O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta Casa de Rui Barbosa, mesmo nos momentos mais difíceis da História do País, sempre encontrou um caminho para corresponder às expectativas da sociedade brasileira, sempre lutou, a todo custo, para estar à altura dos verdadeiros sentimentos republicanos.

Por isso, Sr. Presidente, não hesitaríamos um só momento, um só instante, em dizer que se este Parlamento fizer uma reflexão sistemática sobre a CPMF e consultar os setores produtivos do Brasil e a sociedade como um todo, encontrará muito mais que as 45 razões ou 45 motivos que trazemos a esta Tribuna para que o PSDB vote contra a prorrogação da CPMF pretendida pelo atual Governo.

Queremos, de forma didática e objetiva, concitar todos neste Plenário a votarem contra a prorrogação da CPMF, por argumentos de ordem ética e política, por argumentos de natureza técnica e econômica ou de ordem fiscal e tributária. Enfim, Senhor Presidente, chamamos a atenção deste Plenário para as 45 razões que, tenho convicção, incitaram o meu partido a tomar ontem decisão consentânea com o papel histórico que sempre se propôs a assumir neste País.

Primeiro, as razões éticas:

1 - ATENDER AO APELO POPULAR.

Mais de um 1,1 milhão de assinaturas chegaram ao Parlamento em manifesto popular trazido pela Fiesp. Setenta por cento dos e-mails e correspondências recebidos pelos nossos gabinetes falam ou solicitam a nossa posição firme contra a manutenção desse imposto de baixa qualidade.

2 - PRESERVAR NOSSO COMPROMISSO COM A HISTÓRIA.

Temos compromisso com o País, não com o Governo. Temos compromisso com a história, não com um momento. Temos os olhos da sociedade. Somos a favor do Brasil, não acessórios do Governo.

3 - REPELIR A POLÍTICA DA BARGANHA.

O Caixa sem controle faz o Governo negociar verbas e cargos por aprovação de propostas, arquivamento de denúncias e conivência com desvios.

4 - DIZER NÃO À VORACIDADE DE IMPOSTOS NOCIVOS À SOCIEDADE BRASILEIRA.

Somos representantes do povo, por mais que alguns se esqueçam. Temos que reconhecer que hoje, de cada três dias que trabalhamos, um é para o patrão, outro é para o Governo.

Razões políticas:

5 - IMPEDIR EXPLORAÇÃO POLÍTICA.

Desvio progressivo dos recursos para programas assistencialistas de caráter eleitoreiro. Em 1998, de R$8,1 bilhões arrecadados, 80,03% foram destinados à Saúde e 20% para o Tesouro por meio da DRU. Em 2006, de R$32,1 bilhões arrecadados, 40,22% apenas foram destinados à Saúde; 21% para tapar rombo da Previdência, 21% para programas assistencialistas; 17,7% para o Tesouro, com a finalidade de cumprir as metas de superávit primário.

6 - MANTER A CREDIBILIDADE DO PARTIDO.

O PSDB foi credenciado como oposição e dele a sociedade espera exatamente esse comportamento.

7 - DENUNCIAR AS PROMESSAS FALSAS.

Ao contrário do que se prometeu em campanha, os investimentos do Governo do PT, de 2001 a 2006, caíram 57%, enquanto as despesas públicas subiram 112%. Repito: os investimentos caíram 57% nesses cinco anos; as despesas públicas cresceram 112%.

8 - COBRAR COERÊNCIA POLÍTICA.

Quando aceita pelo Parlamento, a CPMF foi criada em caráter emergencial, provisório, com alíquota não superior a 0,25% e prazo não superior a dois anos, destinada integralmente às ações de serviços de saúde. Isso foi completamente desvirtuado.

9 - RESGATAR NOSSO PATRIMÔNIO POLÍTICO.

O Governo atual apenas deleita-se com os resultados das grandes transformações de autoria dos governos do PSDB, especialmente a estabilidade tão duramente conquistada com o Plano Real.

