O SR. ARTHUR VIRGILIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria muito que ficasse consignado aqui que tenho apreciado, além do seu, o comportamento do Presidente da Câmara. Entendo que certas funções exigem que o seu titular, ao assumi-las, se dispa da condição político-partidária. É preciso ficar acima. Vejo que estamos trilhando um bom caminho. Sinto-me muito bem sabendo que o Senado é hoje presidido por V. Exª e que a Câmara é presidida pelo Deputado Arlindo Chinaglia, que cresceu e se agigantou aos meus olhos. Devo registrar isso porque sinto que é de meu dever.

            Sr. Presidente, antes de tudo, registro aqui, com muito pesar, um falecimento ocorrido em Brasília, no dia 16 de maio. Eu apenas tomei conhecimento disto ontem, deste fato lamentável, da morte de um jovem muito querido, meu amigo pessoal, Marcelo Vicente Martins de Macena, filho adotivo, mas filho mesmo, do Governador José Roberto Arruda, do Distrito Federal. Estive no velório, participei da missa, muito bonita, encomendando a alma de Marcelo. Aqui reforço a solidariedade a todos os entes queridos de Marcelo, a começar pelo meu amigo Governador José Roberto Arruda.

            Do mesmo modo, Sr. Presidente, mas de maneira mais alegre, eu encaminho a V. Exª requerimento de voto de aplauso a Fernando Hipólito, tetraneto de Hipólito José da Costa, fundador do Correio Braziliense (de Londres), pelo lançamento, em breve, de livro sobre a vida de seu tetravô. É a história da imprensa no País, que tem de se misturar, a meu ver, claramente, com a luta para se construir uma sociedade mais justa.

            Ainda outro requerimento de inserção em Ata de voto de aplauso à minha querida amiga Maria Falcão Barros, ilustre amazonense, que completa 85 anos de vida muito dedicada a sua família, aos seus entes queridos.

            E, Sr. Presidente, aos atletas que fizeram tão bonito no último meeting do Rio de Janeiro, mostrando o que o Brasil pode almejar em Pequim. Homenageando a todos, eu cito o nome de dois: o meu conterrâneo, Sandro Viana, que, hoje, por ser o recordista do 100 metros, um dos melhores velocistas do mundo, ele é o homem mais rápido do País, e a minha querida amiga, Maurren Maggi, que é um exemplo de superação, pois consegue, como Fênix, se refazer das cinzas. Tenho enorme apreço pessoal e muita admiração pela atleta, pela mulher de fibra, capaz de dar sempre todas as voltas por cima, que é a querida Maurren Maggi.

            Sr. Presidente, eu hoje amanheci com a notícia de que o Governo estava cogitando refazer a CPMF. Soube depois do resultado da reunião do Palácio, e o Governo diz que, pelo que entendi, não barra o que o Congresso decida - se decidir isso, ótimo -, mas que não encampa a atitude de promover o retorno da CPMF. São as chamadas meias palavras, que alguns apreciam e que eu detesto.

            A CPMF não passa aqui de novo. Ela não passa; simplesmente ela não passa. Pode vir com qualquer alíquota, de 0,0001... Não passa. Ponto. Não passa porque isso significa, de novo, uma afronta ao Senado Federal, que, com a última palavra que lhe cabia, falou em nome do Congresso naquele momento.

            São esses símbolos que precisam ser respeitados por este Governo. Este Governo precisa apreender a respeitar símbolos.

            Houve a manifestação nítida da sociedade, e ela foi interpretada pelo Senado dizendo não à CPMF. Então não passa aqui. Ponto. Acabou; não passa. O Governo alega precisar de recursos para financiar a emenda, que não é minha, é do Senador Tião Viana, a Emenda nº 29, que estabelece mais recursos para a saúde; e diz que precisa de mais impostos: imposto sobre cigarros, imposto sobre bebida e a CPMF. Pois muito bem, a posição do PSDB é a de não conceder aumento de imposto nenhum, nenhum aumento de carga tributária, porque o nosso compromisso é com rebaixar carga tributária, nosso compromisso é com cortes drásticos de gastos públicos, o nosso compromisso é com preparar o País para momentos que podem não ser tão de bonança quanto aquele que o primeiro Governo do Presidente Lula experimentou.

