O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Presidente Papaléo, na quarta-feira passada - acho que V. Exª estava no plenário - foi anunciado o resultado decorrente da decisão do julgamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a argüição direta de inconstitucionalidade sobre a edição de medida provisória que tratasse de concessão de crédito extraordinário, agredindo frontalmente, no nosso entendimento, no entendimento do partido de V. Exª e no nosso partido, o art. 62 da Constituição que diz, claramente, que medida provisória não pode tratar de assunto que não seja urgente, relevante, calamidade - coisas imprevistas em qualquer orçamento - e, em flagrante desacordo com a Constituição, o Governo vinha, com incrível freqüência, editando uma MP atrás da outra, tratando exatamente de concessão de crédito extraordinário.

            Entendemos que o Governo estava agindo na ilegalidade, estava afrontando a Constituição. Entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi votada e julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo, ao - suponho - elaborar o acórdão, declarou que a decisão estava tomada daquele dia para frente, de quarta-feira para frente.

            Corri ao plenário, estava em meu gabinete, e pedi ao Líder do Governo que adotasse providências no sentido de evitar a edição de novas MPs que tratassem de concessão de créditos extraordinários por medida provisória e retirasse qualquer MP que tratasse de concessão de crédito extraordinário que estivesse tramitando com a data da decisão do Supremo Tribunal Federal.

            Evidentemente, a sessão se encerrou e eu esperava que a legalidade fosse imperar nos trabalhos desta Casa.

            Não vi resposta nenhuma, até este momento, por parte do Líder do Governo, nem do Líder do PT nem de ninguém do Governo com relação a uma medida provisória que está tramitando e que trata de um assunto que, do ponto de vista do mérito, tem o meu inteiro de acordo. Só que ela trata da concessão ou da abertura de um crédito de R$7,5 bilhões para fazer face a reajuste de servidores. Estou inteiramente de acordo com isso, mas não afrontando a Constituição.

            Quero dizer ao Líder do Governo no Senado que tomo compromisso, em nome do meu Partido, de aprovar, em espaço de tempo relâmpago, projeto de lei para o qual assino a urgência urgentíssima, como tenho certeza de que o Líder Arthur Virgílio também assinará, todos os Líderes assinarão, tanto no Senado como na Câmara, projeto de lei que não fira a Constituição. Não pode ser medida provisória. Do contrário, estaremos pactuando com uma ilegalidade, com uma afronta à Constituição. Estaremos quebrando a harmonia entre os Poderes. Foi decidido pelo Supremo. Está decidido. Não tem o que discutir. Não há mais o que interpretar. O Advogado Geral da União falou em interpretação. Não há mais interpretação. Quem interpreta a Constituição é o Supremo Tribunal Federal. Não é o Advogado Geral da União, nem Senador nem Deputado nenhum. É o Supremo, pelo seu Pleno, e o Pleno decidiu, está decidido. O que nos cabe agora é cumprir a constituição.

            Eu não quero criar qualquer tipo de dificuldade - pelo contrário - aos servidores públicos, para quem se deseja destinar esses R$7,5 bilhões a serem gastos ao longo de um certo período. Agora, que o faça pelo diploma legal, por projeto de lei em regime de urgência, urgentíssima, que eu assino e colaboro para que se vote muito mais rápido do que se votaria uma medida provisória. Mas que se cumpra a Constituição.

            Dito isso, Sr. Presidente, quero fazer algumas considerações.

            Qual é a peça mais importante do Congresso? É o Orçamento, é a elaboração do Orçamento. O que está acontecendo? O que levou o Supremo Tribunal Federal a decidir, como decidiu, pelo acolhimento dessa Adin? É que o Supremo Tribunal Federal deve ter avaliado, Senador Mão Santa, que, de janeiro de 2007 até abril de 2008, vinte e três medidas provisórias foram editadas pelo Governo tratando de concessão de crédito extraordinário. V. Exª sabe quanto se destinou a diversos órgãos da Administração Pública de todos os poderes, através de medida provisória, afrontando a Constituição? R$62,5 bilhões de reais; 10% do Orçamento! Para que se faz Orçamento? Se 10% são operados por medida provisória ao bel prazer do Governo, para que se faz Orçamento, se se faz medida provisória como o Supremo decidiu, que não trata de matéria, nem urgente, nem relevante, nem é catástrofe, nem é calamidade, são coisas que o Governo quer fazer?