Não há hoje, Sr. Presidente, compromisso com o futuro, compromete-se o presente com a usura administrativa, voracidade arrecadadora e irresponsabilidade nas despesas.

10 - COBRAR O FIM DA INÉRCIA DO ATUAL GOVERNO.

O PSDB fez a maior transformação da atualidade, conquistando a estabilidade, fazendo as reformas que eram necessárias, e sempre cobrando, nas suas campanhas eleitorais, ações concretas para a retomada do crescimento - em 2005 e 2006, o crescimento brasileiro ficou na vice-lanterninha da América Latina, ganhou apenas do Haiti e ficou bem abaixo da metade da média mundial. Não podemos avalizar prática provisória se sempre trabalhamos por transformações perenes, por transformações sólidas.

11 - PERCEBER E DENUNCIAR O DISFARCE POLÍTICO.

Essa taxa não tem relação com o projeto de governo e sim com o projeto de poder.

12 - ACABAR COM A CULTURA DO PIRES NA NÃO.

A CPMF não é compartilhada com Estados ou Municípios. Apostar na sobra de dinheiro para facilitar liberações de favores quando deveria haver fluxos responsáveis de repasses constitucionais é negar o federalismo, é institucionalizar a ditadura do recurso, a ditadura do pires na não. Sim ao federalismo, contra o pires na mão!

13 - IDENTIFICAR, DENUNCIAR E COMBATER O QUEREMISMO (MENCIONADO EM ARTIGO HOJE PELO EX-SENADOR JORGE BORNHAUSEN).

A cultura do sempre buscar mais, ampliar posses, ampliar poder, ampliar domínio e agora até ampliar mandato, tudo movido pelo embalo da arrecadação extorsiva e abundante do dinheiro disponível e sem dono, das proporções superlativas do dinheiro público.

Razões técnicas:

14 - RECHAÇAR A CONCENTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

É um tributo sempre provisório, sem partilha com os demais entes federativos e, principalmente, um imposto de baixa qualidade, um imposto injusto que faz com que o Brasil tenha hoje quase 40% em relação ao seu PIB de carga tributária, retirando das empresas e dos trabalhadores brasileiros qualquer possibilidade de competitividade.

15 - NÃO ACEITAR A FALTA DE TRANSPARÊNCIA.

Não há controle sobre critérios para a utilização desse imposto, a CPMF.

16 - COBRAR COMPROMISSO PERENE COM A SAÚDE.

A existência de recurso extra de caráter provisório desobriga a máquina pública de criar uma cultura de investimentos permanentes no setor de Saúde. Ao contrário, Sr. Presidente. V. Exª, que é médico, sabe que, além de não buscar recursos alternativos para a saúde, o Governo ainda desvia mais de 60% dos recursos da CPMF, que deveriam ser destinados à saúde pública do Brasil.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - V. Exª me permite um aparte, Senador Marconi Perillo?

