Discurso durante a 47ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Encontro com o Ministro do Trabalho para tratar da denominada "Emenda 3". Tentativa de acordo entre a Aracruz Celulose e quilombolas do Espírito Santo. Necessidade de uma política permanente de recuperação dos salários dos aposentados e pensionistas.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PREVIDENCIA SOCIAL.:
  • Encontro com o Ministro do Trabalho para tratar da denominada "Emenda 3". Tentativa de acordo entre a Aracruz Celulose e quilombolas do Espírito Santo. Necessidade de uma política permanente de recuperação dos salários dos aposentados e pensionistas.
Aparteantes
Mão Santa.
Publicação
Publicação no DSF de 14/04/2007 - Página 9759
Assunto
Outros > LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PREVIDENCIA SOCIAL.
Indexação
  • ANUNCIO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, PARTICIPAÇÃO, CARLOS LUPI, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RETRIBUIÇÃO, CONVITE, ORADOR, DEBATE, VETO PARCIAL, EMENDA, CORREÇÃO, SITUAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA JURIDICA, NECESSIDADE, MODERNIZAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, ACORDO, EMPREGADO, REGISTRO, APOIO, CENTRAL SINDICAL.
  • REGISTRO, INTERVENÇÃO, CONFLITO, EMPRESA DE PAPEL, COMUNIDADE, QUILOMBOS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), PARTICIPAÇÃO, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, MEDIAÇÃO, DEBATE, RELATORIO, ACORDO, AUTORIZAÇÃO, EXTRAÇÃO, MATERIA-PRIMA, GARANTIA, GRUPO ETNICO, LUCRO, IMPORTANCIA, SOLUÇÃO, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
  • DEFESA, MODERNIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DEBATE, GARANTIA, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
  • APREENSÃO, SITUAÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, EMPENHO, ATUAÇÃO, ORADOR, GARANTIA, REAJUSTE, BENEFICIO, PROPORCIONALIDADE, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), SUPERIORIDADE, INFLAÇÃO, DEFESA, RECUPERAÇÃO, PODER AQUISITIVO, QUALIDADE DE VIDA, IDOSO.
  • COMPROMISSO, ORADOR, CONVITE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), DEBATE, ASSUNTO.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Wilson Matos, Srs Senadores Mão Santa, Mozarildo Cavalcanti, Gilvam Borges, logo após o pronunciamento do Senador Wilson Matos tive que sair para um encontro com o Ministro do Trabalho, Dr. Carlos Lupi, para tratar exatamente da Emenda nº 3.

Fui ao Ministério do Trabalho fazer um convite ao Ministro Carlos Lupi para que ele venha a esta Casa a fim de debatermos, numa audiência pública, a Emenda nº 3. Falei a ele inclusive do seu pronunciamento e o do Senador Mão Santa; Comentei da fala que V. Exª teve comigo, aqui, da importância de construirmos uma proposta alternativa que modernize as relações de trabalho sem suprimir direitos de ninguém, nem do empregador e nem do empregado.

O Ministro ficou muito satisfeito com o convite feito e virá, provavelmente daqui a duas semanas, à audiência pública, para apontarmos, para construirmos uma saída alternativa à Emenda nº 3 que evite simplesmente o confronto do veto pelo veto.

Sei também, Senador Mão Santa, Senador Gilvam Borges, que é a vontade do próprio Presidente da República que construamos o acordo, que construamos esse entendimento, o que faço com muita tranqüilidade. Tenho mais de trinta anos da minha vida ligados ao movimento sindical, tenho dialogado muito com as centrais sindicais e com as confederações. Ainda ontem eu falava com os líderes de três centrais sindicais, que também demonstraram sua disposição de construirmos um grande acordo que vai ser bom para o País, para o trabalhador, para o empregador, e para a formalidade no emprego, e que sirva também esse debate como fonte geradora de mais postos de trabalho.

Voltei satisfeito dessa conversa que tive com o Ministro Carlos Lupi e com sua intenção de ser o mediador, ouvindo, de forma diplomática, todos os setores, colaborando para essa alternativa. Repito que essa também é a vontade do Presidente Lula, pelas informações que recebi, tanto no jantar que tivemos com o Presidente Lula, como também da própria Líder Ideli aqui no Senado, como também do Senador Mercadante, que pediram que eu tratasse desse tema em nome da Bancada aqui no Senado, o que estou fazendo de uma forma muito tranqüila, na linha do diálogo, e não do confronto. Acho que nós vamos avançar.

