A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Senadora Fátima Cleide está aguardando ansiosamente para se manifestar. Por isso, Senador Tião Viana, solicitamos que, se possível, a Senadora Fátima Cleide possa se manifestar pela Liderança do PT e do Bloco. É que estamos chegando do encerramento da Marcha das Margaridas, e a Senadora Fátima preparou um relato do que foi esse movimento fantástico, de muita energia e de muita consciência cívica de milhares de mulheres que se organizaram nos 27 Estados brasileiros, trabalhadoras rurais das mais humildes que vieram com toda energia apresentar sua pauta de reivindicações tanto ao Executivo como ao Legislativo. O Plenário e a TV Senado precisam tomar conhecimento desse movimento de tanta magnitude, de tanta importância.

            O que me traz à tribuna, Senador Tião Viana, é o desejo de dar divulgação a projetos de nossa autoria que conseguimos aprovar - obviamente, temos todo interesse em divulgar e comunicar esse fato ao Plenário do Senado. Mas o que aconteceu hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi algo que se revestiu de importância ainda maior, pelo menos para mim, mas penso que para a Comissão como um todo.

            Constituímos um grupo de trabalho - eu, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon, Jefferson Péres e Romeu Tuma - para, no menor espaço de tempo possível, aprovarmos uma série de projetos que estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e que têm como objetivo central dar celeridade ao processo judicial. Ou seja, trata-se de alterações necessárias a serem feitas na legislação, de forma muito especial no Código de Processo Penal, para diminuir a morosidade interpretada pela população como verdadeira impunidade, muitas vezes não é mera interpretação, mas a realidade. É extremamente longo o tempo que se leva para julgar a maior parte dos processos judiciais.

            Esse grupo de trabalho está focado. Depois de constituído, tivemos várias atividades e fomos, duas vezes, muito bem recebidos pela Ministra Ellen Gracie, que, em nome do Poder Judiciário brasileiro, acolheu essa iniciativa de forma muito receptiva e, inclusive, já entregou ao Grupo de Trabalho todas as sugestões e propostas de alteração nos seis projetos que estão tramitando na CCJC.

            Essas alterações, essas propostas, foram todas transformadas em emenda aos seis projetos que tramitam.

            Estivemos com a Associação dos Magistrados do Brasil, que, para meu orgulho, é presidida pelo Dr. Rodrigo Colaço, que é de Santa Catarina; estivemos com o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara para articular os trabalhos da Câmara e do Senado; recebemos o apoio da Associação Nacional dos Defensores Públicos do Brasil. Portanto, há uma sinergia positiva para que a Comissão de Constituição e Justiça e o Senado da República, mais uma vez, dêem uma demonstração inequívoca do compromisso com o aprimoramento da instituição Justiça em nosso País.

            Antes de continuar meu pronunciamento, com muito prazer, ouço o Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senadora Ideli, quero reforçar as palavras de V. Exª, que está coordenando esse grupo de trabalho da Comissão de Constituição e Justiça que tem como objetivo fazer a reforma do Código de Processo Penal, que, como V. Exª ressaltou, é causa da morosidade na Justiça - se é que podemos chamar isso de morosidade, porque o que o juiz faz é cumprir a lei. A lei atual dá muita brecha, muita margem, até com um viés positivo, que é o da mais ampla defesa, mas isso é explorado, e bem explorado, pelos advogados, que usam todos os recursos cabíveis na lei, e até os que não são cabíveis, para procrastinar um processo quando é contra o seu cliente. Então, o juiz cumpre a lei. Da mesma forma, por exemplo, é preciso colocar na cabeça da sociedade que essa reforma, sim, será a mãe das reformas na questão do Judiciário, porque ela vai simplificar o processo e, portanto, dar um espaço mais curto para a decisão do juiz. Com isso, desaparecerá essa sensação de impunidade, às vezes, tendo em vista a prescrição do crime, como bem disse V. Exª. Mas também é preciso que a imprensa, os formadores de opinião deixem bem claro para a população que a polícia só prende com mandato judicial. E quem solta é também quem dá o mandato judicial de prisão e solta baseado na lei. A polícia só prende sem mandato judicial em flagrante delito. 

            A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Agradeço, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            E para completar o meu pronunciamento, quero dizer que estou comemorando a aprovação do primeiro dos seis projetos - e para o meu orgulho é exatamente o projeto da minha autoria -, mas ainda temos mais cinco projetos, todos eles importantes, porque são projetos que virão exatamente ao encontro daquilo que o Senador Mozarildo Cavalcanti falou, ou seja, modificar o rito processual, modificar a quantidade exagerada de prazos, de recursos e de brechas que o próprio Código Penal permite e que um bom advogado ou uma boa equipe de advogados usam. Aliás, a Ministra Ellen Gracie diz que não precisa nem ser muito bom advogado, pois até um advogado mediano sabe bem utilizar as brechas no Código Penal para fazer com que o processo se arraste.

