O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente, é precisamente para fazer um comentário a respeito da posição aqui expendida pelo Senador Romero Jucá.

            O entendimento que tenho é diverso. O Supremo foi claro quanto à interpretação da Constituição: não havendo cataclismos, não havendo comoção, não havendo guerra ou surpresa a partir de enchentes, secas, de flagelos da natureza, não é caso de medida provisória para crédito extraordinário. Não é.

            Considero justo que o Líder entre em contato com o Governo de modo a convencê-lo a retirar. Digo isso, Sr. Presidente, com a maior das boas-fés. Estamos, aqui, para colaborar nas votações, mas não enquanto perdurar essa dúvida, por entender que é, sim, uma afronta ao Supremo; é, sim, uma afronta a esta Casa; é uma afronta à autoridade de V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional; é uma afronta à autoridade do Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia. É uma afronta a V. Exª duplamente: como Presidente do Congresso e como Presidente do Senado Federal.

            Eu vou, Sr. Presidente, ler o art. 167, §3º.

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Da Constituição?

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Da Constituição Federal.

Art. 167: (...)

XI (...)

            §3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art 62.

            Obviamente, não estamos tratando de guerra, a não ser essa guerra civil da segurança pública, e a matéria não versava sobre segurança pública, nem o Governo admite que se vive no Rio de Janeiro, por exemplo, uma situação de guerra civil. Calamidade pública, não vi. Não vejo comoção interna, portanto, e não vejo imprevisibilidade nesse nível, imprevisibilidades tais como, repito Sr. Presidente, guerra, comoção interna ou calamidade pública.

            Então, é uma “forçação de barra”, para usar uma linguagem mais popular, mais do nosso cotidiano, do nosso dia-a-dia. É uma “forçação de barra”, sim, e se isso é uma ingenuidade, que o Governo se refaça dela e diga: “Olha, errei, pisei na bola”. Puxa vida, coisas tão mais graves são perdoadas! Pisei na bola, e retire e faça, como disse muito bem o Líder, via projeto de lei com urgência constitucional, estabelecendo que o reajuste é a partir da data tal e, portanto, estabelecendo o princípio da retroatividade. Não há perda nenhuma para os servidores públicos: no momento em que for aprovada a matéria, ela será aprovada com retroatividade. Por outro lado, a matéria só demorará a ser aprovada se o Governo...

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador Arthur Virgílio.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - V. Exª poderia, por gentileza, esclarecer: são duas as medidas provisórias que V. Exª está contestando?

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - É, são as duas últimas, porque uma...

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Uma é a que diz respeito ao aumento de setores de pessoal.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Uma diz “vou aumentar” e a outra diz “para aumentar, para dar uma majoração eu preciso do crédito extraordinário tal”. As duas se vinculam uma à outra. Agora, vamos lá.

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Mas tem outra ou é só uma?

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - São duas.

            Sr. Presidente, a penúltima medida provisória diz: “vamos fazer o reajuste”.

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Uma dá o aumento e a outra, o crédito.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Exatamente.

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Então, se trata só de uma medida.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - São duas medidas provisórias, porque uma se vincula à outra.

            Veja, inclusive, na própria resposta que o Líder me deu, já vimos a saída: o Governo retira, estabelece a urgência constitucional, garantimos a retroatividade com o benefício aos servidores alvo dessa medida provisória e tocamos a vida para a frente. Refiro-me à hipótese, na qual quero acreditar, de ter havido ingenuidade, porque a outra hipótese é muito grave.

            A outra hipótese é: “Quero afrontar o Senado, quero afrontar o Congresso, quero afrontar o Supremo Tribunal Federal”. Esta é muito grave, é gravíssima, é intolerável, é imperdoável.

            Enquanto isso não ficar esclarecido, o PSDB não participará de nenhum esforço a favor de votação; participará do esforço para boicotar qualquer votação. É algo que tem que ficar muito nítido, muito claro.

