O SR. MÃO SANTA (PMDB - PI. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Romeu Tuma, V. Exª é o Corregedor da Casa e corrigiu, por muito tempo, este País. V. Exª é o símbolo da Polícia Federal. No período mais difícil deste País, com mais de oito mil greves, V. Exª fez lembrar ao povo brasileiro que tinha de haver ordem e progresso.

Então, é uma interpretação errada - eu queria pedir esclarecimento à Presidência - esse negócio de que a sessão vai acabar às 18h30min. Não. Aqui, nem na Ditadura, ousou-se fazer isso. Há o Regimento, há o espírito da lei. E o Regimento diz: “Da Prorrogação da Sessão”.

Primeiro, particularmente, de forma independente, como cidadão e mais como Senador, acho ridículo todo mundo ficar preocupado: “Temos de ganhar mais”. Vamos ganhar mais, mas para trabalhar menos?!

A sessão é prorrogada por necessidade. Isto aqui é o tambor de ressonância do sofrimento do povo. Então, é ridículo ambicionar - como estão fazendo aí por baixo dos panos - aumentar nosso salário e diminuir o trabalho. É uma reflexão, Sr. Corregedor.

Mas quero ler aqui - para o interpretarmos - o Regimento Interno. Nem na Ditadura, eles respeitaram isso. O Presidente Petrônio Portella soube impor a liberdade desta Casa, que é a única instância que mantém a democracia neste País. Na Ditadura, esta Casa foi fechada, e Petrônio Portella disse: “É o dia mais triste da minha vida”. E Geisel refletiu e mandou abri-la.

Diz o art. 180 do Regimento Interno: “Art. 180. A prorrogação da sessão poderá ser concedida pelo Plenário, em votação simbólica, antes do término do tempo regimental: (...)”. Havendo aqui um vinte avos do número de Senadores, se nós julgamos, superamos o Poder Executivo que quer se imiscuir, mandar e determinar aqui. Então, desta aqui, nós não abrimos mão. Pode tirar aí, fazer o que quiser, mas somos essa força do povo. Havendo quatro Senadores em plenário, se os quatro decidirem, a sessão continuará. Isso está resguardando as liberdades democráticas.

Vamos continuar a leitura do artigo: “I - por proposta do Presidente”. E a proposta é do Presidente que estiver aí, ocupando a cadeira. Se não estiver alguém da Mesa, ninguém tem culpa. O mais velho de idade que estiver aqui terá os mesmos direitos regimentais do Presidente. Então, se houver quatro Senadores, o que tiver mais idade vai aí e assume, com os mesmos direitos. Se S. Exª quiser, o Presidente, ceder-se-á o lugar. Estando aqui, eu assumirei.

Continua o Regimento: “II - a requerimento de qualquer Senador”. Isso está escrito aqui, Senador Magno Malta, homem de Deus e da liberdade. Diz o § 1º: “A prorrogação será sempre por prazo fixo (...)”. Aí, o Presidente determina se será por meia hora, uma hora. É como sempre foi feito.

A página mais bonita desta Casa e deste mandato se deu quando não se trabalhava aqui nas segundas-feiras e nas sextas-feiras e quatro Senadores - entre eles, estava eu - começaram a fazer com que esta Casa trabalhasse, nesses 180 anos. O País agradece por essa nossa decisão. E V. Exª sempre esteve presente.

Prossigo: “§ 1º A prorrogação será feita por prazo fixo, que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão”.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Senador, desculpe-me, mas V. Exª já está dando resposta à questão de ordem.

O SR. MÃO SANTA (PMDB - PI) - Estou colaborando com V. Exª. V. Exª é o Corregedor, e eu quis facilitar. V. Exª já trabalhou tanto, teve problemas muito maiores que esse, e tivemos soluções felizes.

Então, é um apelo que faço. Aquilo ali não tem nada de bonito, não! Chegou-se arbitrariamente.

Quero lembrar V. Exª, se me permite, que o discurso de maior conteúdo nesta Casa foi o de Roberto Campos, que não conheci pessoalmente. Dava para ser sete. Antonio Carlos Magalhães publicou-o como um dos melhores discursos. Ele dizia que não era bom orador, mas seu discurso dava, Senador Magno Malta, para fazer sete; eu o li para aprender. Foram três horas e meia. Brossard fez muito discurso de três horas e meia no Senado, e esses discursos foram aceitos.

Desde meu Diretório Estudantil Tiradentes, lá no Grêmio São Luiz Gonzaga, aprendi que o Plenário é soberano, que a maioria é que decide.

Essas são minhas ponderações, para que V. Exª corrija essa interpretação errônea.