O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estava agora no cafezinho do Senado, como estive antes, e, adentrando o plenário, tive contato com muitos jornalistas que têm uma preocupação: a votação do Orçamento. São indagações que se repetem: por que não se votou o Orçamento? Onde está o impasse? Onde está o desentendimento?

Acho que é oportuno que nós tragamos uma palavra de esclarecimento, Senadora Lúcia Vânia, para que a Casa e o País tomem conhecimento do que está havendo porque é no mínimo surrealista.

Não votamos o Orçamento, Senador Sérgio Guerra, porque o Governo não se entendeu. Incrível! O que está havendo? Senador Jayme Campos, o que está havendo? Qual é o impasse? A preocupação dos Partidos de oposição, PPS, PSDB, Democratas, é com a lisura de procedimentos. Não é que haja desconfiança em relação a ninguém mas existe uma coisa chamada anexo de metas de prioridades.

O Senador Sérgio Guerra que é expert em orçamento sabe que esta é uma invenção recente, que passou a constar de orçamentos recentemente para abrir rubricas orçamentárias - não necessariamente com dotações -, abrir rubricas para que ali sejam sacramentadas as grandes prioridades constantes da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tenham participado do PPA, Plano Plurianual de Investimentos.

Então, criou-se o anexo de metas e prioridades para que ali haja o enunciado, com abertura orçamentária, das grandes prioridades nacionais. Este ano ocorreu uma coisa diferente: o Governo resolveu não mandar para o Relator a relação das prioridades do Governo constantes da LDO ou do PPA. Aí o Relator sentiu-se no direito de colocar no anexo de metas e prioridades uma série de emendas de diversas matizes e naturezas, que não quero aqui comentar, que somadas atingem o montante de R$534milhões.

Nós temos o direito de, conhecendo o Orçamento como conhecemos, fazer um reparo e fazer uma exigência: nós votamos o Orçamento, agora desde que se zere isto aqui, que não é fato aceito, nem corriqueiro, nem nós o entendemos como rigorosamente correto. O que nós estamos querendo? Nós estamos querendo o que o Líder do PT nos propôs. O Deputado Maurício Rands propôs ao PSDB, ao Democratas e ao PPS que se zere, que se retire aquilo que nós exigimos; nós exigimos retirar, zerar o anexo de metas e prioridades. Sai fora! Não nos parece uma coisa absolutamente correta, não está nos conformes. Fica sujeita a crítica a peça orçamentária, e nós, que vamos votar, responderemos solidariamente pela crítica. E não queremos responder por essa crítica; queremos remover as razões da crítica e eliminamos, portanto, o anexo. O Líder do PT na Câmara, Maurício Rands, nos propôs: “Ok, nós concordamos em eliminar o anexo de metas”. A proposta é a seguinte: os R$534 milhões vão ser aproveitados naquilo que é a tradução da coisa mais importante para os 27 Estados da União.

Eu me reuni com a Governadora do meu Estado, com os companheiros Senadores e Deputados e elegemos as quinze maiores prioridades do meu Estado numa reunião grupal, transparente; todo mundo discutindo e olhando para frente. Escolhi a barragem de Oiticica, outros escolheram a irrigação da barragem de Santa Cruz, outros escolheram a BR número tal, dragagem de porto e por vai - obras de infra-estrutura fundamentais ao crescimento do meu Estado. São coisas de interesse público. Fizemos isso olhando para o futuro. Isso é a essência do que o Estado mais precisa. Assim aconteceu em Pernambuco, no Mato Grosso, em Goiás, em toda parte. Porque as emendas coletivas são emendas pactuadas entre os Parlamentares, uns olhando para os outros e dialogando com os Governadores.

