O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar meu pronunciamento, quero solidarizar-me com o tema que abriu o pronunciamento do Senador Paulo Paim com relação ao trabalho das Casas legislativas.

            As pessoas, a maioria das pessoas, a sociedade, aqueles que não têm conhecimento da atividade parlamentar podem pensar que há uma verdadeira vadiagem às segundas e às sextas-feiras. O que acontece é que às terças, quartas e quintas temos as sessões deliberativas, aquelas destinadas a discussão e votação das matérias na Câmara e no Senado. Quando há necessidade, temos sessões às sextas, aos sábados, no dia que o Presidente determinar ou quando houver necessidade. Mas esses três dias são suficientes para que possamos deliberar sobre as matérias. Às segundas-feiras a Casa funciona normalmente: todos os servidores estão na Casa, todas as pessoas que têm responsabilidades estão na Casa. O Senado Federal tem algumas comissões de inquérito que funcionam às segundas e às sextas. Além disso, há Senadores que vêm ao plenário, que preferem vir falar às segundas e às sextas-feiras, quando também temos atividades, pois todos os gabinetes estão funcionando. Enfim, quero dizer que é muita injustiça falarem que... No caso, temos projetos, estamos aprovando projetos, como é o caso, muito justo, citado pelo Senador Paim, de um que faculta a presença do trabalhador no dia do seu aniversário e que este trabalhador só vai ter direito a essa falta justificada por ano.

            Então, queremos deixar registrado que, além deste plenário - as pessoas pensam que é só isso que acontece aqui -, temos diversas comissões na Casa, que são formadas, cada uma, por um número determinado de Senadores, 17 ou 18, temos subcomissões, formadas por um número menor de Senadores, que fazem os estudos, que analisam cada matéria antes de elas virem para cá, para o Plenário.

            Então, a importância que o povo tem de dar ao Senado e à Câmara não é só pela nossa participação aqui, nas tardes, pois temos compromisso todas as manhãs e todas as tardes, não temos hora para entrar ou para sair, e quando não estamos presentes aqui, aos olhos de todos, quando não somos filmados, televisionados, ouvidos pela Rádio Senado, estamos nos nossos gabinetes, em audiências do interesse da Nação, sobre assuntos diversos que discutimos, estamos recebendo informações dos técnicos que trabalham aqui sobre diversos assuntos. 

Enfim, quero dizer que não podemos aceitar e temos de rebater sempre acusações, em defesa desta Casa. Os Senadores são os representantes dos Estados, vêm representar os Estados por força do voto. Não batemos ponto, mas não temos hora para sair. Normalmente, entramos de manhã, não saímos da Casa, ficamos trabalhando até à noite. Além disso, como pode cada um dos 81 Senadores ter seu big brother, uma televisão que o acompanhe o tempo todo?

            Então, também não aceito essa injustiça. Sou solidário ao Senador Paim, que trouxe esse tema. Temos que zelar por esta Casa. Hoje, estamos Senadores, poderemos ser substituídos pelo voto, mas não podemos deixar a instituição Senado Federal ser apedrejada, enlameada por críticas que a Casa não merece receber.

            Senador Paim, pois não.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Papaléo, vou ser muito rápido para não dar muita corda para esse assunto. Mas quero cumprimentar V. Exª, porque V. Exª é um dos Senadores que mais estão presentes às segundas e às sextas. V. Exª poderia até nem falar no assunto, que não o atinge, de jeito nenhum, como não atinge a nenhum de nós. Mas faço a defesa inclusive daqueles que não estão aqui. O Senador Geraldo Mesquita Júnior deveria estar no Rio Grande do Sul hoje, pois faz parte de uma comissão do Congresso que investiga crimes de pedofilia, mas S. Exª está presidindo a sessão. S. Exª não foi porque não havia teto, senão estaria lá. Então, quero mais é cumprimentar V. Exª, Senador Papaléo, pela solidariedade que está dando ao Senado e à Câmara. É muito fácil jogar pedra nas pessoas de forma irresponsável, deixando o dito pelo não dito. Quem lê pensa que é tudo uma turma de vagabundo mesmo. Para mim, como eu dizia ao Senador João Pedro, o Presidente Garibaldi teria que falar em nome da Casa, assim como o Presidente Arlindo Chinaglia. Não dá para dizerem que somos todos uma tropa de vagabundos e quererem que todos os assalariados brasileiros sejam tão vagabundos quanto. É isso que dizem. Eu não me calei porque não concordo. Toda vez que houver uma crítica que entendo ser correta e adequada, vou dizer que é um direito discordar do projeto que eu tenha apresentado, mas a forma como se colocou foi chamando todos os Parlamentares de vagabundos. Eu não sou! Por isto, meus cumprimentos a V. Exª. Tenho certeza de que esta é a visão de todos os Parlamentares da Casa.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Há mais uma coisa, Senador Paim: além de tentar tachar os Parlamentares que estão aqui pelo voto do povo, não temos carteira assinada com a Casa. Estamos aqui temporariamente, pelo voto do povo. O povo nos deixará aqui se quiser; se não, pode nos substituir. Então, estamos de passagem aqui, cumprindo nossas obrigações rigorosamente.

