O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Para uma comunicação inadiável. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares, primeiramente, agradeço a gentileza do nobre Senador Inácio Arruda de ceder o espaço a que, regimentalmente, teria direito de preferência para que eu pudesse usar da palavra para uma comunicação inadiável.

Venho à Tribuna hoje, Srs. Senadores, para relatar, talvez até o mesmo tema que o nobre Senador Neuto de Conto acaba de ser referir, que é a reforma tributária.

Na última segunda-feira, às 19 horas, tivemos uma reunião da Subcomissão de Reforma Tributária, presidida pelo nobre Senador Tasso Jereissati. Essa reunião, Senador Antonio Carlos Valadares, teve a participação de sete Secretários de Fazenda, de diversos Estados brasileiros, de São Paulo, do Amazonas, de Minas Gerais, do Ceará, do Rio Grande do Sul, do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte.

O que se pôde constatar, Senador Inácio Arruda, é que, lamentavelmente, o assunto que a Nação brasileira clama, a sociedade brasileira clama, que é a reforma tributária, talvez seja uma das maiores barreiras existentes hoje para que o Brasil possa alavancar o seu crescimento, essa insuportável carga tributária sobre o cidadão brasileiro.

Dizíamos naquela ocasião, há vinte anos, com um PIB que representava naquela altura algo em torno de 15 a 20% do que é hoje, que nós tínhamos uma carga tributária de 20%.

Hoje com um PIB, ultrapassando a barreira dos 2 trilhões de reais, nós estamos com uma carga tributária da ordem de 40%. E o que se constatou é que a reforma tributária neste Governo, mas também de governos anteriores, Senador Neuton de Conto, não foi avante.

Senador Neuto de Conto, não foi avante. O Governo faz a reforma tributária que lhe é importante, como ele agora diz que quer fazer a reforma tributária para prorrogar a CPMF e para prorrogar a DRU e com isso atender aos seus interesses e não atender aos interesses dos Estados e Municípios.

O Senador Neuto de Conto colocou aqui com muita propriedade e foi a essa conclusão que se chegou na reunião da Subcomissão de Reforma Tributária, que temos que dar no Senado Federal, na Subcomissão e na CAE prioridade, Senador Antonio Carlos Valadares, à revisão do pacto federativo. E isso é que é importante, fazer com que se possa já compartilhar as taxas e contribuições que hoje não são compartilhadas com os Estados e Municípios. E, mais que isso, Senador Inácio Arruda, ver realmente quais as obrigações dos Estados e Municípios e de que forma eles vão poder atender essas obrigações que lhe são repassadas pela União e que não tenham contrapartida financeira para que elas possam existir.

Em face disso, apresentei duas PECs: a PEC de nº 37, de 2007, que diz respeito a um outro assunto que também nesta comissão foi priorizado, que é a regulamentação da Lei Kandir. Senador Mário Couto, o nosso Estado do Pará, não só ele mas 21 Estados brasileiros hoje vivem de pires na mão pedindo algo que lhe é devido, que é a restituição, por parte do Governo Federal, da isenção de cobrança do ICMS nos produtos exportados.

Então, essa PEC nº37 que apresentei é muito simples, Senador Inácio Arruda. Ela permite que os Estados tributem os seus tributos primários e semi-elaborados pelo ICMS e para não exportarmos tributos, para que o produto brasileiro não perca competitividade, as empresas exportadoras que irão contribuir com ICMS nos Estados usarão esses recursos como moeda de crédito para pagamento dos impostos federais devidos. Com isso, acaba esse processo desgastante de encontro de contas, porque se dará imediatamente nos Estados exportadores de produtos primários e semi-elaborados.

Eu espero que o Governo tenha um bom entendimento da PEC e tramite com a urgência necessária para resolvermos o problema, que é de vinte e um Estados brasileiros.

