O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Mão Santa, V. Exª, como sempre, muito generoso, e até excessivamente generoso, com a minha pessoa. Eu estava aqui observando o Senador Arthur Virgílio, que conversava com os jornalistas, manifestando-se em posição não sei se de acordo ou contra a opinião de V. Exª.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de abordar, ainda que rapidamente, dois assuntos: um será tratado pelo meu Partido por ocasião da apreciação do Projeto de Lei nº 42, que trata de critérios de reajuste do salário mínimo. Para evitar que todos os anos Governo e Oposição adotem posições divergentes, trocando argumentos, debatendo de forma acalorada, cada qual com o seu ponto de vista e até criando ansiedades desnecessárias aos trabalhadores, essa matéria pode ser disciplinada definitivamente pelo Projeto de Lei nº 42, que, na minha opinião, estabelece um critério justo de reajuste para aqueles que ganham menos. Os trabalhadores remunerados pelo salário mínimo passariam, aprovado o Projeto de Lei nº 42, a receber reajuste anual correspondente à inflação mais a variação do PIB, Produto Interno Bruto do País, ou seja, teriam a inflação como elemento de correção e teriam a distribuição do crescimento da economia. Assim, partilhariam do crescimento da economia do Brasil. A riqueza brasileira seria distribuída também com eles na proporção do percentual do crescimento do Produto Interno Bruto. Quanto daria, este ano, o reajuste do salário mínimo pelos dados da inflação do ano passado e do crescimento do PIB?

            O crescimento do PIB foi festejado pelo Governo e por todos nós brasileiros com o índice de 5,4%. E a inflação andou às voltas dos 4%. Ou seja, o reajuste, pelos dados do ano passado, seria de 4% mais 5,4%, 9,4%, o que equivaleu mais ou menos ao que aconteceu com a variação de R$380,00 para R$415,00, que foi o aumento do salário mínimo.

            E o Brasil pode fazer isso. Tanto pode que o Governo já fez, Governo que não é muito pródigo com o reajuste de salário dos seus servidores, em contradição àquilo que prometeu quando não era governo e, sim, candidato. Prometia uma coisa muito mais vantajosa do que vem fazendo.

            Mesmo assim, concedeu um aumento equivalente a 9,2% no salário mínimo deste ano, coonestando com aquilo que o Projeto de Lei nº 42 vai fazer.

            E quero, Presidente Mão Santa, dizer, desde já, que temos um problema para colocar matérias como o PL 42 em pauta, que é a superação das dificuldades com o enfrentamento das medidas provisórias que estão atanazando a vida do Congresso, que estão entupindo a pauta e evitando o bom debate, como o de um projeto como esse, o Projeto de Lei nº 42, que estabelece critério de justiça para o reajuste do salário mínimo, mas deixa uma lacuna.

            Quero dizer que, tão logo tenhamos a oportunidade de apreciar o Projeto de Lei nº 42, a que o meu Partido dará prioridade, pedindo prioridade para apreciação do seu texto, até na frente de outras matérias pela importância do seu texto, defenderemos uma emenda que está posta ao Projeto de Lei nº 42, que é para fazer justiça aos aposentados.

            Os aposentados do Regime Geral da Previdência, aqueles que são mais pobres, que ganham até seis salários mínimos mais ou menos, tiveram reajuste de 5%, quando os trabalhadores do salário mínimo tiveram um reajuste de 9,2%. E há uma emenda ao Projeto de Lei nº 42 - esse projeto de lei que estabelece a regra definitiva da correção anual do salário mínimo: inflação mais crescimento do PIB - pela qual estendemos o mesmo critério para reajuste dos aposentados, para que os aposentados fiquem livres desse debate estéril a cada ano: é cinco, é quatro, é três, é dois, é oito, é nove. Não. O que os trabalhadores de salário mínimo tiverem de reajuste será garantido igual percentual aos aposentados que trabalharam já há tantos anos pelo País e que estão com os seus salários defasados por uma política perversa, aplicada pelo atual Governo, que, neste ano, deu 9,2% de aumento para o salário mínimo e deu 5% para o aumento dos aposentados do Brasil.

            Nós, Democratas, apoiaremos o critério igualitário. O aumento dado ao salário mínimo terá de ser o aumento a ser concedido aos aposentados do Regime Geral da Previdência, e nós trabalharemos para que o Projeto de Lei nº 42 tenha prioridade na pauta tão logo superemos a questão das medidas provisórias que estão entupindo a pauta e que têm de ser contidas na origem, lá no Poder Executivo. Nesse sentido, nós temos uma estratégia que vai ser mantida: de obstrução, até que essa matéria seja disciplinada a bem da credibilidade do Congresso Nacional, que tem o direito de trabalhar. Agora, quer ter a oportunidade do tempo para trabalhar, e o tempo depende do não-entupimento da pauta por excesso de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, aqui o nosso vizinho, o Palácio do Planalto.

