal tampouco podem passar sem uma investigação que já tarda. É o que o Governo teme.

           O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como segundo assunto, quero dizer que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Rider de Brito, esteve em meu gabinete a fim de solicitar apoio para a aprovação do PLC nº 126/2006, que trata da criação de cargos na Secretaria daquela alta Corte de Justiça.

           Depois de ouvir seus argumentos, disse-lhe considerá-los inteiramente procedentes e assegurei-lhe o apoio da Bancada do PSDB.

           Em resumo, o PLC prevê a criação de 1.119 cargos diversos, que vão de analistas e técnicos judiciários a funções e cargos comissionados.

           O TST necessita dessa ampliação de cargos principalmente para fazer face às novas atribuições que nós mesmos, Congressistas, conferimos à Justiça do Trabalho, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, em 2004.

           Essa Emenda ampliou significativamente a competência jurisdicional daquela Justiça especializada. Excetuadas as causas trabalhistas relativas a servidores públicos, ela passou a julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho, não importando a modalidade da relação contratual que envolva o trabalho prestado.

           É de se prever, portanto, que haverá aumento na quantidade já enorme de processos que dão entrada na Justiça do Trabalho. No ano passado, foram quase dois milhões e meio! Número fantástico! Não cabe aqui discutir, a causa, que está sobretudo numa legislação sindical, trabalhista e processual em descompasso com a nova realidade do mundo do trabalho. O fato é que a Justiça do Trabalho está assoberbada de processos, esse problema não será resolvido de um momento para outro e ela precisa de meios materiais e humanos para proceder aos julgamentos com a celeridade a mais próxima possível do que esperam milhões de trabalhadores.

           Em 1990, ano da última Lei que criou cargos efetivos no Quadro de Pessoal do TST, deram entrada naquela Alta Corte 20.276 processos. No ano passado, 2006, foram 76.034 processos.

           Não houve, porém, somente o aumento no volume de trabalho que os números indicam. A Emenda Constitucional nº 45, além de ampliar a competência da Justiça trabalhista, elevou de 17 para 27 o número de Ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho e criou, no seu âmbito, dois outros órgãos: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

           Cabe ao Conselho Superior a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial no primeiro e no segundo grau da Justiça do Trabalho. A Enamat, por sua vez, que teve como primeiro Diretor o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho e hoje é dirigida pelo Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, tem por objetivo promover a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados do Trabalho. Seu Curso de Formação Inicial deve atender a 250 juízes por ano; o de Aperfeiçoamento, outros 200 magistrados; e o de Ensino à Distância, mais 250.

           Perfeitamente justa, portanto, a solicitação do TST.

           Criação de cargos, contudo, implica encargos financeiros e observância das leis orçamentárias. Essa foi preocupação que externei na conversa com o Ministro Rider de Brito. E ele me tranqüilizou ao apresentar-me Declaração assinada pelo Ordenador de Despesas do Tribunal, Marcelo Magalhães de Lacerda, segundo a qual o PLC nº 126/2006, “tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante da existência de saldo orçamentário para atender a respectiva despesa sem comprometimento das demais despesas obrigatórias (Folha normal, 13º e férias) e não exceder o montante autorizado pela Lei Orçamentária de 2007”.

           Os cargos não serão também preenchidos de uma só vez. Em outro documento, o TST informa que em abril deste ano seriam preenchidos 172 cargos de analistas e técnicos judiciários, 43 cargos em comissão e 268 funções comissionadas, com despesa de R$20.909.559,42; e, em setembro, mais 270 cargos de analistas e 51 de técnicos judiciários, 45 cargos em comissão e 270 funções comissionadas, com despesa de R$23.655.257,09. No total, a despesa, no exercício de 2007, seria de R$44.564.816,51.

           Então, perfeitamente justificada a necessidade da criação dos cargos e demonstrada a compatibilidade do acréscimo de despesas com as leis orçamentárias, esta Liderança anuncia voto favorável.