Mas, Senador Wilson, para mostrar essa minha boa vontade, vou dar um outro depoimento aqui, rapidamente. Fui procurado pelos quilombolas do Espírito Santo. Ao ouvir sua situação, eu disse a eles que ligaria para a empresa Aracruz Celulose para tratar de um conflito que estava se instalando na região.

A direção da empresa veio a Brasília, e ao meu gabinete, fiz contato com o Delegado Regional do Trabalho no Espírito Santo, o Sr. Tarcísio Celso Vieira de Vargas. Articulamos uma reunião para a terça-feira que passou com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com a Seppir, com a Fundação Palmares, com a alta direção da empresa Aracruz Celulose. Para alegria nossa, eu, daqui de Brasília, indiretamente, contribuí para que essa reunião de busca de entendimento fosse construída.

O Delegado do Trabalho daquele Estado, repito, Tarcísio Celso Vieira de Vargas - que quero elogiar, porque, de pronto, ele abriu as portas da delegacia, chamando todos os setores, inclusive o Secretário do Trabalho e Ação Social do Estado do Espírito Santo - passou-me um relatório, segundo o qual foi acordado o seguinte encaminhamento: manutenção, por parte da Aracruz, do acordo com os quilombolas, permitindo que os resíduos de eucaliptos sejam retirados; a Delegacia Regional do Trabalho do Espírito Santo servirá como ponto de diálogo, de entendimento, de referência para as duas partes; a criação de uma comissão, composta por representantes tanto da empresa como dos trabalhadores em outros setores envolvidos para construir um projeto de desenvolvimento local sustentável, que atenda, inclusive, ao interesse dos quilombolas.

Para tanto, ficou acertada a celebração de um termo de compromisso assinado por todos os participantes e as entidades.

Quero deixar, nesta Casa, a Ata registrada na íntegra, Sr. Presidente, porque foi um momento histórico.

V. Exª mesmo falava que já está meio superada essa história de capital e trabalho; está meio superada essa história de empregado e empregador, porque sabemos que o interesse tem de ser comum: do capital e do trabalho; do empregado e do empregador. Quando digo isso, Senador Mão Santa, deve-se entender o seguinte: faz parte do sistema inclusive o lucro. Quando eu era Deputado - e também aqui, no Senado -, apresentei um projeto que estabelecia a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Já existe, inclusive, formulação de lei nesse sentido, mas estou aprimorando esse debate. A participação dos trabalhadores no lucro das empresas é ainda da época que antecede Napoleão Bonaparte.

Se avançarmos na linha de que empregado e empregador, pelo aspecto legal, devem começar a exercitar mais o instrumento da lei, da participação do trabalhador no lucro da empresa, para mim, isso é modernidade. Por menor que seja a empresa ou se ela tiver 200, 300 ou 400 mil empregados; se a empresa melhorou, se aumentou a produtividade e, conseqüentemente, a qualidade; se a empresa passou a vender mais, ora, o trabalhador deve ter também participação nesse lucro, segundo a forma acordada entre as partes.

Concedo um aparte ao Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Paulo Paim, eu o estava aguardando, e o País também. V. Exª tem uma grande responsabilidade: primeiro, porque representa o Rio Grande do Sul, e quero crer na história trabalhista do País. Devemos muito ao Rio Grande do Sul: a Alberto Pasqualini, a Getúlio Vargas, a João Goulart, a Lindolfo Collor e a V. Exª. O País é testemunha de que, quando começamos o nosso mandato - aí está o Senador Mozarildo -, o salário mínimo era menos de U$ 70,00. Se, hoje, ele é maior, o ícone foi V. Exª.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Hoje, ele é de quase US$ 200,00; é de US$ 180,00.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Mas V. Exª liderou essa luta, e eu participei dela.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Acho que nós todos.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Lutamos, isso foi uma vitória do Congresso. Todos sabemos que, no mundo, houve muitos acontecimentos: a história da Grécia, da democracia; o lema Liberdade, Igualdade e Fraternidade, da Revolução Francesa; a revolução industrial da Inglaterra; a liberdade dos Estados Unidos da Inglaterra. Não podemos pensar como na época daquelas conquistas que vieram da revolução industrial, realizadas pela Inglaterra. Quero crer que, desse jeito, está diminuindo a possibilidade de trabalho. Há um americano que é autor de um livro que eu citaria a V. Exª, que também é autor de outros livros e é um profundo conhecedor do assunto.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - V. Exª sugeriu que eu leia dois livros!