            V. Exª quer um exemplo flagrante, que deve ter pesado muito na decisão do Supremo? O PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, que na minha opinião é um conjunto de obras que sempre houve em qualquer governo, no campo dos transportes, das comunicações, da energia, da segurança, da educação, da saúde, que sempre foram objeto de contratos ou convênios firmados, do governo central com os governadores estaduais, nos palácios do governo, ou em prefeituras, nas sedes das prefeituras, ou com entidades diversas.

            Ao invés disso, o PAC, que é uma peça de marketing, proporciona assinaturas de anúncios de pedras fundamentais em praça pública, com a presença de candidatos a Presidente da República - anúncios em praça pública com a presença em comícios de candidatos à Presidência da República, por parte do Presidente Lula.

            Agora, o que é o PAC? É um plano de aceleração do crescimento? É uma coisa planejada? Supõe-se que sim, Senador Papaléo. Supõe-se que o PAC, como o nome diz, é o plano de aceleração da economia brasileira e que é uma coisa planejada e, como tal, tem que estar no Orçamento. O Orçamento é discutido ao longo de meses, meses e meses. Então, o que está planejado pelo Governo está contido no Orçamento.

            O PAC não é o maior planejamento do Governo? Então, todas as obras do PAC deveriam estar contidas dentro do Orçamento. V. Exª sabe quanto de verbas vieram ou foram para obras do PAC por meio de medidas provisórias?

            Em 2007, de R$16,6 bilhões em recursos destinados para obras do PAC... - as obras do PAC são o coração do planejamento do Governo, o que mais o Governo quer fazer; pelo menos é o que diz. Pois de R$16,6 bilhões de obras previstas no PAC, R$11,6 bilhões vieram por medida provisória; ou seja, o Governo faz o que quer. O Orçamento, que é responsabilidade do Parlamento, é uma peça de brincadeira. Mais do que ficção, virou uma peça de brincadeira.

            Então, tudo se faz em matéria orçamentária por medidas provisórias, quer seja urgente, quer seja relevante, quer seja catástrofe, calamidade, qualquer coisa. Ou seja, é o desvirtuamento do sentido principal do Congresso, que existe para fazer leis, mas para votar, para debater e para produzir um Orçamento transparente para conhecimento do País.

            Em função disso tudo, até as obras do PAC, de R$16,6 bilhões de um total de obras do PAC, R$11,6 não estavam no Orçamento. Foram criados recursos fora para inclusão no Orçamento.

            Então, o Governo anuncia uma coisa sem ter tido dinheiro? Ou estava querendo ludibriar, anunciando obras para as quais não tinha o dinheiro, ou, de propósito, guardou dinheiro para fazer aquilo que melhor lhe conviesse - ou uma ou a outra. E, em qualquer das duas circunstâncias, ludibriando o Congresso Nacional naquilo que lhe é de maior dever e responsabilidade: fazer a elaboração do Orçamento.

            Entendendo isso tudo - claro! -, o Supremo Tribunal Federal, para evitar afronta à Constituição, decidiu, por seis votos a cinco que, em matéria de Orçamento, só se pode editar medida provisória para destinações fora de concessão de crédito extraordinário. A menos que seja crédito extraordinário para atender uma calamidade, uma enchente ou algo urgente ou relevante.

            Muito bem. A sugestão que eu dou, portanto, é que esses R$7,5 bilhões que estão sobre a Mesa e que foram objeto de uma advertência minha ao Líder do Governo, sejam, agora - amanhã ou depois de amanhã - imediatamente substituídos por projeto de lei em regime de urgência-urgentíssima. Eu, como Líder do meu Partido, assim como os Líderes de todos os Partidos - tenho certeza - darão toda a urgência do mundo para fazer face àquilo que o Governo quer conceder aos servidores. Mas que se retire a afronta à Constituição.

