O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguidamente, venho à tribuna e cobro da Câmara dos Deputados o encaminhamento de alguns projetos que aprovamos aqui e que lá vão muito devagar.

            Hoje, cumprimento o Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, por duas iniciativas nesse fim de semana. Na sexta-feira, ele fez uma comissão geral no plenário do Senado, em um amplo debate sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que aqui aprovamos há cerca de dois anos. Posições contra e a favor são legítimas, democráticas. Entendo que, nesse debate, o Estatuto há de ser melhorado. Se alterado, voltará para o Senado, onde daremos a nossa posição final. Independentemente das posições daqueles que entendem que o Estatuto deva ou não ser modificado, cumprimento os representantes do Rio Grande do Sul naquele debate. E faço aqui um registro especial ao Santos Fagundes, que é deficiente, é cego, e fez uma bela defesa do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Já nesta segunda-feira, Sr. Presidente, houve o debate do Estatuto da Igualdade Racial, também já aprovado no Senado há cerca de três anos e que se encontra na Câmara dos Deputados. Estive lá. Foi, de fato, um debate forte, duro, firme, cada um defendendo suas convicções, e por todos tenho o maior respeito. Também nesse caso, cumprimento os representantes do Rio Grande do Sul, que lá fizeram a defesa do Estatuto da Igualdade Racial.

            Cumprimento o Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, Sr. Luiz Mendes, que fez a defesa com muita competência, e também o Professor Ottomar Teske, da Ulbra, que lá mostrou, com muita clareza, a importância não apenas da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, mas de todas as políticas de combate a todo tipo de preconceito.

            Cumprimento também a delegação que veio de São Paulo, liderada pela Educafro, a delegação que veio do Rio de Janeiro, enfim, todos que participaram, defendendo seu ponto de vista com muita convicção. O importante é suscitar o debate, contra ou a favor, votar e, de uma vez por todas, permitir que a matéria caminhe. Uma vez aprovada na Câmara, com as alterações que aquela Casa entender, voltará para o Senado, e aqui faremos, então, a votação final.

            Sr. Presidente, cumprimento também a todos os Senadores e Senadoras que estiveram hoje pela manhã no debate realizado na Comissão de Direitos Humanos, quando o foco foi o fato acontecido no Estado do Pará, a denúncia publicada em âmbito nacional e internacional de que uma menina - moça ou mulher, não importa - ficou quase 30 dias no cárcere, na presença de 20 presos.

            Sr. Presidente, o debate foi importante, embora para nós cruel. Verificou-se que não foi o primeiro caso no Brasil, pois já foram registrados dezenas de casos no Brasil, envolvendo 17 Estados, em que adolescentes, tanto meninos como meninas, estiveram em situações semelhantes à denunciada na audiência pública.

            Cumprimento a todos os convidados, o Ministério Público, a OAB, a CNBB, a Secretaria da Mulher, por parte da Ministra, o Ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. A própria Governadora do Pará lá esteve e expôs seu ponto de vista com muita clareza. O fato preocupa a todos. Tem que haver um movimento nacional em relação aos presídios do País, separando o que é presídio masculino, o que é presídio feminino, o que é presídio para criança. Criança e adolescente não têm que estar em presídio. Dependendo do motivo por que for preso, deverá ir para o centro educacional correspondente, e não ser jogado no cárcere, como acontece em alguns Estados, conforme as denúncias feitas.

            O Presidente da OAB disse que o caos é nacional em matéria de presídios. Dentro dos presídios, há sim adolescentes, meninos e meninas, inclusive com os chamados presos adultos. É preciso uma grande reflexão sobre a questão, e soluções rápidas, porque os pobres, que são a maioria dos presos, são tratados praticamente como animais, como disse muito bem o Presidente da OAB.

            Mas, Sr. Presidente, além dessa questão, queria, mais uma vez, registrar a importância da Lei Maria da Penha. Sem dúvida, é um grande avanço. É uma lei que tem de ser efetivamente aplicada em todo o País. Cumprimento a Senadora Ideli Salvatti, porque acho importante o gesto dela. Ela entrou com um pedido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que criemos uma comissão especial para tratar da violência contra a mulher. Foi acatada a sua solicitação, e a comissão deverá ser instalada já na semana que vem.

