O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a representação política impõe ao representante uma série de deveres e de obrigações. Entre elas, sem dúvida, está o imperativo de lutar pelo atendimento às necessidades dos seus representados; ou seja, no caso das Senadoras e Senadores, a população dos Estados que os elegeram.

Apenas a luta, entretanto, não é suficiente. É importante, além dela, prestar contas daqueles temas e daquelas ações que, em benefício do povo, mobilizaram e impulsionaram o exercício do mandato político, seja ele executivo, seja ele parlamentar. É este propósito - o de promover uma prestação de contas aberta e transparente - que me move a este pronunciamento. De um lado, pela necessidade de relatar as iniciativas que tomei no exercício do mandato a mim confiado pelo povo do Amapá ao longo desses cinco anos. Por outro, focalizando mais de perto tudo aquilo que na senatoria pude empreender em dois campos que considero dos mais importantes para o cidadão e para a cidadã do meu Estado: a educação e o desenvolvimento econômico.

Para um Estado jovem, como o Amapá, situado no extremo norte do Brasil e ainda carente de quase tudo, é de suma importância reforçar, em especial por meio da educação de cunho técnico e tecnológico, as oportunidades dadas a todos de lutar por um futuro melhor. É por meio desse tipo de saber que o princípio da educação encontra, de forma mais rápida e resolutiva, os caminhos mais adequados no rumo da melhoria das condições de vida de nossa gente.

Com essa crença, meu gabinete tem trabalhado de forma incansável. Um exemplo disso é o Projeto de Lei nº 484/2003, que autoriza a criação da Escola Técnica Federal do Amapá, instituição de ensino médio profissionalizante, idealizada para formar técnicos capazes de atender adequadamente às necessidades da região, sobretudo nas áreas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, as grandes vocações do Norte brasileiro.

O projeto foi aprovado pelo Senado em decisão terminativa na Comissão de Educação e encontra-se sob exame da Câmara dos Deputados onde já obteve um “de acordo” unânime na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

Outro projeto é o PLS nº 341, de 2007, destinado a autorizar a criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, voltada ao setor regional de construção naval, de forma a valorizar a tradição local de construção artesanal de barcos de madeira e ajudar a conservação de um conhecimento que hoje demanda apoio e incentivo para ser preservado. O projeto de vital importância para a proteção de um verdadeiro patrimônio cultural da comunidade ribeirinha e para a criação de novas oportunidades e geração de renda foi aprovado terminativamente pela Comissão de Educação do Senado Federal, amparado em competente relatório do Senado Paulo Paim e cumpre aguardo do prazo recursal para remessa à Câmara dos Deputados.

Na mesma linha, mas com foco na educação superior, na pesquisa e na extensão universitária, é o PLS nº 23, de 2006, que autoriza a criação de campi avançados da Universidade Federal do Amapá na cidade de Santana e no interior do Estado do Amapá, nos Municípios Oiapoque, Laranjal do Jari e Amapá. O projeto foi aprovado no Senado Federal e encontra-se em estágio de apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado Félix Mendonça , do Democratas da Bahia. 

Mas até mesmo a educação seria insuficiente, Sr. Presidente, sem que as condições adequadas estivessem presentes para a promoção do desenvolvimento econômico.

Todos nós sabemos das dificuldades de fazer prosperar no Brasil as teses do desenvolvimento regional. E é notória a necessidade de fazer valer para Regiões como a Nordeste, a Centro-Oeste e, especialmente, a Norte, os diferenciais que lhes permitam alcançar os níveis de progresso material e social já exibidos pelo Sul e pelo Sudeste. E, claro, nessa hora é justo, tal como assevera a máxima, tratar de forma desigual os desiguais para, assim, atingir a igualdade.

Cada Senador e cada Senadora bem sabem que não será fácil atenuar o desnível econômico existente entre as diferentes regiões de nosso País. Para isso, há que lançar mão de todos os meios e estratégias que possam garantir velocidade e efetividade ao processo de desenvolvimento regional.

É precisamente nessa linha que enquadro o Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2005, que propus com a finalidade de autorizar o Executivo a criar a região integrada de desenvolvimento de Macapá e Santana, em uma estrutura legal que compreende ainda um programa especial de desenvolvimento para toda essa área. O programa prevê o estabelecimento de normas e critérios para a unificação de procedimentos entre os três níveis de gestão federativa: União, Estados e Municípios, no que toca a tarifas, fretes, seguros, linhas de crédito especiais. Prevê, também, isenções e incentivos fiscais para fomento de atividades consideradas prioritárias à geração de emprego e à fixação geográfica da mão-de-obra.