            Finalmente, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer a V. Exª que o Advogado-Geral da União, o brilhante e jovem advogado José Antonio Dias Toffoli - que, aliás, dizem que é um dos nomes cotados para vir para cá a fim de ser submetido a uma sabatina, substituindo, eventualmente, alguém que dê vaga no Supremo Tribunal Federal -, começa mal o seu contato com o Senado, se é verdade que o Presidente tem intenção de fazê-lo Ministro da Suprema Corte, porque o Supremo, Casa à qual ele parece aspirar pertencer, diz que não é tolerável, fora desses casos que a Constituição prevê com clareza. É cristalino o que determina a Constituição, e o Supremo não admite, portanto, medida provisória diferente do que estabelecido no art. 167, §3º: guerra, comoção interna ou calamidade pública. Aí, ele diz que quem decide o que é urgente, o que é imprevisível, o que é relevante é a consciência do Senhor Presidente da República. Eu não posso aceitar isso.

            Não é a consciência do Senhor Presidente da República, não, Sr. Presidente! Nós temos uma democracia organizada neste País, temos uma Suprema Corte que paira acima de todos nós, temos um ordenamento jurídico que nos conceitua como uma democracia sólida. Não é, portanto, o alvitre nem o arbítrio do Senhor Presidente da República que define as coisas, não. Quem define as coisas é o que diz a Constituição e, a partir dela, as interpretações que vêm do Judiciário para o nosso dia-a-dia, para o nosso cotidiano.

            Começa mal, porque não se está despindo da função do advogado que quer provar a inocência, a qualquer preço, de quem o constituiu.

            Portanto, a nossa posição é muito firme e eu aguardo um pronunciamento de V. Exª. Gostei muito de ouvir o líder dizer que vê essa possibilidade. Essa possibilidade para nós é música para nossos ouvidos. É a única que poderá fazer com que participemos de um esforço indo apenas ao mérito. O que é o esforço? Ver o que tem na matéria; o enunciado é bom, mas vamos ver se não tem nenhum gato, se não tem nada passando por lebre ali; vamos ver se não tem nada errado. E, aí, Sr. Presidente, nós iríamos vendo medida provisória por medida provisória, debatendo cada uma delas, até chegarmos naquelas que são um engasgo, aquela do Reporto e outra medida provisória que também é muito grave. Nós selecionamos duas ou três que são as mais graves, já no enunciado. Nessas, aí, nós iríamos ao mérito. Em cada uma delas há um mérito. Muito bem. Vendo os detalhes e procurando escoimar cada uma delas dos detalhes que são prejudiciais ao País.

            Mas, se se mantém esta atitude que pode ser de afronta ao Supremo Tribunal Federal, ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, nós nem vamos analisar o mérito. Nós, simplesmente, vamos, com muita lealdade, dizer ao Governo que coloque a sua Maioria aqui e que se prepare para debater conosco interminavelmente, porque nós não vamos colaborar, nós não vamos fazer um jogo de apunhalar a nossa própria soberania.

            Sr. Presidente, medite V. Exª sobre isto: sai uma medida provisória que contraria o que o Supremo diz. Com que moral iríamos nós ao Supremo outra vez? Para, de novo, coonestarmos? Com medo de quê? De perder voto? Olhem o raciocínio de quem só pensa em voto, olhem o raciocínio de quem só pensa no populismo, olhem o raciocínio de quem não sai do palanque. Então eu sou obrigado agora a subverter a regra constitucional do País, a afrontar a Suprema Corte para não perder voto? Olhem para minha cara e vejam se eu tenho cara disso. Vejam se alguém olha para a minha cara e acha que eu tenho cara disso. Vou ficar firme como uma rocha e toda a minha Bancada vai ficar firme como uma rocha e mais pessoas valorosas que são de partidos da Base do Governo, como o Senador Mão Santa e tantos outros, que, tenho certeza absoluta, vão cumprir com o seu dever.

            Portanto, está nas mãos do Governo. Mostrem boa-fé conosco, com V. Exª inclusive, mostrem boa-fé com a Casa e retirem essas duas medidas provisórias que são provocativas - elas são provocativas, eu não tenho outra explicação para isso - ou nos enfrente. Estamos aqui preferindo a primeira hipótese que é a mais nobre, mas prontos para denunciar a torpeza da segunda.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.