O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também gostaria de saudar o Senador Antonio Carlos Magalhães pelo seu retorno, para ilustrar este Senado Federal com sua inteligência, com sua sabedoria e, principalmente, seu carinho e amabilidade. E Deus o protege sempre por isso, Presidente Antonio Carlos, porque o senhor merece permanecer entre nós por muitos e muitos anos. Agradeço ao Presidente Collor por ter aberto espaço para que eu pudesse olhar nos olhos do Presidente Antonio Carlos.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Presidente José Sarney pelo seu aniversário na data de hoje. É um homem de bem, correto, com quem tive oportunidade de trabalhar durante cinco anos. E sei da grandeza de sua alma, da grandeza de seu caráter e de seu amor pelo País. Então, deixo aqui o meu abraço ao Presidente José Sarney, já que ele foi saudado anteriormente por nossos Colegas.

Sr. Presidente, estou aqui nesta tribuna porque a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua assessoria, entregou-me um documento intitulado “Auditoria de Tecnologia da Informação no Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública - Infoseg”. Passo a ler o referido documento.

O que é o Infoseg?

O Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública tem por finalidade integrar e prover informações dos órgãos de segurança pública, justiça e fiscalização da União, dos Estados e do Distrito Federal. Aos agentes públicos cadastrados no sistema, são disponibilizadas, via Internet, informações sobre inquéritos, processos, mandados de prisão, armas de fogo, veículos e condutores, organizadas em quatro módulos de consulta.

O Módulo Indivíduos é o principal e mais complexo do Infoseg e sua base de dados, chamada Índice Nacional (IN), é de responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ). O Índice Nacional é um indexador das informações básicas sobre indivíduos de todo o País, tal como existência de mandado de prisão, inquérito e processo judicial. Após pesquisa inicial no IN, pode-se obter o detalhamento das informações por meio de um link que acessa as bases estaduais de origem.

Por que o TCU fez esta auditoria?

Considerando que o tema segurança pública encontra-se presente na agenda da sociedade brasileira e que auditoria anterior do TCU havia detectado dificuldades na implantação de tão importante sistema, o Tribunal realizou esta auditoria com o objetivo de avaliar aspectos relacionados com a segurança e a consistência das informações gerenciadas pelo Infoseg.

Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª tem conduzido na CCJ, com muito brilhantismo e pulso firme, o mutirão para a melhora da legislação contra a violência. Há vários projetos também de autoria de V. Exª.

Vou me permitir, Senador Antonio Carlos Magalhães, enviar a V. Exª esse preâmbulo do exame feito pelo TCU no Infoseg, para, assim, nós acompanharmos de perto o sistema de informações que poderá atender a todos os Estados, partindo do Distrito Federal. E sabemos que, realmente, criminosos às vezes praticam um crime em São Paulo, são apanhados e mudam para a Bahia, ou para outro Estado, onde praticam outro crime e vão fugindo à responsabilidade por falta de informações por parte da Justiça.

O TCU constatou graves impropriedades no sistema, sobretudo no que concerne à sua gestão: insuficiência de regulamentação, inconsistências entre as bases de dados criminais das Unidades da Federação e o IN, indefinição do significado das informações que compõem o IN, inexistência de política de segurança de informação formalmente definida, estrutura de recursos humanos e usabilidade do sistema insatisfatórias, indefinição dos proprietários de alguns ativos, inexistência de plano de continuidade do negócio, gestão deficiente das cópias de segurança, procedimento inadequado de controle de mudanças no sistema, deficiências na segurança das instalações físicas, funcionamento inadequado do serviço de atendimento ao usuário, insuficiência de trilhas de auditoria e falhas nos contratos de locação de mão-de-obra.

Entre as ocorrências apontadas, merece destaque a inconsistência entre os dados constantes do Índice Nacional e os constantes das bases dos órgãos que alimentam o sistema. Considerando que os agentes de segurança pública do País utilizam as informações desse sistema para a tomada de decisões, como por exemplo a prisão ou não de um indivíduo, as inconsistências apuradas constituem fato gravíssimo e devem ser objeto de medidas corretivas urgentes pelo órgão responsável. As incoerências apuradas, além de desacreditar a confiabilidade no sistema, podem provocar conseqüências sérias, como a prisão indevida de um cidadão ou a não-prisão de um criminoso.

            Na busca do aperfeiçoamento do Infoseg, que constitui um poderoso instrumento e cuja utilização poderá contribuir para a tempestividade, eficiência e eficácia das ações de fiscalização, de segurança pública e de justiça, o TCU recomendou a institucionalização do sistema por meio de lei federal. O Tribunal determinou à Senasp, entre outras medidas, a correção das falhas que geram as inconsistências entre as bases de dados criminais das Unidades da Federação e o IN, a definição do significado das informações que compõem o IN, a elaboração de políticas de segurança de informação e de controle de acesso, bem como de plano de continuidade do negócio. Determinou ainda que a Secretaria avalie a situação de terceirização de pessoal na gerência do Infoseg, de modo a dotar aquela gerência de servidores ocupantes de cargos efetivos suficientes, capacitados e treinados para exercer as atividades estratégicas e sensíveis.

Deliberação do TCU

Acórdão nº 71/2007 TCU-Plenário

Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

Pedi uma reunião com os técnicos, Sr. Presidente, para tomar melhor conhecimento de todo o procedimento a respeito do Infoseg. Temos grande esperança de que seja informatizado todo o sistema sobre a criminalidade, todo o sistema penitenciário, e que assim possamos acompanhar de perto a evolução do crime, aqueles que o praticam e têm facilidade de mudar os locais de operações criminosas para fugir da ação da Polícia e da ação da Justiça.

Era essa a informação que gostaria de passar ao Plenário desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.