            Sobre isso e sobre a concessão dos R$7,5 bilhões, eu quero emitir uma opinião sobre um fato que está me preocupando, do qual já falei várias vezes aqui no plenário, Senador Mão Santa. Antes de conceder um aparte a V. Exª, vou fazer aqui um comentário.

            O Governo vai assistir, agora na Câmara, à votação da regulamentação da Emenda nº 29, aquela que vai destinar R$5,5 bilhões por ano, em 2008, 2009, 2010 e 2011, à saúde.

            Segundo a última pesquisa, 29% dos brasileiros acham que o maior problema do Brasil não é nem desemprego e nem segurança; é saúde. A Emenda nº 29, que votamos por unanimidade no Senado, destina R$5,5 bilhões por ano a mais, daqui até 2011, para que o Sistema Único de Saúde receba o socorro que precisa receber; será feita uma ordenação dentro dos recursos disponíveis.

            O Governo acabou de anunciar por medida provisória. Portanto, tinha o dinheiro; não estava no Orçamento. Ele tinha o dinheiro e acrescentou, por diploma legislativo indevido, por medida provisória - nós sugerimos que seja projeto de lei - R$7,5 milhões aos servidores. O dinheiro existe.

            Ao mesmo tempo, está anunciando que, para a aprovação da regulamentação da Emenda nº 29, vai ter de aumentar imposto sobre cigarros, bebidas e recriar a CPMF numa alíquota 0,08.

            Senador Mão Santa, o que o Governo não quer é aprovar a regulamentação da Emenda nº 29, porque tratar da recriação da CPMF a essa altura é, no mínimo, querer criar uma polêmica no Congresso para não votar a Emenda nº 29 nunca.

            Sabe por que, Senador Mão Santa? Vou lhe dar quatro razões. O Governo diz que não tem dinheiro e, portanto, está pedindo mais imposto para conceder a aprovação da Emenda nº 29, que garante R$23 bilhões em quatro anos à saúde. É o mesmo Governo que, semana passada, no Rio de Janeiro, fez uma big festa com os Governadores para anunciar a desoneração de R$21,7 bilhões de impostos sobre coisas que o Brasil exporta. Ou seja, abriu mão de R$21,7 bilhões, quase aquilo que se deseja para a saúde, para conceder incentivo para que se exporte. Assim, para botar produto para fora do Brasil dá para liberar imposto; para tratar de assunto dos brasileiros que moram dentro do Brasil, não há dinheiro e é preciso criar imposto novo. Ou seja, para beneficiar quem bota coisa para fora, abre mão de R$22 bilhões em impostos. Agora, para beneficiar os brasileiros, que moram aqui dentro e que estão pedindo pelo amor de Deus uma melhoria na saúde, não tem os mesmos R$22 bilhões e tem de criar imposto!

            Segundo, anunciou a criação de um fundo soberano. Para que é o fundo soberano? É para garantir investimento para empresas brasileiras que querem investir no exterior ou para financiar aqueles que querem comprar produtos brasileiros no exterior. É sempre para fora. Meio por cento do PIB, está anunciando... A criação a partir de quê? De sobra de receita. O Ministro Mantega disse claramente: “Há excesso, e o excesso vai gerar o fundo soberano”. Meio por cento do PIB, R$14 bilhões, para quê? Para financiar investimentos de empresas brasileiras no exterior.

            E a saúde, aqui no interior, “neca”...

            Outra, Senador Mão Santa, que está em todos os jornais: o superávit de arrecadação neste ano, que todos os meses acontece, vai chegar, no mínimo, a R$15 bilhões em 2008. Para a saúde, não dá para colocar esses R$15 bilhões. Tem que criar imposto novo.