A Governadora de meu Estado é minha adversária política, mas eu não sou adversário do meu Estado. E eu pactuei com ela a divisão de um recurso, que é do Parlamentar, para beneficiar o meu Estado. Nada mais legítimo, nada mais lícito, nada mais recomendável. Isso é Emenda Coletiva de Bancada. O que nós pactuamos? Pegar as Emendas de Bancada de todos os 27 Estados e dividi-las, por um critério bem feito, constante do art. 57 da Resolução nº 1, que considera o critério de distribuição do Fundo de Participação, entre outras coisas, para dar oportunidade aos menores a participarem com um pouco mais, aplicar aquele critério de distribuição e dividir os R$534 milhões pelos 27 Estados em um critério de proporcionalidade justa. Assim foi proposto pelo Líder do PT e assim aceitaram o PPS, o PSDB, o DEM. Estava tudo resolvido! Quando se reuniu, na sala da Presidência, o Colégio de Líderes da Câmara e do Senado, a base do Governo destoou da Oposição. Toda a Oposição concorda com esse critério proposto pelo Líder do PT na Câmara! Com o apoio do PMDB - é verdade - e de outros Partidos. Mas os Partidos da base destoaram. Se é para destoar, não há acordo! Se é para destoar, repito, não há acordo! E não se vota o orçamento. Em nome de quê? Em nome da probidade, da ética, da respeitabilidade da mais importante peça a ser votada pelo Congresso brasileiro, que é o orçamento, não se vota até que se chegue a um entendimento em torno de uma coisa que qualquer um de nós possa defender de cabeça erguida.

Muito bem, hoje pela manhã houve mais uma tentativa. Foi distribuído, Sr. Presidente, ainda há pouco, um papel com a distribuição dos recursos, mediante o acordo que nós propusemos ou que nos foi proposto e que aceitamos, mas a base do Governo não aceita, com a distribuição de recursos que não corresponde àquilo com que nós concordamos. Tendo em vista a proposta que foi distribuída, nós não faremos acordo. Faremos acordo com a distribuição equânime dos recursos, insofismável, baseada em um critério. Não tem nada aleatório; tem critério, critério de equalização de oportunidades. Com isso, estamos de acordo.

Não votamos o orçamento da União porque a Oposição, unida em torno de um pensamento ou parecer, não encontrou, nos maiores interessados, que são os da base do Governo, disposição de votar uma coisa que foi proposta pelo Líder do PT. Durma-se com um barulho desses!

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Claro, com muito prazer, Senador Flexa Ribeiro.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador José Agripino, V. Exª traz ao conhecimento de todo o Brasil os fatos lamentáveis que está ocorrendo nas discussões para um consenso na aprovação do orçamento. A Oposição ao Governo quer votar o orçamento. Hoje pela manhã e ontem, durante 4 horas, estivemos reunidos com o Presidente, Senador Garibaldi Alves, tentando encontrar uma fórmula para que houvesse um consenso. O PSDB, com o apoio do Democratas, não aceita isso que está sendo distribuído e não aceita também o corte dos recursos da Lei Kandir, que dá a compensação aos Estados exportadores, que é o caso do meu Estado, o Pará. E lamento a omissão da Governadora Ana Júlia no momento em que se discute o orçamento. V. Exª disse que a Governadora do seu Estado é adversária política de V. Exª, a do meu Estado também é minha adversária, mas não faço oposição ao Estado. Como V. Exª, eu também trabalho para ajudar o meu Estado, o Pará. Não aceitamos a redução dos recursos da Lei Kandir, que já são minimamente próximos do necessário. Senador Agripino, estão distribuindo, nesse famoso Anexo, mais de R$500 milhões que não existem, porque se existissem não estaria faltando recurso para a agricultura; não estaria faltando recurso para os tribunais superiores; não estaria faltando recurso para a saúde. Por que não pegam esses recursos, atendem essas áreas e não cortam aquilo que já está definido, por menos de 20% da necessidade? Então quero parabenizar V. Exª. O PSDB também não votará o orçamento da forma como está sendo imposto - não é conduzido; é imposto - pela base do Governo. Eu queria fazer um apelo à Governadora Ana Júlia, para que saia da sua omissão e venha defender os interesses do Pará porque a base do Governo e o PT querem cortar do nosso Estado - é bom que o povo do Pará saiba - R$50 milhões. Isso é quanto o Estado vai perder se nós aceitarmos o corte que o grupo quer impor à Lei Kandir. Parabéns a V. Exª. O PSDB está coeso com o Democratas. Vamos votar aquilo que é melhor para o Brasil. Pedi o apoio do Senador Wellington Salgado, porque Minas Gerais, que também recebe consideráveis compensações da Lei Kandir, vai enfrentar dificuldades. Peço a V. Exª, Senador Wellington Salgado, que é da base do Governo, que não deixe haver corte na Lei Kandir.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Agradeço a aparte do Senador Flexa Ribeiro.

Devo esclarecer o seguinte: na proposta feita para distribuição equânime dos R$584 milhões do anexo de notas e prioridades, incrivelmente...

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Obrigado, Presidente.

