O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamente esse é um dos tópicos. Nós, do PSDB, concordamos com a votação das quatro autoridades, pela relevância do papel que exercerão nos tribunais, nas Cortes a que se destinam, por determinação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

            Mas, também, Sr. Presidente, tenho a transmitir à Casa uma decisão da minha Bancada.

            Temos em pauta, entre lidas e não lidas, treze medidas provisórias, envolvendo assuntos complexos. Onze delas têm a mesma data de vencimento, 1º de junho, o que permite que sejam votadas fora da ordem definida na pauta.

            E aí, Sr. Presidente, eu peço a atenção de V. Exª porque vem aqui uma questão que, para nós, e peço a atenção também do Líder Romero Jucá, é extremamente relevante.

            Os relatores não foram designados oficialmente, o que nos impede de buscar canais de negociações com eles. Nós entendemos, e essa uma cobrança que o PSDB faz à Mesa, que haja a definição daqui para frente sempre dos relatores, para que nós possamos estabelecer os canais de negociação que nos possibilitem interagir e intervir sobre essas matérias.

            Mais ainda, Sr. Presidente, temos sempre sugestões de emendas para os relatores e também para destaques em plenário. E eu digo a V. Exª que os pareceres dos relatores deveriam chegar a nós, Líderes, e, portanto, às nossas Bancadas, com pelo menos 24 horas de antecedência, para evitarmos o que já aconteceu aqui, que é ficarmos em dúvida sobre se estamos ou não estamos engolindo gato por lebre. E pior, em alguns momentos, engolindo efetivamente gato por lebre.

            Nós temos recebido pareceres favoráveis ao texto da Câmara - isso tem vindo do governo para nós -, sem a especificação do nome do relator. O que nos impede de buscar, repito, um canal eficaz de negociação.

            E, Sr. Presidente, nós temos uma decisão, que vou repetir, é uma decisão tomada e que já vai começar a funcionar a partir das próximas votações. E, nisso, o PSDB teve a solidariedade do Senador José Agripino, portanto, dos democratas: medida provisória de crédito especial, de crédito extraordinário, no início da execução orçamentária, o que significa para nós uma infringência à lei, não contará mais com o nosso beneplácito. Nós retiraremos as nossas Bancadas de plenário. Deixaremos ao Governo o ônus de estabelecer o quórum para a votação e, depois, votaremos contra. Dependendo da matéria, e se houver derrota nossa, poderemos ir, através de uma ADIn ou de mil ADIns, ao Supremo Tribunal Federal.

            Do mesmo modo, nós não votaremos mais matérias que tenham valores vultosos. A Medida Provisória 338, de 2006, abre crédito extraordinário no Orçamento, para investimento em 2006, em favor de diversas empresas estatais, a começar de duas empresas, no exterior, da Petrobras, no valor de R$7,4 bilhões. Ou seja, o Orçamento, Senador Marco Maciel, no total, ele reza R$11 bilhões apenas para investimento. Só essa Medida Provisória resume R$7,4 bilhões. Isso denota falta de planejamento, falta de organização do Governo, denota desapreço ao Congresso, denota desrespeito para com o papel fiscalizador que a Oposição tem de exercer. Ou seja, Sr. Presidente, não compactuaremos com matérias como essa. Nós votaremos contra desse jeito: nada de discursos intermináveis para varar a noite, nada disso, não. Retiraremos as Bancadas e votaremos para bater chapa com o Governo. Se derrotados, iremos ao Supremo Tribunal Federal.

            Nós recebemos - e eu já encerro - uma resposta do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, uma resposta insuficiente e com um dado que é profundamente grave, Sr. Presidente. Ele manda para nós a resposta, genérica, mas ele diz que, ano passado, já tentara algo parecido sob a forma de projeto de lei e que não dera certo. Ou seja, algo que o Ministro reconhece que já tinha merecido o caráter e a característica de projeto de lei vem agora como medida provisória. Ou seja, se cabia como projeto de lei, como medida provisória é que não cabe mesmo! Portanto, em cima e para facilitar, Sr. Presidente, a negociação nossa, o destrancamento da pauta, eu sugeriria que nós transformássemos a Medida Provisória 338/2006 em Projeto de Lei... É o que eu sugiro.

            O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - A Medida Provisória 338?

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Exatamente. Já seria... Essa está... As respostas não foram convincentes, e ela tem sido um grande empecilho, porque ela é muito vultosa, as explicações não foram necessárias... O Senador Tasso Jereissati falará antes do Expediente como Líder do PSDB. Peço já a inscrição de S. Exª para esse fim. Mas, aqui, eu já estabeleci qual é o nosso comportamento, como é que nós queremos fazer. Ou seja, nós queremos colaborar de maneira concreta, melhorando o que chega do Palácio, inclusive medidas provisórias. Mas, entendemos que vira uma certa cumplicidade - não é cooperação -, mas uma certa cumplicidade aprovarmos algo que a nós tem todos os sabores da irregularidade e do desrespeito à lei.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.