            E, para completar, Senador Mão Santa, Senador Marco Maciel, Senador Valadares! Por último, eu fui ao anúncio da reforma tributária no gabinete do Ministro Mantega e quem ouviu fui eu. Quem ouviu fui eu. Eu ouvi ele responder a uma pergunta que alguém fez - não me lembro se fui eu -, se haveria aumento de carga tributária na proposta da reforma tributária. Ele negou peremptoriamente. Disse que não há hipótese alguma de aumento de carga tributária, e está propondo agora, para atender à saúde, o aumento de carga tributária, depois de eu mostrar que o Governo dispõe de meios para abrir mão de R$22 bilhões de impostos para a exportação; quer criar um Fundo Soberano para jogar o dinheiro para fora no valor de R$14 bilhões; está com excesso de arrecadação de R$15 bilhões; e anuncia uma reforma tributária que garante que não tem aumento de carga tributária. E, para atender à saúde, quer aumentar o imposto e recriar a CPMF?

            Vai nos encontrar pela frente. Ah, vai nos encontrar pela frente! É claro! Para defender o quê? O interesse do cidadão brasileiro. Para defender o quê? O futuro, a competitividade do Brasil nos fóruns internacionais, na economia internacional. É claro que vai nos pegar pela frente!

            Ouço, com muito prazer, e peço desculpa pela demora em conceder o aparte, o Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - V. Exª não tem que pedir desculpa a ninguém. V. Exª é merecedor dos aplausos do povo da democracia.

            V. Exª é um ícone que está sustentado a democracia, que entendo ser a maior conquista da história da civilização. Mas, Papaléo, não sei se você gosta da novela - é bom aquele Juvenal Antena -, mas tem lá um discurso da sogra do candidato a vereador que me chamou a atenção. Ela diz: “Chega, chega, chega!” E eu faço minhas as palavras dela pelo seguinte: chega de o Luiz Inácio desobedecer à Constituição. José Agripino, ali está Marco Maciel. Nós estudamos latim e, pelo menos, ficou dura lex sed lex. É a lei, é aquilo que Rui Barbosa disse: “A salvação só tem um caminho: a obediência à lei e à justiça”. Mas vou dar cinco exemplos, número de dedos de uma mão, para o Luiz Inácio ver que está errado - nós queremos ajudar. A urgência e relevância: nós já cansamos. Como a Constituição diz, as medidas.... O de crédito orçamentário: manda outra recentemente, que desmoralizou o Judiciário... Nós já estamos avacalhados aqui com a promessa de três Presidentes que antecederam o nosso Garibaldi, que iam sustar... A divisão dos tributos: todos sabem que desobedecem. Está aqui na Constituição: 53% para a União; 22,5% para os Estados e o Distrito Federal; 21,5% para os Municípios; e 3% para os fundos constitucionais. Garfaram os Municípios: eles só recebem 14% e um que nós pedimos. A doação de terras acima de 2.500 hectares tem que passar por aqui, mas ele está dando 96 mil não se sabe para quem, não se sabe quem é o interessado...E um bem ou mal nunca vêm só: se atabalhoou nessa dos indígenas, que está dando quarenta Suíças, oito estados do Piauí! E o seguinte: a desobediência ao TSE está demais. Todos sabemos o que a Constituição prega... Neste País, Getúlio imaginou o TSE justamente para apitar os pleitos eleitorais. É permitido fazer campanha política a partir de 6 de julho, mas o processo já foi deflagrado, e os candidatos já estão subindo nos palanques com o mau exemplo do Presidente da República. Então, Senador José Agripino, V. Exª é, sem dúvida nenhuma, um comandante para mantermos ainda a esperança de continuar com a democracia neste País. É aquilo que Eduardo Gomes, que combateu a ditadura civil de Vargas, disse: “O preço da liberdade democrática é a eterna vigilância.” E V. Exª é o brigadeiro, o almirante e o general dessa nossa luta.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Obrigado, Senador Mão Santa, por sua permanente gentileza. Quero dizer a V. Exª que eu tenho pagado um preço pesado - eu é que sei - por essa vigilância, que tem sido permanente e que não vai deixar de ser permanente. Senador Mão Santa, pelo fato de eu cumprir a minha obrigação como Senador de oposição, de denunciar aquilo que está incorreto no governo do Presidente Lula, eu tenho sido, muitas vezes de forma deliberada e intencional, alvo de artilharia certeira que tem o objetivo, aqui e no meu Estado, de barrar os meus caminhos políticos e inibir a minha voz.