           Como terceiro assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero me referir à consolidação do Brasil no mercado externo que, com produtos da nossa indústria, é apenas questão de tempo e para chegar lá, o caminho é o aproveitamento racional da imensa biodiversidade da Amazônia. Este é o grande desafio da Amazônia, mas também e sobretudo do Brasil.

           O Pólo Industrial de Manaus, que vem registrando sucessivos marcos como realidade na economia nacional, está perfeitamente sintonizado e sabedor dos desafios contemporâneos. Será também pela bioindústria que o Brasil deverá atingir os mercados mundiais, em todos os continentes, com produtos que nenhum outro país tem condições de oferecer.

           Ao longo desses sete anos, o Amazonas contou com investimentos de quase R$60 milhões, de recursos próprios da SUFRAMA, valor totalmente canalizado para a formação de uma estrutura de Ciência, política e inovação, valendo-se de estudos e análises de órgãos criados mais ou menos recentemente, como o Centro de Tecnologia e Inovação do PIM, que promove estudos desde 2003.

           Antes disso, o Governo Fernando Henrique Cardoso, a partir de segura visão de futuro ao promover a criação do Centro de Biotecnologia da Amazônia. Foi passo vigoroso que assegurou novo impulso ao aproveitamento da biodiversidade amazônica. Fernando Henrique criou o CBA e o Lula inaugurou as suas instalações, no Distrito Industrial de Manaus. Ali, numa área construída de 12 mil metros, já se acham em operação 12 dos 25 laboratórios previstos. O objetivo é prospectar a biodivesidade amazônica e criar condições para que mais e mais produtos made in Amazônia ganhem o mundo.

           Não obstante, Sr. Presidente, há ainda alguns problemas a resolver na administração do CBA. Em passado recente, o então Governador Amazonino Mendes entendia que o comando do Centro deveria ficar sob gestão estadual. E, com isso, criou-se um impasse com o Governo Federal. A propósito, defendo que essa gestão fique vinculada à órbita federal, mais precisamente ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Aí sim, seria estabelecida parceria com a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia do Amazonas.

           É importante que venham a ser logo solucionadas essas pendências. O Brasil tem pressa. E a Amazônia, especificamente, mais pressa ainda.

           Conheço o CBA. Dá gosto constatar que ali se trabalha com os olhos voltados para a grande e promissora alvorada que haverá de caber ao Brasil. Os laboratórios já em funcionamento atual nas áreas de fitoquímica, cultura de tecidos, bioquímica e biologia molecular, microbiologia, análises físico-químicas, espectroscopia, experimentação anima, estudos comportamentais, ressonância magnética nuclear, descontaminação e lavagem e esterilização.

           Ao CBA cabe oferecer serviços de suporte em diferentes áreas e permitir o aproveitamento da imensa potencialidade da biodiversidade da região. Incluem-se aqui o desenvolvimento de produtos e processos bioindustriais, produção, padronização e certificação de extratos, insumos e produtos acabados, além de servir como centro de incubadoras de empresas, com a promoção de planta-piloto de processos industriais, incluindo, para esse objetivo, uma central de produção de extratos.

           Antes de encerrar, quero aplaudir a atuação do CBA, na pessoa do Dr. Imar César de Araújo e do Dr. Elilde Mota de Menezes,seus operosos dirigentes.

           Também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar, com prazer, como quarto e último assunto a intensa e profícua atividade que desenvolve em Manaus a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. Ontem, ali foi realizada Reunião de Audiência Pública para o debate da Medida Provisória nº 352, que trata da questão de incentivos à indústria de equipamentos para tevê digital.

           É a assim que se faz! O Legislativo atuando em defesa imediata, com seriedade e dedicação na defesa de causas que interessam às populações. É o caso da tevê digital, a que, como a ALEAM, tenho dedicado todos os meus esforços.

           Parabenizo o Deputado Belarmino Lins, ilustre Presidente da Assembléia Legislativa do meu Estado, que, a propósito, vai realizar, na segunda-feira, outra Audiência Pública para o trato da controvertida questão dos limites territoriais entre o Amazonas e o Acre. Lá comparecerei.

Era o que tinha a dizer.