O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO) - Concedo, com prazer, o aparte ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - O discurso de V. Exª vai bem na linha do que pensa a Bancada do PSDB. Ainda há pouco, eu dizia a jornalistas que nós não somos uma Bancada de ioiôs, que pensa uma coisa em um dia e no dia seguinte muda de opinião. Eu não sou ioiô e sei que nenhum dos Senadores que compõem a nossa Bancada o é. Nós percebemos a incapacidade do Governo de dialogar e de propor compensações efetivas ao contribuinte brasileiro. A proposta do Governo é um pastel de vento: flácida, fraca, frágil. E tem algo nevrálgico: reforma tributária. A nossa proposta era prorrogar por um ano e, nesse ano, o Governo, até para ter mais CPMF depois, seria obrigado a aprovar a reforma tributária. O Governo alega razões processuais. Até as respeito, porque, de fato, não há tempo, até o fim do ano, para se fazer essa mudança, levá-la para a Câmara e depois trazê-la de volta para o Senado. Isso é verdade, mas que garantia teríamos nós de que o Governo faria uma verdadeira reforma tributária com R$160 bilhões no bolso, ele, que não cumpriu o compromisso de fazer a reforma tributária que havia acordado conosco antes? Hoje vemos, dentro daquela propostinha do Governo, uma pegadinha, aquela coisa do imposto devido. Alguém, do imposto devido, faz as suas deduções de pensão alimentícia, de gastos escolares, de gastos com saúde e, no final, não é todo trabalhador que teria como descontar a CPMF. Uma pegadinha aqui, outra acolá, e percebemos que, no fundo, no fundo, não havia vontade do Governo de meter a mão no bolso, de dizer: “Olha, de fato, vou ficar com parte desse bolo, mas a outra parte vou devolver à economia deste País”. E aqui faço minhas as palavras do Senador Tasso Jereissati ditas ontem e dou inteira razão a ele: é duro um governo perder R$40 bilhões. Aliás, para começar, os cálculos que a nossa assessoria técnica oferece não são de R$40 bilhões, mas de R$41,5 bilhões. O Governo começou escondendo R$1,5 bilhão para oferecer uma dedução de R$2 bilhões e, no fundo, gastar só R$ 500 mil, já que trocou R$ 40 bilhões por R$41,5 bilhões ao nos oferecer um número fictício. Concordo com o que disse o Senador Jereissati: se o Governo é perdulário e continua gastando, R$40 bilhões fazem uma falta brutal, mas se o Governo faz drásticos cortes de gastos, se economiza nos ministérios supérfluos, se o Governo parte para melhorar o perfil do seu ajuste fiscal, o Governo pode fazer a economia entrar numa fase de grande crescimento.O aparte é um pouco longo, mas já vou concluir. Grande crescimento, Senador Marconi Perillo, porque o Governo teria a possibilidade de ver a taxa Selic cair. Tira a CPMF de circulação, a Selic pode cair. A Selic caindo significa mais possibilidade de crescimento econômico. O clima psicológico muda. O Governo, com o ajuste fiscal feito à base do corte dos supérfluos, vai mostrar para investidores que, de fato, o Brasil começa a ser um porto seguro para investimento. Ou seja, o Governo poderia e poderá, se tivesse ou se tiver juízo, fazer do fim da CPMF uma limonada, pode fazer do limão uma limonada. Então, quero dizer que V. Exª tem todo o respaldo da Liderança do Partido para falar nos termos incisivos em que fala, porque, repito, a nossa Bancada não é de ioiôs, não. Nós não vamos ficar dizendo uma coisa terça-feira e dizendo outra quarta-feira. Resolvemos negociar, porque é da nossa índole, fomos, humildemente, pacientemente, três vezes ao Ministério do Planejamento, porque é da nossa índole, ouvimos propostas, porque é da nossa índole, fizemos reparos, porque é da nossa índole, e depois, não concordando, rompemos os entendimentos, porque também é da nossa índole não concordar com tudo, vaquinha de presépio que não somos. Meus parabéns a V. Exª pelo pronunciamento. Eu vejo a feliz coincidência entre o número do nosso Partido e as 45 razões que V. Exª aponta para não se votar a CPMF. Muito obrigado, Senador.

O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO) - Agradeço ao Líder Arthur Virgílio. O seu aparte agrega muito valor a este modesto pronunciamento.

Eu gostaria de acrescentar ainda, Senador Arthur Virgílio, que um dos acenos do Governo diz respeito exatamente à redução de receitas para os Governos e Municípios. Uma das poucas propostas apresentadas pelo Governo sinaliza com a redução de receitas. Um outro dado importante é que o Governo não sinaliza com nenhuma medida eficiente no sentido de reduzir as despesas correntes, de melhorar a qualidade do gasto público ou de aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal federal, que, efetivamente, faria com que este País pudesse ter mais eficiência nos gastos e limite nos arroubos da gastança governamental.

