A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último domingo, o jornal O Globo publicou uma entrevista com o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Dr. Rodrigo Collaço, que é catarinense, que exerce a magistratura no Estado de Santa Catarina e que, atualmente, preside, com muito brilhantismo, para orgulho de todos nós catarinenses, a AMB. Na entrevista, foi abordada uma série de questões, mas a questão central, o problema que ele aborda e enfatiza na entrevista, é algo que todos têm se perguntado. Existe uma angústia generalizada na população, o que, algumas vezes, já foi reportado no plenário do Senado da República.

            Na quinta-feira, só consegui fazer meu pronunciamento quando já passava das 19 horas, embora estivesse inscrita desde as 15 horas. É usual aguardarmos muito tempo para exercer o direito à palavra. Naquela oportunidade, fiz uma retrospectiva e demonstrei que, de 2003 para cá, a Polícia Federal, no nosso País, realizou mais de 350 operações especiais e prendeu quase seis mil pessoas, entre as quais mais de mil funcionários e agentes públicos e mais de 100 policiais federais, cortando na própria carne. Efetuou tanto escutas quanto prisões provisórias, para robustecer o processo investigatório ou o inquérito, com ordem judicial, mas não há mais ninguém preso. As pessoas são presas provisoriamente para a coleta de provas e de elementos para embasar o processo penal e, depois, são soltas.

            A pergunta feita ao Dr. Rodrigo Collaço foi muito clara: por que, apesar das operações policiais que buscam desbaratar quadrilhas que se locupletam do Erário, não temos notícias de condenações definitivas?

            São operações longas, que, muitas vezes, levam um, dois, três anos de escuta, de acompanhamento, de coleta de dados, feita de forma muito sigilosa. Depois das prisões, vaza tudo. Todo dia, há vazamentos. Mas, Senador Romeu Tuma, até o desfecho da operação, tem-se conseguido manter o sigilo. No entanto, faz-se a operação, mas, depois, o processo penal não anda. Nenhuma das operações desencadeadas de 2003 para cá está transitada em julgado. As pessoas ainda não foram punidas como devem ser: pela Justiça, não pela imprensa, não pelos vazamentos. A democracia brasileira exige a punição, com amplo direito de defesa e com presunção de inocência, até prova em contrário. Mas o processo não anda.

            A pergunta que permeia toda a entrevista do Dr. Rodrigo Collaço é: o que explica, então, essa prevalência da impunidade?

            No próprio texto da entrevista, o Dr. Collaço disse que precisaríamos enfrentar urgentemente duas questões que levam ao atual estado de inocorrência de prestação jurisdicional que efetivamente puna os meliantes, os que praticam atos ilícitos, principalmente os que cometem delitos contra a administração pública, contra o sagrado dinheiro público dos nossos impostos. Quais são exatamente essas duas questões? A morosidade processual e o foro privilegiado.

            Vou me deter na questão da morosidade processual. Na entrevista, o Dr. Rodrigo Collaço propõe, para essa questão, a criação de Varas especializadas em crimes de corrupção, em defesa do patrimônio público, que envolvam agentes protegidos pelo foro privilegiado. Portanto, tramitariam, de forma separada, a fim de que houvesse mais agilidade, todos os processos em que estivessem envolvidos patrimônio ou recurso público e agente público, principalmente os protegidos pelo foro privilegiado. Assim, propõe que haja Varas especializadas para agilizar esse processo. Na entrevista, o Dr. Collaço cita o exemplo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que criou uma Câmara especializada para o julgamento de Prefeitos. E o resultado concreto é que nunca tantos chefes de governo municipais foram punidos criminalmente desde que, entre os gaúchos, foi adotado o critério de especialização aqui citado. Esse é um bom exemplo que vem dos Pampas. Talvez, o minuano, o vento sul, possa desinfetar, varrer a morosidade que, infelizmente, é contribuinte efetivo da impunidade.

            A iniciativa de discussão desse tema nos moldes propostos pelo Dr. Rodrigo Collaço, obviamente, só merece nossos elogios. Ele propõe, inclusive, que a matéria seja discutida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ao qual, constitucionalmente, compete analisar a situação do Poder Judiciário no País. Portanto, esse é um tema no qual, obrigatoriamente, o Conselho Nacional de Justiça, Senador Sibá Machado, deveria estar envolvido. O Conselho já tratou da questão do nepotismo, já tratou do teto, mas o que mais interessa para a população brasileira, para o País, é haver medidas efetivas, concretas, de combate à morosidade do Poder Judiciário, principalmente quando envolve recurso público.

