O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após a oportuna e bela fala do Senador Jayme Campos, trago três tópicos neste final de tarde.

Peço, inicialmente, a transcrição da carta que recebi do Sr. Samuel Furtado, que, por sua vez, transcreve artigo do jornalista Ugo Braga, do Jornal Correio Braziliense de 22 de março, de hoje, quinta-feira, sob o título “TCU suspeita que CGU protege cidades petistas”.

Certa vez, levantei essa lebre aqui. Achava estranho o número de cidades administradas por adversários investigadas pela tal CGU e o número de cidades “aliadas” investigadas. O jornalista Ugo Braga afirma que, segundo auditores do Tribunal de Contas, as cidades com mais de 500 mil habitantes ficam livres das auditorias, e são essas precisamente as que mais concentram administrações do Partido dos Trabalhadores. Portanto, fica aqui o alerta, razão pela qual peço a transcrição do artigo do jornalista e da carta desse cidadão que cumpre seu dever de alertar os parlamentares para que nós próprios, que somos fiscais e oposicionistas nesta quadra, cumpramos o nosso dever.

Sr. Presidente, o Dia Mundial da Água é uma data oportuna para despertar nas populações de todas as partes a importância do apreço e do amor à conservação e ao uso correto desse bem natural.

Como Senador pelo Amazonas, a terra por excelência das águas, quero ressaltar neste plenário, inclusive com um Voto de Aplauso, a iniciativa e o exemplo que vêm do Purupuru, uma pequenina comunidade a trinta quilômetros da sede do Município de Careiro, “Castanho”, à margem da BR-319 e a quase noventa quilômetros de Manaus. Ali, os alunos da Escola Primária Estadual Pedro dos Santos atuam há três anos no Projeto SOS Igarapés, criado com o objetivo de promover a limpeza de igarapés e lagos da região. Ao longo desses 36 meses, já conseguiram retirar oito toneladas de lixo de vinte lagos e de numerosos igarapés. O trabalho dos alunos não se limita à limpeza: eles visitam os moradores da área para mostrar-lhes a importância da água e de sua preservação.

Não é tarefa fácil essa a que se dedicam os alunos da Escolinha do Purupuru. Eles chegam de barco aos diversos pontos da região onde vivem os seus habitantes. Esses locais são distantes da escola e poucos são alcançados por caminhos terrestres. A quase 80% desses aglomerados só se consegue chegar por via fluvial, mas a distância parece ser um estímulo para os alunos, neste momento engajados exatamente na preservação dos cursos de água amazonenses, seus igarapés e seus lagos.

No ano passado, a pequena Escola do Purupuru ganhou o Prêmio Gestão Escolar, a primeira do interior do Amazonas a merecer o troféu em reconhecimento à iniciativa de limpeza dos igarapés, rios e lagos.

Faço, pois, com alegria, este registro, para exaltar, com toda a força do meu coração, tão meritória iniciativa. Os alunos da Escolinha do Purupuru dizem que mais importante do que a premiação com que foram contemplados é saber que estão sendo úteis nos esforços em favor da preservação da água. 

“Nós sabemos - proclamam eles sempre com orgulho - que a nossa própria sobrevivência depende da preservação dos rios, dos lagos e dos igarapés.”

Sr. Presidente, o terceiro tópico é sobre a Emenda nº 3 do chamado Projeto da Super-Receita. Quero chamar a atenção de V. Exªs, Senador Jayme Campos, Senador Eduardo Azeredo, Senador Mão Santa, de V. Exª, Sr. Presidente, para alguns tópicos.

Primeiro, o projeto de lei que veio é ruim, nem de leve preenche a lacuna deixada pelo veto à Emenda nº 3. Teríamos mesmo é de regulamentar a lei chamada Norma Geral Antielisão, que, aprovada pelo Congresso, nunca foi regulamentada.

O problema das pessoas jurídicas prestadoras de serviço não é solucionado pelo projeto que o Governo manda. Ouvi com atenção e com respeito a opinião da Liderança do Governo de que não devemos levar em conta o que está escrito ali, porque vamos ter um processo de negociação quase como se não houvesse nada escrito, mas o fato é que, talvez por cacoete, o Governo escreveu algo muito ruim, muito ruim. Vejo que, a menos que a alteração seja próxima de 360 graus, o caminho é a derrubada do veto.

Pelo projeto, Senador Jayme Campos, os fiscais vão poder até interpretar, em lugar da Justiça, o que é certo e o que é errado.

Denuncio no veto e denuncio no projeto o caráter intervencionista do Governo, que resolve definir como o contratante tem de agir com o contratado que lhe prestará um trabalho.

