O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, que assume, neste instante, a Presidência da sessão, Srªs e Srs. Senadores, trago a esta tribuna a grave denúncia que o conceituado jornal O Liberal, do meu Estado, no dia 12 deste mês, veiculou, de que milhares de donos de imóveis situados em Belém do Pará perderão suas moradias pela atuação desumana, ilegal e incompreensível da Gerência Regional do Patrimônio da União no Pará e Amapá.

            Em Belém, Senador Augusto Botelho, ninguém é dono, mas inquilino do imóvel que adquiriu da Prefeitura de Belém, alguns, há mais de 20 anos, porque a União, em 1997, concluiu o processo irregular de demarcação, incorporando, impropriamente ao seu patrimônio a Primeira Légua Patrimonial de Belém, sob a condição de terrenos de marinha, começando daí a cobrar judicialmente a famigerada taxa de ocupação.

Acredito que a situação se repete em outras capitais brasileiras, tanto que o assunto já foi objeto de várias proposições legislativas nesta Casa, como é o caso, Senador Marcelo Crivella, da PEC nº 53, de 2007, que teve como primeiro subscritor o Senador Almeida Lima e da qual sou Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Para se ter uma idéia da gravidade da situação atual, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela incorporação ilegal e irregular feita pelo Serviço de Patrimônio da União, 70% - vou repetir, Senador Mão Santa, 70%! - do território continental do Município de Belém passou para a União.

Quero mostrar aos ouvintes da Rádio Senado e aos telespectadores da TV Senado o mapa de Belém, da capital. O que está em amarelo são áreas de marinha, áreas das quais a União se diz dona. Representam 70% da área da nossa capital, que é Belém do Pará.

Concretizado o arremedo de incorporação, cujas irregularidades vou detalhar mais adiante, a Gerência Regional do SPU passou a cobrar a taxa de ocupação dos munícipes e a ingressar - vejam a gravidade - com ações executivas contra a população de baixa renda da cidade de Belém, Senador Eduardo Suplicy.

Sabem por quê? Em Belém, diferentemente de outros lugares do Brasil, as áreas ribeirinhas são ocupadas maciçamente pela população de baixo poder aquisitivo. É o caso de Reginaldo Lopes, morador antigo, que, revoltado, disse ao Liberal

Não acho justo. Pago minhas dívidas, consigo comprar um terreno da Prefeitura com muita dificuldade, faço benfeitorias na minha casa, e hoje querem que eu entenda que a minha casa própria pode deixar de ser minha de fato e passar a ser da União, porque a mesma se considera possuidora das terras que ocupo? Pago o IPTU, mas não pago a taxa de ocupação da União.

Os números da Associação Paraense de Moradores de Imóveis Reclamados pela União confirmam que mais de mil imóveis já foram a leilão em 2006 e que outros 48 foram leiloados, há poucas semanas. Bento Maravilha, Diretor da Associação, informou que foram notificados 148 mil proprietários de imóveis. Milton Oliveira Lopes baixou ao hospital, após receber a notificação. É dessa forma que a União trata os paraenses de baixa renda, levando-os, com a notificação, à internação hospitalar.

As pessoas humildes compraram suas residências da Prefeitura, e, após procederem à regularização junto ao Registro de Imóveis, aparece a União e se diz proprietária do imóvel, fundamentada em demarcação e incorporação da Primeira Légua Patrimonial de Belém, altamente discutível, patrocinada pela Secretaria do Patrimônio da União - Gerência Regional do Patrimônio da União no Pará e Amapá.

O patrimônio do Município de Belém começou a ser formado com a doação ao antigo Conselho da Câmara, em 1º de setembro de 1627, de uma área outorgada pela Coroa portuguesa, por intermédio do então Governador do Estado do Maranhão, Francisco Coelho de Carvalho, conhecida como a Primeira Légua Patrimonial de Belém, cujos limites, marcos, descrição das demarcações e memorial descritivo constam da Ata de Constituição da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - Codem, conforme registro no cartório imobiliário competente.

O processo administrativo que culminou, em 1997, com a demarcação e a incorporação à União da Primeira Légua Patrimonial de Belém, tida como supostos terrenos de marinha, desconsiderou a propriedade plena da municipalidade e a existência dos pobres e sofridos moradores. Para atingir seu objetivo, a Gerência Regional do Patrimônio da União determinou a citação dos interessados por edital, quando deveriam ser citados pessoalmente, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Com isso, os moradores não tomaram conhecimento da demarcação e da incorporação dos terrenos localizados entre o igarapé do Tucunduba e Maguary, que tramitou em céu de brigadeiro, e foram surpreendidos pela cobrança da taxa de ocupação, esta, sim, remetida pessoalmente para cada morador.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é nulo o processo administrativo demarcatório em caso de terreno de marinha, quando o interessado é citado por edital, como é o caso de Belém, tanto que o Ministério Público da União, por intermédio do Procurador da República do Pará, Dr. Felício Pontes Júnior, ingressou, em 2004, com uma ação civil pública contra a União, objetivando sustar a cobrança da taxa de ocupação de imóveis situados na Primeira Légua Patrimonial de Belém, sem decisão até a presente data. Enquanto isso, os moradores vão perdendo suas casas, e a União, arrecadando taxas indevidas.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é considerando esse cenário que pretendo relatar a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, que, ao extinguir o instituto de terrenos de marinha, dispõe sobre a propriedade desses imóveis. Sei que esta Casa não ficará insensível à população sofrida do Pará e de outros Estados, eternos inquilinos da madrasta União.

Faço um apelo ao Advogado-Geral da União, Dr. José Antônio Dias Toffoli, e ao Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo, para que adotem providências no sentido de sustar as cobranças das taxas de ocupação, em face dos vícios aqui relatados. Afinal, Belém é do Pará e não da União, como diz o Prefeito Duciomar Costa.

Concluo, dizendo que a sustação das cobranças é perfeitamente factível, tanto que o Gerente Regional do Patrimônio da União no Pará determinou a suspensão temporária da execução da dívida do Clube Imperial, agremiação situada no Bairro dos Jurunas, com 72 anos de serviços prestados à comunidade. A notícia foi divulgada na edição de O Liberal de hoje. Se o Gerente Regional pode dar a ordem de sustação, imaginem os Ministros da área.

Ao encerrar, nobre Senador Mão Santa - V. Exª está com uma fisionomia muito jovem, e me alegro bastante com a jovialidade de V. Exª -, digo aos meus amigos do Estado do Pará que, com esta luta que inicio com este pronunciamento e com a relatoria da PEC nº 53, do nobre Senador Almeida Lima, não descansarei, enquanto não for feita justiça não for feita justiça a esses pobres e humildes moradores dessas áreas tidas da União e que são de direito da Prefeitura Municipal de Belém.

Essas pessoas, humildes, que têm a sua residência nessas áreas, terão do Senador Flexa Ribeiro, e tenho certeza absoluta de todos os Senadores da República, terão o apoio para que possamos aprovar a PEC do Senador Almeida Lima que resolverá não só o problema das áreas de marinha de Belém, mas de todas as outras capitais e dos outros Estados da Federação brasileira.

Era o que eu tinha a dizer. Agradeço a gentileza de V. Exª.