            Vamos aqui analisar algumas coisas que devem ser pontuadas por nós. O Governo diz que não tem dinheiro, mas o excesso de arrecadação está aí aos olhos de todos nós. Já praticamente refez o que ele chamava de “buraco da CPMF”. O que não pode é continuar a gastar como gasta senão, realmente, não há dinheiro que baste ao final de cada exercício. Dez por cento médios de crescimento real dos gastos correntes é, de fato, se compararmos com o crescimento do PIB, insuportável, intolerável, absolutamente intransitável do ponto de vista da boa lógica. Ao longo do tempo, o País quebra; esse é um fato.

            Mas vamos examinar, Senador Mozarildo Cavalcanti. O Governo lança o tal Fundo Soberano. Nessas horas sinto falta do Sérgio Porto, o Stanislaw Ponte Preta, que fez a coletânea Festival de Besteira que Assola o País - FEBEAPA I, II, III e IV. Há muito tempo não vejo um disparate tão grande quanto esse Fundo Soberano.

            Eles alegam que outros países já o fizeram. De fato, 36 países. O Brasil seria o 37º país a fazê-lo. Nenhum deles tem déficit em transações correntes; nenhum deles vive a situação que o Brasil começa a viver de desarranjo nas suas contas externas outra vez. Houve país que queria se proteger com os ganhos de determinado produto, de determinada commodity, de determinado produto de base, de determinado produto primário, e queria se proteger de eventuais crises cíclicas nos preços desses produtos. Então, fizeram um fundo para procurar apostar esse fundo em ações seguras que envolvessem algum risco e, portanto, envolvesse uma compensação melhor.

Mais recentemente, países que dependem de uma gama mais variada de produtos passaram a adotar atitude idêntica. O Brasil não se enquadra em nenhuma das tipificações, em nenhuma, mas é de uma estupidez enorme... Sinto o Ministro Mantega um homem bom. Ele está sendo usado nesse episódio, para quebrar a autoridade do Banco Central. Mas ele pretende R$20 bilhões, o que ele chama de “cofrinho”, que se remunerarão a 3% e que custarão a Selic, que vai ser aumentada outra vez. Não é segredo para ninguém.

Vai ser alguma coisa entre 0,5% e 1%, podendo ser 0,75%. Mas isso é claro como água. E vai ser aumentada não porque o Diretor do Banco Central seja perverso, Senador Mão Santa, vai ser aumentada porque, entre outras coisas, idéias esdrúxulas, como esse Fundo Soberano, vêm tumultuar os caminhos normais da economia brasileira.

            Outro defeito do Fundo Soberano - para mostrar como isso é tolice mesmo -, é utilizá-lo para financiar empresas brasileiras, Senador Garibaldi. Ora, se é para financiar empresas brasileiras, então, não tem diversificação. De repente, o Brasil entra em crise, o dinheiro do Brasil entra em crise, o dinheiro do Fundo Soberano entra em crise... Se financiasse mais de um país ou empresas de vários países, nós teríamos vários ovos em vários cestos. Então, o fundo se dispõe a colocar todos os ovos num cesto só. E tudo isso como se não houvesse BNDES. Então, o fundo é uma tolice brutal. Imaginam eles que, com isso, estarão fazendo política de proteção ao valor do real. É algo muito infeliz.

            Ainda vou falar sobre Fundo Soberano - e muito! -. Vou me insurgir fortemente contra essa idéia aqui, mas quero resumir. Dizem que não tem dinheiro para a saúde, mas tem para o Fundo Soberano. Não tem para a saúde? Não tem, mas tem para o Fundo Soberano, para essa tolice que é o Fundo Soberano. Para a saúde, não tem.