É intervencionismo puro, é uma cabeça pré-Segunda Guerra Mundial. Final dos anos trinta. Pessoas são prejudicadas porque não têm idade mais para estar no mercado de trabalho - há um preconceito, que não me cumpre discuti-lo agora -, mas que das suas casas prestam um serviço de informática, por exemplo, para três, quatro empresas, como pessoas prestadoras de serviços de pessoas jurídicas.

Por outro lado, sinto que há um outro desejo arrecadatório aí. Eles não se satisfazem, os do Governo, com menos impostos pagos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Acham que elas devem ser equiparadas nos impostos que pagam às demais pessoas jurídicas, e isso onera, em pouco que seja, o espectro da tributação brasileira.

Este é um momento histórico, sim, porque o Congresso recupera um poder que ele próprio dele havia aberto mão não só para o Presidente Lula, mas para Presidentes da República. Os anteriores todos tiraram o poder de o Congresso ficar com a última palavra na elaboração das leis, essa é que é a verdade. O processo ficou capenga. Então, o Presidente da República veta, ele pode vetar, é um direito constitucional, mas não é constitucional o Congresso não apreciar o veto - já cedo o aparte a V. Exª, Senador Mão Santa. Se o Congresso não aprecia o veto, quem fica com a última palavra é o Presidente da República e o Congresso fica castrado. Logo, nós recuperamos hoje, em uma decisão corajosa do Presidente Renan Calheiros, da Mesa do Congresso, uma prerrogativa da qual não podemos mais abrir mão.

Finalmente, antes de ouvir o Senador Mão Santa, quero chamar a atenção de V. Exª, Sr. Presidente, e da Casa para uma advertência que faço precisamente à Central Única dos Trabalhadores, de maneira franca, como é meu estilo de ser. A Central tem interesse mesmo em ver os prestadores de serviços transformados em empregados, porque os prestadores de serviços, pessoa jurídica, não pagam imposto sindical. Então, estão de novo, corporativamente, olhando o lado deles. Apenas isso.

Eu soube hoje, por uma fonte muito idônea de Manaus, que estavam projetando fazer uma campanha nacional com aquela prática fascistóide de retratos dos traidores dos trabalhadores, como se houvesse alguém traindo trabalhador. Traiu o trabalhador quem praticou corrupção; traiu o trabalhador quem silenciou diante de corrupção; traiu o trabalhador quem, de onça brava, de repente virou um gatinho nas mãos do poder. Isto, sim, é traição ao trabalhador. Iriam colocar os retratos daqueles que, como eu, iriam e vão votar pela derrubada do veto.

Já deixo um aviso bem claro, porque acredito que as coisas devem ser feitas de frente, com lealdade, com frontalidade. Brincadeira, leviandade com dinheiro do trabalhador, isto, sim, é traição ao trabalhador. Leviandade, manipulação equivocada, desonesta, de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador usados nessa campanha, juntado isso a outros fatos que tornam nebulosa a situação do emprego e do uso de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, vão me levar a propor, se essa brincadeira for avante, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a história do FAT neste País.

Começaria a coletar assinatura numa terça-feira, às duas da tarde. Às quatro e meia da tarde, eu terei número mais do que suficiente para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito. Não precisa do dia seguinte, nem precisa mais do que essas duas horas e meia, indo de companheiro em companheiro, para que ensinemos a uma certa nova classe de ex-trabalhadores, e hoje potentados sindicais, que não há a menor possibilidade de imaginar que vão silenciar a voz daqueles que querem pensar do jeito que acham que devem pensar.

Então, brinquem, senhoras e senhores potentados sindicais, brinquem com essa história de outdoor com retratinho de adversários, e nós vamos mostrar que não dá para se usar dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador nessas vilegiaturas a Brasília, nesses gastos supérfluos, nesse desperdício daquilo que é o futuro do trabalhador. Entendo eu, inclusive, que quem age assim, quem faz uso leviano de um dinheiro desses acaba embolsando o próprio dinheiro. Por que não? Se gasta com besteira, se gasta com outdoor para inventar mentira sobre os outros, acaba embolsando.

