O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tramita na Câmara dos Deputados a PEC nº 50, encaminhada pelo Poder Executivo, em 23 do mês passado, a qual prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2011, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ou seja, a malfadada CPMF, e também a Desvinculação de Receitas da União, a DRU.

            Trata-se de uma propositura que merece o nosso veemente repúdio, especialmente no que concerne à CPMF, contribuição que foi criada para prover recursos numa determinada circunstância, como se depreende pelo termo “provisória” e que, no entanto, após encerrada sua vigência, foi restabelecida uma vez, alterada e depois prorrogada em três ocasiões. A PEC de número 50, portanto, configura a quinta investida do Poder Público Federal no sentido de perpetuar uma contribuição que foi desvirtuada de suas finalidades e que causa malefícios imensos à economia brasileira e ao bolso do contribuinte.

            A história da CPMF é bastante conhecida dos brasileiros. Criada em 24 de outubro de 1996, por sugestão e esforço pessoal do então Ministro Adib Jatene, destinava-se a financiar ações e serviços de saúde num momento em que os escassos recursos públicos não permitiam ofertar à população, principalmente à população carente, um atendimento minimamente razoável.

            À época, foi criada com duração de dois anos, até janeiro de 1999, e sua alíquota foi fixada em 0,2% sobre todas as operações financeiras. Em janeiro de 1999, conforme previsto, a CPMF deixou de vigorar, mas por pouco tempo. Apenas cinco meses depois de extinta, foi restabelecida, em 17 de junho do mesmo ano, com alíquota agora fixada em 0,38% e vigência até junho de 2001. Sua alíquota seria reduzida, um ano depois, para 0,3%, o que não deixava de ser uma boa notícia para os contribuintes.

            Entretanto, Sr. Presidente, os abusos recomeçariam em dezembro de 2000, quando a contribuição foi prorrogada até março de 2003, voltando a alíquota ao patamar de 0,38%; e teriam continuidade em junho de 2002, quando uma nova emenda constitucional a prorrogou por mais dois anos; e em dezembro de 2003, quando novamente prorrogada até dezembro do ano em curso. E para coroar a desfaçatez no trato dessa questão, o Governo Federal encaminhou, no mês passado, a Proposta de Emenda Constitucional nº 50, já aludida, dilatando sua vigência até 31 de dezembro de 2011.

                   Há que se observar, nesse breve histórico, que as autoridades federais ludibriam a sociedade brasileira sucessivas vezes, pois a chamada Contribuição Provisória, como vimos, vem-se eternizando a ponto de muito tributaristas, empresários e contribuintes afirmarem que seria mais honesto e verdadeiro chamá-la Contribuição Permanente. Além disso, sua finalidade tem sido historicamente desvirtuada, pois os recursos que deveriam ser empregados para melhorar as condições do sistema público de saúde e promover a qualidade de vida da população serviram para todo fim, inclusive, ou principalmente, para o pagamento de juros da dívida pública, menos para financiar as ações e os serviços de saúde.

            Esses, Srªs e Srs. Senadores, já seriam motivos suficientes para rechaçarmos a CPMF. Entretanto, devemos levar em conta também que poucos tributos são tão nocivos à atividade produtiva quanto essa contribuição, que só atende aos interesses imediatistas e à sanha arrecadatória do Governo Federal.

            Diz-se, a seu favor, que se trata de um tributo universal, pois atinge praticamente todos os cidadãos - na verdade, aqueles que movimentam dinheiro na rede bancária. Entretanto, não é uma contribuição progressiva: a alíquota única de 0,38%, aplicada indistintamente a todos, ricos e pobres, é fator de injustiça fiscal e de concentração de renda.

            Além disso, por ser cumulativo, pune mais rigorosamente a produção de maior valor agregado, aquelas que desenvolvem produtos mais sofisticados e empregam mais tecnologia. Um bem, portanto, que resulte de uma cadeia produtiva extensa acaba sendo taxado em todas as etapas da produção, como ocorre com o chamado “tributo em cascata”.

            Em recente artigo publicado no Congresso em Foco, o cientista político Paulo Kramer...

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Pois não, Senador Eduardo Azeredo.

