O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dois temas importantes me trazem a esta tribuna hoje. Serei muito objetivo. Prefiro que a mensagem curta seja fixada, porque são temas importantes. O primeiro é relacionado à remuneração dos nossos policiais militares do Estado do Amapá e dos ex-Territórios. E o segundo tema, tão importante quanto este, porque fala sobre o Brasil, é relacionado ao Senado Federal, principalmente no seu lado contábil, econômico.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Lula é um governo de contradições. Ao mesmo tempo em que se vangloria de beneficiar milhões de brasileiros com o Programa Bolsa-Família e de receber reajustes acima da inflação para o salário mínimo - diga-se de passagem, construídos pelo Congresso -, é capaz de propor pífios 5% de reajuste para os aposentados e pensionistas do INSS, como já foi aqui dito pelo Senador Mário Couto.

            Não tenho duvida de que os benefícios sociais poderiam ser bem melhores, não fosse a corrupção que grassa no País e o inchaço da máquina pública, verificado nos quase 40 Ministérios do Governo que está aí.

            Hoje, entretanto, não irei falar do vergonhoso reajuste proposto para os segurados do INSS nem da ambição de membros do Governo pelo dinheiro público, muito menos do cabide de empregos em que se transformou a Esplanada dos Ministérios. Falarei de uma verdadeira injustiça que o Governo Federal vem reiteradamente cometendo contra os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e contra os aposentados e pensionistas vinculados à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, o Rio de Janeiro.

            Mais uma vez, Sr. Presidente, o Governo Lula edita uma Medida Provisória (MP nº 401/2007), para reajustar os salários dos policiais e bombeiros do Distrito Federal, e não estende os benefícios a quem de direito - os militares que eram servidores dos antigos Territórios e do ex-Distrito Federal e que hoje integram quadro de funcionários em extinção, vinculados constitucionalmente à União.

            Além de uma enorme injustiça, a atitude do Governo Lula se mostra extremamente cruel para com centenas de brasileiros que já serviram e ainda servem, com dignidade e dedicação, seus Estados de origem e seu País.

            No Amapá, sou testemunha de que a dignidade a que acabo de me referir foi roubada dos policiais e bombeiros militares vinculados à União. Servidores exemplares estão vivendo em verdadeiro estado de penúria, obrigados a fazer “bicos” para garantir o próprio sustento e o sustento de suas famílias.

            Alguns Parlamentares da Câmara dos Deputados, em especial os integrantes das Bancadas dos ex-Territórios e do Rio de Janeiro, já tentaram corrigir a grande injustiça contida no bojo da Medida Provisória nº 401. Na verdade, o Governo Federal usa uma artimanha para não estender o reajuste a quem de direito: promove majoração nas gratificações dos militares do Distrito Federal, deixando de lado o salário-base. É uma forma, Sr. Presidente, de burlar a Lei nº 10.486, de 2002, cujo espírito é promover isonomia de vantagem entre os policiais e bombeiros do Distrito Federal, dos ex-Territórios e do antigo Distrito Federal, no caso, o Rio de Janeiro.

            Sr. Presidente, é lastimável que o relator da matéria na Câmara dos Deputados tenha sido obrigado a rejeitar as emendas que corrigiam as distorções, sob ameaça do voto contrário à Medida Provisória nº 401, por parte da base governista. Merecem todo nosso repúdio as estratégias nefastas - e as manobras de última hora - que o Governo Federal tem utilizado para aprovar as matérias de seu interesse aqui no Parlamento. No Senado, Sr. Presidente, bem sabemos o quanto esses truques vêm sendo utilizados nos últimos tempos!

