O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, em primeiro lugar, digo ao Senador Marcelo Crivella que serei bem rápido. Não vou passar sequer um minuto a mais do que o Regimento Interno me permite. Serei bem econômico na minha fala: são vinte minutos, e não falarei dez.

Sr. Presidente, neste último final de semana, os Democratas realizaram convenções municipais em todo o território nacional. Como Secretário-Geral da executiva da legenda, tive a oportunidade de visitar vários municípios do meu Estado e, com alegria, constatei o revigoramento da militância e o surgimento da confiança política da comunidade, após a confirmação do princípio da fidelidade partidária, tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Senado da República.

Não há dúvidas, a sociedade quer ver regras claras no ambiente eleitoral brasileiro. Quer sentir segurança na hora de escolher seu futuro. Por isso, a reforma política se impõe como tema inadiável. A abordagem madura deste assunto traz luz sobre um aspecto sombrio da vida institucional do País.

A própria legitimidade do instituto democrático nacional corre riscos diante da morosidade para a revisão desta peça constitucional. A fragilidade de nossas leis para este setor já enseja decisões da justiça que orientam a conduta da classe política frente à legislação aprovada por ela própria no Congresso.

Recentemente, assistimos o Supremo Tribunal Federal regulamentar a questão da fidelidade partidária, causando constrangimento a políticos e partidos. Não pela atitude correta e equilibrada dessa Corte; mas por desvendar o desapego de algumas legendas e seus dirigentes aos mais elementares padrões éticos da convivência democrática.

Na verdade, o Supremo Tribunal Federal aplicou o chamado “freio de arrumação”, ou seja, um remédio jurídico para fortalecer a autoridade dos partidos, disciplinando o lamentável troca-troca dos eleitos, que tanto difama as siglas e tanto envergonha a atividade política.

Não é preciso jurisprudência para se compreender o óbvio: o voto é o alicerce que sustenta a ação política. A fidelidade devolve o respeito ao sufrágio e resgata a importância do processo eleitoral. Por isso mesmo, a decisão do Supremo, confirmada dias depois pelo Senado, num movimento liderado com espírito cívico elevado, pelo ilustre Senador Marco Maciel, revitalizou a militância nas bases. Observei esse fenômeno nos Democratas, mas, certamente, ele se espraia pelo PSDB, pelo PMDB, pelo PDT, pelo PT, pelo PSB, pelo PCdoB, pelo P-SOL e por todas as agremiações com tradição popular.

Sr. Presidente, querido Senador Mão Santa, outros capítulos da reforma política merecem igual reflexão dos eleitores: o financiamento público de campanha, federação de partidos e o voto distrital em lista fechada são propostas que, se aplicadas, mudarão a fisionomia das eleições no Brasil. Com conseqüências diversas para a vida nacional. Portanto, essa discussão não pode reverberar apenas no Congresso Nacional. É tema para debate com o cidadão, de maneira direta e produtiva.

No meu modo modesto de entendimento, pela importância institucional e pelo alcance dessa decisão no cotidiano do País, a reforma política deveria ser objeto de uma ampla consulta popular, na forma de um plebiscito ou de um referendo, em 2010, após a aprovação do PL nº 1.210, hoje tramitando na Câmara Federal, de autoria do nobre Deputado Régis de Oliveira e relatado pelo nosso companheiro Deputado Democrata, Ronaldo Caiado. Principalmente porque serão alterados antigos mecanismos do sistema eleitoral brasileiro. É necessário que o comando dessas mudanças seja acionado pelo eleitor. O cidadão deve ter um papel ativo nessa revisão.

O Congresso Nacional tem que construir um novo pacto com a sociedade brasileira, uma aliança que restitua a confiança e a autoridade do Legislativo como força de representação popular. E, tenho certeza, esse momento virá com a reforma política. Não como uma legislação que simplesmente acomode interesse deste ou daquele grupo, mas sim por meio de um código ajustado com o cidadão, debatido com liberdade e escolhido pela maioria da nossa sociedade.

