O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Vou dizer aqui que prefiro o Senador Mão Santa na Presidência, porque ele é mais generoso em relação ao tempo. Procurarei ser bastante sucinto.

            Primeiramente, quero dizer que as questões suscitadas pelo Senador Arthur Virgílio são da maior importância, especialmente quando se ouve do Presidente da República que é impossível governar o País sem a edição de medidas provisórias. Parece-me ser muito mais uma confissão de incompetência do que a manifestação de uma realidade. É óbvio que é possível governar o País sem a edição de medidas provisórias. Sabemos que é possível, até porque, Senador Geraldo Mesquita Júnior, existe um outro expediente de agilidade legislativa, que é o projeto em regime de urgência.

            Creio que a medida preliminar que se propõe adotar por si só soluciona a obstrução da pauta em razão do excesso de medidas provisórias. Se adotarmos como preliminar a passagem da medida provisória editada pelo Poder Executivo pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara e do Senado, só essa providência nos assegurará mandar para o arquivo cerca de 85% das medidas provisórias.

            E nós estaríamos solucionando essa questão sem maior burocracia.

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - V. Exª poderia repetir.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Pois não, Sr. Presidente.

            Tenho defendido a tese de que se nós adotarmos como preliminar fazer a passagem das medidas provisórias pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara ou do Senado, estaríamos levando ao arquivo cerca de 85% das medidas provisórias porque são absolutamente inconstitucionais. E têm obtido da Casa, tanto da Câmara quanto do Senado, o aval à inconstitucionalidade. Por si só, esta iniciativa resolveria a obstrução da pauta do Poder Legislativo, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente. Basta adotarmos esse procedimento e estaremos solucionando uma questão que, à primeira vista, imaginamos ser muito complexa, e, na verdade, não é. E o Governo vai continuar, certamente, sem nenhum problema a sua ação administrativa.

            Mas gostaria também de fazer referência a outra questão debatida nesta tarde: cartões corporativos.

            O requerimento de minha autoria, que está sobre a Mesa para deliberação, diz respeito exatamente àquilo que propõe o Senador Arthur Virgílio. Meu requerimento, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, propõe ação judicial em resposta ao comportamento do Poder Executivo de não respeitar uma prerrogativa constitucional do Senado Federal. Ao não responder pedidos de informações desta Casa, o Governo afronta a Constituição.

            E o que nós estamos propondo é oferecer ao Governo uma oportunidade a mais para responder. E, na eventualidade de não ocorrer a resposta, a Advocacia Geral do Senado adotaria os procedimentos legais cabíveis para responsabilizar aqueles que cometem o crime de responsabilidade, afrontando a Constituição e não respeitando a esta prerrogativa do Senado Federal. 

            Mas quero, Sr. Presidente, também abordar - e vou fazê-lo rapidamente, em respeito ao tempo - essa matéria divulgada pela revista Veja: revela um crime que tem que ser condenado.

            Fico preocupado ao ver que o Governo parece pretender provar que o crime compensa. Veja que tivemos o dossiê falso na campanha eleitoral que pretendia golpear as candidaturas de Serra e de Alckmin. Alguém com uma mala de R$1,7 milhão foi apanhado em flagrante. O próprio Presidente denominou-os de aloprados. Os aloprados não foram punidos, não foram condenados. Fica a impressão de que o crime compensou. Houve a quebra do sigilo do caseiro, um crime com utilização da máquina oficial, porque partiu da Presidência da Caixa Econômica Federal e envolveu inclusive o Ministro da Fazenda. Até agora quem apanhou para valer foi o caseiro. Não houve nenhuma providência que pudesse significar condenação aos autores desse crime. Ao contrário, agora quer o Governo premiar o Ministro Palocci.

            Ele, que foi denunciado como partícipe daquele crime, quer o Governo agora seja relator do projeto de reforma tributária, o projeto mais importante em tramitação no Poder Legislativo. Fica a impressão de que o crime compensa.

            Essa é a conclusão que devemos retirar também da manifestação recente da Ministra Dilma Roussef a respeito do dossiê elaborado com a máquina oficial no 3º andar do Palácio do Planalto, portanto, nas barbas do Presidente Lula.

            A Ministra simplesmente afirma: “O dossiê não existe”. Mas o dossiê está diante dos olhos de muitas pessoas. O dossiê existe e está em poder da revista Veja, que divulgou fac-símile de parte para comprovar a sua existência. Fica confortável para a Ministra afirmar: “O dossiê não existe”. E vai ficar por isso mesmo? Mais uma vez, o Governo vai comprovar que o crime compensa, sob a vigência do Governo Lula?

            Ora, Sr. Presidente, não podemos aceitar. Esse dossiê é uma vergonha para o Governo do Presidente Lula, esse dossiê é um crime, é uma afronta à ética, é um desrespeito à sociedade brasileira e se constitui em chantagem explícita de um Governo que quer intimidar opositores para evitar que investiguem eventuais falcatruas praticadas no seio da Administração Pública Federal.

            Sr. Presidente, não há como aceitar passivamente a prática de um ilícito de tamanha gravidade sem uma reação à altura.

            Quero propor já ao meu Líder, o Senador Arthur Virgílio, que o nosso Partido convoque o Ministério Público a investigar a elaboração desse dossiê criminoso com o objetivo de uma chantagem explícita para tentar impedir que se investiguem os gastos clandestinos efetuados pela Presidência da República no atual Governo. Querem a transparência total, mesmo que seja de forma criminosa, dos gastos efetuados pelo Governo passado, mas querem a clandestinidade absoluta dos gastos efetuados pelo atual Governo. Dois pesos e duas medidas; uma armação premeditada.

            A composição que se urdiu para a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito sinaliza para a farsa. Tenho, em respeito até aos Parlamentares sérios que integram essa CPI, denunciado a tentativa de transformá-la em verdadeira farsa.

            Esta semana é decisiva, Sr. Presidente. A Comissão Parlamentar de Inquérito precisa aprovar a convocação dos senhores ministros, especialmente a Ministra Dilma Roussef, para responder a questões importantes que dizem respeito a sua Pasta, para responder a questões referentes à elaboração desse dossiê criminoso no 3º andar do Palácio do Planalto e, naturalmente, o envio do relatório das despesas, com os correspondentes comprovantes, efetuadas pela Presidência da República na clandestinidade, a quebra de sigilo dos cartões corporativos utilizados pelos órgãos ligados à Presidência da República.

            Muito obrigado, Presidente Garibaldi, pela generosidade do tempo.