O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estabelecemos aqui algumas regras que nortearão o comportamento da Bancada do PSDB relativamente a medidas provisórias. Estamos cobrando que haja a pronta definição dos relatores a um número significativo de MPs sem relatores designados oficialmente. Assim, ficamos sem interlocutores para trocarmos as idéias que possam, porventura, aperfeiçoar esses diplomas.

Em segundo lugar, cobramos que os pareceres sejam entregues pelo menos 24 horas antes da leitura do relatório, para que possamos também sobre os pareceres interagir, evitando que passe algo danoso ao interesse público, despercebidamente, até do próprio relator, até das pessoas que defendem o Governo ou que fazem oposição nesta Casa. O importante é o interesse público.

Temos a definição de que o Governo deve ser instado pelo Congresso a não mandar para cá, Sr. Presidente, mais medidas provisórias que tratem de créditos extraordinários no início do processo de execução do Orçamento, por ser isso uma ilegalidade e por ser um gesto de humilhação ao Congresso Nacional. Temos a posição firmada de combater as medidas provisórias que venham com números vultosos. Uma delas, no valor de R$7,4 bilhões, revela mais falta de planejamento do que sentido de urgência ou de relevância.

Do mesmo modo, na nossa pauta, estarmos abrindo espaço mais rapidamente para votarmos aquele 1% do Fundo de Participação dos Municípios, que a Câmara ontem aprovou, para, imediatamente, atendermos ao caixa das prefeituras municipais deste País.

Sr. Presidente, em relação à CPMF, temos divergência em relação a esse Partido tão fraterno que é o DEM, os Democratas, o antigo PFL, que está pretendendo extirpar de uma vez a CPMF da vida financeira brasileira. Mas nós a consideramos um imposto cumulativo e ruim. Entendemos ainda que, como ela representou R$32 bilhões ano passado e que há uma expectativa de R$36 bilhões, R$37 bilhões para este ano, isso não deva ocorrer de uma vez, Senador Sibá.

Nós cobramos três coisas: a redução, em algum delta, da alíquota já este ano, para, em cinco anos, reduzirmos a CPMF a 0,08%, de modo que ela vire um imposto auxiliar da Receita Federal na luta contra a sonegação; a partilha dessa contribuição com Estados e Municípios: 20% para Estados e 10% para Municípios, para que não haja essa concentração demasiada de meios financeiros nas mãos do Governo Federal.

Finalmente, Sr. Presidente, nós temos um dado que julgo muito relevante. Tem sido dito que os Governadores estariam pedindo ao Governo Federal que infringisse a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi o meu Partido que idealizou essa lei, e nós não faríamos isso nunca! Os Governadores estão é querendo atualizar a capacidade de endividamento dentro dos limites estritos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Sr. Epitácio Cafeteira (Bloco/PTB - MA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares.Bloco/PSB - SE) - Não é permitido aparte neste momento em sessões deliberativa, só nas sessões não deliberativas.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Apenas por isso, Senador Cafeteira, eu não concedo a V. Exª e ao Senador Sibá o aparte. De fato, é o que reza o Regimento.

Sr. Presidente, nós queremos ficar estritamente dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - nós, os Governadores. E são essas cobranças, exigências, postulações pontuais que comandarão, orientarão a nossa participação como Partido de Oposição neste País. São pontos dos quais não abriremos mão; ou seja, para dar o exemplo final: quanto à CPMF, o PSDB quer a redução paulatina, para, em cinco anos, termos um imposto meramente simbólico.

(Interrupção do som.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Para que a CPMF, em cinco anos, vire um imposto meramente simbólico de 0,08%, com partilha imediata dos seus resultados - a estimativa de arrecadação é de R$36 bilhões, R$37 bilhões para este ano -, assim distribuídos: 20% para Estados; 10% para Municípios, e 70% para a União.

Nós entendemos que a grande bandeira é empunharmos a própria bandeira da Federação forte, de Estados fortes; de Estados que não tenham que se ajoelhar diante do Poder Central, de Estados que não tenham de trocar apoio político com o Governo Central; de Estados que possam tocar os seus programas de preferência em parceria com as Prefeituras e com o Governo Central, mas que não tenham que, obrigatoriamente, se colocarem como subalternos da orientação que parta de Brasília. Ou seja, que façamos uma verdadeira Federação!

            O Governo está, a meu ver, inadimplente com os Governadores. Ele pede...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Eu já concluo, Sr. Presidente.

Ele pede a solidariedade dos Governadores para lançar o seu Programa de Aceleração do Crescimento, o chamado PAC, mas, depois, percebe-se que ele visa concentrar todos os benefícios oriundos desse suposto Programa como se apenas a ele coubesse a possibilidade de tocar o projeto de desenvolvimento nacional. E eu vejo que esse projeto jamais seria completo se não tivesse a participação fundamental também, essencial também, de Prefeitos e Governadores.

Sr. Presidente, muito obrigado.

Era o que eu tinha a dizer.