A outra PEC que apresentei, a de nº6, diz respeito àquilo que o Governo, Senador Antonio Carlos Valadares, pretende fazer, que é a prorrogação da CPMF. Lamentavelmente, todos nós gostaríamos de cancelar a CPMF, extingui-la. Mas hoje nós sabemos da necessidade que essa contribuição representa para o Orçamento da União. São quase R$ 37 bilhões de Reais arrecadados, mas aí é necessário que seja na sua prorrogação compartilhada com Estados e Municípios. E a PEC, então, propõe que a repartição seja feita gradual. No primeiro ano até 2010, no primeiro ano 10% seja compartilhado; no segundo ano, 20% da arrecadação seja compartilhada, e no terceiro ano 30% da arrecadação seja compartilhada. E até 2016 haveria a cobrança da CPMF e a partir deste ano, ou seja, os governos que se sucederão terão tempo suficiente ...

(Interrupção do som.)

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Já concluo, Sr. Presidente Antonio Carlos Valadares.

... para adequarem as suas necessidade de caixa a questão da contribuição que passará a ser pela PEC composta a partir de 2016 apenas com a alíquota de 0,08, uma alíquota apenas para que seja utilizada como um processo de fiscalização.

Eu concluo, trazendo aqui a minha solidariedade a todos os prefeitos dos mais de 5.500 municípios brasileiros nas suas reivindicações com relação ao Fundeb, da necessidade ao Fundeb, da necessidade de se equalizar a questão do Fundeb, porque tiveram retirados agora, em maio, em abril, das suas contas, em um acerto que foi feito da diferença do Fundef para o Fundeb, os recursos do FPM, estando eles agora, muitos deles, com o saldo negativo no Banco do Brasil, como também, Senador Antonio Carlos Valadares, com o compromisso do Governo Federal no aumento do 1% do FPM.

Lamentavelmente, o Governo Federal retirou o processo de pauta, na Câmara, e agora retornou com esse processo. E ontem foi votado, mas, para viger a partir de setembro, quando o compromisso do Presidente Lula, desde 2003, era para que ele vigesse em 2004, vigesse em 2005; e, agora, em 2006, em março, S. Exª repetiu esse compromisso.

Então, não pode ser levantada aqui a questão de que não há orçamento, de que só pode ser a partir de setembro, porque serão, nos quatro meses, seiscentos milhões. Se fosse o ano todo, seria 1,5 bilhão. Mas, não há orçamento, porque o Governo não colocou no Orçamento o compromisso que o Presidente tinha assumido com os Municípios em 2004, em 2005, e, agora, em 2006...

(Interrupção do som.)

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Estou encerrando, Presidente. Então, o que eu quero aqui é me solidarizar, é dizer aos Prefeitos que estamos solidários à reivindicação. Lamentamos que o Governo novamente não cumpra com o acordo feito na Marcha dos Municípios em março passado, e que ele venha agora colocar como parte daquilo que foi assumido, a partir de setembro. Importante, também, que vai chegar, aqui, uma medida provisória, Senador Antonio Carlos Valadares, que vamos ter que tratar do transporte escolar. Os municípios estão reivindicando, que a transferência do transporte escolar seja feita, não mais aos estados, e sim, diretamente, aos municípios que arcam com essas despesas. Além do que, Senador Mário Couto, para a nossa região tem também, Senador Sibá Machado, como referência, a distância. Não basta o transporte escolar ser per capta aluno, mas, também, tem que levar como referência a distância, porque na nossa região você transportar de um quilômetro tem um custo, mas transportar de 15 quilômetros, de 20 quilômetros ou até mais como existe, aí, o custo é insustentável, pelos municípios.

Ao encerrar, quero dizer, aqui, aos prefeitos do Brasil e, em especial, aos prefeitos do meu Estado do Pará: conte com a nossa solidariedade, e vamos ter certeza absoluta de que o Governo Federal vai poder aceitar a discussão, pelo menos, das PECs que foram por mim apresentadas. Agradeço a generosidade do Senador, Presidente, Antonio Carlos Valadares.