Determina, finalmente, o financiamento - com recursos orçamentários e outros, provenientes de operações de crédito, externas e internas - de programas de alto relevo para a região, com especial ênfase nas áreas de recursos hídricos, meio ambiente, turismo, infra-estrutura básica e criação de postos de trabalho.

A escolha do foco geográfico Macapá e Santana, Srs. Senadores, justifica-se pela alta concentração da população amapaense nesses dois municípios, da ordem de 364 mil pessoas, ou três quartos do total da população estadual.

Com o mesmo tipo de preocupação foi proposto o Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2005, que tem por objetivo conceder aos bens de informática e de automação produzidos na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os incentivos fiscais de que gozam, hoje, produtos semelhantes fabricados na Zona Franca de Manaus.

Esse conjunto de proposições, com foco em educação e na abertura de oportunidades de consolidação de novos empreendimentos, casa-se de forma absolutamente adequada às necessidades de um Estado como o Amapá.

O Amapá, volto a dizer, faz parte daquelas regiões brasileiras para as quais políticas específicas de desenvolvimento são uma necessidade absoluta e nas quais resta registrada uma significativa e antiga dívida de atenção por parte de toda a Nação.

Encerro aqui, Sr. Presidente, essa prestação de contas parcial que faço das ações do meu mandato ante este Plenário e ante a população do Estado do Amapá. Honro e agradeço a acolhida de minhas propostas. Na área educacional e na busca de mais desenvolvimento para o meu Estado, todas elas aprovadas, tiveram, da parte de cada Senador e cada Senadora, o reconhecimento do seu valor.

Eterno é o meu reconhecimento pessoal a esta Casa, dotada de uma grande sensibilidade às questões de caráter federativo; eterna também, tenho certeza, é a gratidão de todos os amapaenses, embora muito ainda demandem para alcançar o nível de prosperidade que todos desejamos a cada brasileiro e brasileira.

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Papaléo...

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Augusto Botelho.

Pela ordem, não; concedo um aparte a V. Exª. Desculpe- me, pois eu pensei que estava presidindo.

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Muito obrigado, Senador. V. Exª tem presidindo tanto esta Casa que já está agindo medularmente quando levantamos o microfone. Senador, V. Exª faz um discurso que é para nós mesmos, nós, dos Estados do Norte...

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Da nossa região.

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - ...que precisamos de políticas específicas. Em Roraima, especificamente, volto a falar na história dos indígenas: demarcam as suas terras e os largam à própria sorte. Estão lutando para conseguir recursos para melhorar a qualidade de vida. Está havendo um problema também em relação aos que foram retirados de lá e foram assentados pelo Incra. Agora o MST, que chegou no ano passado a Boa Vista, está invadindo aquela área e provocando confusão em nosso Estado.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - O MST já chegou lá?

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - É um MST que fizeram lá, fabricado, porque lá tem terra para todo mundo. São mais de dez mil lotes do Incra abandonados. Fizeram o MST para ter o MST lá. É um movimento; eles têm direito de fazer, mas... Aí, estão invadindo. Os que saíram da Raposa Serra do Sol, alguns que já saíram, são pobres também. Ficam dando problema. Como V. Exª pede uma política específica para o seu Estado, eu peço também para o nosso Estado. A regularização fundiária do seu Estado é igual à do nosso: ninguém tem título de propriedade da terra. O dinheiro do FNO volta todo ano. Ele não é aplicado porque não temos capacidade de captar esses recursos, pois não temos garantias. Fazendo este discurso, V. Exª está pedindo que olhem com outros olhos para nós. Também tem de lutar para regularizar a terra do seu Estado, para que ele possa se desenvolver e crescer. Em meu Estado, há muitos campos, muitas planícies, onde se pode plantar sem derrubar nenhuma árvore. As pessoas vão lá para fazer investimentos, mas ficam com medo de investir, porque não têm a garantia da terra. Não se faz um silo, um secador, uma estrutura onde não se tem garantia de que se vai ser dono daquilo. V. Exª está puxando a atenção para o nosso lado, para os pequenos Estados, os Estados do Norte e para a Amazônia ser nossa também. Na revista Veja há uma reportagem muito importante sobre as Forças Armadas, em que chamam a atenção para a Amazônia. Meus parabéns para V. Exª, que é um amazônida e está defendendo nosso pedaço.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Augusto Botelho. Quero dizer que também faz parte dos discursos de V. Exª esses apelos que fazemos pela nossa região. Vamos dar um exemplo: 56% da área do Estado do Amapá é área de preservação. O restante não pertence ao Estado do Amapá, mas, assim como no Estado de V. Exª, pertence ao Governo Federal. Com isso, há um bloqueio que afasta os investidores que se interessam pelas terras do Amapá. O mesmo acontece no Estado de V. Exª, Roraima. Como não são donos da terra, não podem receber financiamentos e outras benesses - vou chamar assim -, ou outras vantagens que têm as pessoas que fazem investimento. Conclusão: os investidores de fora fogem. Então apenas pessoas da região estão investindo em uma terra que não é de sua propriedade. Essa é uma dificuldade. Por isso, fazemos esses apelos para que o Governo Federal cumpra com o que tem prometido.