            Quero registrar o que ocorreu na última terça-feira, quando o Governo aprovou na marra as medidas provisórias que estavam na pauta daquela noite. Sr. Presidente, não há necessidade de o Governo aprová-las na marra. O Governo tem aqui a Maioria. Poderíamos muito bem discutir todas as medidas provisórias sem aquela medida grosseira do Governo, por meio de seu Líder, Senador Romero Jucá, que apelou para o Regimento, sobre a forma de atuarmos aqui e para o qual jamais tínhamos apelado. Impediu-se, inclusive, que companheiros, como o Senador Mão Santa, que é um debatedor nesta Casa, pudessem dar sua opinião. Então, quero repudiar a maneira grosseira com que o Governo usou da grosseria da ditadura do Executivo para fazer com que, na última terça-feira, tivéssemos uma sessão tumultuada, sendo desrespeitada a Oposição. Éramos 17 contra o restante da base do Governo. Por conseguinte, não nos deram o direito de falar, que é o mínimo direito da Minoria.

            Sr. Presidente, mas a maioria folgada que o Governo possui na Câmara não se repete aqui nesta Casa! Temos, diante de nós, a oportunidade de corrigir tamanha injustiça contida na Medida Provisória nº 401, que agora chega para apreciação da Câmara Alta.

            Como representantes dos Estados, não podemos deixar que esse absurdo se perpetue. Não é justo, muito menos legal, tratar dessa forma profissionais valorosos só porque integram uma carreira em extinção! E como ficam os inúmeros serviços prestados por essas pessoas aos seus Estados e ao Brasil? De uma hora para outra, não valem mais nada essas pessoas?

            O Senado Federal, Sr. Presidente, precisa honrar sua atribuição constitucional de Casa revisora, mostrando a todo o Brasil que aqui as injustiças são reparadas, ou seja, elas não prosperam; aqui, as iniqüidades não frutificam. Desde o Império, quando foi fundada, esta Casa sempre se pautou pelo equilíbrio com que discute as grandes questões nacionais; pela serenidade com que os assuntos, mesmo os mais polêmicos, são tratados. Não acredito que esse tempo tenha chegado ao seu fim, por mais que a bancada governista atente contra as tradições e os princípios deste Senado - como o fez o Líder do Governo aqui, Senador Romero Jucá. Cento e oitenta anos de história não se dissipam em oito anos.

            É tarefa nossa rever e reconsiderar as decisões da Câmara dos Deputados, muitas vezes tomadas no calor dos debates e sob as mais diversas manobras da folgada maioria governista.

            Temos de corrigir o quanto antes as distorções da Medida Provisória nº 401, que se traduzem em uma injustiça sem igual para diversos policiais e bombeiros aposentados e da ativa, assim como para as pensionistas de militares falecidos.

            Deixar essas pessoas na penúria seria confessar que o Parlamento pouco se importa com a Justiça, pouco se importa com a eqüidade. Esse, tenho certeza, não é o comportamento do Senado Federal.

            Sr. Presidente, faço um apelo ao relator dessa matéria aqui nesta Casa, que ainda não foi designado, creio eu, para que inclua no texto da Medida Provisória nº 401 a isonomia entre os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e os militares dos ex-Territórios, bem como os aposentados e pensionistas do antigo Distrito Federal.

            Isso, Sr. Presidente, é lei; e o Governo a está burlando não usando o salário-base dos servidores do Distrito Federal, dando outros tipos de gratificações, para não dá-lo aos servidores dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal.

            Faço um apelo à bancada do Governo no Senado Federal, para que contribua para a aprovação das emendas com esse fim. Vamos dar um basta a essa falta de isonomia, já prevista em lei e que nunca foi cumprida pelo Governo Lula.

            Então, Sr. Presidente, faço essas considerações a respeito dessas injustiças porque envolvem diretamente o meu Estado do Amapá, quando os nossos policiais militares perderam neste Governo a condição de isonomia com os policiais do Distrito Federal.

            Então, minha palavra de esperança a esses policiais, visto que não se trata de disputa entre Oposição e Governo, mas de fazer justiça. E, principalmente no caso do Amapá e dos outros territórios, tenho certeza de que, quanto ao Amapá, que tem dois Senadores da Base governista, a votação será a favor da isonomia que deverá estar contida nesta medida provisória a ser relatada aqui no Senado Federal.

