O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde deveria realizar, no dia de ontem, uma Audiência Pública para debater a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, a Emenda da Saúde. O debate seria importante porque iria subsidiar e instruir o Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais e tem como relator o Senador Augusto Botelho.

Sabemos que a matéria é polêmica, e isso ficou comprovado pelos recentes debates ocorridos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Assuntos Econômicos.

O debate na Subcomissão de Saúde, portanto, seria pertinente e traria subsídios para que todas as opiniões sobre os investimentos da área da saúde fossem expostas e analisadas em busca da melhor forma de ampliar os recursos para o setor.

Lamentavelmente, parece que essa questão não apresenta consenso nem entre os membros do Governo Federal nem entre os parlamentares.

Por esse motivo, decidimos adiar por mais alguns dias a Audiência Pública que seria ontem para que algumas opiniões sejam fortalecidas e o debate torne-se mais produtivo.

Gostaria de agradecer aos Senhores Raimundo Nonato Lago e Luiz Genédio, representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, e ao Senhor Fábio Tocanski, assessor parlamentar do Ministro da Fazenda, que estiveram presentes na Subcomissão e nos ajudaram a decidir pelo adiamento da audiência.

Esperamos realizar esse debate muito em breve e contamos com a presença de todos os parlamentares.

Sr. Presidente, essa comunicação que venho fazer é muito importante e nos faz lembrar a questão relacionada à CPMF.

O Governo reluta em regulamentar essa questão da Emenda Constitucional nº 29, e vem, hoje, querer que nós, aos trancos e barrancos, aprovemos, sem nenhuma análise, a prorrogação da CPMF. E faz isso usando das mais estratégicas formas de burlar a nós todos, que somos pessoas bem esclarecidas: passa quase oito meses com esse projeto na Câmara e o traz para cá, para o Senado, sem aceitar qualquer tipo de alteração nesse projeto estratégico, uma vez que ele sabe que os prazos na Casa não são suficientes para que façamos alterações aqui - se as fizermos, o projeto vai ter de voltar para a Câmara e, voltando para a Câmara, o prazo não será suficiente para serem apreciadas neste ano, o que é lamentável.

Acredito que isso fará com que a Casa volte a analisar, com seriedade, essa questão da CPMF. Espero que tenhamos responsabilidade suficiente para manter nosso compromisso com o povo brasileiro, que quer a extinção desse imposto que é um verdadeiro seqüestro do dinheiro de quem emite cheque.

O Senador Magno Malta diz que não. Como S. Exª faz parte da Base do Governo, tem exatamente de votar a favor da CPMF e contra o povo. Nós, porém, temos a responsabilidade de votar pelo fim desse imposto.

Como estou fazendo uma comunicação inadiável, Senador Magno Malta, V. Exª não terá direito a aparte. Ao Senador Cícero Lucena, porém, que já havia pedido há muito tempo, vou conceder.

O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Senador Papaléo, com muita propriedade, V. Exª chama a atenção para esse assunto. O Governo diz, fala, anuncia, propagandeia que o País está no momento de maior estabilidade e no melhor momento de sua vida. E tem gente que acredita nisso! Talvez eu esteja vivendo em outro país, pois não acho que os problemas da saúde estejam resolvidos, que os problemas da educação estejam equacionados, que o problema da moradia não mais enfrente o movimento dos sem-teto, que o problema da reforma agrária tenha sido resolvido, com a distribuição de terras para todos. Eu vivo uma outra realidade; vivo, talvez, em outro país. Registro e elogio o gesto do Presidente em exercício José Alencar de vir a esta Casa abrir o diálogo, ainda que pense que isso já pudesse ter sido feito há muito mais tempo pelo Governo. No entanto, algo me preocupou, e me preocupou muito, na fala dos Senadores. Alguns se posicionaram a favor, outros, contra. Alguns levantaram questões que poderiam já servir de base para o início do diálogo, para a abertura da negociação entre o Governo e o Senado, mas, ao discutir a CPMF, esqueceram dos Estados e dos Municípios - isso me preocupou e me preocupa sempre, mas voltaremos a esse assunto em outra oportunidade, Senador Papaléo. E o que é pior: dizem que a CPMF não pode ser mexida nem no seu percentual nem em sua divisão. Prometem, para resolver o problema do custo dos nossos impostos, dos tributos que o cidadão brasileiro paga, desonerar, o que quer dizer tirar dos impostos que são compartilhados com os Estados e com os Municípios, mais uma vez penalizando os entes que estão lutando para melhorar a vida do povo brasileiro. Muito obrigado.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado.

Senador Alvaro, peço um minuto.

Eu vou usar aqui dados que ainda há pouco o Senador Alvaro Dias nos forneceu da tribuna.

Em 2007, o aumento da receita será de R$56 bilhões, enquanto os aumentos de gastos na saúde e na educação serão de R$3,2 bilhões e de R$1,7 bilhão respectivamente. Os gastos na saúde e na educação crescem a taxas de 8% e 9,6% respectivamente, enquanto os gastos com pessoal crescem 14% e os gastos com a Previdência crescem 11%. E o governo ainda quer CPMF!

Sr. Presidente, para encerrar o meu posicionamento, quero dizer que foi muita gentileza do Vice-Presidente da República vir fazer uma visita a esta Casa. Nós o recebemos com muito respeito e agradecemos por sua visita, mas lembramos ao Vice-Presidente da República que nós não ficamos hipnotizados nem encantados a ponto de mudarmos a nossa opinião responsável, principalmente o PSDB, que foi quem instituiu o imposto e o chamou de provisório.

O PSDB instituiu esse imposto provisório que foi aprovado no Congresso. Portanto, nós temos de cumprir a nossa obrigação de caracterizar a sua provisoriedade, extinguindo esse imposto aqui nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.