Igualmente, seria importante dizer que os Governos tucanos, Senador Arthur Virgílio, têm um mérito, que é o de realizar ou terem realizado, em várias regiões e Estados do Brasil, governos eficientes, governos marcados por choques que resultaram em grandes benefícios para os seus Estados e para a sua gente.

Continuo a leitura das razões.

17 - DESNUDAR O ROMBO PREVIDENCIÁRIO.

A taxa provisória mascara temporariamente o déficit previdenciário, agravando e adiando a solução para este buraco histórico que se agravou demasiadamente nos últimos anos.

18 - RECUPERAR A EFICIÊNCIA DO ESTADO.

A voracidade pela gastança dos recursos abundantes está expulsando técnicos eficientes para colocar apadrinhados políticos no controle das mais importantes instituições públicas.

19 - COMBATER A FRAUDE.

Quando há escassez de recursos, já acontecem desvios. Quando há essa montanha de dinheiro, parte desvinculada, parte desviada, o que deverá estar acontecendo na Funasa e em outras partes, na aquisição de medicamentos, nas licitações, etc?

20 - COBRAR UMA MÁQUINA EFICIENTE.

Temos que proteger o País do inchaço da máquina pública, sobretudo a partir de apadrinhados políticos, que vão engordar as receitas dos caixas do Partido oficial. Todos os dias, todas as semanas, cresce abertamente a máquina, incha a folha, aumentam os órgãos, sobretudo os cargos comissionados.

21 - EXIGIR ZELO E PROFISSIONALISMO NOS GASTOS PÚBLICOS.

Essa arrecadação monstruosa, com seus desvios de função, ainda reserva 20%, através da chamada Desvinculação de Receitas da União, para o Governo fazer o que desejar em termos de gastança, gastar com as suas usuras, fazer política, desvincular tecnicamente para vincular politicamente.

 Razões econômicas.

22 - CORTAR O EFEITO CASCATA.

A CPMF tem efeito cumulativo e tem valor adicionado a todas as principais cadeias produtivas que oneram o preço final ao consumidor.

23 - REVELAR A AUTOFAGIA DA TAXA.

A CPMF corrói a sua própria base de arrecadação à medida que tributa mais quanto mais se contribui.

24 - RECUPERAR A LIQUIDEZ DO MERCADO.

A CPMF provocou um deslocamento das aplicações dos depósitos a prazo para os fundos financeiros, provocando queda de liquidez e aumento das taxas de juros.

25 - SAIR DA CONTRAMÃO DO MUNDO GLOBALIZADO.

Os números, os indicadores macroeconômicos do Brasil indicam que estamos perdendo a melhor fase da economia mundial, céu de brigadeiro, e ficando para trás em condições de competitividade, produtividade, índices de crescimento e, principalmente, de desenvolvimento

26 - AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E REDUZIR O CUSTO BRASIL.

O produto nacional se torna menos competitivo com a carga de tributos, muito mais quando há insegurança sobre as taxas extemporâneas, prorrogáveis de forma indefinida, sobretudo para uso político.

Razões sociais.

27 - PROTESTAR CONTRA O EFEITO REGRESSIVO.

A CPMF promove tributação indireta de maior peso sobre as classes mais pobres. Repito: sobre as classes mais pobres.

Segundo a FIPE, 20,6% para quem ganha até dois salários mínimos, 15,4% para quem ganha de dois a três salários mínimos e 8,4% para quem ganha mais de trinta salários mínimos. 

O Governo agora acena com uma mudança em relação a esse aspecto. Mas, no meu entendimento, a sociedade já sofreu muito com a CPMF.

O Sr. José Agripino (DEM - RN) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO) - Um instante, Senador José Agripino.

28 - COMBATER, VEEMENTEMENTE, A PERPETUAÇÃO DA MISÉRIA.

Ao manter programas assistencialistas sem uma porta de saída, sem alternativas de verdadeira inclusão econômica, o recurso da CPMF colabora para perpetuar a miséria e aumentar a dependência da massa de excluídos sobre os recursos que deveriam ser revertidos para a industrialização, para a agregação de valor às nossas matérias-primas, para a geração de emprego, para a geração de oportunidades.