            Tem dinheiro para a tal política industrial, que é outra tolice, porque não vai resolver absolutamente em nada a deficiência que o Brasil tem em matéria de competitividade. São incentivos para certos setores, criando certas desigualdades no interior da economia brasileira e, no fundo, no fundo, voltando com aquela idéia do paternalismo para empresas que já tinham se livrado do braço protetor do Estado, que já estavam se virando muito bem lá fora. E as que não são competentes não são competentes mesmo. Quem não é competente não tem que ir para lugar nenhum. Quem não é competente tem que soçobrar no meio do caminho.

            Então tem dinheiro, mas R$10 bilhões, mais ou menos, para essas empresas, para essa tal política industrial... Só aí são trinta.

            Acabamos de ver essa coisa justa que é o reajuste de servidores públicos civis e militares. Só lamento que o Governo dê o aumento dos militares depois de ter sido tão afrontado por eles. Ou seja, o Governo acha que resolve tudo com dinheiro, então entra em desacordo e os militares das casernas falam. Já disse aqui que concordo com o que falaram, mas não concordo com o fato de falarem. Quero uma democracia em que só se pronuncie quem não anda armado. Só se pronuncia politicamente quem não anda armado, por isso sou contra greve de Polícia Federal, greve de Polícia Civil, sou contra greve de Polícia Militar, sou contra a greve de quem está armado e sou a favor da greve de quem está desarmado. Mas nada me impede de dizer que concordo com o que disse o General Augusto Heleno. Está certo no que disse. Muito bem, o Governo acha agora que vai adoçar a boca dos militares como se eles fossem deixar sua boca ser adoçada com um aumento. Mas não sou contra o aumento, sou a favor do aumento, mas vi a medida provisória nos afrontando. Vamos ficar no fato de que são R$7,5 bilhões. Então já estou falando de R$37,5 bilhões.

            Já tinham feito antes, Sr. Presidente, o aumento do IOF, das alíquotas do IOF, do Imposto sobre Operações Financeiras. Já tinham feito o aumento de alíquotas sobre o lucro líquido das empresas. Já estão propondo, agora, o aumento de alíquotas sobre cigarros e bebidas, como se isso não afetasse a carga tributária brasileira. Já se espera que, no fim de 2008, bata algo em torno ou um pouco acima de 37% do Produto Interno Bruto. Isso liquida a perspectiva de o produto ser competitivo. É uma tolice vir com política industrial para tornar o País competitivo, ter uma carga tributária dessas, alimentá-la e querer aumentá-la como se pudesse uma coisa se casar com a outra, como se uma coisa não fosse antípoda a outra. Mas já estou falando de R$37,5 bilhões, fora o IOF, fora a Contribuição sobre o Lucro Líquido. E agora o Governo pretende arrecadar mais R$8 bilhões com a CPMF.

            E eu volto a dizer - parece até que estou voltando àquela madrugada histórica aqui -: é um imposto ruim; um imposto em cascata; um imposto que incide sobre todas as etapas do processo produtivo; um imposto que, mesmo que venha com alíquota pequena, ele, na verdade, vem gravar a economia pesadamente. E eu sei que, depois do primeiro momento de alíquota baixa, vem o segundo momento, que é aumentar a alíquota. É muito mais fácil, depois, brigar para aumentar a alíquota, depois de criar a necessidade, do que aprovar a primeira alíquota.

            Enfim, o Governo tem dinheiro para tudo, inclusive, para manter 38 ministérios, inclusive, para gastos absurdos com cartões corporativos. Tem dinheiro para tudo! Só não tem dinheiro para a saúde. E diz que precisa de fontes para dar dinheiro para a saúde. Então, nós temos que começar a falar com sinceridade. 

            Eu li, Sr. Presidente - já concedo o aparte ao Senador Mozarildo - um artigo muito bom do ex- Ministro Antônio Palocci, propondo uma agenda de país. Eu considero que é isso. Pretendo, até, na verdade, responder a esse artigo dele. Faz tempo que tem uma agenda de País. Algo parecido com o que o Presidente Fernando Henrique Cardoso havia dito um pouco antes - e é isso a que se refere o Ministro Palocci.

