O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus queridos colegas Senadores de ambos os sexos e de outras opções, venho à tribuna para abordar um tema que aflige toda a sociedade brasileira.

O sentimento de insegurança tem aumentado dia-a-dia em nosso País. Sim, em todo o Brasil. Não só os grandes centros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Porto Alegre, Macapá, estão sofrendo desse mal. Hoje, mesmo aquelas pequenas cidades do interior têm sido atingidas pela falta de segurança.

O problema é complexo e estrutural. Portanto, não será uma medida pontual e populista que trará a solução. Não existe mágica. Não podemos jogar para a platéia. A questão é muito grave e exige seriedade e responsabilidade de todos nós.

Por isso, Sr. Presidente, estou apresentando hoje o meu segundo projeto de lei, que compõe o que tenho chamado de “Impunidade Zero”, e que trilha o caminho responsável para a solução desse grande mal que agride a sociedade brasileira. É certo que muitos segmentos da sociedade terão de abrir mão de alguns poucos privilégios ou mesmo contribuir para que juntos possamos chegar a uma solução consistente e eficaz.

Em meu primeiro projeto na área de segurança, o PLS nº 148/2007, chamo a atenção dos empresários para a necessidade de participarem da solução desejada para o fim da insegurança. É que, hoje, não há incentivo suficiente na legislação para que as empresas contratem a mão-de-obra prisional, por várias razões: entre os presos, não há qualificação suficiente, e não há, por outro lado, garantia de retorno do investimento.

Por isso, apresentei o PLS nº 148/2007, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional. Ou seja, as empresas poderão abater 100% do que investirem com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional sobre seus impostos.

Com isso, Sr. Presidente, os empresários não poderão mais se trancar em castelos e carros blindados e lançarem a culpa no Estado. A solução para o problema passará também pelas mãos deles. E isso é bom. Pois é fundamental que a sociedade se veja como parte da solução do problema.

Não creio em redução da idade penal como instrumento capaz de conter a insegurança. Ao contrário, sigo o caminho inverso. Creio, sim, na regulamentação do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal da República, fruto da Emenda nº 45, de 2004, que nasceu do Pacto de São José da Costa Rica, onde, em 22 de novembro de 1969, realizou-se a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, e que estabelece ser imprescindível o tempo razoável para a duração do processo. O Pacto das Américas, firmado em 1969, já reclamava que todo processo criminal deveria ter um prazo razoável.

E o projeto que hoje trago especifica, diz, determina o que significa o tal “prazo razoável”. Assim, será possível exigir competência e celeridade do Estado. Ora, o Estado não pode ficar de fora, somente olhando. Ele precisa agir, aparelhar-se, tornar-se ágil e eficiente. A prescrição é necessária. Se não, o Estado se tornará ainda mais gordo, pesado e preguiçoso, enquanto o cidadão ficará inseguro e temeroso.

Sr. Presidente, meus nobres Pares, determinei um estudo aprofundado da matéria, e o resultado apontou que não é aceitável que um processo judicial dure mais que três anos para ser concluído.

É simples: ou o Estado, em três anos, possui provas para condenar ou diz que não as tem e arquiva o processo. O que não pode é o cidadão ficar sob suspeição por tanto tempo, como ocorre hoje em dia.

De mais a mais, é como diz o Presidente Nacional da OAB, César Britto, na coluna do jornalista Cláudio Humberto, de hoje: “Não é a dureza da pena que desestimula o bandido, é a sensação da impunidade que o estimula”.

É exatamente com essa sensação de impunidade que o meu projeto visa a acabar. Justiça rápida e certeira. Três anos para absolver ou condenar. Isso, sim, é impunidade zero. Afinal, no tempo da Internet, das petições eletrônicas, da videoconferência, dos exames de DNA, de digitais e até de íris, não se pode cogitar em um procedimento processual que dure mais que o razoável.

E o razoável, Sr. Presidente, não pode ser mais do que três anos. É isso que diz o meu segundo projeto integrante do Impunidade Zero, que hoje apresento a esta augusta Casa.

Os empresários poderão participar efetivamente na recuperação dos que hoje estão presos, pois lhes serão assegurados incentivos e garantias jamais concedidas, a fim de que possam remunerar e bem formar a mão-de-obra prisional. É a sociedade participando, efetivamente.