29 - COBRAR COMPENSAÇÃO COM A QUEDA DE JUROS.

O estoque médio da dívida mobiliária federal para 2008 é estimado em R$1,5 trilhão. Com o fim da CPMF, o Bacen poderá praticar taxa de juros menor, pois não precisará compensar o aplicador pelo custo da contribuição. Com uma Selic de 0,93%, por exemplo, chegamos a uma despesa de juros menor em, aproximadamente, R$13,9 bilhões.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, isso sem falar que o Governo terá superávit de mais de R$70 bilhões neste ano, mais de duas vezes superior ao que se pretende arrecadar com a prorrogação da CPMF.

Concedo, com muito prazer, um aparte ao ilustre e querido amigo Senador José Agripino, Líder do Democratas nesta Casa.

O Sr. José Agripino (DEM - RN) - Senador Marconi Perillo, inicialmente, na pessoa de V. Exª, que exerce um papel de liderança importante no seu Partido, o PSDB, eu queria cumprimentar a Bancada do PSDB, que, a exemplo do que fez na Câmara, decidiu, ontem, tomar uma posição absolutamente ao lado da sociedade, do cidadão. Somos partidos de oposição e temos a obrigação de interpretar o sentimento do cidadão. Os governistas defendem interesses do Governo. Mas nós somos antigoverno, nós temos divergências com o Governo. A nossa obrigação é interpretar o sentimento do cidadão, que, em todas as pesquisas, manifestou-se, no mínimo em dois terços, contra a prorrogação da CPMF. Não é pelo fato de ser um imposto, mas pelo fato de ser um imposto que não cumpriu a sua obrigação, um imposto que era para ser provisório e está tendendo a se tornar permanente, a se eternizar. Agora, na Emenda nº 29, está se vinculando os recursos da saúde a, progressivamente, dinheiro da CPMF. É uma espécie de, do ponto de vista psicológico, chantagem ao Congresso, atrelando os recursos da saúde a recursos da CPMF, para que não possamos, exercendo o nosso direito, amanhã, acabar com o imposto que tem data para acabar pela Constituição do Brasil. Nós não temos, Senador Marconi Perillo, o direito de aumentar impostos nem diminuir impostos, porque é inconstitucional o Congresso criar despesa para a União ou diminuir a receita da União. Mas no caso da CPMF, a prorrogação da contribuição está na Constituição. É direito nosso aprovar ou rejeitar uma emenda à Constituição que prorrogue os efeitos da cobrança do imposto do cheque. É prerrogativa nossa estar ou não estar ao lado do cidadão, porque, se se dissesse que a CPMF é fulcral para a saúde, é fulcral para os objetivos para os quais ela foi criada... Ela foi criada, anos atrás, num momento de crise do Brasil, para melhorar a saúde, mas não melhorou em coisa nenhuma, pois as filas do SUS continuam por aí. O Brasil mudou, exibe recordes mensais de arrecadação, adquiriu condições e musculatura para que o Governo cumpra com a palavra, porque foi o Governo quem disse que, identificado o aumento da carga tributária, iria tomar providências para diminuir a carga tributária. Que o Governo cumpra sua palavra e concorde conosco, que fique ao lado do cidadão e encerre a cobrança da CPMF, já que ela