No papel distribuído, pelo critério correto da aplicação do art. 57, foram distribuídos R$340 milhões, e R$195 milhões deles aleatoriamente. Não podemos concordar. Qual é o critério aleatório? Qual é o critério aleatório? Ou se tem um critério único, básico e definido de fazer justiça a cada Estado e por igual a todos os Estados ou não há critério; há injustiças e há eventuais influências localizadas que não são nem aceitáveis nem desejáveis.

Ouço com prazer o Senador Alvaro Dias.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador José Agripino, até dispenso as palavras de elogio a V. Exª, já que é rotina esse comportamento afirmativo, principalmente na defesa da instituição. Nesse episódio do Orçamento fica em risco a instituição. Há algum tempo, houve a CPI do Orçamento. Parece-me que não houve aprendizado, não bastou aquela CPI. A continuar desta forma, dinheiro público sendo alocado não em função de critério e prioridades previamente estabelecidos, mas em função de interesses até supostamente escusos, vamos chegar a um grande escândalo. Se isso continuar, não há dúvida, teremos CPI pela frente. Poderá haver uma explosão. E é claro que isso será irremediavelmente a destruição da imagem do Congresso Nacional, mais uma vez. Portanto, é preciso resistir sim. A Oposição tem esse dever. Não podemos compactuar. Não podemos avalizar esse tipo de procedimento na elaboração do orçamento. Ou o Governo se arma de competência suficiente para planejar o orçamento, articular politicamente e aprová-lo em tempo; ou temos que, realmente, acabar com essa Comissão de Orçamento e adotar aqueles procedimentos já conhecidos da Casa. Parabéns a V. Exª.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Comentarei o aparte de V. Exª. Antes, ouço o último aparteante, Senador Wellington, com muito prazer.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Senador José Agripino, V. Exª e todos os telespectadores da TV Senado que nos ouvem sabem que sou da Base de Apoio ao Governo. Tenho uma admiração muito grande pelo Presidente, assim como V. Exª também tem. Mas, sendo da Base de Apoio ao Governo, de maneira alguma vou apoiar que se tirem os recursos da Lei Kandir de Minas. Só para V. Exª ter um exemplo do discurso que estou preparando - V. Exª que é um homem estudioso com relação a todos os dados do Estado que representa -, o setor de petróleo, que recebe royalties, deu lucro de R$20 bilhões e repassou, em royalties, na faixa de, se não me engano, R$4 bilhões. A mineração deu de lucro R$40 bilhões, sendo R$20 bilhões da Vale do Rio Doce, o que nós todos sabemos, pois foi publicado. No entanto, criaram a Lei Kandir para repassar recurso para Minas, para o Pará. Agora, tanto o Governador de Minas quanto o do Pará, toda vez que vêm a Brasília, precisam pedir pelo amor de Deus para repassarem esses recursos, e, quando conseguem, é uma grande vitória. Esses recursos estão na lei e devem ser repassados automaticamente. Para acertar, o que eles fazem? Tiram o dinheiro da Lei Kandir de Minas e do Pará, que são os dois maiores Estados exportadores de minério de ferro. Isso é simplesmente um absurdo! Não vou participar disso, não acredito que isso esteja no interesse do Governo. Defendo essa Comissão de Orçamento. O Senador José Maranhão veio aqui e deu uma declaração. Agora, não vou concordar com isso de maneira alguma. Espero que o meu Partido me acompanhe também na não-aprovação desse Orçamento, se for para cortar a Lei Kandir. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço os apartes do Senador Alvaro Dias e do Senador Wellington.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer, reafirmar e deixar claro que a posição do meu Partido, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - porque conversei com o Presidente Sérgio Guerra e tenho conversado permanentemente com o Senador Arthur Virgílio e com o Líder na Câmara dos Deputados, José Aníbal, e também com o PPS -, é que a fórmula do entendimento é a fórmula de divisão equânime dos recursos mediante aplicação dos critérios contidos no art. 57, em que, inclusive, o Fundo de Participação entra. Fora isso é defender privilégios que podem esconder distorções ou desvios éticos. Com isso, nenhum desses Partidos vai se comprometer.

De modo que aqui está colocada, de forma clara, a nossa disposição de votar o Orçamento, terça ou quarta-feira, se aquilo que nos foi proposto pelo Líder do PT e aceito por esses Partidos, que traduzem distribuição equânime e defensável em qualquer fórum dos 534 milhões do anexo de metas, vier a ser aceito e pactuado entre Governo e Oposição.

A Oposição está firme nesse critério e espera a palavra do Governo unido.