Em outras palavras, eu aceito. O jogo está pronto. Se quiserem fazer outdoor com meu retrato, não sou fotogênico. Peço que contatem o meu gabinete, para que coloquem um retrato mais bonitinho um pouco. Não sou fotogênico, tem um ou outro em que saio melhor. Ofereço o retrato com a maior tranqüilidade, mas saibam que, em seguida, estarão todos aqui, sentando no banquinho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para explicar fatos nebulosos a respeito do uso ou da malversação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

            Ouço o Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador ... (microfone mudo)

O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. PSDB - PB) - A palavra de V. Exª não pode ser cassada, Senador.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Ali é da Liderança do PMDB. É porque ele está assim, sem voz. Mas, Senador Arthur Virgílio, permita-me relembrar a História. Está ali Rui Barbosa, que foi oposição, assim como o seu pai, que está no céu, também foi oposição. Joaquim Nabuco nem se reelegeu, mas disse que preferia, porque ele tinha visão de que aquilo era uma nódoa. Realmente, ele não foi reeleito no nosso Nordeste, não pôde nem sobreviver no Brasil porque os poderosos queriam continuar a escravatura. A Europa - Londres, Paris, Lisboa - o consagrou e ele voltou. Então, V. Exª comandou essa oposição que é necessária. Agora, Senador Arthur Virgílio, atentai bem! Este Congresso tem que tomar vergonha. Este Congresso Nacional é muito pior do que a Câmara Municipal de Parnaíba, onde fui prefeito, é muito pior do que a Assembléia Legislativa do Piauí, Estado que governei com os bravos. Tem que se entender a coisa. A ignorância é audaciosa.

Ó Lula da Silva! É o tripé de Montesquieu. Veto é constitucional. Eu estou aqui, ô Presidente Lula da Silva. Os vereadores derrubaram meus vetos, quando eu governava o Estado do Piauí. Os Deputados derrubaram vetos que eu dei, e não estou aqui humilhado, estou é exaltado, porque isso faz parte do jogo da democracia. Isto é o que Mitterrand dizia: valorizar os contrapoderes. Então é a hora. Atentai bem! V. Exª comandou bem. Tombou como Rui Barbosa tombou. Rui Barbosa perdeu algumas eleições, mas não perdeu a dignidade e a verdade, e nos inspira a estar aqui. Mas, Arthur Virgílio, eu gosto muito de você porque é loiro, e eu acredito em índio loiro, porque lá no Piauí tinha índio loiro do Delta. Eu sou descendente. Acho que os franceses invadiram ali. Eu sei que os Tremembés eram loiros, o português Domingos Jorge Velho os matou. Eu pensei que também tinha índio loiro por lá, porque ô guerreiro bravo! Mas, atentai bem! Que palhaçada nós vivemos para a história. Quatro anos, Sudene. Juscelino Kubitschek - aprenda - foi humilhado aqui na oposição, foi cassado como o pai de V. Exª. Ele imaginou para o Brasil o tripé de Montesquieu para segurar a democracia. Juscelino dizia que ia industrializar o sul - indústria automobilística, indústria aérea -, botar Brasília no centro, e, para tirar a desigualdade, a diferença, a Sudene.

Temos de ver, Arthur Virgílio, que agora não se respeita mais nada. Levamos quatro anos, dois meses e vinte e dois dias, Cícero Lucena, debruçados para fazer renascer a Sudene, que foi idealizada por Juscelino Kubitschek para minimizar as desigualdades sociais, que aumentaram, Arthur Virgílio. Naquele tempo, no Sul ganhavam quatro vezes mais do que no Norte e no Nordeste. Hoje, a diferença é de 8,6. A renda per capita em Brasília é quase nove vezes maior do que nas cidades do Maranhão. E a Sudene foi criada aqui. Senador Arthur Vírgílio, V. Exª foi bravo, trabalhou, bem como sua equipe, o Senador Tasso Jereissati. Todos se debruçaram, foram a audiências, foram aos Estados. A lei veio para cá, foi para a Câmara. Mudou. Voltou aqui. Em quatro meses foi vetada. E nós não temos coragem. Temos de aprender com os vereadores lá de Parnaíba, que fizeram o 19 de outubro. O Piauí foi independente independentemente do grito de Pedro, de Dom Pedro I. Os vereadores de Parnaíba nos orgulham muito mais do que nós deste Congresso, que não tem a moral e ainda tem a petulância de determinados líderes parasitas que estão assaltando a dignidade da pátria querendo tirar o direito democrático construídos pelo povo, gritando liberdade, igualdade e fraternidade, de derrubar o veto do Presidente, entendendo que o Presidente é rei, é absoluto. Não! Ele tem de se curvar ao Poder Legislativo.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, Senador Mão Santa, pelo seu aparte sempre vibrante, sempre entusiasmado.