não cumpriu com seu objetivo. A saúde não melhorou em nada. Se não melhorou, vamos dar um alento ao País.diminuindo a carga tributária, para que os operadores da economia se encorajem em investir. “Ah, o País quebra!” Senador Marconi Perillo, V. Exª não estava na audiência com o Ministro Mantega, o Ministro Temporão e o Ministro Paulo Bernardo. Tive oportunidade de dizer: “Eu não quero, Ministros, jogar com a perspectiva da arrecadação de 2008. Quero fazer a constatação do que está acontecendo em 2007, os dados que já despontaram”. Quanto é que será a arrecadação da CPMF em 2007? Será de R$36 bilhões. Vamos ver se a União poderia prescindir desses R$36 bilhões. V. Exª sabe, tanto quanto eu, que recebemos - isto está escrito e comprovo na hora que quiserem - medidas provisórias que trouxeram para esta Casa propostas de crédito extraordinário, ou seja, excesso de arrecadação, arrecadação não prevista, de R$19 bilhões. Então, já chegou aqui proposta de crédito extraordinário com o excesso de arrecadação não previsto pelo Governo. Ele podia abrir mão de R$19 bilhões da CPMF que colocou para fazer A, B, C, D, qualquer coisa, menos saúde. Então, há R$19 bilhões de excesso de arrecadação comprovados. Já chegou aqui diploma legislativo, o Governo está propondo, pelo excesso de arrecadação, novas destinações para os R$19 bilhões. Despesa discricionária são as despesas fora pagamento de pessoal e encargos. É todo o resto: investimentos, despesa para os Poderes. Mostrei para eles - olhando para eles e debatendo com eles - a seqüência 2004, 2005, 2006, 2007, quanto se empenhou em relação ao que se previa no Orçamento. Empenharam-se, em média, 87%. Se empenharmos 90% das despesas discricionárias de 2007, teremos ainda uma economia de R$11 bilhões. Não precisa haver arrecadação de R$11 bilhões, porque a despesa não acontecerá. Então, podia-se agregar à dispensa da CPMF mais R$11 bilhões. Dezenove com onze são R$30 bilhões. Olhei para o Ministro Mantega e disse: “Ministro Mantega, V. Exª sabe que, na hora em que a CPMF deixar de ser cobrada ou se tivesse deixado de ser cobrada em 2007, a taxa de juros automaticamente cairia, porque se V. Exª, por exemplo, empresta dinheiro ao Governo, compra CDB, o Governo remunera a 11,25% porque aí está embutido o que o emprestador recebe e tem de pagar - tem de pagar - CPMF”. Então, a taxa de juros poderia cair automaticamente 0,93%. A dívida interna do Brasil está R$1,2 trilhão. E 0,9% de R$1,2 trilhão daria, mais ou menos, R$11 bilhões. Que fique a metade, R$5,5 bilhões, de usura. Trinta bilhões de reais com R$5,5 bilhões são R$35,5 bilhões, ou seja, já chegou ao valor da CPMF. O Brasil não quebra coisa nenhuma! E já poderia, em 2007, ter aberto mão da CPMF sem haver absolutamente nenhum sobressalto na economia. E nós, que temos a obrigação de caminhar e defender o interesse do cidadão, temos de fechar questão, como fizemos, o meu Partido há dois meses e o Partido de V. Exª, ontem, em uma atitude histórica, corajosa, que se colocou ao lado do povo, como o povo do Brasil esperava.