            Cumprimento também a Senadora Serys Slhessarenko pela iniciativa - entendo que as duas iniciativas hão de ser fundidas, vão se encontrar - de entrar com um pedido, para que se forme uma comissão especial que viaje por este País, para ver a situação principalmente das mulheres e das crianças e adolescentes que estão em situação irregular dentro de prisões.

            Quero dizer que vieram inúmeras sugestões que vão colaborar muito, para que, efetivamente, não permitamos mais as violências que estão acontecendo em nosso País contra crianças, adolescentes e mulheres.

            Sr. Presidente, quero ainda resgatar que a Lei Maria da Penha visa a garantir cidadania a nossa população vitimada pela violência, principalmente mulheres, que não somente sofrem com as agressões praticadas contra seus corpos, mas também carregam as marcas dolorosas deixadas para sempre em suas almas.

            A tragédia pessoal de uma cidadã brasileira fez nascer, no ordenamento jurídico nacional, a sua mais importante resposta. Essa resposta é a Lei Maria da Penha. Mas ela tem de ser aplicada, tem de ser cumprida, ou seja, os agressores precisam ficar na cadeia.

            Sr. Presidente, houve algumas inovações importantes no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais, no papel do Ministério Público, além de mudança no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. Mas é preciso aumentar ainda mais o rigor das punições às agressões contra a mulher, como, sem sombra de dúvida, está sendo demonstrado no dossiê que recebi hoje de manhã.

            Ouço o aparte do Senador Romeu Tuma, que esteve na Comissão.

            O Sr. Romeu Tuma (Bloco/PTB - SP) - Vou ser rápido, Senador. É claro que a legislação é pertinente. A Lei Maria da Penha tem a força de buscar punição, mas há que se formar uma consciência nas autoridades. Não podemos deixar apenas escrito nos códigos.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - No papel.

            O Sr. Romeu Tuma (Bloco/PTB - SP) - No papel. Há que se evoluir no sentido de que o cumprimento dela respeite os direitos humanos. Hoje, na reunião da comissão, V. Exª viu o número de Senadores que compareceram, em razão da menina que foi jogada aos leões, para ser triturada, sem nenhum tipo de respeito - também de autoridades constituídas.

            Essa violência é o flagrante desrespeito aos direitos humanos. Se a Lei de Direitos Humanos existe, aí está a prova de sua quebra. Não podemos ficar indiferentes. Quando eu estava na Polícia Federal, Senador Paulo Paim, ficou clara a necessidade de se criar a cadeira de direitos humanos para a formação do profissional de polícia. Assim está até hoje, e isso tem mais de quinze anos. Acho importantíssimo que seja gerada uma consciência, porque a lei só é aplicada, quando a consciência toma conta dos responsáveis por ela. Cumprimento V. Exª pelo trabalho que tem feito, no sentido de mostrar a importância dos direitos humanos na prática de ações principalmente na área de segurança.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Senador Romeu Tuma.

            Ouço a Senadora Rosalba.

            A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senador Paulo Paim, também quero parabenizá-lo pelo brilhante trabalho que vem fazendo à frente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Hoje tivemos essa audiência da mais alta importância, infelizmente por causa de um fato tão grave, tão vergonhoso, tão violento, ocorrido com uma jovem numa delegacia, numa prisão no Pará, algo que nos despertou. Infelizmente houve esse fato, mas é o momento de cobrar das autoridades essa consciência. Como falou o Senador Romeu Tuma, é necessário que todos os que estão envolvidos, todos os que são atores desse processo, seja da Polícia, seja dos Governos, tomem a consciência de que não é apenas a Lei Maria da Penha, o papel escrito, a luta que todos nós tivemos, principalmente esta Casa - as mulheres à frente. As mulheres, as associações lutaram tanto, tudo para que houvesse essa lei contra a violência às mulheres, mas que possam também existir as estruturas, para realmente haver respeito ao direito das pessoas.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, se V. Exª me permitir só um minuto, só quero dar um dado que achei chocante e que recebi hoje pela manhã. No Brasil, uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física, sexual ou outro abuso praticado por um homem. Ou seja, uma em cada cinco mulheres, Sr. Presidente, já sofreu algum tipo de violência, sexual ou não. Considero da maior gravidade essa denúncia.