            O segundo ponto, Presidente Mão Santa: as CPIs. Amanhã teremos reunião da CPI das ONGs e, provavelmente, amanhã ou depois de amanhã, da CPI dos Cartões Corporativos. Em ambas as CPIs, eu quero dizer a V. Exª que o meu Partido defende um ponto de vista do qual não abre mão. O que as CPIs têm mais do que os instrumentos normais de investigação, quer de Ministério Público, quer de Polícia Federal? É o poder de quebrar sigilo fiscal, telefônico e bancário, com agilidade e rapidez, para que as investigações possam chegar a evidências.

            O que nós estamos percebendo? Na CPI das ONGs, ao se falar em quebra de sigilo bancário, fecha-se o tempo. Nós não vamos participar de farsa. Na CPI das ONGs como na CPI dos Cartões Corporativos, nós temos um timing. Na CPI dos Cartões Corporativos, há um requerimento que tem de ser aprovado, que é o envio do relatório do Tribunal de Contas da União sobre cartões corporativos para a CPI.

            Na minha opinião - e vou fazer uma reunião de Deputados e Senadores do meu partido membros da CPI, amanhã pela manhã -, o balizamento das investigações a serem feitas está no relatório do Tribunal de Contas da União, feito por auditores e julgado por Ministros do Tribunal de Contas da União - trabalho bem feito e isento. É conclusivo? Não creio. Ele será conclusivo na medida em que, chegando à Comissão, seja, de forma aprofundada, analisado pelos membros da Comissão e, identificadas as evidências da necessidade de quebra de sigilo, estas ensejarem requerimentos que, apresentados, sejam aprovados. Em nome de quê? Em nome da investigação concluída. Para quê? Para evitar a impunidade, para fazer com que pessoas culpadas paguem pela culpa, paguem pelo dolo cometido.

            O que é que eu receio? É que, em ambas as Comissões, o Governo tem maioria, e uma maioria obediente. Agora, é obediente a tudo, até ao irracional? Obediente até a votar contra as evidências da necessidade de quebra de sigilo? Isso é o que não vamos aceitar.

            O nosso balizamento será: requerimento a ser aprovado - e que terá que ser aprovado - de remessa do relatório do TCU, Tribunal de Contas da União; e, chegando o relatório, uma avaliação aprofundada e isenta do que o relatório disser das implicações com pessoas e dados.

            Se houver necessidade - e creio que haverá - de quebra de sigilos bancários, telefônicos e fiscais de pessoas suspeitas, não admitiremos que, em nome da obediência a não sei quem, vote-se contra a obrigação de completar a investigação não votando “sim” aos requerimentos de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.

            Se porventura não acontecer o voto “sim”, nós, os Democratas, vamos nos reunir - e vou convidar os Tucanos para a reunião -, porque não passa pela cabeça do meu Partido participar de uma farsa. Somos minoria, mas as minorias têm o direito de investigar e, para investigar, precisam de elementos que, muitas vezes, são obtidos, como está previsto no Regimento, por meio da quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário, doa em quem doer, seja em que tempo tiver ocorrido a suspeita de dolo.

            Se porventura, pela truculência do voto, derrubarem os requerimentos de quebra de sigilo, vamos nos reunir, e eu defenderei que nos retiremos. Farei isso somente nessa oportunidade e sob essas circunstâncias, para não fazermos parte de uma farsa que produza uma CPI que, ao final, passe atestado de bom moço para pessoas que não são bons moços. Vamos nos retirar e fazer um relatório a latere, um relatório particular com evidências para entregar ao Ministério Público para que, tendo feito a nossa parte, possamos dar ao Ministério Público a oportunidade de fazer, ele, em função de evidências que nós identificarmos, as investigações que se impõem para que a impunidade seja combatida neste País.

            Amanhã vou convocar para uma reunião o Líder ACM Neto e os Deputados titulares e suplentes - já conversei com os nossos membros, Senador Demóstenes Torres e Senador ACM Júnior - para traçarmos uma estratégia em conjunto. Espero, em função do que venhamos a acordar, termos o “de acordo” dos Tucanos para prosseguirmos com o que é o nosso compromisso: investigar, doa em quem doer, chegue aonde chegar. Para isso, porém, precisamos ter à nossa disposição os instrumentos que o Regimento e a lei nos permitem: quebra de sigilos telefônicos, fiscais e bancários se for o caso.

            Obrigado, Presidente.