O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO) - Senador José Agripino, agradeço a V. Exª o aparte.

Acabei de falar sobre a economia que teríamos com juros menores - cerca de R$14 bilhões -, se tivéssemos 1,93% de Selic.

V. Exª tem marcado sua liderança à frente do Democratas com muita coerência, muito destemor e muita altivez, assim como tem sido a liderança do Senador Arthur Virgílio, Líder do meu Partido. Por isso, V. Exªs são tão admirados e respeitados por este Brasil afora. Por onde quer que eu passe, V. Exª, o Senador Arthur Virgílio, o Senador Tasso Jereissati e outros Líderes da Oposição são referências para os cidadãos que efetivamente não querem um Parlamento agachado, mas altivo, querem líderes que coloquem alto e bom som a sua voz na defesa dos interesses mais legítimos da sociedade brasileira. Dessa forma, o aparte de V. Exª muito enaltece este nosso modesto pronunciamento.

30 - PROTEGER O EMPREGO

Sempre soubemos que o peso da carga tributária é inibidor da geração de empregos. Estamos com uma decisão em nossas mãos e não vamos tomá-la? Não vamos proporcionar a geração de empregos de que o Brasil precisa para dar bem-estar às famílias brasileiras?

31 - INDUZIR A ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS

Está claro, e comprovado historicamente, que, se houver recurso, há gasto. A tese de primeiro cortar gastos para depois reduzir juros e tributos nunca funcionou neste País e em qualquer parte do mundo. Está em nossas mãos inverter essa lógica. Em casa fazemos isto, o cinto aperta e gastamos menos. O Governo tem de cortar suas gorduras e gastar com eficiência para que o cidadão brasileiro seja poupado, meus queridos Senadores e Senadoras.

32 - RECUPERAR A IDENTIDADE DOS DADOS PÚBLICOS COM A VERDADEIRA REALIDADE ECONÔMICA.

A extinção da CPMF é legítima, objetiva e fundamentada em estudos oriundos dos setores produtivos do País. Se aprovada, será o primeiro passo para começarmos a percorrer o caminho da adequação da carga tributária a parâmetros mais compatíveis com o crescimento econômico contínuo e o efetivo desenvolvimento.

Razões fiscais.

33 - DIMINUIR O PESO FISCAL.

A arrecadação cresce mais do que o dobro do PIB.

34 - COBRAR RESPONSABILIDADE FISCAL DO GOVERNO FEDERAL.

Os Estados e os Municípios estão enquadrados desde 2000, graças ao Presidente Fernando Henrique e a este Congresso Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando a gastança, colocando freio nos gastos supérfluos, desnecessários, nos ralos da corrupção. Já a União, Sr. Presidente, insiste em não desengavetar um projeto que está na CAE há anos, cujo objetivo é limitar os gastos federais por meio da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal em nível federal. A União não está obrigada a se enquadrar na responsabilidade com os recursos públicos, seja por lacuna legal - conforme eu já disse agora há pouco -, seja por falta de compromisso ético.

35 - DESMISTIFICAR A INVIABILIDADE DA ECONOMIA SEM A CPMF.

Com o fim da taxa, estatais economizariam R$1 bilhão. Com queda de apenas 0,5% da taxa Selic, haveria redução de R$7,5 bilhões no serviço da dívida do Governo - conforme disse ainda há pouco o Líder José Agripino.

36 - DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO.

Estudo do Banco Mundial estima que o fim da CPMF pode aumentar o PIB em R$27,5 bilhões. Assim, a arrecadação federal líquida também será maior em R$5,5 bilhões.

37 - DEFENDER O COMBATE À SONEGAÇÃO.

Uma simples política de desoneração com entendimentos com o setor produtivo geraria valores anuais superiores à CPMF em acréscimo de arrecadação.

Peço mais dois minutos para concluir, Sr. Presidente.

38 - REVELAR A VIABILIDADE DO SETOR SAÚDE.

A seguridade social envolve ações de saúde, previdência e assistência social. Para seu financiamento, além da CPMF, o Governo Federal arrecada com Cofins sobre Importações, Contribuição Previdenciária (INSS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Além disso, parte dos impostos é destinada constitucionalmente ao setor saúde. Hoje, a CPMF paga a conta dos recursos desviados para outros setores.

Razões Tributárias

39 - DEFENDER AMPLA REFORMA TRIBUTÁRIA.

Imediatamente. A discussão sobre tributo de curto prazo inibe e ofusca a importância de uma reforma tributária de longo prazo, duradoura, efetiva, que efetivamente possa desonerar a sociedade brasileira.

40 - REVELAR A VERDADE SOBRE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

É falso o argumento de que a taxa é essencial à fiscalização. A Receita já tem acesso a dados de sigilo bancário, embora eu seja até a favor de que tenhamos um percentual mínimo para que possamos evitar qualquer tipo de sonegação.

41 - DESMENTIR INCOMPATIBILIDADE ENTRE ARRECADAÇÃO E DESPESAS.