As igrejas têm feito seu papel, levando mensagens de paz, de perdão, de ressurreição. Mas convoco aqui, Sr. Presidente, as organizações não-governamentais, as fundações, as associações e as empresas a participarem desse projeto, promovendo a formação e fornecendo trabalho aos presos.

O trabalho dignifica a pessoa humana e restaura o respeito um dia perdido. Assim, a sociedade civil não perde, e a Nação só tem a ganhar.

O Estado, por sua vez, deverá aparelhar-se e modernizar-se, a fim de que nenhum processo penal dure mais do que três anos. É o que exige e reclama esse segundo projeto.

Essas não são medidas simpáticas, eu sei. Elas também não se propõem a solucionar o caos, sem que haja esforço e participação de todos, mas são o início do que tenho chamado de impunidade zero.

Se quisermos pôr um fim nesse sentimento de insegurança, que nos consome, precisamos arregaçar as mangas, e cada um de nós - juízes, promotores, políticos, policiais, empresários, líderes religiosos, o povo -, abrindo mão de um pouquinho, para abraçar essa luta e, juntos vencê-la.

Sr. Presidente, as penitenciárias estão abarrotadas. Elas são pós- graduação no crime. É de lá de dentro que saem as ordens e as sentenças de morte para os que estão aqui fora, na nossa comunidade. Ou o Estado se organiza, para tratar o fenômeno com suas diversas variáveis ou as dificuldades se aprofundarão cada vez mais.

Mente vazia, Sr. Presidente, é oficina do diabo. Isso já se sabe de norte a sul neste País. Se dermos uma oportunidade aos marginalizados, que estão à mercê dos verdadeiros bandidos e das mentes deturpadas e criminosas, tiraremos 80% desse grande contingente, que pode ter sua reinserção social garantida. 

Acredito que, com essas várias atitudes no que diz respeito à legislação, teremos condições de fazer uma grande frente. O Governo precisa mobilizar-se da melhor maneira possível, não só na arregimentação de contingente policial, na reforma moral, na elaboração de legislação forte. Envolvendo-nos todos, teremos como evitar essa tragédia que ameaça o País. A insegurança é um passo para a escravidão, para o medo e para o terror.

Sr. Presidente, apresento meu projeto, o segundo do pacote de ações legislativas, para que possa ser associado às outras iniciativas dos Senadores e dos Deputados federais que compõem o Congresso Nacional. Tenho certeza de que a Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, poderá organizar agora o novo PAC da segurança pública.

Lembro quando o Presidente Fernando Henrique anunciou um grande pacote. Vários pacotes, nesses últimos 50 anos, já foram lançados, mas efetivamente se sabe que o problema é de ordem econômica e se reflete em um sistema prisional falido e também em uma legislação penal a desejar. São milhares de processos que se amontoam nas mesas dos juízes e que são avaliados pelos promotores.

Essas reformas são fundamentais, pois o País precisa organizar-se. A cabeça, a reforma política, a reforma das reformas; além dela, a reforma da Previdência e a reforma do Judiciário, que, na verdade, não ocorreu. Temos que fazer uma reforma ampla, para que o País possa realmente caminhar com segurança. Se não houver a reforma política, poderemos chegar à situação desagradável do descrédito a que hoje as instituições políticas estão submetidas. Sem essa reforma, não podemos buscar a credibilidade.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Nobre Senador Gilvam Borges, V. Exª me permite um aparte?

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Marco Maciel.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE. Com revisão do orador.) - Sensibilizado com o aparte que V. Exª me concede, nobre Senador Gilvam Borges, quero dizer-lhe que compartilho integralmente das suas afirmações. Na verdade, a reforma política deve ser a nossa grande prioridade - a grande prioridade desta sessão legislativa, a primeira sessão da nova Legislatura. Enquanto não fizermos essa reforma política, que até preferia chamar de reforma institucional, não vamos preparar o País correta e adequadamente, para que venha crescer a taxas mais altas. Ao contrário do que muitos pensam, a reforma política é sinônimo de governabilidade. Sem governabilidade, o País não consegue promover uma justa política de desenvolvimento. Cumprimento V. Exª, por tratar dessa questão hoje, nesta sessão vespertina.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª e queria fazer um apelo desta tribuna ao nosso querido Presidente Lula para que, de comum acordo, procurasse com urgência interagir com o Congresso Nacional, num entendimento com o Presidente da Câmara e do Senado, nosso querido Renan Calheiros, para que possamos priorizar, organizar realmente a vida nacional. A vida nacional precisa ter, Senador Marco Maciel, diretrizes. A sociedade precisa ter melhor foco, e nós estamos perigosamente à deriva, desorganizados.