Na imprensa do Estado do Amapá, desde o ano passado, há propaganda em cima de propaganda dizendo que o Presidente da República vai ao Amapá liberar as terras do Governo Federal, passando a propriedade delas para o Estado do Amapá. Toda semana uma comitiva iria para lá, mas nunca apareceu. Nós estamos aguardando, mas, apesar do empenho de toda a Bancada, capitaneada pelo Presidente José Sarney, ainda não recebemos a consideração que o Governo Federal e o Presidente Lula devem à Região Amazônica, especificamente ao Estado do Amapá, que, com certeza absoluta, está necessitando urgentemente dessas ações da Presidência da República.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Senador Mão Santa, são 40 segundos para V. Exª.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - São suficientes 40 segundos para dizer que V. Exª enriquece 40 vezes este Senado e não só pela participação de fazer, como Federação, as reivindicações de seu povo, de sua gente. V. Exª irradia grandeza. Este fim de ano talvez seja o mais importante para a história do Senado. Temos de ver que, na democracia direta de Atenas, foi difícil a unidade. Começou a haver unidade na democracia representativa com o senado de Roma. Aqueles que desejavam poder demais, como o próprio Júlio César, que queria ser imperador, deus e rei, rodaram. Nós vivemos este momento. Mas atentai bem, brasileiras e brasileiros, para a força daquele Senado que derrubava Calígula, Nero. Qualquer poder que quisesse igualar-se a deus e a rei, ele derrubava. Mas ele falava “o Senado e o povo de Roma”. E nós pretendemos falar “o Senado e o povo do Brasil”. Nós não podemos estar dissociados. E V. Exª levantou a melhor bandeira aqui, V. Exª mostrou que o PSDB tem que ser oposição. Que a oposição enriquece e fortalece a democracia. V. Exª mostrou que o poder é o povo. E o povo está trabalhando demais, está explorado demais, com impostos escorchantes, os maiores durante toda a história do mundo. Foi V. Exª o primeiro a levantar aqui a voz de que nós devíamos enterrar a mentira da CPMF. É mentirosa no seu nascedouro; no seu meio, de que vai para a saúde; e na defesa, dizendo que só o branco é que paga. Então, nós temos que sair da metade e levar a verdade. V. Exª enriquece, e este é o final de ano mais importante para este Senado. E V. Exª foi o primeiro a mostrar ao País os escorchantes impostos. Nós estamos muito pior do que quando Tiradentes foi enforcado. A derrama era um quinto de impostos, era 20%. Agora os impostos chegam a 40%. Nós temos que ensinar esse Governo a participar da austeridade, a ser mais parcimonioso nos gastos, e não perdulário. E V. Exª tem dado essa contribuição. V. Exª, então, se impôs. Eu assisti a convenção do Partido de V. Exª.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Senador Mão Santa. Tenha certeza de que o PSDB e o povo irão votar com a responsabilidade que temos nesta Casa e fazer impor que o excesso de imposto para o povo brasileiro deve ser banido. A oportunidade que temos hoje para diminuir essa carga de imposto do povo brasileiro é realmente votando contra a CPMF.

Muito obrigado.