O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, gostaria de agradecer à Líder pela antecipação do julgamento, julgamento favorável, ao discurso que não havia ouvido ainda, e dizer que acreditamos que dá para se ter uma tarde muito positiva de votação de medidas provisórias, sem chegarmos, obviamente, às dez, porque vejo que pararíamos naquelas que têm prazo de vencimento no dia 4 de junho. Muitas são relevantes, algumas dependem de acertos que estão sendo feitos na discussão democrática dentro da Casa.

            Mas, Sr. Presidente, por meio de ação bem articulada pelos Senadores que integram a oposição ao Governo aqui no Senado e com o apoio de figuras independentes filiadas a partidos da base governista, foi rejeitada, no final do ano passado, a PEC que prorrogava a CPMF. A rejeição da CPMF se justificou pelo fato de a conjuntura econômica, tanto interna quanto externa, ser totalmente adversa, diferente daquela que ensejou a criação da contribuição no início da década passada.

            Paralelamente a isso, o Governo elevou outros impostos para compensar a perda da arrecadação da CPMF, demonstrando total desrespeito aos seus Líderes e à Oposição no Senado, que haviam acordado a aprovação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), desde que não houvesse elevação de outros impostos.

            Pois bem. O Governo argumenta que teve perda de arrecadação da ordem de aproximadamente R$38 bilhões, mas, por outro lado, elevou as alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Vem agora o Governo, mais uma vez, no propósito explícito de protelar a aprovação de um projeto que eleva os recursos para aplicação em serviços de saúde - e o povo brasileiro precisa muito de mais recursos investidos em saúde com seriedade e sem corrupção, obviamente -, mas o Governo diz que não se pode aprovar a proposta sem que se apresente uma fonte de recursos para financiá-lo.

            Quanta inverdade, Sr. Presidente. Quanta injustiça. Como é grande, como é pantagruélica, Senador Augusto Botelho, a gula arrecadatória deste Governo. Ao perder os recursos da CPMF, o Governo ganhou os recursos adicionais da Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas, do Imposto sobre Operações Financeiras e do excesso de arrecadação de tributos administrados pela Receita Federal que vem batendo recordes todos os meses, em função do bom momento da economia brasileira e, ainda, do momento, pelo menos, acima do razoável, da economia internacional.

            Mas, aí, vem o Presidente Lula e faz um desafio à Oposição - aspas para o Presidente -: “...merece um prêmio quem mostrar queda de preço com o fim da CPMF...” - fecho aspas para o Presidente.

            Mas é lógico, Presidente Lula, que isso não aconteceu. O Governo perdeu uma contribuição no Senado, mas para compensar isso elevou duas contribuições: a CSLL e o IOF, visando a atingir, com essa última, o mercado financeiro.

            E, aí, vem novamente a ladainha: “Mas aumentou o imposto dos bancos, eles estão ganhando muito e têm que contribuir”. Estão ganhando muito no Governo do Presidente Lula. E, por outro lado, aumento de tributo, qualquer que seja, eleva a carga tributária do País e diminui a perspectiva de competitividade sistêmica da nossa economia. Essa é uma realidade.

            Mas, muito bem, Sr. Presidente!

            Prosseguimos, dizendo que é uma balela. Não acredito - ninguém do Governo acredita - que os bancos estejam dispostos a arcar com esse ônus, só eles. Isso para os bancos é uma variável que constitui custo para o sistema financeiro, na medida em que a alíquota é aumentada, eles repassam o custo automaticamente para quem? Para o consumidor, lá na ponta da cadeia. Repassam para aqueles que usam o crédito para comprar o seu saco de cimento para fazer um puxadinho; repassam para aqueles que compram eletrodoméstico financiado; repassam para aqueles que compram um carro popular em quase cem parcelas. Enfim, os bancos não arcam com nada. Repassam tudo para o consumidor e, principalmente, para o consumidor de baixa renda. Então, o Governo não está punindo banco nenhum, está punindo o consumidor, está punindo o tomador de empréstimos.

            Talvez, esteja aí a resposta que o Presidente queria saber. Ele precisa dizer que não houve perda de arrecadação. Muito pelo contrário. E mais: precisa dizer que essas medidas têm contribuído significativamente para elevar os preços e, ao mesmo tempo, devem estar contribuindo para o repique inflacionário que, na visão de muitos analistas, fará com que inflação de 2008 se distancie bastante do centro da meta estipulada para este ano. Sem perspectiva de melhora para 2009. 

            A grande verdade é que o Presidente Lula não se conformou em ser derrotado na votação que derrubou a CPMF no ano passado, aqui no Senado. Enquanto se faz de desentendido, a sua base aliada se movimenta e propõe a recriação, com novo nome, desse malfadado, malsinado imposto.

            A nova CPMF, rebatizada com o belo codinome de Contribuição Social para a Saúde - CSS, teria uma alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira.

            O argumento de que se precisa criar uma fonte de recursos adicional para financiar o aumento das despesas na área da saúde não se sustenta.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há a menor justificativa de ordem institucional ou financeira que corrobore essa manobra. Não há nada que possa impulsionar essa proposta de “ressuscitar” a CPMF. Não existe a menor possibilidade de o Governo alegar falta de dinheiro.

            O Governo acaba de divulgar que arrecadou, nos primeiros quatro meses deste ano, R$24,9 bilhões a mais do que no mesmo período de 2007 - em 2007, com CPMF; neste ano, Senador Jarbas Vasconcelos, sem CPMF. Em valores correntes, o incremento da arrecadação já chega a R$33,6 bilhões, quase o que a extinta CPMF amealhou durante todo o ano de 2007. Ou seja, em brevíssimo espaço de tempo, já estará coberta a frustração de receita de R$40 bilhões presumíveis, resultantes da extinção daquela contribuição.