A reforma política é a mãe de todas as reformas, porque trata especificamente das lideranças que poderão conduzir, em todos os setores da vida nacional, os destinos deste belo País. Precisamos, sem dúvida, colocar em pauta a reforma tributária para organizar a economia para que possamos acelerar o nosso crescimento. Do contrário, Senador Marco Maciel, as questões serão pontuadas diante do caos social que o País vive: ora a grave crise de segurança pública; ora a grave crise da saúde pública; ora a grave crise da educação.

Então, se nós não ordenarmos urgentemente uma estratégia de reformas, este País não sairá do atoleiro tão cedo.

Fica o apelo ao Presidente Lula - acabou o Carnaval, acabou a Semana Santa - no sentido de, neste ano, darmos celeridade a uma pauta otimista de reformas estruturais, caso contrário o País estará às cegas. Precisamos nortear o caminho da Nação, principalmente com essas duas reformas. Enquanto isso, faremos os investimentos necessários e devidos para que, na área social, possamos ter sucesso.

Mas, Sr. Presidente, como sempre, trabalhamos outras frentes além da legislativa. Também acompanhamos os projetos de interesse do nosso Estado, nosso querido Amapá, para que os recursos cheguem lá na ponta - no pedreiro, no carpinteiro - e as obras de infra-estrutura possam ser efetivadas.

E quero anunciar, até para que os amapaenses possam acompanhar com segurança o trabalho que estamos desenvolvendo no Congresso Nacional: atenção Município de Itaubal, Banco do Brasil, dinheiro na conta nº 57908 da Agência 3575, na data de 04/04/2007. Valor liberado: R$34.017,00. Melhorias sanitárias domiciliares. Repito: Município de Itaubal. Recursos na conta para melhoria da saúde.

Prefeitura Municipal de Macapá. Ordem bancária nº 2007OB900745. Dinheiro na conta. O Fundo Nacional de Assistência Social emitiu o recurso. Agência nº 3775, conta nº 59676; valor: R$50.000,00; para pagamento de serviço de proteção sócio-assistencial à criança e ao adolescente. Repito: Prefeitura de Macapá.

Prefeitura Municipal de Santana. Ordem Bancária. Agência nº 3346; conta nº 234192. Valor liberado - atenção Santana: R$108.000,00. Melhorias sanitárias domiciliares. Recursos remitidos pela Fundação Nacional de Saúde.

Sr. Presidente, meus nobres colegas, encerro o meu pronunciamento reiterando o grande apelo que faço ao Presidente Lula, lembrando que se Sua Excelência colocar em pauta ainda este ano a reforma política e a reforma tributária acredito que todas as medidas legislativas e de governo na área social estarão acompanhadas de resultados fantásticos. Basta que o Presidente chame o Congresso para essa ampla discussão. A meu ver, iremos ter uma vitória retumbante, e será justificado o segundo mandato do Presidente Lula.

Essas reformas são fundamentais. Se não houver as duas reformas, estaremos sujeitos a discutir sempre a grave crise da saúde, da segurança e da educação. Paralelamente, temos que abrir essa grande frente para a construção de uma agenda positiva e produtiva para que o País comece a se preparar para crescer como a China. Aí, sim, o País, o nosso querido Brasil, mostrará ao mundo o seu grande potencial criativo e de trabalho.

Encerro o meu pronunciamento agradecendo a V. Exª, haja vista que duas oradoras pedem a palavra.

Sr. Presidente, ainda tenho quantos segundos?

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - V. Exª ainda tem 42 segundos, Senador Gilvam Borges.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Sr. Presidente, encerro para que as Senadoras Fátima Cleide e Serys Slhessarenko possam falar.