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Um é O Fim dos Empregos e o outro é O Mundo é Plano, que mostram uma visão moderna do trabalho. Tenho a concepção de que o Presidente Lula da Silva está errado. Ô Lula da Silva, errare humanum est. Foi Cícero que o disse no Senado romano, dos latinos. Ele está errado. Pode-se derrubar veto; é para derrubar veto. O Presidente não se diminui. Fui prefeitinho da cidade de Parnaíba, e os Vereadores de lá, da minha cidade, eram melhores do que os Congressistas daqui. Eles derrubavam veto. Fui governador do Estado do Piauí, o Senador Mozarildo foi governador, e se derruba. São 30 Deputados, que podem ter uma visão maior.

Isso faz parte do jogo. O Presidente Lula da Silva não está entendendo bem. E isso não o diminui, não o estou diminuindo. Vereadores já derrubaram vetos meus; e creio que o fato de os Deputados terem derrubado veto não diminui ninguém. Isso fez parte. Eu me curvei. Quando Mitterrand estava para morrer, escreveu um livro, acompanhado por um amigo que era Prêmio Nobel de Literatura. Disse Mitterand: “A mensagem que deixo é que os governantes fortaleçam-se com os outros poderes”. O Lula tem de fortalecer. Há vetos que têm de ser estudados, analisados e discutidos. Poderão até ser derrubados, assim como poderão ser defendidos, como V. Exª diz. Mas busco a sabedoria bíblica, que diz que a verdade está no meio, e V. Exª tem esse dom de dialogar. Esta Casa é para o debate, é para o Parlamento, vem de parla, do entendimento. Então, que busquemos o entendimento, porque, do jeito que estão as leis trabalhistas, ô Paim, não dá! O empregado e o empresário são heróis anônimos: pagam dobrado. Temos 76 impostos. O empregado paga 106%, devido aos impostos que paga ao País. Isso tem de ser analisado. Creio que foi um erro do Lula, outro erro do Lula. Não sei nem quem é o Ministro do Trabalho, porque muda tanto, há tanto Ministro...

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - O Ministro do Trabalho é o Dr. Carlos Lupi, do PDT, que tem uma história muito bonita na linha do entendimento e da negociação.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Mas toda hora muda! Eu sabia quando eram 15. Estou na média do brasileiro: eu gostaria de ver qual é o brasileiro que sabe o nome de 10 ministros. Ninguém sabe! Mas penso que ele errou. Ele deveria ter buscado entendimento no Partido dele. Aí está o Ministro Paim. Que beleza, Lula, de Ministro do Trabalho seria o Paim!

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr.Presidente, o Ministro Carlos Lupi - quero fechar este assunto - virá aqui; fará uma visita aos Senadores, ao Presidente Renan Calheiros e, com certeza, dará uma bela contribuição para que cheguemos a um grande acordo.

Sr. Presidente, não posso deixar de falar - sempre digo que recebo milhares de correspondências - sobre a situação dos nossos aposentados e pensionistas. O salário mínimo, que o Senador Mão Santa aqui destacou, teve um reajuste de 8,51%; e os aposentados, 3,3%. Trabalhei muito, dialoguei muito para construir uma política permanente de recuperação do salário mínimo que fosse vinculado ao PIB, à produtividade e que tivesse, efetivamente, um aumento real, acima da inflação. Foi nessa lógica que conseguimos, inúmeras vezes, assegurar ao mínimo a inflação e mais do que o dobro do PIB. Mas ainda temos uma dívida muito grande com os aposentados e com os pensionistas.

           Se não houver uma política permanente de recuperação dos benefícios - falam-se tanto nos idosos, nos aposentados e pensionistas -, não dou seis anos para que todos estejam ganhando somente um salário mínimo.

