O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves, Srªs e Srs. Senadores; acho que V. Exª, hoje, teve oportunidade de receber das mãos do Ministro Guido Mantega a proposta de reforma tributária que S. Exª, na terça-feira, anteontem, apresentou-nos. Fomos convidados, Líderes e Presidentes de Partidos de Oposição - PSDB, PPS e Democratas -, a participar de uma reunião na sala do Conselho Monetário Nacional. Reunimo-nos por duas horas para ouvir uma exposição do Dr. Bernardo Appi, que, apoiado em transparências, apresentou-nos o enunciado do que pode significar a proposta de reforma tributária.

Estavam lá, pelo Governo, os Líderes do Governo no Senado e no Congresso: Senadora Roseana Sarney e Senador Romero Jucá, e o Ministro das Relações Institucionais, Deputado José Múcio.

Paciente e interessadamente, ouvimos - eu, pelo menos, ouvi - o enunciado de propostas do Governo para a reforma tributária, que é um imperativo nacional. O Brasil, o Brasil competitivo, clama por uma diminuição no número de impostos, por facilitação no processo de cobrança e pagamento de impostos, pela justiça fiscal, eliminando-se a regressividade de impostos, fazendo com que os mais pobres não paguem a mesma coisa que os mais ricos em matéria de alíquotas; e também a diminuição de carga tributária, que é o fundamental e é o que se espera dessa reforma.

Saí da reunião com a impressão de que o Governo estava, a menos de pequenas modificações ou por variações em torno do tema, repetindo aquilo que foi apresentado no passado. Repito: a menos de algumas pequenas variações em torno do tema. Mas uma coisa o Governo, na reunião de terça-feira, declarou: a intenção de desonerar a folha de pagamento das empresas, possibilitando-lhes competitividade, com a eliminação da contribuição do salário educação, 2,5%, e com a diminuição progressiva da contribuição patronal para o INSS.

Ao longo dos debates, foi feita uma pergunta por um dos presentes sobre a reunião que teria ocorrido entre representantes de sindicatos e o Ministério da Fazenda, quando a imprensa registrou a manifestação contrária dos sindicatos em relação à diminuição da contribuição patronal. O Ministro Mantega disse que havia ocorrido realmente a reunião, mas que o Governo permanecia na posição inamovível de manter a determinação em diminuir a contribuição patronal de recolhimento à Previdência.

Esse é um elemento no meio de tantos. Minha preocupação, Senador Adelmir Santana - V. Exª que é um homem dessa praia -, é que reforma tributária neste País só é feita se houver determinação política por parte do Governo. Votar uma proposta de emenda à Constituição com um quórum de 49 Senadores e três quintos dos Deputados não é fácil. Deve-se arredondar, deve-se juntar argumentos à força política. Os argumentos são as boas idéias, e a força política é de quem tem a maioria, que é o Governo.

O que aconteceu com a proposta de reforma tributária anterior? Está parada na Câmara. Ela foi arredondada no Senado, foi votada por unanimidade por nós e está parada na Câmara. Parada na Câmara por quê? Por falta de vontade política, de determinação política do Governo, que não se dispôs a reagir às ações dos governadores que têm dúvida ou que se manifestam contra a questão do ICMS cobrado no destino, em vez de ser na origem; a unificação das alíquotas. O próprio Governo está tímido com relação à unificação de impostos em torno do IVA federal e da política de desenvolvimento regional com o fim da guerra fiscal pela unificação de alíquotas de ICMS em todos os Estados.

As reações dos governadores, dos agentes econômicos, paralisaram o Governo. Só que em grande monta. Agora, o Governo manda uma proposta de reforma tributária em ano de eleição e em ano de investigação de padrão ético: CPI das ONGs e CPI dos Cartões Corporativos. Cartão corporativo: aquele cartão de crédito que os apaniguados do Governo, as autoridades do Governo, nomeadas pelo Governo do PT, usam para comprar no free shop, para comprar, talvez, recuperação de mesa de sinuca, para comprar tudo aquilo que vem sendo denunciado, que é proibido e que está sendo investigado.

Muito bem, manda-se, em ano de investigação, Senador Expedito Júnior, e em ano de eleição, proposta de reforma tributária. Aí, minha preocupação: o Governo não teve determinação política para tocar a proposta que está na Câmara. E já estou informado de que a proposta entregue ao Presidente Garibaldi e ao Presidente Arlindo Chinaglia hoje, Senador Jayme Campos, não contém aquilo que foi dito na reunião dos Líderes que conteria, ou seja, a desoneração da folha de pagamento com a diminuição da contribuição patronal ao INSS, conforme o Governo havia anunciado como um instrumento tributário de apoio ao fortalecimento das empresas, para que elas, fortalecidas, pudessem empregar mais gente. O Governo não teve força para reagir ao primeiro contravapor dos sindicatos e já mandou para cá uma coisa diferente do que nos expôs, a nós Líderes, na sede do Conselho Monetário Nacional.

O que é que vai ser da discussão dessa proposta de reforma tributária? Cesteiro que faz um cesto faz um cento. Se foi assim, no primeiro embate, vai ser igual ao outro. Por isso, acho - tenho o direito de achar e de desconfiar - que este Governo assim agirá; este Governo que entope a pauta com medidas provisórias e que manda uma proposta, hoje, diferente da que anunciou para os Líderes da Oposição na terça-feira, os quais foram, cavalheiresca e democraticamente, à sede do Conselho Monetário Nacional para dizer: "Estamos aqui na disposição de negociar para encontrar um melhor caminho para o País".

