O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço, em caráter excepcional, que V. Exª me autorize a ler uma nota da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

Nota à Imprensa.

Pela segunda vez este ano, a ONG Transparência Brasil divulga, com ampla repercussão junto aos órgãos de imprensa, o mesmo trabalho no qual coloca o Parlamento Brasileiro e, em particular, o Senado Federal entre os mais caros do mundo, numa comparação feita para um grupo de onze países. A matéria, divulgada pela primeira vez em junho último e reprisada esta semana sem qualquer retoque, apesar de amplas considerações já feitas pelo Senado Federal, todas ignoradas pelos autores, mais uma vez obtém ampla repercussão na imprensa, que trata do assunto como se fosse a primeira vez e também ignorando completamente as contestações feitas em torno do assunto.

A matéria velha distribuída pela Transparência Brasil comete erros metodológicos gritantes para tentar vender ao grande público uma idéia fixa: a de que o Parlamento Brasileiro é o mais caro do mundo.

Os erros cometidos são grosseiros, porque misturam custos de diferentes naturezas para utilizá-los como justificativa a uma tese pífia cujo objetivo maior é o de atacar a imagem do Parlamento brasileiro.

A matéria da ONG aqui citada comete erros cambiais grosseiros e mistura gastos previdenciários com investimentos e gastos correntes de uma Instituição que tem mais de 180 anos e, depois, divide o total das despesas encontradas pelo número de Senadores, concluindo que cada Senador “custa tanto” ao País.

Por que a ONG não procedeu do mesmo jeito com os Ministérios ou Tribunais? Por essa metodologia canhestra, podemos dizer que cada Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) custa ao País R$46,3 milhões, simplesmente dividindo o valor lançado no Orçamento da União de 2008 para aquela Instituição pelos seus 11 Ministros.

Nessa mesma linha, o Ministro da Agricultura custaria ao País R$6,38 bilhões, porque esse é o valor do Orçamento do Ministério; enquanto o Ministro da Fazenda custaria nada menos que R$17,43 bilhões. O Presidente Lula, claro, custaria mais de R$1 trilhão, já que esse é o total do Orçamento. Será que faz sentido insistir nessa tese absurda? Para alguns, faz. Principalmente se é para distorcer ainda mais a imagem do Congresso.

A metodologia de trabalho utilizada é tão absurda que põe na conta de um Senador atual aposentadorias de servidores do Senado que se aposentaram quando sequer este Senador era nascido. E faz o mesmo procedimento com pensões pagas a viúvas de servidores que faleceram há décadas.

Quando a matéria em questão foi divulgada pela primeira vez - e certamente será divulgada outras tantas, sem qualquer retoque -, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado produziu uma nota técnica e uma nota à Imprensa contestando o que a matéria alardeava, que o Parlamento brasileiro era o mais caro do mundo. E na briga entre a versão falsa e os dados reais, estes saíram perdedores, porque o que se quer mesmo é turvar a imagem do Congresso brasileiro.

E esta semana a matéria de junho deste ano retornou intacta às páginas dos jornais, como se fora anunciada pela primeira vez. E, novamente, o Senado rebate a tese. Como se afirmou em junho último, as conclusões da matéria foram erigidas em bases eivadas de vícios técnicos que, à luz de uma análise com o mínimo de bom senso, tornam-nas completamente apressadas, falsas e absurdas.

O trabalho feito pela ONG em questão contém, segundo análise de técnicos do Senado Federal, pelo menos as seguintes imprecisões, além das que já foram aqui citadas:

1. Ao agregar os dados do lado brasileiro para compará-los aos dos outros países, o estudo da Transparência Brasil não levou em conta que 25% dos dispêndios totais do Congresso brasileiro referem-se a despesas com inativos e pensionistas; portanto, gastos previdenciários de responsabilidade da União, que em nada se relacionam ao custo efetivo de um Parlamento. Provavelmente, muitos dos Parlamentos citados na pesquisa não incluem esse item em suas despesas, tornando os números, portanto, não-comparáveis com os do Brasil.

2. Do mesmo modo, no caso do Brasil, também se agregou aos dados o custo da contribuição patronal previdenciária, que difere de país para país, conforme suas legislações; e que o caso do Senado brasileiro soma R$189 milhões, item que não guarda qualquer relação com a atividade parlamentar, sendo de natureza eminentemente previdenciária. No caso brasileiro, a contribuição patronal para a Previdência corresponde a 11% da folha, correspondendo a R$372 milhões nas duas Casas do Legislativo Federal.

3. A despesa do Congresso Nacional representa 0,7% do Orçamento da União (excluindo o refinanciamento da dívida pública). Ao descontarem-se as despesas de cunho previdenciário, esse percentual cai para 0,48%.

4. A comparação de custo em termos de salário mínimo local feita pelo estudo é diretamente influenciada pela estrutura de distribuição de renda do país analisado, bem assim pelo poder de compra desse indicador. Nesse sentido, a existência de um custo mais alto em termos de salário mínimo local não significa necessariamente excesso de despesa ou baixa eficiência do parlamento em questão.

5. O estudo mencionado, na tentativa de universalizar os dados, baseou-se em parâmetros de taxa de câmbio provavelmente assumindo a premissa de tratar-se de uma situação em que esta se posiciona em um ponto de equilíbrio. No entanto, é notório que atualmente o Real encontra-se extremamente valorizado perante as principais moedas fortes do mundo, como o Dólar norte-americano e o Euro. Assim, se esse estudo tivesse sido feito há três anos, quando o câmbio era de R$3,12 por dólar, o custo em dólar do Parlamento brasileiro cairia a 60% do valor agora apurado.