           É com essa visão, meu caro Senador, que, da mesma forma que fui ao Ministro Lupi, para dialogar sobre a Emenda nº 3, pretendo dialogar com o Ministro Luiz Marinho, da Previdência, para que nos sentemos com as entidades dos aposentados e pensionistas, a fim de construirmos uma política de recuperação dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

           Se estivéssemos aqui numa assembléia de idosos e perguntássemos a eles quantos se aposentaram ganhando cinco salários mínimos e que, hoje, estão ganhando dois ou três salários mínimos, 90% diria que estão ganhando a metade do valor em salários mínimos que recebiam à época da aposentaria. Então, se já perderam 60%, 70%, é o momento de estabelecermos uma política de recuperação dos valores do salário mínimo.

           Senador Wilson Matos, quando eu fui Relator da Comissão Mista, composta de 11 Deputados e 11 Senadores, nós aprovamos, por unanimidade, uma política de recuperação dos benefícios dos aposentados e pensionistas, em cinco anos. Criamos um instrumento de correção dos valores dos benefícios da Previdência.

           Espero que essa proposta, que levarei ao Ministro Marinho, seja o instrumento que garanta ao nosso idoso olhar para o Congresso, olhar para o Executivo, olhar para o Judiciário e lhe permita dizer que todos nós estamos efetivamente preocupados com esse debate sobre o avanço da idade, do avanço nos preços dos remédios. Eu sempre digo que o custo de vida para o idoso é muito maior do que o do cidadão mais jovem.

           Sr. Presidente, porque já usei da boa vontade de V.Exª extrapolando o meu tempo, peço-lhe que considere como lido, na íntegra, o meu pronunciamento.

           A melhor forma de eu responder a tantos aposentados é dizer que vamos dialogar com o Ministro Marinho, para construirmos uma proposta de recuperação dos benefícios deles, em defasagem há décadas.

           É essa política de recuperação que lhes permitirá dizer, no futuro, que efetivamente o seu poder de compra foi atualizado de acordo com aquilo que recebiam à época em que se aposentaram.

           Era isso, Sr. Presidente.

           Muito obrigado.

 

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     SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na quarta-feira da semana passada, dia 4, estivemos reunidos com representantes da Aracruz Celulose para discutir uma forma de resolver um problema que remanescentes quilombolas vêm enfrentando no Espírito Santo.

A reclamação dos cerca de 459 quilombolas catadores de resíduos de eucalipto (pontas dos galhos), das regiões de São Mateus e Conceição da Barra, era de que sua subsistência estava ameaçada. A razão: a Aracruz havia determinado não permitir mais a retirada desse material da área da empresa.

Os quilombolas reclamam de não terem mais acesso aos resíduos e também da diminuição do tamanho dos mesmos. O usual é a retirada de pontas com cerca de 7 centímetros de diâmetro. O que correspondia cerca de 25 metros por hectare.

Como o tamanho dessas pontas diminui em razão da tecnologia utilizada pela empresa, atualmente os quilombolas conseguem cerca de quatro metros por hectare.

De acordo com as associações que representam esses trabalhadores, cerca de 800 famílias estariam sendo prejudicadas. Com muitas pessoas, inclusive, passando fome.

Felizmente, atendendo a um pedido nosso, na última terça-feira (10), os representantes da Aracruz Celulose reuniram-se com os representantes dos quilombolas, da Fundação Palmares, da Seppir, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado do Espírito Santos, a fim de encontrar meios de solucionar a questão. O debate foi mediado pelo Delegado Regional do Trabalho do Espírito Santo, Tarciso Celso Vieira de Vargas.

Pelo que me foi passado, os resultados foram bastante satisfatórios. Aqui listo as propostas que foram apresentadas:

- A manutenção, por parte da Aracruz Celulose, do acordo com os quilombolas, permitindo que os resíduos de eucalipto sejam retirados. Pelo menos até que um Projeto de Desenvolvimento Local seja implantado;

- A Delegacia Regional do Trabalho do Espírito Santo servirá como ponto de referência para desenvolver um projeto de resolução para a problemática.

- A criação de uma comissão composta por representantes de todos os órgãos e entidades presentes, a fim de elaborar e acompanhar a implantação de um projeto de Desenvolvimento Local Sustentável.