            Sr. Presidente, também relativo à nossa Casa, o Senado Federal, pedi e renovo o pedido: eu gostaria que os senhores dedicassem especial atenção a esta breve fala. Faço questão de que o Senador Cristovam Buarque, que é um dos homens que falam muito em nome do Senado Federal, tenha uma atenção muito voltada à questão de esta Casa ter, realmente, o respeito da população brasileira.

            Além de V. Exª, peço atenção daqueles que nos ouvem, porque, de repente, as pessoas só ouvem a propaganda negativa sobre o Senado Federal e não sabem o que, realmente, se passa aqui dentro. As pessoas têm uma idéia de que esta Casa não tem a organização que conhecemos; que esta Casa é o resultado das notícias, principalmente das notícias mal-intencionadas, que sempre aparecem na imprensa. Por exemplo, ontem li um jornal de Belém do Pará que dizia, em uma manchete, que um Senador custa R$34 milhões para a República.

            Isso é um absurdo, Senador Presidente Eduardo Azeredo. Querem incutir na cabeça do povo que cada Senador gasta R$34 milhões por ano! Com que gastamos R$34 milhões? Nosso salário é de R$16 mil.

            Agora, nós temos um aparato de profissionais, de estrutura física, de estrutura de informática, de equipamentos que realmente são necessários para que esta Nação viva em um regime democrático.

            A democracia depende do Congresso Nacional, principalmente desta Casa, onde democraticamente cada Estado é representado por três Senadores. Então, peço a atenção sobre isso.

            Sr. Presidente, enquanto a União aumentou em 10,7% suas despesas totais com pessoal em 2007 - e nós sabemos que é proporcional ao Orçamento da União o orçamento do Senado -, o Senado reduziu, no mesmo ano, 2% do total de gastos com pessoal em relação ao ano de 2006.

            Os dados constam do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, editado em janeiro deste ano, e indicam que este foi o único órgão Federal que apresentou redução de gastos em sua folha de pagamentos.

            O relatório indica também que a participação das despesas anuais da União com o Legislativo (Câmara Federal, Senado Federal e Tribunal de Contas da União) caiu 0,4 pontos percentuais em 2007 com relação ao ano anterior, 2006.

            Sr. Presidente, em 2006, nossa participação já era pequena, em torno de 4,8% do total do Orçamento da União. Pois bem, caímos ainda mais em 2007: nossa participação foi de 4,4%.

            Em termos comparativos, os dados do boletim demonstram que o Legislativo é o Poder que menos gasta com pessoal em toda a União. Enquanto o total de despesas com pessoal, contabilizado em 2007, nos três órgãos do Legislativo, foi de R$5,6 bilhões, a despesa total com pessoal, no Poder Judiciário, registrada em 2007, foi de R$19 bilhões e; no Executivo, R$97 bilhões.

            A pesquisa aponta ainda que enquanto todos os demais órgãos públicos federais apresentaram crescimento em seu número de servidores, o Senado apresentou uma redução de 7,1% em seu quadro de funcionários.

            Tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, revela o cuidado que o Senado Federal tem com o dinheiro da sociedade.

            Graças ao planejamento de ações do Senado, a cargo da Mesa Diretora, graças ao empenho da administração desta Casa, na figura do 1º Secretário, Senador Efraim Morais, e do Diretor-Geral da Casa, Dr. Agaciel Maia, estamos dando verdadeiro exemplo de gestão administrativa no setor público. Diria mais: estamos dando um exemplo de responsabilidade fiscal ao País sem que isso implique redução na qualidade dos nossos trabalhos.

            Parabéns à Mesa Diretora, à Diretoria-Geral do Senado e aos nossos queridos funcionários que, cada vez mais, honram o nome do Senado da República!

            Muito obrigado, Sr. Presidente.