            Vou dar um exemplo mais trivial. Por exemplo, não estão sentindo falta do Senador Mão Santa? O Senador Mão Santa está representando o Senado no exterior. Alguém pode dizer “Ah, hoje o Senador Mão Santa faltou!” Ele não faltou; está em Genebra, representando o Senado. O Senador Magno Malta já foi citado e está em audiência pública em algum Estado deste País, como estaria o Senador Geraldo Mesquita Júnior. Então, fazemos um trabalho que não é só este que todos vêem.

            Fica também para os jovens que estão visitando o Senado e que irão nos substituir na política a mensagem de que não devem desacreditar da política. Nós vamos passar e vocês vão nos substituir. Ao contrário, vocês têm de se envolver na política cada vez mais e entender o que é política partidária e saber que cada político que está aqui não veio para cá porque quis ou porque foi chamado por algum amigo, não; veio para cá pelo voto do povo.

            Então, da mesma maneira, vocês: os que não votam começarão a votar. Aqueles que começarem a se interessar pela vida deste País, pelo progresso deste País, têm que se envolver politicamente, porque não adianta, o processo democrático exige a presença de políticos. Se não, nós colocaríamos um rei aqui e ele faria o que bem entendesse, sem respeitar os direitos - quando eu digo rei, é o ditador - do povo. Nós já tivemos esse processo alguns anos atrás.

            Senador João Pedro.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senador Papaléo, V. Exª está repercutindo e refletindo uma nota que generaliza. Primeiro, essas coisas de generalizar sem nenhum critério. Não que o Congresso não possa receber uma crítica. O Congresso pode, é parte da sociedade...

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Pode e deve.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - ...e a representa. Depois, a sociedade brasileira avançou, a sociedade civil avançou, deve fazer a crítica à imprensa. Nós temos uma imprensa que... A liberdade no Brasil... E ela foi conquistada com muito sacrifício... Mas a imprensa é um setor da sociedade brasileira que deve muito à luta de muitos que não aceitaram a mordaça. Então, se temos uma imprensa com um grau de liberdade no mundo, é a imprensa brasileira. Então, eu penso que as críticas, elas devem acontecer. Deve-se criticar o Congresso, principalmente na hora em que o Congresso está sendo chamado e não responde a uma exigência da sociedade. É perfeitamente normal e é preciso que haja essa vigilância. Agora, a imprensa tem que ter a responsabilidade de não ser injusta, de generalizar, de fazer uma crítica na tentativa de desqualificar um dos pilares da democracia conquistada neste País. Então, eu não ouvi, mas já dialoguei com o Senador Paulo Paim. E V. Exª está repercutindo. Então, estou fazendo o aparte justamente para me congratular com V. Exª, com o Paulo Paim e dizer da injustiça da nota, porque ela não reflete o trabalho do dia-a-dia aqui no Senado da República. Eu poderia dizer que da minha parte estou... Não, eu acho que é a instituição. Inclusive, a Mesa Diretora deve responder. Da mesma forma que há o direito de fazer a crítica, há o direito de fazer a defesa sem meias palavras. Mas não podemos nos calar frente à injustiça. Penso que a nota, da forma como trata o trabalho dos Congressistas e o trabalho específico dos dias de segunda-feira e sexta-feira, foi injusta para com o Congresso Nacional. Obrigado.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª também, porque V. Exª expressou muito bem o nosso sentimento.