            Algumas coisas não podem mudar, esteja quem estiver no Governo. Não pode mudar. É prova de amadurecimento institucional do País. Mas é preciso boa-fé de ambas as partes.

            Então, o dia em que nós aqui obtemos a vitória junto ao Supremo Tribunal Federal, vedando a edição de mais medidas provisórias, tratando levianamente de créditos extraordinários, o Governo vem e nos afronta e ao Supremo com uma nova medida provisória. E agora nos diz que quer aprovar uma nova CPMF, sob pena de não ter dinheiro para regulamentar a emenda do Senador do PT, Senador Tião Viana. 

            O que o Governo não quer, até porque não tem coragem política, é vetar. Não quer que o Presidente vete o que foi aprovado aqui, e não quer inverter suas prioridades, porque não quer colocar a saúde efetivamente como prioridade nº 1, nº 0 deste Governo. Essa é a verdade. Portanto, tem de ser dita, com clareza e com tranqüilidade para a Nação, para que a Nação compreenda e nos ouça.

            Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª, como sempre, aborda com muita propriedade esse tema. Como médico, quando V. Exª toca essa questão da saúde, revolto-me muito fortemente e até fico constrangido de ver com que leviandade o Governo Lula trata a questão da saúde. E ele disse que com saúde não se brinca! Mas ele brinca, talvez até com a dele. Porém não pode brincar com a saúde dos pobres, porque, como V. Exª disse, não falta dinheiro para nada. Agora para a saúde falta. Ouvi hoje uma entrevista do Ministro Gomes Temporão, que disse: “Ah! É importante que se aumente o imposto sobre bebidas, sobre o fumo, mas isso aí não garante um recurso de maneira segura para a saúde”. Estão defendendo subliminarmente, Senador Garibaldi, a volta da CPMF. Fui contra a CPMF na vez passada. Serei contra novamente. Serei contra qualquer medida de aumento de impostos. Esse aumento de imposto sobre bebidas e fumo é uma questão que ainda se pode ver com relativa passividade, porque beber e fumar, até porque como médico que sou, entendo fazem mal à saúde. Então, que se taxem mesmo. Vendo o Senador Garibaldi aqui, lembrei que há um projeto de S. Exª sobre a regulamentação dos bingos no Brasil, que o Governo ia mandar, mas retirou por causa do escândalo do Sr. Waldomiro. As religiões são contra, mas os brasileiros saem daqui para jogar em Buenos Aires, nos Estados Unidos, nos lugares ao redor do País. Por que não aprovamos o projeto do Senador Garibaldi, por exemplo, e colocamos todo o imposto sobre o bingo na saúde? É uma fonte. Outra fonte mais elementar ainda: por que o Governo não corta seus gastos supérfluos? Por que o Governo não aprende a fazer como qualquer chefe de família, como qualquer dona-de-casa? Eles fazem o quê? Primeiro, saúde, alimentação, educação, para depois ter luxo. Neste Governo, é o contrário. É banquete, é festa, é viagem excessiva. O Presidente tem de estar sempre no palanque, ou aqui no Brasil, ou lá fora. Isso custa muito à Nação. Veja quanto se gasta com diárias, com cartões corporativos etc. Hoje, num mundo on-line, é preciso que um funcionário de um ministério “x” vá, por exemplo, ao Estado de Roraima, para tratar de um assunto da pasta. Para ganhar diária. É preciso que ele saia daqui para a França. Para ganhar diária. Os ministros viajam toda semana, num vai-e-vem. E aquelas medidas que já propusemos de ajuste fiscal e de corte de gastos? São 26 mil cargos comissionados, ocupados por pura e exclusiva seleção entre os cupinchas do PT. Por que não se corta isso? Eu estou ao lado de V. Exª: não vamos votar aqui medida provisória nenhuma, não vamos votar aumento de imposto nenhum. Essa não é uma questão que deva ser do PSDB, que deva ser do Democratas, que deva ser deste ou daquele Partido, mas de todos os Senadores que têm compromisso com o bem deste País.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Agradeço a V. Exª, Senador Mozarildo, e ressalto que V. Exª tem tido um comportamento absolutamente independente, e isso o credencia ao respeito de todos os seus Pares. Mas, se V. Exª quiser, numa resposta breve ao seu aparte tão honroso, uma demonstração muito nítida de que este Governo jamais se preocupou com saúde para valer, primeiro, é o caos administrativo - a saúde não funciona no País -, e, segundo, é o fato de que, no segundo dia útil, quando o Governo nos apunhalou em relação ao compromisso assumido conosco quando aqui ajudamos a aprovar a Desvinculação de Receitas da União, a DRU, e ele saiu com aquele pacote fiscal aumentando alíquotas de IOF, aumentando alíquotas da CSLL, o Governo destinou esse dinheiro, que passaria a arrecadar, para todos os fins, menos para a saúde. Ele não mandou. É fato. Isso é um fato real.