O próprio Governo Federal prevê aumento de arrecadação de R$60 bilhões neste ano e R$70 bilhões no ano que vem. Sem a CPMF, há recurso para saúde, educação e retomada dos investimentos.

Razões históricas.

42 - COLOCAR REFERENCIA HISTÓRICA

A CPMF foi criada em momento de crise internacional e déficit nas contas públicas. Este Governo não passou por uma. Hoje, há estabilidade segura, graças ao Plano Real, graças ao PSDB, graças a Fernando Henrique Cardoso, e principalmente superávit crescente.

43 - ALERTAR PARA EXPERIÊNCIAS DESASTROSAS.

A maioria dos países do mundo rejeita taxas de transmissão de ativos pela cumulatividade e danos causados.

44 - DAR SENSO DE OPORTUNIDADE.

As condições econômicas favoráveis formam maior oportunidade para mudança da tributação provisória.

O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Senador Marconi Perillo, mais três minutos para V. Exª, porque há oradores inscritos.

O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO) - Vou terminar. O último item é o 45, meu querido Presidente Tasso Jereissati, orgulho do nosso Partido, três vezes Governador, revolucionador do Ceará. Parabenizo V. Exª pela decisão do nosso Partido ontem. Parabenizo o Senador Arthur Virgílio, nosso querido Líder, astuto, competente, íntegro, denso intelectualmente. Parabenizo-os pela decisão que V. Exªs e o conjunto da nossa Bancada sabiamente souberam tomar ontem. Cumprimento-os pela forma correta, isenta, democrática e altiva com que conduzem o nosso Partido e a nossa Bancada. A sociedade brasileira toda hoje, Senador Tasso Jereissati e Líder Arthur Virgílio, aplaude a decisão do PSDB de, efetivamente, depois do diálogo, que é uma marca nossa, tomar uma posição firme e unida contra esse tipo de imposto de baixa qualidade a favor do Brasil. Repito: o PSDB não é contra o Brasil, o PSDB é a favor do Brasil, mas contra os desgovernos que tentam, de alguma forma, macular a honra da classe política brasileira.

45 - TIRAR O PAÍS DO CRESCIMENTO PÍFIO.

Maior carga fiscal do mundo, maior carga tributária do mundo, quase 40% em relação ao PIB. O Brasil cresceu em 2005 e 2006 acima apenas do Haiti, na América Latina. O Brasil cresceu menos que a metade da média mundial em termos de PIB.

Cremos, portanto, que a postura mais sensata foi a adotada pelo PSDB e a que deve, se Deus quiser, ser adotada por este Plenário, independentemente de pertencermos à Bancada de situação ou de oposição, é a de rejeitarmos a prorrogação da CPMF.

Já é hora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de o Senado exercer um papel firme e a responsabilidade histórica diante dos excessos do Executivo, sobretudo nesse caso. A extinção da CPMF é legítima, objetiva e fundamentada em estudos oriundos dos setores mais diversos da economia brasileira.

Se rejeitarmos a CPMF, daremos o primeiro passo para começarmos a percorrer o caminho de adequação da carga tributária a parâmetros mais compatíveis com o crescimento econômico contínuo e, sobretudo, com desenvolvimento.

Nós, do PSDB, temos mais de 45 motivos, mais de 45 razões para extinguirmos a CPMF e mostrarmos ao Brasil nosso compromisso com a gestão pública voltada para a contenção dos gastos supérfluos, desnecessários, e o aprimoramento dos serviços prestados pelo Estado.

O PSDB já deu provas. Tasso Jereissati é um exemplo como Governador do Ceará; Aécio Neves, Serra, Almir Gabriel e tantos outros, nós que tivemos, modéstia à parte, a oportunidade de gerir os nossos Estados.

(Interrupção do som.)

O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO) - Nós, como Senadores, temos mais de 45 motivos, mais de 45 razões para acabarmos com a CPMF, este mecanismo oneroso e injusto de tributação. Rejeitar a CPMF é questão de coerência e responsabilidade com a gestão pública e com a sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela tolerância.