            E quero, para complementar sobre esse assunto, Senador Paim... Não aceito também - não devemos aceitar de forma alguma - que levem todos os servidores desta Casa nesta avalanche de críticas. Eu não aceito isso. Os servidores... Como eu digo, nós estamos aqui pelo voto do povo; nós passamos e eles ficam, sustentando a base desta instituição, porque aqui, eu digo que é uma das Casas onde se agrupa o maior número de servidores competentes e capacitados. Por isso a eficiência que tem o Senado Federal. Mas, Sr. Presidente, eu tive que me ater a este tema, porque fico indignado quando a injustiça é feita contra o Parlamento brasileiro. Mas o meu tema de hoje é um tema que nós vamos discutir bastante aqui e está sendo discutido na Câmara.

            O Governo pretende, Sr. Presidente, mais uma vez, adotar a política do não é comigo, o problema não é meu, para, novamente, tungar o bolso dos cidadãos. E isso para manipular o tratamento de matéria da importância da regulamentação da Emenda nº 29, de 2000, que assegura a elevação gradativa dos recursos alocados à saúde pública brasileira.

            Trata-se de uma falsidade, de um truque, com o objetivo meramente eleitoral. O Governo, acobertado por sua base parlamentar, tenta ressuscitar a CPMF, agora com o pomposo nome de Contribuição Social para a Saúde - CSS, sob o pretexto de não dispor de recursos para custear as despesas decorrentes da aplicação da Emenda nº 29. Além disso, ameaça vetar o projeto de lei complementar que regulamenta a emenda, sob a justificativa de que à despesa proposta não há correspondente receita prevista. Ou seja, Sr. Presidente, uma sórdida chantagem: ou o Congresso aprova essa nova CPMF ou o Governo não cumprirá com sua obrigação de executar o prescrito na Constituição, argumentação sofismática, típica deste Governo, para o qual tudo é possível, desde que sirva aos seus interesses e projetos eleitorais. Nada é possível se contrariar seus objetivos.

            Sr. Presidente, a emenda constitucional é muito clara quando diz que deverão ser aplicados na saúde percentuais da arrecadação da União. Não se trata, pois, de criação de qualquer nova despesa, como despudoradamente o Governo quer fazer a sociedade acreditar.

            O projeto de regulamentação da Emenda nº 29 apenas fixa os percentuais a serem alocados à saúde em escala progressiva até o ano 2011, conforme previsão constitucional.

            Cabe ao Governo tão-somente montar e executar o orçamento da União destinado à execução do percentual que o Congresso Nacional, em nome da sociedade brasileira, quantificou como necessário para a prestação adequada dos serviços.

            Sr. Presidente, chega a ser uma afronta à inteligência dos Parlamentares e da população brasileira a argumentação de que não há receita prevista para novas despesas.

            Não há despesa nova, Senador Paulo Paim, e há recursos em abundância. O que há é apenas a fixação da forma como deve ser distribuído o orçamento, de acordo com a emenda constitucional em vigor. Nada mais, nada menos.

            E o que a CPMF tem a ver com tudo isso? Muita coisa, do ponto de vista do Governo. Serão bilhões a mais de que o Governo disporá para gastar como quiser na construção de seu projeto político de perpetuação no poder.

            Nesse momento, desaparecem os muitos bilhões do excedente de arrecadação que o Governo tem obtido neste ano. Esses não contam para a saúde; ao que parece irão para o tal Fundo Soberano, ou algo parecido, para a especulação financeira patrocinada por um Governo que se diz ser dos mais pobres.

            Srªs e Srs. Senadores, todas as projeções econômicas dão conta de um excesso de arrecadação de R$62 bilhões em 2008, ou seja, há com que cobrir a suposta perda da CPMF e ainda sobram mais de 20 bilhões para novos investimentos. Mas esses o governo quer guardar para 2010, para lubrificar sua campanha presidencial. O povo que espere até lá.