Para tanto ficou acertada a celebração de Termo de Compromisso firmado por todos participantes e entidades.

A proposta contendo esses pontos foi encaminhada à direção da Aracruz Celulose que ficou de dar um parecer até o fim da tarde de hoje sobre a questão.

Esperamos que a decisão seja em favor dos quilombolas. Não podemos nos esquecer que essas pessoas tentam a duras penas manter suas tradições, seus costumes e, principalmente, suas famílias.

Como eles mesmos disseram: não buscam as indenizações que porventura têm direito, mas sim uma forma de sustento.

Sr. Presidente, solicito que fique registrado nos anais da Casa o relatório dessa importante reunião, enviado pelo Delegado Regional do Trabalho do Espírito Santo Tarciso Celso Vieira de Vargas.

Era o que tinha a dizer.

 

************************************************************************************************DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Relatório da reunião com os quilombolas - DRT/ES”.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, “3,3%”. Confesso que estou constrangido. Enquanto as manchetes dos jornais anunciam aumentos salariais que poderão chegar a mais de 50% a diversas categorias, o salário mínimo teve um reajuste de 8,51% e os aposentados e pensionistas recebem apenas 3,3%.

Mais uma vez os aposentados que ganham pouco mais que o salário mínimo recebem um percentual que não chega a ser nem a metade do reajuste dado ao mínimo.

Lamentavelmente esse é o reajuste anunciado pelo Ministério da Previdência.

O aumento teve por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de abril de 2006 a março de 2007.

Senhor Presidente, é minha intenção pedir uma audiência ao ministro da Previdência, Luiz Marinho, para que possamos discutir a formulação de uma política permanente de reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas, tal como foi feito com o salário mínimo.

A forma como, nas últimas décadas, vem sendo praticada a política de reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas desgosta a todos.

Cada ano que passa o número de aposentados e pensionistas que passam a receber o salário mínimo aumenta. A continuar esta fórmula do reajuste, em pouco mais de cinco anos todos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência estarão ganhando apenas um salário mínimo.

Sr. Presidente, quero aqui registrar que no dia 19 de abril, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos estará realizando o Fórum COBAP de Previdência Social.

A Cobap e todas entidades de aposentados e pensionistas do país reivindicam, suplicam, eu diria, imploram para que sejam assegurados a eles os mesmos 8,57% concedidos ao mínimo.

Sr. Presidente, esses 3,3% não recuperam o poder de compra dos nossos aposentados e pensionistas. Muitos remédios, por exemplo, subiram mais que isso e sem falar nos aumentos dos planos de saúde. Eles aguardam a recuperação do poder de compra.

Precisamos devolver o poder aquisitivo para uma categoria que contribuiu durante toda sua vida, a fim de que possam viver com dignidade o momento de suas aposentadorias.

Conforme levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), há várias formas de reajuste dos benefícios previdenciários praticada pelos países membros do Mercosul.

Uns utilizam o reajuste anual pelo índice de custo de vida, ou seja, pela inflação anterior; outros, têm os benefícios ajustados anualmente, conforme variação no salário mínimo; e há aqueles em que os benefícios são ajustados, também anualmente, conforme variação nos salários dos ativos.

Como vemos, não é nada irreal, como alguns colocam quando eu insisto dessa tribuna e em todos os debates que participo, que os aposentados e pensionistas devem ter seus vencimentos corrigidos com os mesmos percentuais de aumento do valor do salário mínimo.

Notem que não estou propondo o mesmo reajuste dos trabalhadores da ativa - que seria o ideal.

Todos sabem que essa é uma bandeira histórica da minha vida pública. Por isso, a minha alegria com o trabalho da Comissão Mista do Salário Mínimo, da qual fui relator.

A Comissão ouviu todos os segmentos da sociedade e apresentou projetos que resgatam o poder de compra dos nossos aposentados e pensionistas.

A Comissão encaminhou ao plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 101/07 que dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo.

O percentual, a título de correção monetária, será aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou de índice similar, de forma a refletir a inflação dos últimos doze meses e o aumento real será equivalente, no mínimo, ao dobro da variação positiva do produto interno bruto no exercício anterior.

Esse projeto garante que os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social serão majorados na mesma data e com o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo.