Parece-me que eles não o querem, porque não vão enfrentar as resistências. E a reforma tributária não será feita se não houver consistência política no núcleo do Governo para enfrentar resistências. Não se vai fazer essa omelete sem quebrar ovos. Já não se fez com a proposta que o Senado aprovou e que está parada na Câmara. Se já se começa eliminando um ponto importante - a desoneração de folha - com um recuo por parte do Governo, um recuo explícito, porque anunciou e recuou, onde é que vamos chegar? Com a pauta entupida por medidas provisórias, com o Congresso tendo a obrigação de investigar os cartões corporativos, ONGs e má aplicação de dinheiro público, onde é que o Governo quer chegar? É aquela história de botar o bode na sala para justificar a opinião pública?

E outra: desconfio que o Governo, na verdade, não tem grande interesse em reforma tributária, por uma razão só: a reforma tributária do Governo virá, ou viria, se houvesse necessidade de caixa, tanto que, eliminada a CPMF, o Governo, no dia seguinte, independentemente de reforma tributária, colocou o aumento do IOF e o aumento da CSLL. O IOF já entrou, imediatamente, em vigor. A CSLL, como tem uma noventena e uma medida provisória para ser apreciada, só vai produzir efeitos financeiros reais em maio, com a cobrança em abril. Repito: decorrida a noventena de janeiro, fevereiro e março, com cobrança em abril e produção de impostos em maio.

O que é que aconteceu?

Senador Expedito Júnior, V. Exª, que é um sujeito arguto, defensor das causas de Rondônia, mas defensor das causas do Brasil, percebeu e já leu na imprensa a respeito do recorde de arrecadação de janeiro de 2008. Foi aquilo que nós dizíamos.

V. Exª votou pelo fim da CPMF; o Senador Jayme Campos, pelo fim da CPMF; o Senador Adelmir Santana, pelo fim da CPMF. V. Exªs, os três, votaram, como eu votei, pelo fim da CPMF. O que nós dizíamos? Que a CPMF era um imposto que, guardado pela Constituição, tinha prazo de validade, ou seja, 31 de dezembro, que já tinha dado o que tinha que dar e cabia a nós encerrarmos a cobrança em 31 de dezembro, porque era uma atribuição nossa, do Congresso. E íamos votar porque esse imposto já não era mais necessário ao Brasil. O Brasil tem de ser, agora, competitivo, porque arrecadação tem às pamparras. E dizíamos nós que a economia está crescendo, por diversas razões, diversos fatores, e que esse crescimento está aumentando a arrecadação e batendo recordes sucessivos.

O que é que aconteceu em janeiro? Em janeiro não teve mais CPMF. Foram R$10 bilhões a mais de arrecadação. Para a CPMF de 12 meses previam-se R$40 bilhões. Em um mês só, houve um excesso de arrecadação de R$10 bilhões. Aquilo que nós dizíamos, ou seja, que a CPMF não era mais necessária e que estava na hora de se baixar a carga tributária no Brasil para as empresas e os contribuintes respirarem o ar moderno do mundo moderno, aconteceu.

Quanto é que se arrecadou de IOF, que, gulosamente, o Governo já está cobrando? Nesse excesso de R$10 bilhões, em janeiro, foram R$62,6 bilhões de arrecadação, contra R$52 bilhões de janeiro de 2007 - R$10 bilhões a mais.

Nesse R$10 bilhões a mais, quanto significou a gulodice do IOF? Quatrocentos milhões. O que significou esse aumento de IOF? Significou um aumento, pasmem, da taxa de juros para a pessoa física, que saiu de 43,9%, em 2007, para 48,8% - digamos que de 44 para 49%. Quem é que paga o pato disso? O contribuinte. Para arrecadar 400 milhões e gerar um aumento na taxa de juros dessa ordem para a pessoa física, para o cidadão comum que compra a geladeira, o liquidificador ou a televisão na loja de eletrodomésticos ou compra o automóvel? Na pessoa jurídica, elevou de 22,9% para 24,7%, ou seja, de 23 para quase 25%.

A brincadeira do Governo, ao aumentar a arrecadação pela gulodice fiscal, sem confiar que a economia está crescendo, como dissemos e os números mostraram, produziu um aumento aloucado na taxa de juros, que vai prejudicar o contribuinte e vai prejudicar a indústria, porque a demanda vai terminar enfraquecendo pela taxa de juros, isso para arrecadar 400 milhões, quando o crescimento da economia gerou R$10 bilhões - esse é o número por atacado - de aumento da arrecadação.

Resultado: há uma proposta de reforma tributária que será evidente e democraticamente apreciada, com a disposição de nossa parte de olhar o interesse nacional, mas com a desconfiança de que o Governo está propondo uma coisa para a qual não está dedicando determinação política, porque não soube resistir ao primeiro embate, como no passado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante dos números que acabei de assinalar, de registrar, constata-se o acerto com que trabalhamos quando votamos pelo fim da CPMF, o acerto dos argumentos, pois dizíamos que a CPMF já não era mais necessária porque o crescimento da economia geraria arrecadação suficiente para cobrir as necessidades do País, como está gerando R$10 bilhões de excesso de arrecadação. Mesmo assim, o Governo edita uma medida provisória para instituir um aumento de alíquota de 9% para 15% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas, no caso, financeiras, que vão aumentar ainda mais a taxa de juros ao consumidor e que já aplicam o aumento da cobrança dobrada para o IOF.

Com o IOF não temos o que fazer. Agora, com relação à CSLL, pelas razões que aqui expus, vamos armar barricada. Ah, vamos armar barricada! Da mesma forma como vamos lutar para derrubar a TV pública, que é um gasto absolutamente perdulário, na minha opinião, vamos armar barricadas para derrubar esse aumento escorchante de impostos que vai atingir os brasileiros, que é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Esse é o nosso compromisso e essa é a nossa determinação.