            Não há nenhuma hipótese de conseguirem inibir a minha voz por uma razão muito simples: eu tenho a consciência plena de que, no regime democrático, tanto é importante o governo como é importante a oposição. O governo tem a obrigação de cumprir aquilo que prometeu, e a oposição tem a obrigação de cobrar, denunciar quando for o caso, mas cobrar, fazer aquilo que é preciso para que o governo haja corretamente. Eu não critico o Presidente Lula nem a pessoa dele muito menos. Eu critico, cobro e denuncio os erros do governo Lula e vou continuar fazendo isso sempre.

            V. Exª acabou de tocar em um assunto. Estou aqui vendo, à minha esquerda, na Tribuna de Honra do Senado, alguns amigos: os prefeitos Manoel do Carmo, de Serrinha; Disson, de Goianinha; Amaro, de Maxaranguape; Assis, de Santana do Matos; e Júnior, de Riachuelo. São prefeitos que lutam, com enorme dificuldade, para administrar os seus municípios. Em maio do ano passado, eles foram o alvo de uma promessa feita pelo Presidente da República: a do aumento daquele 1% no Fundo de Participação.

            V. Exª é testemunha do tempo que passou para que aquele 1% viesse a acontecer e da cobrança que fizemos aqui para que a promessa feita pudesse ter acontecido. Aconteceu pela cobrança permanente que fizemos. Até que, em um encontro novo, aconteceu aquilo que foi prometido. Essa é a nossa tarefa e essa é a nossa ação.

            Agora, o que eu quero, Senador Mão Santa - vou encerrar, Senador Papaléo -, é dizer a V. Exª que, para mim, está claríssimo que o que o governo deseja com o que já anunciou por sua base na Câmara é evitar a votação da Emenda nº 29, a votação da regulamentação da Emenda nº 29. Não querem que ela seja votada, como foi aqui, por unanimidade, querem criar impostos novos para criar uma polêmica sem fim.

            E nós, que queremos ver a Emenda nº 29 regulamentada e os R$5,5 bilhões destinados à Saúde aprovados, vamos procurar cobrar aquilo que o povo brasileiro deseja dos Deputados: que, assim como os Senadores da base aliada neste Senado, votem; eles têm também deveres de responsabilidade com cada cidadão. Dinheiro existe.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Permite V. Exª um aparte?

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Claro, Senador Valadares, com muito prazer.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador José Agripino, estou acompanhando atentamente o pronunciamento de V. Exª. Estou inteiramente de acordo com a aprovação da regulamentação da Emenda nº 29, aquela propositura que vai, se aprovada, conceder recursos importantes e necessários à Saúde do Brasil. Quero recordar que a Emenda nº 29 foi aprovada pelo Senado. À época, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, V. Exª me designou relator daquela matéria tão importante. Desde o ano de 2002, quando ela foi promulgada, até agora, infelizmente, não encontrou ainda um caminho para ser regulamentada definitivamente e procurar evitar os desvios de recursos da Saúde não só nos Estados, mas também nos Municípios. Há mais de vinte Estados que não aplicam corretamente os recursos oriundos da Saúde, conforme prevê a Constituição. Mas, ao lado disso, o Governo estava condicionando a aprovação da Emenda nº 29 à criação de um novo imposto. Eu tomei conhecimento hoje de que, depois de uma reunião da base aliada, da qual eu não participei, mas as lideranças participaram, o governo decidiu que não vai mais criar nenhum imposto para cobrir a despesa adicional com a regulamentação da Emenda nº 29. Isto é, deixará a cargo do Congresso criar ou não, mas não tomará essa iniciativa. Já é um bom sinal, um sinal de que o Governo, quem sabe avaliando a estrutura financeira do nosso País, o aumento da arrecadação, percebeu que é possível suportar e governar positivamente em favor do País, executando o PAC e apoiando a Saúde e Educação sem a necessidade de aumentar a carga tributária. De outro lado - daqui a pouco eu vou até falar sobre isso -, acho que o Governo deveria se deter é sobre a reforma tributária. Na reforma tributária, nós encontraríamos, através de um processo consensual, os caminhos para ajudar o Brasil a crescer, desonerando a folha de trabalhadores, por exemplo; reduzindo as contribuições, ou seja, acabando, definitivamente, com as contribuições que oneram o investimento e que, conseqüentemente, prejudicam as empresas e a geração de emprego e renda. Por isso, acho que, neste momento, a prioridade deveria ser a reforma tributária, que já se encontra na Câmara dos Deputados. Se ela se tornar prioridade, esse assunto da criação de um novo imposto será uma atitude, a meu ver, diversionista, de vez que não vai resolver definitivamente o problema da arrecadação no nosso País.