            Então, o Governo precisa-nos dizer com clareza que não prioriza a saúde ou então que prioriza, mas essas inversões de valores, essas tolices, essas afrontas, essa mania de tentar fazer o Congresso ajoelhar... O Congresso não vai ajoelhar. E aqui não passa a CPMF, e ponto final. Não vai passar, porque nós vamos armar nossas barricadas e vamos fazer como disse a Passionária, resistindo à ditadura na Espanha: “No pasarán!”. Aqui, não vai passar.

            V. Exª tem o aparte, Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Arthur, V. Exª se lembra da Constituição? V. Exª se lembra do seu pai, vítima? Vamos relacionar as coisas: Ulysses Guimarães, 5 de outubro, 1988, beijou-a e disse: “Desobedecer à Constituição é rasgar a bandeira”. Eu ouvi. Isso não dá certo. Já vi outras... V. Exª viu que não dá certo. Acabaram tirando o mandato do pai de V. Exª. E Deus colocou V. Exª aí liderando as oposições no Brasil. É aquilo que Eduardo Gomes disse, enfrentando a ditadura civil de Vargas. Ele disse que o preço da liberdade democrática é a eterna vigilância. Mas só para V Exª relembrar. Seu pai foi vítima por desobedecer a Constituição. V. Exª não pode permitir outra vítima. Primeiro, ô Luiz Inácio, esse negócio de medida provisória, urgência e relevância, isso é deboche. Já dissemos isso aqui durante cinco anos. Esse de crédito orçamentário é um deboche. Se pedir crédito em outubro, novembro, dezembro, eu pedi, como prefeitinho. Mas pedir em março... E agora o deboche é maior quando desobedece à Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal. A divisão de tributos, V. Exª sabe, aqui diz: 53% para União; 22,5% para os Estados e para o Distrito Federal; 21,5% para os Municípios; e 3% para os Fundos Constitucionais. O que acontece? O Luiz Inácio ganha mais de 60%. A doação de terrenos. Eu doei terreno quando fui Governador de Estado, mas nunca desobedecendo isto aqui. Acho que também o Presidente Garibaldi. Acima de 2.500 hectares, diz a Constituição, tem que ser discutida pela Senado. Sua Excelência o Presidente da República doou, outro dia, 96 mil hectares. E veio com a justificativa de que doar floresta não é doar terra. Está na Justiça. E o TSE? Desmoralizado. V. Exª viu aquela humilhação que sofreu o nosso grande Ministro Marco Aurélio. “Se esse ‘juizinho’ se meter nisso aqui... Ele não pode meter o bico. Tire a toga, venha disputar”. Então, chega, chega! Até na Globo, houve aquele discurso. Chega! Não podemos abrir mão para isso. E V. Exª é o líder, é o comandante. V. Exª lidera com muitas forças as oposições democráticas, revivendo Rui Barbosa em crise, revivendo todos estes: os Brossard, os Ulysses, os Tancredos e o pai de V. Exª, que foi sacrificado pela desobediência à Constituição.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Mão Santa.

