O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveito a deixa do pronunciamento do Senador Sibá Machado para lembrar que tenho uma PEC, Senador João Pedro, que estabelece que os recursos do Pasep devem não mais ficar nas mãos da União, mas sim serem distribuídos por Estados e Municípios. E esta minha PEC faz parte da pauta de reivindicações das senhoras e dos senhores prefeitos que estão em marcha sobre Brasília.

Sr. Presidente, o Governo está nos pedindo - isso já é tradicional - a prorrogação da DRU e da CPMF. Seria pouco responsável de minha parte dizer que, liminarmente, vamos negar isso ao Governo. Mas é evidente que está na hora de discutirmos a DRE - Desvinculação de Recursos Estaduais. O Governo chama inclusive para elaborar e para anunciar o seu PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) os Governadores todos, de todos os Partidos deste País, e depois começa a vetar os compromissos assumidos com eles. Os Governadores não abrem mão de participar de um rateio da CPMF que faça jus à importância das responsabilidades que têm para com seus Estados.

            E mais ainda. Eu conversava ainda há pouco com o Senador Tasso Jereissati, que me lembrava que, no bojo da discussão da reforma tributária nesta Casa, Senador José Agripino, tivemos ocasião de estabelecer - e foi esse o projeto do Senado que foi para a Câmara e que lá dormita - que a CPMF deveria, preenchidos certos pré-requisitos macroeconômicos, ir perdendo força, e perdendo alíquota, e perdendo peso até o momento em que ficaria com uma alíquota de apenas 0,08% e viraria um imposto meramente fiscalizatório, um imposto para ajudar o Governo a combater lavagem de dinheiro, um imposto para ajudar o Fisco a pegar pela gola sonegadores deste País.

Como o projeto de reforma tributária não foi para frente, nós estamos diante, com o mesmo tamanho, da mesma CPMF, que ameaça se eternizar.

            Nós temos visto o Governo fazer certa manobra, que não é de forma alguma saudável. Quando o Governo diz que não tem criado impostos novos, ele talvez não esteja faltando com a verdade. Ele tem aumentando a carga tributária sim, mas não tem criado impostos novos. Ele tem preferido o expediente da criação de contribuições, porque o imposto exige necessariamente o rateio com Estados e Municípios. Pelo expediente da contribuição, o Governo fica com todo o arrecadado para ele próprio; tudo passa a ser apenas seu. Com isso, ele concentra, cada vez mais, recursos nas mãos da União, em detrimento do que seria mais justo, em detrimento da parte que deveria caber a Estados e a Municípios.

            Nós sabemos que certos problemas devem ser atacados pelo Prefeito, outros problemas devem ser visualizados e atacados pelo Governador, e alguns problemas não podem fugir da esfera do Governo Federal. Mas, quando o Governo Federal concentra o grosso dos recursos, nós vemos que, além do aspecto econômico em si, Senador Mário Couto, Senador Wilson Matos, há também algo grave: uma tentativa - de certa forma política, e política, sim - de manter governadores pedintes e de manter prefeitos ajoelhados diante de um poder quase imperial que emana do Palácio do Planalto. Ou seja, se quem tem o dinheiro é o Presidente da Republica - é evidente que o Presidente da República é dono da caneta, é dono da oportunidade -, ele termina impondo condições políticas para governadores e para prefeitos. E é precisamente contra isso que nós temos que nos levantar.

            Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, de maneira muito tranqüila, que tenho visto propostas muito radicais, como, por exemplo, não se deixar passar no Senado a CPMF, ou não se deixar passar no Senado a prorrogação da DRU. Eu já fui Líder de Governo, já fui Ministro de Estado; eu sei o quanto isso representaria do ponto de vista do buraco orçamentário, o quanto isso representaria de caos, de dificuldade para a própria governabilidade. Eu não consigo mais. Eu não consigo ser, em relação a este Governo - e não conseguiria ser, em relação a outro governo qualquer -, um oposicionista do tipo que fui quando eu enfrentava o regime militar. Não só porque o regime era militar, e não só porque o regime era ditatorial, mas sim porque, àquela altura, eu não havia sido ainda Prefeito da minha cidade, como já fui; eu não havia sido Ministro de Estado, como fui; não havia sido Líder de Governo, como fui; não havia tido a experiência de ser governo, de ser vidraça.

            Então, eu não consigo nunca olhar a minha atuação sem levar em conta os problemas daquele que está governando. Portanto, eu não olho com simpatia a idéia de se dizer: “Olha, nós fechamos questão e não vamos votar a CPMF, não vamos votar a DRU e vamos deixar o Governo sem pai nem mãe”, porque, no fundo, no fundo, eu estaria deixando a sociedade sem pai nem mãe. Mas posso dizer algumas coisas afirmativas, sim! Posso dizer que, sem atenção aos pleitos dos governadores, vai ser difícil ele fazer tramitar com tranqüilidade a DRU e a CPMF por esta Casa. Sem o Governo atentar para o fato de que tem obrigações a cumprir, tem compromissos a cumprir, tem palavra empenhada a resgatar, ele terá, sim, de parte da Oposição nesta Casa, sem dúvida alguma, e da parte da Oposição que lidero, do PSDB, dificuldades evidentes, dificuldades muito nítidas.

Em outras palavras, nós queremos um diálogo alto, um diálogo elevado. Nós queremos o cumprimento do compromisso do Presidente da República com os prefeitos: aquele 1% a mais no FPM. Nós queremos o cumprimento do compromisso com os governadores. Os governadores foram chamados a elaborar e, sobretudo, a executar o PAC em conjunto com o Presidente da República, e o que nós vimos - já no tocante à Medida Provisória nº 437, aquela que trata da habitação popular e do saneamento - foi o Governo rejeitando na Câmara todas as emendas que visavam permitir que governadores e prefeitos manipulassem os recursos estipulados pela medida provisória. Ou seja, é a concentração de riqueza, é a concentração de oportunidades, a concentração de recursos nas mãos do Governo Federal.

Portanto, fica aqui uma advertência muito clara e muito serena. Longe de mim querer impedir que o Governo disponha, para tocar as suas contas e a sua vida, da CPMF e da DRU. Longe de mim. Mas longe de mim, muito mais ainda, meu prezado Senador Inácio Arruda, imaginar que eu possa aceitar um poder imperial e que esse poder imperial vá me dizer agora que o que combinou não vale e que ele quer, pura e simplesmente, a CPMF. A CPMF vai ser prorrogada até 2011; em 2011, no início, acaba, e pode ser um Presidente de outra facção política...

Enfim, é a falta de seriedade ao tratar do assunto que me leva a esta situação de alerta.

Portanto, Sr. Presidente, queremos resgatar a proposta do Senador Tasso Jereissati que, no bojo da reforma tributária que elaboramos neste Senado, sugere a gradativa queda da CPMF até que seja reduzida a 0,08%, algo simbólico, que funcionará meramente como um “caça-sonegador”, a fim de que, com isso, tenhamos um Brasil livre de um imposto que tem onerado bastante a carga tributária no País.

Era o que tinha a dizer por ora.

Muito obrigado.