O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Casa que encaminhei hoje à Secretaria-Geral da Mesa projeto de lei alterando dispositivos do princípio da estabilidade dos diretores das agências reguladoras. Pela nova proposta, os dirigentes estariam sujeitos a um voto de censura, aprovado por dois terços do Senado Federal. Esse mecanismo vai restituir a importância política da Câmara Alta do Congresso Nacional, que tem o ônus de aprovar as indicações do Executivo, mas que não possui, em contrapartida, a prerrogativa de afastá-los quando não desempenham a contento suas funções.

     Neste momento em que o modelo de gestão das agências reguladoras tornou-se uma situação aflitiva para a sociedade e um problema de natureza institucional para o Governo, o Senado precisa impor um papel moderador, assumindo a responsabilidade política de fazer face às novas contingências de mercado que exigem mais controle e eficiência desses organismos.

     Do jeito que estão, as agências se transformaram em feudos, encastelados numa legislação anacrônica e antiquada, que cria vários elementos corporativos internos e assume poucos compromissos com a comunidade.

     O voto de censura, Sr. Presidente, é um instrumento legítimo e universal que confere ao Parlamento a instância de rever posições equivocadas ou de demitir funcionários inaptos para determinadas missões públicas. No caso das agências reguladoras, ele se apresenta como uma fórmula adequada para reparar erros nas indicações do Executivo, dividindo com o Presidente da República, a quem cabe a demissão, a responsabilidade política pelo afastamento dessas autoridades.

     Devo lembrar, no entanto, que proposta semelhante já foi requerida pelo Senador Paulo Hartung, atual Governador do Espírito Santo, mas, atendendo ao Regimento Interno, foi arquivada porque, findada a Legislatura passada, não teve apreciação do mérito.

     De qualquer forma, este é um tema extremamente atual, e peço o apoio das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores para tal iniciativa.

     Muito obrigado, Sr. Presidente.