            O projeto que aprovamos hoje teve como Relator o Senador Edison Lobão, para o qual quero aqui deixar registrado o meu agradecimento pela presteza e rapidez com que apreciou o projeto. Inclusive, não tinha havido tempo de apresentarmos uma sugestão que a Ministra Ellen Gracie nos havia entregue na semana passada, mas o Senador Edison Lobão, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acatou a sugestão da Ministra Ellen Gracie. Assim, este projeto, que é terminativo - e como foi aprovado por unanimidade na CCJC, tenho o entendimento de que não deverá haver recurso ao Plenário, porque não houve nenhuma manifestação contra na Comissão -, seguirá para a Câmara dos Deputados. E o projeto tem um objetivo muito claro: os processos que envolvem agentes públicos, Senador Tião Viana, terão prioridade na tramitação.

            O Código de Processo Penal já estabelece prioridade no despacho e nas decisões judiciais para os casos que envolvem presos e, com fulcro no Estatuto do Idoso, idosos.

            Ressalte-se que, se o projeto aprovado hoje por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, for também aprovado pela Câmara - espero que o seja e o seja de forma muito rápida -, teremos incluído mais essa prioridade. Ou seja, no tocante às pilhas imensas que os nossos Juízes, Desembargadores e Ministros têm para deliberar, se o processo envolver agente público ou recurso público terá prioridade, isto é, terá uma tramitação anterior, passará à frente de outro processo.

            Portanto, considero a aprovação por unanimidade uma vitória desse grupo de trabalho, Senador Mozarildo Cavalcanti, que conseguiu chamar a atenção na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para os processos, para os projetos que tratam do... Até porque a modificação do Código de Processo Penal é a continuidade efetiva na ponta da Reforma do Judiciário.

            Fizemos mudanças importantes no Sistema Jurídico do País quando criamos o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e toda a questão da súmula vinculante, mas ainda muita morosidade nos processos. O processo jurídico ainda necessita de muito aprimoramento, muito aperfeiçoamento, Senador Tião Viana, para que não tenhamos aquela sensação de impunidade - e que a maioria da população tem - de que as pessoas cometem um crime, são acusadas e depois, por demorar tantos anos para irem a julgamento final, terminam ficando impunes.

            Apenas para ilustrar, quero lembrar a observação feita pela Ministra Ellen Gracie nas duas vezes que nos recebeu. Ela disse que há muitos comentários, muitas reportagens a respeito dos processos que não andam envolvendo agentes públicos, políticos, etc. Mas ela também lembra que isso não é uma diferenciação na Justiça; muito pelo contrário, e usa como exemplo o caso de uma jornalista - uma pessoa pública, que tinha, portanto, visibilidade - que foi assassinada por alguém que reconheceu o crime, ou seja, é réu confesso, mas até agora não teve o seu julgamento em primeira instância, e já se passam mais de sete anos do crime ocorrido. Portanto, essa morosidade, essa brecha, essa maneira de os advogados utilizarem de todos os percalços, dos mínimos detalhes do procedimento para esticar o processo é algo que, efetivamente, precisamos modificar.

            Tenho certeza de que o resultado do grupo de trabalho será satisfatório. Nesta semana votamos o primeiro. Para semana que vem, tenho certeza que o Senador Marco Maciel - que preside a Comissão - deverá pautar o próximo projeto, já que o Senador Jefferson Péres, Relator do projeto, está com o parecer pronto; o Senador Sibá Machado também já tem o seu relatório pronto. Portanto, penso que teremos uma celeridade na tramitação e, dessa forma, poderemos contribuir mais uma vez para que a Justiça brasileira não seja aquela Justiça como se diz “que tarda, mas não falha”, até porque a Justiça que tarda já falhou; Justiça que não consegue se efetivar de forma rápida e precisa é uma Justiça que não cumpre com a sua atribuição e com o seu objetivo central.

            Por isso é que estou muito feliz. E mais uma vez volto a agradecer ao Senador Edson Lobão, Relator; ao Senador Marco Maciel, que colocou na pauta e comandou a Comissão; e também aos mais dezessete votos obtidos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o que permitiu a aprovação desse projeto tão importante, por unanimidade.

            Muito obrigada.