            E termino aqui, Sr. Presidente, e quero que V. Exª considere na íntegra meu pronunciamento. Na verdade, eu deveria tê-lo feito no Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, que foi agora, no dia 25. Mas teremos, amanhã, na Câmara, um grande debate; vai ser uma sessão conjunta, Câmara e Senado, com esse objetivo. Se fizermos um pente-fino - termo que foi usado hoje pela manhã - na maioria dos presídios brasileiros, vão-se encontrar, dentro das prisões, crianças, jovens, adolescentes, meninos e meninas. É um dado alarmante. Por isso, Sr. Presidente, o sistema prisional brasileiro, como foi dito, está falido. Urgem medidas para combater essa truculência contra a nossa gente.

            Tenho certeza de que o Ministro Tarso Genro, que deve acompanhar todo esse debate sobre a situação dos presídios, há de tomar medidas, até porque recentemente foi debatida a questão do PAC da Segurança. 

            Sei também que há uma PEC na CCJ, para criar um fundo para investimento em segurança. Vamos torcer para que ele seja aprovado com rapidez, Senador Papaléo Paes.

            Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 1999 as Nações Unidas instituíram o dia 25 de novembro como Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

De lá para cá, apesar de termos muito o que fazer, alguns avanços foram registrados em todo o mundo.

No Brasil, por exemplo, temos, há mais de um ano, a Lei Maria da Penha. Sem dúvida, um avanço.

Porém, muitos ainda parecem ter esquecido a velha frase: “em uma mulher não se bate nem com uma flor”.

Prova disso são os inúmeros casos registrados de violência contra a mulher.

Vou citar aqui o mais recente. Um caso que além de figurar entre aqueles contra as mulheres, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e os Direitos Humanos.

Falo do recente caso que indignou os brasileiros: o da adolescente que foi presa no interior do Pará em uma cela com cerca de 20 homens.

Lá, como qualquer pessoa pode supor, ela sofreu as mais diversas violências físicas e psicológicas. As investigações acerca do assunto nos mostram que o caso não é isolado.

Além da adolescente de 15 anos, outras quatro mulheres ficaram encarceradas em condições semelhantes no estado.

O Governo Federal vai realizar uma operação em cada um dos municípios paraenses para levantar os episódios de abusos e de violência contra as mulheres.

No caso da adolescente presa em Abaetetuba, parece ter havido negligência por parte daqueles que a prenderam.

Segundo relatos da jovem ela havia dito ser menor de idade. Além disso, foi presa com cabelos longos e hoje tem seus cabelos curtos. Para a mãe da jovem, a idéia era a fazer passar por homem.

Srªs e Srs. Senadores, os jornais de hoje trazem matérias que nos mostram que o caso não ocorre apenas no Pará.

Um estudo produzido pela Pastoral Carcerária Nacional, o Centro de Justiça e Direito Internacional e o Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas foi entregue no início deste ano à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Os dados levantados apontam irregularidades no Rio Grande do Norte, na Bahia, no Mato Grosso do Sul, no Rio de Janeiro e em Pernambuco.

E, vejam, o Pará não estava na lista. Isso nos mostra que o número é ainda maior!

O estudo destaca que mesmo em prisões onde há divisão de celas por gênero, as presas estão sujeitas à violência.

Um exemplo disso é o fato de, em uma prisão no interior da Bahia, duas mulheres terem engravidado. E, note-se, na prisão em que isso aconteceu não são permitidas visitas íntimas.

O estudo aponta que muitas mulheres sofrem violência sexual e têm de se sujeitar a isso por troca de favores. Denuncia a falta de carcerários do sexo feminino, entre muitas outras deficiências.

Mostra que nem sempre os violentadores são apenas os encarcerados. Funcionários das cadeias também estão envolvidos nesses crimes.

Srªs e Srs. Senadores, algo precisa ser feito.