Sr. Presidente, encerro fazendo esse alerta mais uma vez. Pensei que o Presidente Lula, consagrado por 58 milhões de sufrágios, chegaria ao Palácio do Planalto antes da posse, até porque não haveria quebra de seqüência de governo, e apresentaria um projeto verdadeiro à Nação, convocando a sociedade, Situação e Oposição, a interagir sobre esse projeto, de modo a imortalizar o seu Governo, a se consagrar fazendo o melhor possível pelo País. Já começo a perceber descaminhos.

As denúncias sobre a Infraero estão ficando ensurdecedoras. Nessa marcha e contramarcha da reforma ministerial, os atores não estão se dando conta do que estão protagonizando perante a Nação. Uns dizem assim: “não aceito o Ministério se não tiver o porto”. Outro diz: “eu quero apenas o Ministério do porto”. Outro diz: “eu mereço mais não sei quantos. Só troco aquele por um terceiro. Só quero se for de porteira fechada”. Ou seja, o linguajar está ficando terrível. Isso tudo vai abalando algo que é fundamental para o exercício do poder, a credibilidade.

Essa troca...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Peço a V. Exª um minuto para concluir.

Essa troca de cargos por apoio... Não sei para que o apoio. Se não há projeto, para que apoio? Vou reafirmar o que sempre disse aqui: monte, Sr. Presidente, um projeto, um elenco de reformas estruturais. Peça o voto à Oposição. Terá o apoio da Oposição para votar matérias em favor do Brasil; apoio gratuito, desinteressado, pensando no País. Não precisa dessa mixórdia, não precisa dessa cena toda, que, daqui a pouco, vai dar em novo escândalo. Estou avisando de novo: do jeito que a coisa vai, daqui a pouco vamos ter o filme lamentável de terror “Mensalão, o retorno”, como já tivemos oito filmes do Rocky, seis filmes do Rambo, não sei quantos do Schwarzenegger. Está desenhado; estamos vendo.

Entendo que se monta um projeto estratégico para o País e depois se vá buscar apoio de Parlamentares. Mas, buscar apoio de Parlamentares sem ter o projeto, para quê? Se é para evitar CPI, não dá. Fazemos CPI aqui na hora que quisermos. Não dá! Se é para aprovar emendas constitucionais, não há nenhuma do interesse direto do Governo em tramitação, Senador Jayme Campos. Nenhuma! Então, não estou vendo objetividade nisso. Estou vendo permissividade. Estou vendo que estão indo para descaminhos, e esses descaminhos são extremamente perigosos porque podem levar a novos momentos de impasse neste País.

Lamento, porque cheguei a pensar que as coisas poderiam encaminhar-se de maneira melhor, de maneira positiva, de maneira diferente. Mas faço aqui o alerta e deixo bem clara a posição que tomei em relação à Central Sindical, caso seja verdadeira essa história do terrorismo com outdoors. Não vou tolerar desperdício, malbaratamento de nenhum recurso público. Agora, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), muito menos!

Eles têm que aprender a respeitar a opinião das pessoas. A minha opinião é a favor da derrubada do veto. Esse é o meu ponto de vista. Lutei por democracia para ter o direito de expor o meu ponto de vista e exijo que os meus adversários tenham direito ao seu ponto de vista.

No Governo passado, Sr. Presidente - e encerro - houve aquela greve, considerada pelo Governo Fernando Henrique uma greve de desabastecimento da Petrobras. Foi tratada com muita dureza pelo Governo, que não estava errado em tratar com dureza aquela greve. No entanto, dois gabinetes na Câmara, apesar da solidariedade de ambos os titulares, abriram-se para o diálogo com os grevistas, mesmo no momento em que a negociação estava fechada: o do falecido e inesquecível Governador Franco Montoro e o meu gabinete. É só se perguntar ao então Presidente da Central Única dos Petroleiros, Sr. Antonio Carlos Spis, se estou falando a verdade ou não. Se ele encontrou abertas ou fechadas as portas do meu gabinete para o diálogo democrático, para a conversa, para a tentativa de se abrir um canal, para a tentativa de se chegar ao entendimento que normalizasse a situação no País, assim como, ainda ao final desse mandato, pugnei por anistia aos petroleiros punidos, por entender que aquilo tinha se passado e que era hora de se botar uma pedra em cima daquilo.

Então, não posso tolerar a postura antidemocrática em relação às posições que adoto, às posições que adotam meus companheiros, porque não adoto posição antidemocrática ou postura antidemocrática em relação a ninguém. Respeito a crítica; respeito o direito de quem quer fazer a crítica de fazê-la. A CUT está avisada.

Era o que eu tinha de fazer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

************************************************************************************************

SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO.

************************************************************************************************

************************************************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, Inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

************************************************************************************************

Matéria referida:

“E-mail: A Indignação.”