 (Interrupção do som.)

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - O que esperamos, então, é uma definição o mais rápido possível do Congresso Nacional. Está nas mãos do Congresso Nacional a reforma tributária, que é o caminho, a meu ver, definitivo, permanente e mais seguro, porque a matéria será aprovada pelo consenso dos mais diversos Partidos, inclusive do Partido de V. Exª.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Valadares, a reforma tributária é uma questão complexa e tem um grande objetivo: a facilitação tributária. Na medida em que há compromisso do Governo de não aumentar a carga tributária, de promover o equilíbrio entre interesses de Estados de norte a sul, de leste a oeste e mais os interesses dos Municípios e da União, essa é uma tarefa difícil, temos de reconhecer, pois isso vai envolver tempo para muita negociação.

            Quem não pode esperar é a saúde, como V. Exª muito bem sabe, pois V. Exª foi designado por mim Relator da Emenda nº 29 lá atrás. Essa não pode esperar.

            Alguns Prefeitos estão aqui na tribuna. Registro também a presença de uma comissão de conterrâneos meus: Arisson, José Augusto e Marcos Dantas, que estão ao lado do Prefeito Júnior Bernardo, de Riachuelo; do Prefeito Amaro, de Maxaranguape; de Manoel do Carmo, de Serrinha; e de Disson - que estava aqui e saiu, não sei por quê... Está ali ele!

            Nenhum desses Prefeitos, com quem converso, é do meu Partido - nenhum deles -, mas são todos meus amigos. Converso com eles com muita freqüência.

            Senador Valadares, Senador Mão Santa, sabem qual é o maior problema deles na administração dos recursos do Município? É a administração da Saúde, que é o setor que mais consome dinheiro e trabalho.

            Na medida em que a Emenda nº 29 - conforme votamos sua regulamentação aqui - seja aprovada, estaremos dando um enorme benefício para todos os cidadãos brasileiros, inclusive por intermédio dos Prefeitos, que vão poder abrir mão de algumas despesas, que eles custeiam com recursos próprios, para agirem em prol de outras necessidades ou para atender a outras reivindicações dos seus munícipes. De qualquer forma, eles vão poder atender melhor a saúde, porque o dinheiro do SUS vai bater no Município.

            Então, o que quero dizer é que, se existe uma matéria importante para ser apreciada e votada pelo Congresso, mais do que qualquer outra neste momento, é a regulamentação da Emenda nº 29.

            Ouço, com muito prazer, a declaração que V. Exª dá de que o Governo abre mão da anunciada intenção de propor aumento de impostos sobre bebidas e sobre cigarros e a instituição de 0,08% de CPMF, porque isso retira um elemento em discussão que iria levar à aprovação da Emenda nº 29 para as calendas gregas. Iríamos entrar num processo de discussão que não terminaria nunca, e quem iria pagar o pato dessa discussão seria o cidadão brasileiro, que não teria...

  (Interrupção do som.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) -... esses recursos assegurados para melhorar o Sistema Único de Saúde do Brasil, que, se Deus quiser e pelo voto dos Deputados, sem aumento de CPMF, vai ter R$5,5 bilhões por mês até 2011 para atender à principal demanda do povo brasileiro: melhoria da saúde em cada Município do território nacional.