            Ora, Sr. Presidente, esta é uma conta simples de aritmética. O Governo tem recursos mais do que suficientes para custear a Emenda 29, sem sequer precisar mexer nas verbas dos outros setores. E ainda tem sobras para continuar gastando irrefreavelmente, como vem fazendo desde que assumiu.

            Sr. Presidente, não podemos aceitar que seja jogado sobre os ombros do Congresso Nacional e da Oposição, em particular, o ônus da incompetência do Governo em gerir o Orçamento público, em conter seus gastos de custeio, e de sua incapacidade de orientar seus recursos para o atendimento da saúde da população.

            É preciso desmascarar essa retórica de palanque eleitoral que o Presidente da República insiste em utilizar, exonerando-se de qualquer responsabilidade pelos erros de seu Governo, transferindo-a para a tal da “herança maldita” ou para a falta de patriotismo da Oposição.

            Sr. Presidente, o PT e o Presidente Lula esbravejavam quando a CPMF foi criada. Agora, dizem que não dá para viver sem ela. Quanta vulnerabilidade e quanto inconstância nestes dois setores, da Presidência da República e do Partido dos Trabalhadores!

            Quanto despudor, ao pretenderem dar um golpe no processo legislativo, tentando fazer passar, via legislação ordinária, Senador Geraldo Mesquita Júnior, matéria que deveria ser objeto de emenda constitucional! A capciosa tentativa de usar o argumento do inciso I do art. 154 da Constituição Federal não pode ser aceita. Há fato gerador e base de cálculo previstos na Carta Magna para financiar a saúde pública. Qualquer nova taxação não pode ser feita por meio de norma infraconstitucional.

            Srªs e Srs. Senadores, o Estado brasileiro gasta mal, gasta muito e não sabe como resolver o problema. Por causa disso, toda vez que precisa gastar direito em serviços importantes, ele ataca o bolso do contribuinte com a voracidade dos lobos famintos.

            Que o Governo reveja seus gastos supérfluos, suas despesas com cartões corporativos, com aluguéis de carros e com tantos outros vazadouros do dinheiro público. Economize naquilo em que é perdulário, para poder beneficiar o povo, do qual retira o dinheiro para suas despesas.

            Ir à tribuna, como foi recentemente o Presidente Lula, e criticar empresários por não repassarem o dinheiro não gasto após a extinção da CPMF para os preços dos produtos é querer jogar para a platéia desinformada, como tão bem sabe fazer o Presidente da República.

            Por que, então, as empresas públicas não tomaram essa iniciativa antes do setor privado? Poderiam ter-lhes servido de exemplo e constrangimento. É muito fácil fazer discurso demagógico e populista! Este, infelizmente, ainda tem eco no Brasil menos esclarecido.

            Srªs e Srs. Senadores, o Brasil não pode ser administrado como uma birosca qualquer. O povo precisa de seriedade e regramento de parte do Estado. Truques enganosos não podem mais ser aceitos sob pena de comprometermos irremediavelmente nossa legitimidade democrática.

            Sr. Presidente, a regulamentação da Emenda nº 29 já deveria ter sido feita há muito tempo. O momento em que vivemos não pode ser mais favorável para tal. O Estado brasileiro nunca arrecadou tanto quanto agora, e as perspectivas de crescimento da arrecadação são extremamente positivas.

            Diante desse quadro, deve ser motivo de vergonha para o Governo saber que o Brasil gasta atualmente US$300.00 anuais per capita com saúde, metade do que é investido na Argentina e cinco vezes menos do que é gasto no Canadá.

            Que o Governo, então, cumpra o que está prescrito na Emenda nº 29, aplicando a lei complementar que a regula e organizando o Orçamento de modo a destinar para a Saúde os percentuais definidos pelo Legislativo, fórum legítimo e responsável para deliberar sobre a matéria.

            A situação é simples e cristalina. Todo o resto é cortina de fumaça para escamotear do povo a verdade e retirar-lhe ainda mais dinheiro para beneficiar o projeto de poder deste Governo.