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Papaléo Paes, meu aparte é no sentido de mostrar também a minha opinião favorável a que haja uma redução do percentual da CPMF, contribuição que já vigorou, no Brasil, com alíquota de 0,2%, passando depois para 0,38%. Agora, o Governo propõe que ela permaneça por prazo indeterminado também no mesmo patamar de 0,38%. Temos de fazer pelo menos duas modificações: uma é a sinalização da sua redução. O PSDB entende que não dá para acabar com a CPMF de um momento para outro, mas que se sinalize que ela será reduzida aos poucos, de 0,38% para 0,35%, em seguida para 0,32%, reduzindo-se ano a ano. E também que haja uma distribuição desses recursos, ou seja, que não fiquem apenas nas mãos do Governo Federal. Ainda ontem, no seminário realizado pelo nosso Partido, o PSDB, ouvimos a demanda dos Prefeitos e dos Governadores, que, embora sejam os responsáveis pela maior parte das obras realizadas no Brasil, recebem a menor parte dos recursos. É fundamental que a CPMF sofra essas duas alterações: uma, a favor do consumidor - a diminuição gradativa; a outra, a favor de Estados e Municípios - a distribuição justa.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Senador Eduardo Azeredo. Concordo plenamente com V. Exª e ainda mais se é essa a orientação do nosso Partido. Sua intervenção será agregada ao meu discurso.

            Ouço o Senador Flexa Ribeiro.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Papaléo Paes, o Senador Eduardo Azeredo já colocou a posição do nosso Partido, o PSDB, e, com bastante clareza, V. Exª fala da necessidade de haver uma alteração. Existem vários projetos tramitando no Congresso, mas há um, de minha autoria, que propõe a prorrogação da CPMF com a devida partilha com Estados e Municípios e com a redução da alíquota a partir de 2016 ou, se não me falha a memória, de 2014. Ainda ontem, no congresso de que participamos, vimos que, lamentavelmente, a União não pode abrir mão, de uma única vez, desse tributo, que é perverso, porque, como incide em cascata, onera todas as transações. Mas vamos trabalhar no Senado de tal forma que ele seja compartilhado e sofra uma redução, como disse o Senador Eduardo Azeredo, de forma gradual, para não penalizar o consumidor o brasileiro.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado.

            Sr. Presidente, peço o tempo a que tenho direito como acréscimo para encerrar meu pronunciamento.

            Em recente artigo publicado no Congresso em Foco, o cientista político Paulo Kramer, da Universidade de Brasília, cita argumentos e dados de uma palestra do economista Cláudio Adilson, da MCM Consultoria, para demonstrar a alta nocividade da CPMF.

            Inicialmente, ele destaca o fato de que a alíquota da CPMF, embora reduzida, tem efeito cascata na economia, tendo proporcionado, no ano passado, uma arrecadação de R$32 bilhões, o equivalente a 1,4% do Produto Interno Bruto. Somente este ano - observa Paulo Kramer -, a CPMF já gerou uma receita superior a R$10.4 bilhões.

            O economista Cláudio Adilson enfatizou que o extinto Imposto sobre Transações Financeiras - ITF, que era operado em diversos países de forma semelhante ao que ocorre com a CPMF hoje, no Brasil, “chegou a abalar o sistema financeiro por estimular a desintermediação”. Como resultado, foi logo abandonado nos Estados Unidos, na França, na Itália, no Japão e na Holanda, entre outros países.

            “Na nuestra América, acostumada a cultivar o fracasso com sincero fervor” - argumenta Cláudio Adilson -, “o Brasil de hoje está praticamente sozinho, na companhia apenas da Colômbia (0,40%) e, claro, da Venezuela (0,50%), depois da Argentina, Equador, Peru e outros vizinhos terem pulado fora do ITF”.

            Para ele, o repúdio praticamente universal a tributos como a CPMF, se justifica “pela redução da produtividade geral da economia, pelo desestímulo à expansão do mercado de crédito, pela retração dos investimentos produtivos, (...) pelo aumento da sonegação e da informalidade, pela fuga de recursos para bancos do exterior, pela perda de competitividade, pelo agravamento das desigualdades regionais e pela manutenção dos juros altos”, entre outros fatores.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, a CPMF tem se prestado, até hoje, à voracidade fiscal das autoridades federais. Para o contribuinte, representa apenas perda de competitividade, notadamente no mercado externo, sangria de recursos e convite à informalidade. Para o bem da economia nacional e em defesa do já expropriado contribuinte brasileiro, nós Senadores e nossos colegas da Câmara dos Deputados temos o dever de dizer não à prorrogação desse tributo odioso, votando contra a PEC nº 50.

            Muito obrigado.