Hoje às 9 horas, a Comissão de Direitos Humanos do Senado, a qual presido, realizou uma audiência pública para tratar o caso ocorrido em Abaetetuba.

Queremos a punição daqueles que foram negligentes! Queremos que casos como esse não fiquem impunes!

Não podemos fechar os olhos, casos assim devem ocorrer em todo o país.

Sr. Presidente, a meu ver a eliminação da violência passa por três pontos básicos: as denúncias precisam ser feitas, a barreira do preconceito precisa ser eliminada e o sistema prisional revisto.

A revisão do sistema é uma forma de preservar a dignidade, o bem-estar físico e psicológico das mulheres encarceradas.

Ao ver declarações de alguns daqueles que deveriam estar protegendo essas mulheres fiquei profundamente triste e chocado.

Ainda há quem coloque a culpa de um estupro na mulher. Ainda há quem considere normal que uma mulher fique aos cuidados de homens em prisões.

Como nas demais questões sociais, senhor presidente, o preconceito é uma das razões disso.

A forma de pensar dessas pessoas precisa ser alterada. E isso se consegue, em parte, com as denúncias.

As mulheres não podem se calar!

Entendo que o medo as faz agir assim. Porém o Estado hoje tem formas de as auxiliar.

A Lei Maria da Penha visa resgatar a cidadania de uma parcela da nossa população vitimada pela violência: mulheres que sofrem não somente pelas agressões praticadas contra seus corpos, mas que carregam as marcas dolorosas deixadas em suas almas.

A tragédia pessoal de uma cidadã brasileira fez nascer no ordenamento jurídico nacional a sua mais importante resposta à sociedade internacional.

Uma resposta aos compromissos firmados por tratados e convenções há mais de dez anos para o combate à violência doméstica contra a mulher.

E foram muitas as mudanças: inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais.

Há o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

Srªs e Srs. Senadores, como é de conhecimento de todos, o nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la.

Na primeira com arma de fogo deixando-a paraplégica e na segunda tentando eletrocutá-la e afogá-la.

Apesar disso, ela não se calou. E sua voz se transformou em Lei. Em amparo a todas as brasileiras.

A Lei altera o Código Penal brasileiro e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.

Com isso uma das causas que fazia com que as mulheres não denunciassem seus agressores é combatida: o medo de, após a denúncia, ter de conviver sob o mesmo teto que seus agressores.

Hoje aqueles que violentam mulheres não poderão mais ser punidos com penas alternativas.

A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos.

Além disso, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.

Srªs e Srs. Senadores, a violência contra a mulher é um mal que aflige o mundo há séculos. E, como tenho dito até agora, o Brasil não está fora disso, infelizmente.

Os fatos sociais falam por si. Um estudo realizado pelo IBGE no final da década de 1980 constatou que 63% das agressões físicas contra as mulheres acontecem no âmbito doméstico.

Seus agressores são pessoas com relações pessoais e afetivas com as vítimas.

E aqui faço um alerta às mulheres: homens que as violentam verbalmente podem, sim, passar às agressões físicas.

Sr. Presidente, a Fundação Perseu Abramo, em pesquisa realizada em 2001, chegou à seguinte conclusão:

A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e sexual.

Desde sua entrada em vigor, por exemplo, o agressor passou a poder ser preso em flagrante ou preventivamente.

Ainda segundo a instituição, no Brasil, uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física, sexual ou outro abuso praticado por um homem.

Por isso, há de haver denúncias.

Sejam elas feitas por aquelas que sofrem a violência como por parte daqueles que, de uma forma ou de outra, ficam sabendo da ocorrência de violências contra terceiros.

É preciso que as pessoas, homens e mulheres, tenham claro que violência contra a mulher é "qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Sr. Presidente, a problemática que envolve as mulheres tem as mesmas fontes que as demais discriminações e o racismo.

E, justamente por isso, é uma causa a ser abraçada por todos, homens e mulheres.

Precisamos usar nossa força para acabar com isso. Precisamos nos unir para construir um país melhor para todos.

Um local em que nossas mães, nossas esposas, nossas filhas possam viver em condição de igualdade e de segurança.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.