            Srªs e Srs. Senadores, trata-se de uma questão de soberania do Congresso Nacional a rejeição de qualquer tentativa governamental de recriar a CPMF apenas poucos meses depois que os Parlamentares desta Casa, representando o povo, se pronunciaram contra sua continuidade.

            A saúde da gente brasileira deve ser tratada com seriedade e não servir como joguete político nas mãos dos gananciosos.

            Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Senado nº 121, de autoria do nobre Senador Tião Viana, 1º Vice-Presidente desta Casa, prevê o aumento gradual da parcela da União destinada à Saúde, que hoje é de 7% da receita bruta, chegando a um comprometimento de 10%, em 2011, em conformidade com o preceito constitucional vigente.

            A transição se fará com a elevação dos recursos para 8,5%, em 2008; para 9%, em 2009; e para 9,5%, em 2010. O projeto que regulamenta a Emenda nº 29 também propõe critérios para a aplicação dos investimentos na área de saúde pública.

            O texto aprovado no Senado tem o apoio dos Secretários de Saúde Estaduais e Municipais. Não cabem mais artimanhas para tirar proveito do sofrimento do povo. Cabe apenas ser sério e responsável e fazer valer o direito constitucional dos cidadãos brasileiros de terem bons serviços de saúde, universalmente distribuídos e custeados pelos Orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

            Essa, Sr. Presidente, é a única verdade que existe. O resto é balela e manipulação.

            Concedo um aparte, com muita honra, ao Senador Geraldo Mesquita.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Rapidamente, Senador Papaléo, para não roubar o tempo precioso de que V. Exª dispõe, há que se perguntar: - e a gente precisa ser muito didático para que as pessoas que estão nos ouvindo compreendam exatamente o que está acontecendo - quais são as funções básicas do Estado (União, Estados e Municípios)? A meu ver, é prover, de forma eficaz e eficiente, os setores da segurança pública, da educação e da saúde - basicamente. O Estado, por exemplo, não tem de ter indústria. Então são essas as três funções do Estado. Segundo o meu ponto de vista, a Emenda nº 29 e a lei complementar que a regulamenta já definem com clareza o sistema de financiamento do setor de saúde pública do País. Então, a rigor, Senador Papaléo Paes, não há necessidade de nenhuma contribuição, tributo ou imposto para custear e financiar a saúde pública no Brasil. Esses recursos têm de ser orçamentários. A Emenda nº 29 trata disso com precisão e a lei complementar que a regulamenta mais ainda, estabelecendo as condições em que, como V. Exª mesmo citou e mencionou, os incrementos de valores vão sendo feitos até 2011 para que a saúde pública no Brasil tenha um sistema de financiamento garantido a fim de que funcione minimamente em proveito da população. Além disso, eu costumo aqui dizer: o sistema tributário já é perverso com a população brasileira; a nossa carga tributária já é excessiva; tanto assim que o Governo arrecadou, de forma extraordinária, só no primeiro quadrimestre deste ano, mais de R$20 bilhões. Recursos extra-orçamentários. Aliás, arrecadação que foi além da expectativa, excesso de arrecadação. O excesso de arrecadação é a prova cabal, completa e definitiva de que a carga tributária é excessiva. Portanto, não há por que, não há razão que demonstre a necessidade de se instituir mais uma contribuição, mais um tributo, neste País, para financiar a Saúde. Repito, saúde pública, educação e segurança pública são as três funções básicas do Estado e devem ser custeadas com recurso orçamentário, basicamente, Senador Papaléo. Portanto, parabenizo V. Exª por ferir o assunto da forma didática como está fazendo, para que as pessoas entendam a desnecessidade da criação de mais um tributo. Isso é um capricho, não é? Isso é um capricho. O excesso de arrecadação vai se constituir num fundo extraordinário. Para quê esse fundo extraordinário? Quem administra, quem guarda as reservas do País é o Banco Central. Nós temos reservas, não precisamos de fundo extraordinário para coisa nenhuma. A não ser que esse recurso seja de fato utilizado, ele deve reverter ao Orçamento da União, para custear exatamente essas três atividades básicas que são responsabilidade do Estado. O resto é conversa fiada!

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª a participação em meu pronunciamento e considero, com suas palavras, o meu pronunciamento encerrado, de maneira brilhante. Agradeço e peço a V. Exª que autorize que o encerramento...