            As explicações do Governo de que parte do crescimento da arrecadação é decorrente de receitas atípicas e, por isso, não é permanente e, portanto, suficiente para acomodar o aumento dos gastos com a área de saúde também não se sustenta.

            O próprio Governo Federal já divulgou que espera arrecadar, em 2008, aproximadamente R$102 bilhões a mais do que em 2007.

            A quantia adicional é o dobro do que seria necessário para compensar não só os gastos adicionais com a aprovação da Emenda 29, mas também com as supostas perdas do Governo com a rejeição da CPMF.

            De acordo com o relatório encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério do Planejamento, há previsão de uma arrecadação de R$705,39 bilhões para este ano, valor em muito superior aos R$602,39 bilhões que entraram nos cofres do Governo em 2007.

            Portanto, o Governo poderia arcar tranqüilamente com as despesas extras provocados pelo aumento causado pela aprovação da Emenda 29, sem que para isso precisasse recorrer a uma nova CPMF.

            A única coisa que o Governo consegue provar com essa “sanha arrecadatória” é o seu apetite incomensurável por recursos, sem se preocupar com o bolso do contribuinte, já tão “atacado” por uma carga tributária que beira os 40% do Produto Interno Bruto brasileiro.

            Além do mais, caso essa arrecadação adicional seja mesmo decorrente de receitas atípicas, ainda assim restaria ao Governo reduzir o desperdício e impor disciplina e eficiência nos gastos de custeio da Administração Pública. Mas o Governo, várias vezes, já deu demonstrações de que isso está completamente fora de sua agenda, de sua agenda medíocre diga-se de passagem.

            É muito mais fácil ampliar cada vez mais suas fontes de financiamento do que obrigar o Executivo a limitar sua gastança, a cortar suas despesas dispensáveis, a aplicar seus recursos de maneira responsável. Enfim é mais fácil “meter a mão”, mais uma vez, no bolso do contribuinte do que administrar seriamente as finanças do País.

            Nem quero entrar nos aspectos jurídicos que envolvem a questão. Vou deixar isso para uma próxima oportunidade, porque não tenho dúvida de que o Supremo Tribunal Federal poderá rejeitar a proposta por tratar-se de uma cumulatividade, ou seja, uma incidência em cascata de transação financeira em transação financeira, o que aumenta o valor real cobrado.

            De resto, o Governo precisa aprender a respeitar uma decisão do Senado, que interpretou o sentimento da Nação ao rejeitar a CPMF no ano passado. A recriação da CPMF, seja com que nome for, ou com que alíquota se der, não passará nesta Casa. É uma questão vencida tanto para mim quanto para o meu Partido.

            Digo, Sr. Presidente, no tempo que me resta, que nós temos hoje uma sessão bastante proveitosa, eu espero, em que se possa votar matérias visando a se chegar em um prazo curto, se Deus quiser, à desobstrução da pauta do Congresso, do Senado, sempre entulhadas por tantas medidas provisórias, nesse exagero com que as trata o Governo Federal. Agora, óbvio que nós entendemos como provocação a reedição da CPMF, sob qualquer título, sob qualquer forma legal. Se o Governo imagina que terá vida mansa no Senado, está enganado. Ele que se prepare para viver um Afeganistão conosco aqui, para viver um Iraque aqui dentro. Não vai ser normal mais a nossa relação se percebermos que a nossa decisão do ano passado é desrespeitada do jeito que está se propondo a fazer o Governo.

            Confiamos na resistência, no que der, dos nossos companheiros de Oposição na Câmara. Sabemos que lá há uma limitação para a resistência. Aqui não há. Nós vamos à sociedade. Ela será mobilizada. Da vez passada, ela própria se mobilizou. Ela mobilizou a si própria, sozinha, pelos seus meios. É nosso dever ir à sociedade, e dela emergir com força, para legitimarmos aqui a posição de todos aqueles que se disponham a barrar, de uma vez por todas, e de novo - eu repito - de uma vez por todas, a tentativa de recriação de mais um imposto porque o compromisso do meu Partido é votar sempre contra toda e qualquer proposta de aumento de imposto, por entender que o brasileiro já paga uma carga tributária demasiadamente alta.

            O trabalhador brasileiro médio trabalha hoje cinco meses para pagar os seus impostos. Nos sete meses restantes, ele tenta viver. Nós queremos vida. Não queremos esta saída fácil, medíocre, mesquinha, canhestra de se aumentar a carga tributária porque o Governo não quer abrir mão da gastança irresponsável, não quer abrir mão da gastança fútil, não quer abrir mão da gastança que está plantando as bases para uma crise fiscal gravíssima a partir, no máximo, do médio termo.

            Portanto, Sr. Presidente, estamos prontos para o combate, imaginando que, se o Governo tiver autocrítica democrática que teve quando se curvou ao Judiciário recentemente ao retirar de tramitação medida provisória que afrontava decisão do Supremo Tribunal Federal quanto a créditos orçamentários não poderem ser trabalhados via medida provisória, se o Governo fizer uma autocrítica como essa, Presidente Sarney, ele terá o meu apoio, o meu aplauso. Se não fizer, se entender que vai recriar a CPMF, prepare-se ele para conviver conosco à base de Iraque e Afeganistão.

            Era o que eu tinha a dizer.