Senador Mão Santa, no voto reside a virtude ética da democracia. É a ele que devemos compromisso. Passou-se o tempo dos políticos de dupla face, que têm um discurso nas ruas e outra postura depois de eleito.

Srs. Senadores, que a reforma política nos permita o direito de edificar pontes em direção ao sentimento popular, e jamais muros de arrogância contra a vontade do povo.

De modo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, concluindo a minha fala e permitindo que o ilustre Senador inscrito, César Borges, possa fazer uso da palavra, faço um apelo ao nosso Presidente da CCJ, ilustre Senador Marco Maciel: não podemos permitir, como vi ontem, o Senador Tião Viana querer votar 21 PECs aqui. Eu acho que o Senado Federal tem de discutir; caso contrário, a nossa Constituição será uma verdadeira colcha de retalhos, Senador Heráclito Fortes. Temos que nos preocupar, tendo em vista que percebemos todos os dias que aparecem PECs e mais PECs, daqui a pouco sem discussão alguma. Às vezes, alguns Senadores não estão sabendo nem o que foi votado. E V. Exª, como Presidente da CCJ, uma comissão importante aqui neste Senado Federal, imagino que esteja preocupado também, tendo em vista termos de discutir com a maior amplitude possível as PECs que estão sendo propostas. Agora, existem 21 PECs na Mesa para serem votadas na Ordem do Dia. Faço um apelo a V. Exª.

O Sr. Marco Maciel (DEM - PE) - Pois não, e se V. Exª me permite um breve aparte.

O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Com prazer.

O Sr. Marco Maciel (DEM - PE. Com revisão do orador.) - Gostaria de me associar às considerações que V. Exª faz sobre o assunto e lembrar, por oportuno, que o Congresso, por ser a Casa das leis, deve ter muito cuidado com todo o processo de sua elaboração. Ainda ontem, citava o jornalista Prudente de Morais Neto, neto do Presidente Prudente de Morais, como o nome indica, e que assinava artigos com o pseudônimo de Pedro Dantas. Ele disse, com muita propriedade, que o Parlamento não é fábrica, que deva caracterizar-se pela produção. Sua maior virtude está quando depura, decanta, aperfeiçoa as proposições. Considero que o Brasil não quer muitas leis; o Brasil quer boas leis. Daí, o cuidado que V. Exª expressa, que é o meu, e penso também da maioria da Casa, no sentido de que devemos preocupar-nos com a elaboração das regras e, sobretudo, quando dizem respeito a matéria constitucional. Hans Kelsen dizia que a norma constitucional está no cimo de uma pirâmide, é a lei das leis. Ela vai condicionar todo o restante do ordenamento jurídico de um país. Daí exigir-se um estudo mais acurado. A própria Constituição estabelece regras rígidas para sua alteração, o que pressupõe um estudo mais longo, mais aprofundado, para que possamos fortalecer nossas instituições e criar condições para que o País tenha mais segurança jurídica. Muitas vezes, o Brasil deixa de receber investimentos estrangeiros por não ostentar um quadro de plena segurança jurídica.

Esse é um trabalho que, a meu ver, cabe ao Congresso e pode inserir-se, como V. Exª lembrou, no conjunto das chamadas reformas políticas. Encerro minhas palavras cumprimentando V. Exª pela análise que faz e também pelas conclusões a que chega.

O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Muito obrigado, Senador Marco Maciel. V. Exª, realmente, colocou com bastante praticidade, sobretudo com objetividade, a questão da segurança jurídica do nosso Brasil.

Hoje, lamentavelmente, até o processo de modernização do Brasil passa necessariamente pela segurança jurídica. Há hoje ainda um temor, sobretudo dos investidores estrangeiros, de vir ao Brasil, na medida em que não temos segurança jurídica de forma concreta, transparente e, acima de tudo, objetiva.

De tal forma que essa é a minha preocupação como cidadão brasileiro. Espero que tenhamos neste Brasil, com certeza, uma lei forte, uma Constituição que todos nós possamos respeitar e na qual possamos, acima de tudo, acreditar.

Muito obrigado, Senador Marco Maciel.

Muito obrigado, Sr. Presidente Mão Santa.