(Interrupção de som.)

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Desculpe, Senador João Pedro, mas o Senador Geraldo Mesquita chamou a atenção de que V. Exª queria um aparte.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Quero agradecer, principalmente nesta sessão, quando o nosso Presidente Paulo Paim está trabalhando, mostrando que trabalha nas tardes de segunda-feira, e não só nesta segunda. Apesar de respeitar o ponto de vista de V. Exª, pedi este aparte para contraditar. Analisando o perfil de V. Exª, observo que tem dois predicados importantes: um, porque é médico, e ser médico na Amazônia, esse pedaço de Brasil tão especial, penso que seja algo diferenciado; dois, porque é um homem de Estado. E, para contraditar, Senador Papaléo, eu gostaria de levantar duas questões. Quando discuto essa contribuição, não começo pela carga tributária, mas sempre analiso por dois componentes, dois elementos que compõem a realidade brasileira: a concentração de renda, que é uma das maiores do mundo - ou seja, quem tem muito continua tendo -, e os indicadores sociais. Eu estou fazendo esse aparte, primeiro, respeitando o ponto de vista de V. Ex; segundo, contribuindo com o debate, porque defendo a contribuição. Então, discuto essa contribuição até porque a CPMF perdurou por onze anos e, agora, na realidade, é uma proposta que a Oposição fez em decorrência do debate “pode, não pode”. Mas quem levantou que essa contribuição deveria ser totalmente para a Saúde foi a Oposição. Essa proposta, primeiro, não é inovadora. A proposta vem da Oposição, que dizia: “Não, a CPMF deveria ser, na realidade, totalmente para a saúde pública”. Penso que se discutirmos com tranqüilidade vamos chegar a um entendimento de que é possível, sim, setores da nossa economia, da população economicamente ativa, contribuírem com 0,1% para a saúde pública no Brasil. Então, quero dizer isso em rápidas palavras. Estou tranqüilo no sentido de colocar esses elementos, a concentração de renda, que precisa ser repartida com a saúde pública, principalmente para quem a necessita. E a outra questão é a dos indicadores. Nós precisamos melhorar os indicadores. Nos últimos governos - e aí não só o Governo do Presidente Lula -, nós começamos a melhorar os indicadores sociais quando começamos a tratar, lá atrás, a macroeconomia, que até hoje é um pilar importante deste momento que estamos vivendo. Então, quero colocar esses elementos para externar minha opinião favorável a essa contribuição paga por quem ganha acima de R$3 mil. Então, da mesma forma didática que V. Exª está colocando, eu gostaria de colocar o que está sendo discutindo: vai pagar quem ganha acima de R$3.085,00, quem tem dinheiro em banco. Ou seja, penso que é possível, sim, entendermos da importância de a sociedade, a concentração de renda bancar esse valor para a saúde pública no Brasil. Muito obrigado, Senador Papaléo.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Eu também respeito o ponto de vista de V. Exª; é muito importante que seja discutido. Mas ficam aqui, então, as nossas idéias colocadas.

            Eu fiz uma exposição das minhas idéias exatamente considerando vários fatores que justificariam a não-criação desse novo imposto, inclusive fixei muito bem a questão da forma com que o Governo investe ou gasta seu dinheiro por aí. E quero lembrar também que fui um dos que discursei aqui, antes da queda da CPMF, para que a deixássemos completamente, como disse o Senador Geraldo Mesquita, direcionada para as atuações na área da saúde. E faltou um interlocutor que pudesse entender que, se deixássemos mais baixa aquela taxa, destinando-a única e exclusivamente para a saúde, nós aceitaríamos e votaríamos.

Mas acredito que o Governo não quis ser humilde, politicamente, achando que iria impor a sua vontade aqui na hora da sessão. Essa é uma questão política mesmo; nunca pensou que fosse ser derrotado e por isso não aceitou a nossa proposta. Mas a proposta que fazíamos era adequada àquele momento. Hoje ela se torna inadequada porque tivemos um superávit de arrecadação assustador. É como se o cidadão que tem o seu salário de R$1.000,00 jogasse num jogo qualquer de azar - vamos dizer de azar ou de sorte, porque se ganhar é sorte e se não ganhar é azar -, como o jogo do bicho, esse jogo clandestino por aí, e de repente achasse de gastar tudo porque ganhou num jogo, o que não era esperado. Então, o Governo tem que direcionar o que está vindo de superávit para aplicar nessas ações que diz não ter recursos para aplicar.

