O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ia fazer um aparte ao Senador Expedito Júnior sobre a questão levantada a respeito dos servidores dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal, o Rio de Janeiro, mas, respeitando o tempo que lhe faltava, que era pouco, abdiquei do aparte. Mas quero responder agora ao Senador Expedito Júnior.

            Realmente, temos uma responsabilidade muito grande com os servidores dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal, Rio de Janeiro, que são servidores que, pela lei, têm o mesmo direito - refiro-me principalmente aos policiais militares - de reajuste dado aos servidores policiais militares do Distrito Federal; esse reajuste é extensivo a todos os ex-Territórios e ao ex-Distrito Federal, o Rio de Janeiro. 

            É lamentável vermos que essa lei não está sendo cumprida pelo Governo, e quando foi concedido há um mês - mais precisamente no dia 1º de abril - um reajuste para os policiais militares do Distrito Federal, Brasília, sem ser extensivo como a lei manda, tivemos uma promessa do Senador Romero Jucá, como Líder do Governo nesta Casa, de que quando houvesse o reajuste das Forças Armadas os policiais militares dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal o Rio de Janeiro, teriam esse reajuste, teriam a compensação; ou seja, seria uma compensação, sim, e os direitos viriam nesse decreto.

            Tomamos conhecimento de que parece que vai haver uma falta de cumprimento de compromisso. Mas, dia 16, fiquei um pouco mais esperançoso, porque, quando soube disso, vim, fiz a denúncia e cobrei do Líder do Governo.

            Imediatamente ouvimos o Senador Romero Jucá se comprometendo, mais uma vez, e o Presidente José Sarney, que capitaneou isso, mais uma vez se comprometendo. E, por isso, temos ainda esperança.

            Mas, vamos ficar atentos, Senador, e cobrar aquilo que é de direito dos servidores policiais desses Estados e ex-Territórios. E logicamente queria dizer que na política não se precisa assinar nada. O bom político cumpre com a sua palavra.

            Então, por isso, considero o Senador Romero Jucá, como Líder do Governo, cumpridor de palavras. Quero fazer esse registro.

            Mas, Srªs e Srs. Senadores, vou falar um pouco do meu Estado, da questão com a Guiana Francesa.

            O Estado do Amapá faz fronteira com a Guiana Francesa.

            Podemos dizer que, historicamente, há boa relação entre o Brasil e este departamento ultramarino componente da República Francesa e, como tal, representado na Assembléia e no Senado franceses.

            E, para ser objetivo, faço questão de trazer à Casa preocupação nossa, em particular, e do Governador Waldez Góes, do Estado do Amapá, em relação ao que se passa com alguns habitantes do Município do Oiapoque.

            Quando esses habitantes do extremo norte do nosso País procuram assistência médica do lado do território guianense, não lhes é prestado esse atendimento, pois as autoridades locais alegam que não existe reciprocidade no campo da assistência social.

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, em novembro de 2005, a Casa, por minha solicitação, encaminhou os Requerimentos de Informações que receberam os números 1.251 e 1.252, sendo o primeiro ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, e o segundo ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social à época, o Sr. Nelson Machado. A matéria de ambos refere-se, especificamente, ao grande número de brasileiros residentes na França e na Guiana Francesa que necessitam, muitas vezes, assistência no campo da Previdência Social.

            E o questionamento referia-se à existência de encaminhamento, no âmbito do ministério, no sentido de que o Governo brasileiro venha a realizar Acordo Internacional de Previdência Social com a França.

            O Ministério da Previdência Social, em atendimento ao meu Requerimento de nº 1.252, respondeu à solicitação do Senado Federal que, de forma direta, entre outras informações, nos disse:

“Em 24 de novembro de 2005, a Divisão de Assistência Consular do Itamaraty solicitou deste ministério minuta de texto de acordo padrão para início de negociação com a Guiana Francesa, estabelecendo, todavia, que se tratava de iniciativa interna do Departamento de Comunidades Brasileiras no Exterior, que fará contato com representantes do Governo francês.”

            Esta resposta, de certa forma, nos deu esperança de uma solução para o problema vivenciado pelos brasileiros, sobretudo os amapaenses que vivem e visitam a Guiana Francesa.

            Mas é de se lamentar que, até a presente data, o Ministro das Relações Exteriores, que recebeu o Requerimento da Casa em 2005, já mencionado, e que recebeu reiteração através do Ofício do Senado Federal nº 164, de 7 de fevereiro de 2006, não respondeu a solicitação de informação, como se o assunto não fosse de importância e de interesse para os brasileiros que vivem e visitam a França e a Guiana Francesa.

            Sr. Presidente, faço questão de trazer o assunto ao Plenário pois, no dia 12 de junho próximo, será realizada uma reunião da Comissão Mista Trans-Fronteiriça Brasil-França, na cidade de Caiena, na Guiana Francesa, para tratar de uma pauta, que entre outros assuntos tratará dos seguintes:

            1 - Construção da ponte rodoviária sobre o rio Oiapoque;

            2 - projeto de instrumento sobre circulação de pessoas, bens e serviços;

            3 - cooperação transfronteiriça no combate ao garimpo clandestino, pesca ilícita, imigração irregular e na proteção ao meio ambiente;

            4 - estímulo ao ensino do idioma português na Guiana Francesa, uma vez que, do lado brasileiro, o ensino da língua francesa tem sido intensificado;

            5 - cooperação educacional;

            6 - criação de uma Academia Franco-Brasileira de Biodiversidade;

            7 - cooperação entre as administrações do Parque Nacional Amazônico da Guiana e do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque;

            8 - cooperação entre o Instituto Pasteur e instituições de saúde do Estado do Amapá;

            9 - cooperação nas áreas militar e de defesa;

            10 - temas econômicos e comerciais, como, por exemplo, a mosca da carambola, que prejudica as exportações.

            Todos esses itens são importantes, mas entendo que é fundamental que se dê uma resposta às reivindicações dos brasileiros que pedem atendimento de saúde no serviço público da Guiana Francesa.

            Quero pedir ao Sr. Ministro da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho, e ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, que coloquem a matéria do acordo de negociação no campo da Previdência Social com a Guiana Francesa em pauta, pois o assunto não é de hoje e providências devem ser tomadas.

            O Governo Lula tem que justificar esse índice de popularidade à luz de trabalho em prol das reivindicações dos brasileiros, afinal de contas, essa é uma questão de Estado que passa por decisão administrativa do Poder Executivo.

            Então, Sr. Presidente, é importante essa mensagem para nós, que vivemos no Amapá, e, conseqüentemente, para o País inteiro, que tem o Estado do Amapá como fronteira com a Guiana, mais especificamente o município do Oiapoque.

            É uma necessidade absoluta que tratemos desse assunto de uma forma séria e que possamos concluir as intenções já bem anteriores. Para isso, nós já contamos com a decisiva ação do Governador do Estado do Amapá Waldez Góes. Tenho certeza absoluta de que contamos com o apoio de toda a bancada federal e de toda a bancada estadual no sentido de propiciarmos essas melhorias de relacionamentos, importantes relacionamentos, na área social principalmente, entre o Brasil e França, mais especificamente entre Brasil e Guiana Francesa.

            Quero agradecer a V. Exª e dizer que o Amapá aguarda que as autoridades federais, principalmente o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, atuem ativamente no sentido do atendimento dessa reivindicação do Estado do Amapá, do Governador do Estado, dos Senadores, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais, enfim, uma reivindicação que é da comunidade amapaense.

            Isso será muito importante não só para a nossa terra, mas para o Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.