            Sr. Presidente, peço um tempinho para encerrar. V. Exª até já me concedeu esse tempo.

            Agradeço ao Senador Mão Santa e respondo ao seu aparte, dizendo que é uma questão de ética mesmo. Medida provisória, uma vez refugada, não pode, no mesmo exercício, ser reeditada. Não há esse impedimento no caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), já que há outra proposta de emenda à Constituição. Mas não deveria o Governo, por pudor, Senador Mão Santa, dizer “puxa vida, foi refugada a matéria, e, então, desautorizo qualquer dos membros da minha base a entrar com essa tentativa outra vez; por favor, tire essa idéia da cabeça, porque simplesmente não vai passar mesmo”?

            Sr. Presidente, encerro, trazendo ainda alguns pontos desse pout pourri que tentei fazer.

            Estou apresentando requerimento de informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do tráfico de mulheres e da prostituição. É noticia que saiu nos jornais do fim de semana: são 75 mil prostitutas brasileiras. Não é isso o que desejo para as mulheres do meu País. E não dá para simplesmente olharmos os horrores todos que os jornais publicam e ficarmos insensíveis a isso. São 75 mil mulheres conhecidas, fora o que possa ter escapado dessa estatística tão funesta. Exijo uma resposta do Ministério da Justiça. Quero saber o que estão fazendo para devolver a cidadania a essas nossas patrícias tão humilhadas e espezinhadas na sua condição humana.

            E ainda, Sr. Presidente, solicito voto de pesar pelo falecimento da escritora Zélia Gattai, viúva do imortal Jorge Amado, que é imortal não por ser da Academia Brasileira de Letras (ABL), mas por ser imortal mesmo. Esse falecimento se deu no dia 17 de maio deste ano. Ela também é imortal.

            Foi casada, primeiro, com Aldo Veiga, intelectual e militante do Partido Comunista Brasileiro, e era mãe de Luís Carlos, uma homenagem certamente ao Cavaleiro da Esperança, o Senador Luís Carlos Prestes. Casou-se, tempos mais tarde, com Jorge Amado, em 1978. Depois de 33 anos de companheirismo, oficializaram essa união. Tiveram dois filhos: Paloma e João Jorge. Foram muitas felicidades.

            Devo dizer que li Zélia, considero que ela é uma memorialista fantástica, e li Jorge. Jorge fez muito pela minha formação. E fiz questão que, embora sendo outros tempos, meus filhos lessem, todos eles, os principais clássicos de Jorge Amado. E sei que chegará o momento em que eles lerão Zélia Gattai também.

            Gostaria, Sr. Presidente, de manifestar meu pesar. Mas são exemplos que ficam, são pessoas que fizeram o melhor pelo País e pela nacionalidade e que, por isso, merecem a homenagem de todos nós, que devemos ser um pouco Jorge Amado e um pouco Zélia Gattai, que devemos ser um pouco Maurren Maggi, um pouco Sandro Viana, procurando tirar sempre do nosso coração e do nosso cérebro o melhor na direção de construirmos um país justo. E um país justo tem de ser um país onde se privilegia sinceridade no diálogo entre os atores da política, não essa esperteza que, para mim, é reles, essa esperteza que é torpe, essa esperteza de tentar ganhar de qualquer jeito, essa coisa do jeitinho. Repudio a idéia de que devamos aceitar como brasileira essa política do jeitinho. Queremos verdades. E uma verdade que se impõe agora tem dois braços muito claros: “não” a qualquer tentativa de recriação da CPMF, com o mesmo “não” a qualquer tentativa de aumento da carga tributária neste País; por outro lado, “não” a qualquer medida provisória que violente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e humilhe o Congresso Nacional, versando sobre medidas de crédito extraordinário, ao arrepio do que diz o art. 167, § 3º, da Carta Magna do País, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

            Era o que tinha a dizer.