            Com muita honra, ouço o Senador Cristovam, registrando que já ultrapassei muito o meu tempo pela benevolência do Sr. Presidente e que há outros Senadores que ainda vão fazer uso da palavra.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador, esse tema é tão importante que eu próprio, que estou inscrito para falar depois do senhor, tomo o tempo para isso. Creio que deveríamos debater o máximo esse projeto. Nunca tive dúvida de ser favorável à CPMF; eu o fui no tempo do Fernando Henrique Cardoso, quando o PT era radicalmente contra. Eu me insurgi, defendendo, porque era imposto, Senador Paim, que cobrava mais de quem tem, muito menos de quem não tem, e o dinheiro ia para a saúde, que é quem não tem. Então, era um imposto, a meu ver, sinceramente extremamente inteligente e justo. Defendi a CPMF quando ela veio para cá, no ano passado, e meu voto foi derrotado. Claro que, naquela época, fiz questão de exigir uma coisa: separar a CPMF da DRU, porque a DRU tira dinheiro da educação. Não votaria em manter dinheiro para a saúde tirando-o da educação. E o acordo foi feito. De fato, o Governo está cumprindo. Está na Mesa para ser votado o fim da DRU para a educação. Agora, esse imposto chega e vai exigir mais cuidados de minha parte e da parte de outros. Já não dá para simplesmente chegar aqui e ser favorável, como fui antes, à CPMF. Também não meu sinto à vontade de ser contra desde já. Estou fazendo um estudo cuidadoso das finanças. Votarei a favor se, de fato, esses recursos forem absolutamente necessários para a saúde. Votarei a favor se esses recursos forem necessários para equilibrar as contas públicas, evitando a volta da inflação, que, embora não seja causada apenas pelo desequilíbrio de contas, é, em parte, sempre fruto do desequilíbrio de contas. Mas não votarei se esse aumento da arrecadação, nem falo da carga, mostrar que esses recursos são desnecessários, que eles viriam para gastos que não fossem fundamentais como os da saúde. Por isso, fico satisfeito em assistir a essa discussão. Quanto mais debatê-la, melhor. E quanto mais debatermos com os números, melhor ainda. Estou debruçado nos números e não vou tomar minha decisão antes de ver, com muito cuidado, os números, o impacto sobre as contas públicas na ausência do imposto, se ele não for criado; o impacto sobre a saúde pública, se não for criado.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª.

            O assunto merece realmente muito tempo para debate. V. Exª é um homem inteligente, estudioso, que todos respeitamos, por isso sua opinião é muito ouvida nesta Casa.

            Nós, da área da saúde - só para que V. Exª possa entender o que está por trás de tudo isso -, entendemos que o objetivo é que tenhamos, no Governo, um compromisso que destine um percentual fixo para a saúde. É o que desejamos: alcançar essa regulamentação de acordo com o que foi previsto na Emenda nº 29. É só isso o que desejamos. Ninguém quer exorbitância nenhuma. Queremos que o percentual de 7%, de hoje, chegue ao que foi acordado com sua regulamentação em 2008, 2009, até alcançar 10%. Então a nossa preocupação com relação à CPMF é ser um imposto transitório. Poderemos tê-lo este ano e não mais no ano que vem. Queremos uma determinação fixa de destinação do Governo. Quer dizer, é uma atitude puramente de política econômica de Governo desviar ou dedicar para a saúde, no caso, o percentual que exigimos.

            Agradeço a V. Exª e aos Senadores Geraldo Mesquita e João Pedro, que tiveram participação aqui neste tema que levanto e que, acredito, deverá ser bem discutido nesta Casa, sem cor partidária nenhuma e sem querer, simplesmente, medir força com o Governo porque somos Oposição. Queremos racionalidade e equilíbrio nessas discussões.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.