O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei muito mais sucinto e rápido do que meu colega e conterrâneo, Senador Magno Malta.

            Quero fazer alguns registros nesta data.

            O primeiro registro é com relação ao pronunciamento do Presidente Renan, para não perdermos o tempo desse pronunciamento, ou seja, o momento de fazermos o comentário.

            Achei o pronunciamento consistente, com uma linha de defesa bem preparada. Eu disse ao Presidente Renan que, para concluir e para poder completar as explicações, é fundamental que S. Exª nos encaminhe os documentos apresentados por ele na tribuna, para que possamos de fato fazer uma avaliação e um julgamento definitivo com relação a esse tema que envolve o Presidente desta instituição - e os Senadores têm todos sido muito cautelosos, naturalmente, com relação às posições, pela importância do cargo que o Presidente Renan exerce e pela relação que o Presidente Renan tem no Senado. Mas é fundamental que S. Exª possa de fato apresentar os documentos, a fim de que possamos fazer uma avaliação mais definitiva com relação ao seu pronunciamento.

            Na verdade, foi um pronunciamento que começou, sem dúvida alguma, a esclarecer as denúncias feitas contra o Presidente Renan.

            Este é um assunto que vai exigir de nós mudanças muito profundas no Congresso Nacional. Esta Casa - eu não estava aqui ainda - já aprovou a reforma política, que precisa ser aprovada pela Câmara. Estamos vendo a necessidade de discussão sobre o Orçamento, a reforma orçamentária. Então, precisamos fazer um trabalho cada vez mais consistente com relação aos mecanismos de controle da corrupção e aos mecanismos de controle da relação entre empresas e administração pública.

            Com relação a alguns projetos que apresentei, quero destacar um. Apresentei um projeto que trata do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Estamos vendo também ilações, insinuações e citações de Ministros dos Tribunais de Contas, Senador Magno Malta. O Tribunal de Contas, apesar de ser um órgão acessório do Poder Legislativo, adquiriu, nos últimos anos, total independência. E acho importante que possamos ter um controle externo, como temos o Conselho Nacional de Justiça, como temos o Conselho Nacional do Ministério Público. Então, existir um órgão externo de controle dos Tribunais de Contas - Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios - é importantíssimo para que possamos ter um canal de comunicação da sociedade com esses órgãos, com essas instituições.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Concedo um aparte ao Senador Magno Malta.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - É muito lúcida a sua proposta. V. Exª veio numa boa hora. Na verdade, Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. E o poder que ele adquiriu... Os Conselheiros do Tribunal de Contas aposentam-se ali, morrem ali. Eu me lembro que, quando Deputado Estadual, no Espírito Santo, fiz uma lei para que o Tribunal de Contas pudesse prestar contas para a Assembléia Legislativa. Eu até gostaria de alertar, porque a lei foi sancionada pelo Vítor Buaiz, e não sei se está em vigor, se o Tribunal de Contas presta contas. Porque o Tribunal de Contas não prestava contas, sendo um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Vem em boa hora, porque, ressalvando Conselheiros honrados, técnicos de bem, que em todo lugar há - todos os Estados têm Conselheiros de bem, decentes, honrados -, na maioria dos casos, os Tribunais de Contas tornaram-se verdadeiros tribunais de acerto. Em alguns casos, prefeitos e governadores que têm as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas ficam honrados. Dizem assim: “Se dessem dez a zero na minha conta, o povo iria pensar mal de mim; então, quando negam as minhas contas, eu fico honrado”. Portanto, V. Exª foi muito feliz. O projeto, tenho certeza, ganhará corpo e será unânime nesta Casa, porque existe a necessidade também de termos o controle dos Tribunais de Contas, a exemplo do que temos no Ministério Público e na Justiça. Eu e V. Exª falávamos aqui sobre o que a Constituição atribui ao Ministério Público nessa questão de controle.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Sem dúvida. Obrigado, Senador Magno Malta.

            Um outro registro, Sr. Presidente, para que eu possa ficar dentro do meu tempo, é com relação à decisão de uma juíza federal para o Estado do Espírito Santo. A Justiça Federal, por uma decisão da Juíza Maria Cláudia de Garcia, entendeu acabar com a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha.

            Não sei se todos os Senadores vivem esse problema em seus Estados, nos demais Estados litorâneos. Nós do Espírito Santo, especialmente em Vitória, temos um grave problema: a cobrança dessa taxa por ocupação de terrenos de marinha.

            Não concordamos com a cobrança. A taxa foi instituída na época do Império, ainda em 1831. Naquela época, todos os terrenos a 33 metros da linha média de preamar eram terrenos de marinha. Foi estabelecida naquela época por segurança nacional. A única forma de entrada no País era por meio do mar. Esses 33 metros eram a distância de um tiro de canhão.

            Temos uma legislação da época do Império que ainda está em vigência. Hoje, temos imóveis que estão a 3 km da linha de preamar dos quais se cobram taxa de ocupação de terreno de marinha. Foram os acréscimos, os aterros, que foram feitos em todas as cidades litorâneas deste País.

            Aprovamos a Emenda à Constituição nº 46/2005, no Senado e na Câmara, estabelecendo que as ilhas costeiras não pertencem à União. Não pertencendo à União as ilhas costeiras, não se pode cobrar taxa de terreno de marinha nessas ilhas. O que fizemos? A Secretaria de Patrimônio da União não levou em consideração essa emenda à Constituição e continuou cobrando a taxa de terreno de marinha, argumentando que Vitória, por exemplo, era um arquipélago, era formada por diversas ilhas que se ligaram; portanto, era necessário considerar o que eram em torno de 1800: diversas ilhas que não tinham interligação e que, com os aterros, foram interligadas. Mas isso não acabou com a cobrança da taxa de terreno de marinha. Então, como não era uma ilha única, e sim algumas ilhas, eles não consideraram a emenda à Constituição.

            E na época, em 2005, eu e o Vereador José Carlos Lírio Rocha entramos com uma representação, provocamos o Ministério Público Federal. O Dr. Mazoco, que é o Procurador Federal do Estado do Espírito Santo, representou junto à Justiça, que deu ganho de causa ao Município. Não é uma decisão que suspende de forma definitiva e nem preliminarmente a cobrança. O caso vai ao Tribunal Regional do Rio de Janeiro para que seja julgado. Mas é uma decisão importante.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Casagrande, um minuto.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Gostaria de fazer esse registro pela importância da decisão que conseguimos. Ressalto aqui a participação do José Carlos Lírio Rocha, que é Vereador, a nossa participação, representante do Estado, a decisão da juíza, a decisão do Procurador Mazoco, e também a participação da Bancada Federal, que sempre lutou para acabar com a taxa de terreno de marinha. O Senador Magno Malta está aqui como testemunha, como prova dessa luta da Bancada Federal.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Casagrande, eu só gostaria de louvar a preocupação de V. Exª com as instituições democráticas. No caso em apreço, o Poder Legislativo, que representamos, e o Tribunal de Contas. Só para observarmos a gravidade disso, Presidente Efraim, na Itália do Renascimento, houve a Campanha das Mãos Limpas há quinze anos, mas 56% da população ainda vê com má vontade a força política, as lideranças políticas. Então, essa é a gravidade. Não podemos deixar transformarem a democracia, que é governo do povo, porque está se instalando no Brasil a “cleptocracia”, governo da roubalheira.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado por sua contribuição, Senador Mão Santa.

                   Agradeço, para ficar dentro do meu tempo, Senador Efraim, nosso Presidente.

                   Um abraço. Muito obrigado.