            Portanto, está corretíssimo o Dr. Rodrigo Collaço quando faz a proposta de que o Conselho Nacional de Justiça priorize a discussão do combate à morosidade dos processos penais que envolvem agentes públicos ou recursos públicos.

            Gostaríamos, ainda, de ressaltar que eventuais propostas de natureza legislativa que visem ao aperfeiçoamento e à celeridade das funções jurisdicionais precisariam, muito provavelmente, ser encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal, por Tribunais Superiores e por Tribunais de Justiça ao Poder Legislativo respectivo, para o devido exame e deliberação. Portanto, ainda há um caminho a ser percorrido, antes que essa elogiada intenção se converta em realidade.

            Por isso, eu queria aproveitar a tarde de hoje - e este plenário, no dia de ontem e de hoje, tem sido palco de muitas preocupações, de muitos debates, alguns até acalorados além da medida para o plenário do Senado - para fazer o registro da posição, da postura, da proposta do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Dr. Rodrigo Collaço.

            Deixo aqui registrado - e já faço meu apelo a todos os Parlamentares - que, na quarta-feira, protocolei um projeto de lei muito singelo, modificando o Código de Processo Penal, estabelecendo que, no caso em que esteja envolvido agente público, em crimes contra o erário público, este processo passa na frente de todo e qualquer outro processo; a prioridade seria absoluta. Não consigo imaginar outro crime mais hediondo, Senador Geraldo Mesquita Júnior - V. Exª é da área jurídica -, do que aquele que desvia o recurso que é de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. Não pode existir um crime mais hediondo!

            Esse projeto tem de ter prioridade no julgamento, na ação, no processo. E é um projeto singelo. Recebeu o nº 268 e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para receber a designação do Relator. Espero que o Senador Antonio Carlos Magalhães possa designá-lo rapidamente. O projeto é terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

            Portanto, precisamos dar a celeridade que o projeto merece, pela sua singeleza, pela sua eficácia, pela sua relevância, exatamente por estar em consonância com aquilo que todo o Brasil está exigindo. O Brasil exige que a Polícia Federal continue investigando, continue operando, continue desbaratando as inúmeras quadrilhas que, infelizmente, infestam a máquina pública há muitos e muitos anos, há muitas e muitas décadas. Toda a população brasileira quer que esses procedimentos, essas investigações deságüem no julgamento e na punição.

            Portanto, é necessário que sejam medidas administrativas ou sejam medidas adotadas pelos nossos Tribunais, como foi o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Que as propostas feitas pelo Dr. Rodrigo Collaço sejam levadas ao Conselho Nacional de Justiça! Que haja a tramitação, em regime de urgência, do projeto e de outros projetos! Vários outros Parlamentares poderiam também contribuir. Não fizemos um pacote de projetos para a segurança? Por que não podemos fazer um pacote de projetos para acelerar a tramitação dos processos penais que digam respeito a recursos públicos ou a agentes públicos envolvidos com desvio de recursos?

            Portanto, tenho este convencimento: é uma medida que deveríamos tratar com bastante atenção. Estou pedindo o apoio. Terminei de receber, há poucos minutos, a visita do Dr. Rodrigo Collaço, que já está de posse da cópia do projeto e que disse que vai acionar a Associação dos Magistrados Brasileiros para o apoiamento em torno dessa questão. Outras entidades do mundo jurídico poderiam também se manifestar, como a OAB, por exemplo, para que pudéssemos criar um clima propositivo, obviamente não específico com relação ao projeto que apresentei - volto a dizer que é um projeto extremamente singelo, que apenas coloca na frente de todos os outros processos os que envolvam agentes públicos ou recursos públicos.

            Reprisar - como ouvi há poucos minutos, Senador Sibá Machado - nomes e ações e não sei o quê, para manter permanentemente acesa a crise e a situação, que precisa de ter solução, não apenas o mexe-remexe da guerra político-partidária, é o mais eficiente e é o que a população brasileira efetivamente exige e aguarda de todos nós.

            Por isso, Sr. Presidente, deixo o registro dessa entrevista. Peço, inclusive, que ela conste, na íntegra, dos Anais desta sessão.

            Mais uma vez, solicito apoio, para que o Projeto de Lei nº 268 possa ter tramitação célere, da mesma forma que precisamos dar tramitação célere aos processos penais que abranjam agentes públicos envolvidos com corrupção e com desvio de recursos públicos.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço-lhe a gentileza.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA IDELI SALVATTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“O Judiciário tem de dar resposta à sociedade”.