6. O trabalho não leva em conta as peculiaridades do Parlamento brasileiro, praticamente dividido em três: Senado, Câmara e Congresso Nacional, nem as dimensões continentais do País, que envolve maiores custos de deslocamento dos parlamentares e coisas dessa natureza.

7. Em síntese, ao se descontar as despesas que não constituem efetivamente ônus do Legislativo, ao se considerar as peculiaridades do Brasil e de sua estrutura federativa e ao se levar em conta a excepcional valorização do Real, conclui-se que o gasto efetivo do Parlamento brasileiro não se encontra entre os mais altos do mundo. Ao contrário, apresenta-se em níveis adequados à complexidade das demandas que lhe são impostas. Vale destacar que, apenas com a retirada das despesas previdenciárias do rol comparativo, a despesa anual do Congresso brasileiro seria reduzida de R$32,62 para R$22,58 por habitante, caindo para a oitava colocação no grupo dos onze países pesquisados.

8. Por fim, também não é verdade o que sempre se quer alardear, que o Senado brasileiro seria o órgão público com o mais elevado coeficiente de gasto com pessoal. Não é! O coeficiente de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 0,86. No Senado, esse coeficiente atinge 0,46. Isso significa que o Senado Federal gasta, portanto, praticamente a metade do que a lei permite gastar com pessoal, registrando um dos melhores coeficientes de gastos com pessoal entre todos os órgãos públicos federais.

Vou ler, Sr. Presidente, permita-me - pois é um esclarecimento que a Casa está fazendo à imprensa e à população brasileira -, a Nota Técnica nº 261/2007, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal:

Brasília, 12 de novembro de 2007.

Assunto: Esclarecimentos sobre custos efetivos do Congresso Nacional.

1. Introdução

Em junho do corrente ano, foi apresentado pela ONG Transparência Brasil estudo em que o Congresso Nacional brasileiro é colocado entre os mais caros do mundo. Pelo estudo, o Parlamento brasileiro aparecia em terceiro lugar quando comparado o custo por habitante, e na segunda posição, quanto ao custo global. No entanto, tais conclusões precisam ser mais bem qualificadas, a fim de que não induzam a conclusões equivocadas.

2. Análise

Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, das despesas totais do Congresso para 2006, R$1.500 milhões referem-se a gastos com inativos e pensionistas, representando 25% dos dispêndios totais. Tais despesas não podem ser consideradas como gasto atual do Parlamento, já que derivam de compromisso constitucional assumido com gerações passadas de servidores. Trata-se de item de despesa eminentemente previdenciário, incluído no orçamento do Congresso por mera convenção contábil. Tal gasto, a rigor, não deveria sequer compor o orçamento das Casas Legislativas, já que não constitui uma obrigação destas, mas da União.

Ademais, deve-se ressaltar que às despesas de pessoal ativo estão somadas 11% da folha a título de contribuição patronal para a previdência. A despesa a esse título soma, somente em 2006, R$372 milhões. É de se notar que tal item não constitui um gasto que possa ser vinculado à atividade legislativa, uma vez que, assim como o gasto com inativos, tem natureza eminentemente previdenciária.

Não se pode, ainda, desprezar fatores como as dimensões continentais do País, além do aspecto centralizador de nosso federalismo. Sem dúvida, tais itens aumentam os custos de manutenção de um parlamento, em face de estruturas mais elaboradas de assessoramento, de custos de deslocamento e de apoio local aos Deputados e Senadores. Além disso, formalmente pode-se falar, no Brasil, na existência de três, e não de duas Casas - Senado Federal, Câmara dos Deputados e Congresso Nacional -, as quais possuem competência própria de análise de matérias legislativas. Tal estrutura, imposta pela Constituição Federal, por certo aumenta os custos de manutenção da entidade.

No entanto, apesar desses fatores, a despesa total do Congresso Nacional representa apenas 0,7% do total do orçamento da União (excluído o refinanciamento da dívida pública). Ao se descontarem as despesas de cunho previdenciário, esse percentual cai para 0,48%.

Também releva notar que a comparação de custo em termos de salário mínimo local, feita pelo estudo, é diretamente influenciada pela estrutura de distribuição de renda do país analisado, bem como pelo poder de compra desse indicador. Nesse sentido, a existência de um custo mais alto em termos de salário mínimo local não significa necessariamente excesso de despesa ou baixa do parlamento em questão.

Por fim, cumpre mencionar que tal estudo é baseado em determinados parâmetros de taxa de câmbio, provavelmente assumindo a premissa de tratar-se de uma situação em que esta se posiciona em um ponto de equilíbrio. No entanto, é notório que atualmente a nossa moeda encontra-se extremamente valorizada.

De se ressaltar que se esse estudo tivesse sido feito três anos antes, quando o câmbio era de R$3,12/US$, o custo em dólar de nosso Parlamento cairia a 60% do valor atualmente apurado. Dessa forma, é de se concluir que o resultado desse estudo está fortemente influenciado pela expressiva valorização da moeda nacional.

3. Conclusões

Dessa forma, ao se descontar as despesas que não constituem efetivamente ônus do Legislativo, ao se considerar as peculiaridades do Brasil e de sua estrutura federativa e ao se levar em conta a excepcional valorização do Real, conclui-se que o gasto efetivo do Parlamento brasileiro não se encontra entre os mais altos do mundo. Ao contrário, apresenta-se em nível compatível com a complexidade das demandas que lhe são impostas pela população brasileira. Vale destacar que apenas com a retirada das despesas previdenciárias, o custo anual do Congresso iria de R$32,62 para R$22,58 por habitante, caindo para a 8ª colocação entre os onze países pesquisados.

Essa é a Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle que deu origem à Nota à Imprensa anteriormente lida por mim.

Muito obrigado, Sr. Presidente.