Foi encaminhado pela Comissão ao plenário do Senado o PLS nº 24/07, que prevê a alteração da Legislação Tributária Federal para reduzir a contribuição social incidente sobre a folha de salários e aumentar a incidente sobre a receita bruta.

O projeto proposto prevê o estabelecimento de contribuição sobre faturamento das empresas, onerando, sobretudo, aquelas que tenham faturamento maior, e reduzindo, de 20% para 15%, os encargos trabalhistas incidentes sobre a folha de salários.

A idéia é desonerar as empresas que mais empregam e que, portanto, cumprem uma função social importante e, ao mesmo tempo, obrigar as empresas mais intensivas em capital, a participar mais fortemente do financiamento do sistema previdenciário.

E, uma grande conquista para nossos tão sacrificados aposentados e pensionistas: Cria mecanismo de recuperação do valor das aposentadorias que hoje estão sofrendo uma cruel defasagem.

Foi aprovado pela Comissão Mista do Salário Mínimo e encaminhado ao plenário do Senado o PLS 23/07. Com a aprovação desse projeto, será criado o índice de correção previdenciária. Esse índice tem como objetivo restabelecer o valor da aposentadoria  em termos do número de salários mínimos, correspondentes ao benefício no momento da aposentadoria.

A aplicação do índice de correção previdenciária garante, que no decorrer de cinco anos (período de transição), o valor dos benefícios seja gradativamente majorado até recuperar seu valor original em salários mínimos.

Após o período de transição, o projeto de lei vai assegurar que os benefícios preservem seus valores em salários mínimos.

Supondo, por exemplo, que um cidadão se aposentou há dez anos e, na época, seu salário de benefício correspondia a 10 salários mínimos (esse é seu índice de correção previdenciária).

No entanto, seu salário de benefício hoje corresponde a cinco salários mínimos. Se o projeto em pauta for aprovado em 2007, o benefício desse cidadão será majorado da seguinte forma (1/5 por ano):

Ano Valor do benefício (em salários mínimos)
2007 06
2008 07
2009 08
2010 09
2011 10

Assim, em 2011, o cidadão voltaria a ganhar a mesma quantidade de salários mínimos de quando se aposentou tendo, a partir daí, o valor de seu benefício preservado.

Lutamos e conseguimos que no relatório aprovado na Comissão Mista do Salário Mínimo também fosse incluído o fim do fator previdenciário.

Foi encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados o PL 100/07 que prevê a revogação do referido fator. Portanto, este projeto se junta ao PLS 296/03, de nossa autoria, que também prevê a derrubada do referido Fator.

A Comissão Mista do Salário Mínimo recomendou a aprovação na Câmara dos Deputados da PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 228/04 que aumenta em 1% a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios.

Para nossa alegria, também foi recomendado para 2007 o salário mínimo no valor de R$400,00, pago a partir de 1º de março, e assim, sucessivamente, até chegar janeiro e a aprovação da PEC 24/03, de nossa autoria, que proíbe que os recursos da seguridade social sejam desviados.

Foi recomendada também a aprovação da PEC 24/05 que dispõe sobre o FUNDEP - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha missão é, e sempre será, a de defender os aposentados e pensionistas clamando pela equiparação dos reajustes dos benefícios das aposentadorias e pensões, de forma que garanta as necessidades essenciais de uma vida digna para os nossos idosos.

Sr. Presidente, é preciso que o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário demonstrem a sua sensibilidade com os nossos idosos, ou seja, com os nossos aposentados e pensionistas.

Eu não diria que nós temos de ouvir simplesmente o clamor das ruas. Sou obrigado a dizer: vamos ouvir o grito, o choro do nosso povo que, desesperadamente, apela a todos nós para que tenhamos a responsabilidade social tão falada, tão aclamada, tão discursada.

É uma situação grave, muito grave. Muitos não estão percebendo que a inflação do idoso é muito mais alta do que a que atinge os mais jovens. Isso conforme dados da própria Fundação Getúlio Vargas.

Como disse, na Comissão Mista aqui no Senado eu já aprovei política de reajuste dos benefícios de acordo com o reajuste dado ao salário mínimo. Espero que a Câmara dos Deputados agora faça a sua parte.

Era o que tinha a dizer.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/04/2007 - Página 9759