O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Alvaro Dias, de quem tenho a honra de ser companheiro partidário e admirador, pelo seu desempenho como Senador nesta Casa e como ex-Governador do Paraná; Srªs Senadoras e Srs Senadores, antes de começar minha exposição, quero fazer referência ao caso, muito importante para nós do ex-Território Federal do Amapá, para os demais ex-territórios e também para o ex-Distrito Federal, o Rio de Janeiro, da remuneração dos policiais militares dos ex-territórios, que estão sendo injustiçados pelo não-cumprimento devido da lei, que diz que todo reajuste que os policiais servidores do Distrito Federal obtiverem tem de ser extensivo aos policiais militares dos ex-territórios e do ex-Distrito Federal.

            Quero fazer este registro hoje, bem tranqüilo - já que podemos ter essa tranqüilidade hoje -, de que o Governo, com essa falta de cumprimento da Constituição nacional, vem causando uma defasagem salarial aos nossos policiais militares. Realmente, cada reajuste não concedido a eles faz com que tenhamos uma defasagem tal que não sabemos da possibilidade de tentar igualar, fazer essa justiça salarial.

            O Governo diz que essa verba vem de um fundo constitucional.

            Estou até informando aos nossos oficiais aqui presentes, os quais vou relacionar, que o meu gabinete vai encaminhar um requerimento ao Tribunal de Contas da União para que este esclareça, oficialmente, se esse fundo constitucional pode ser usado para qualquer tipo de gratificação ou remuneração dos policiais militares do Distrito Federal.

            Aqui, quero fazer justiça a esses policiais militares da força policial do Estado do Amapá. São pessoas que estão lutando pela sua classe, pelos seus direitos. Por isso, queremos, cada vez mais, respeitá-los como pessoas realmente patriotas, que cumprem seus compromissos, mas querem os seus direitos.

            Alguns militares já nos visitaram, bem como aos Senadores Geovani Borges, José Sarney e tantos ouros. Nós tivemos um compromisso relativo a essa questão com o Líder do Governo, Senador Romero Jucá, cujo compromisso corre o risco de não ser cumprido. Eu quero dizer que estão presentes aqui, com muita honra, o Coronel Sérgio Conceição, o Coronel Figueiró, o Coronel Roberto e o Coronel Ávila.

            Digo aos senhores, autoridades policiais do meu Estado, que serão sempre bem recebidos pelos nossos Parlamentares.

            O Sr. Geovani Borges (PMDB - AP) - Senador Papaléo Paes, se o Regimento permitir, gostaria que V. Exª me concedesse um aparte.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Darei imediatamente o aparte.

            Tenham certeza absoluta de que, naquelas situações em que os nossos Parlamentares que fazem parte da Base do Governo ficam tolhidos de se pronunciar na tribuna, eu, como faço parte da Oposição, posso ser portador das mensagens dos senhores.

            Então, eu quero dizer que toda a Bancada... Ontem dei uma entrevista, e o repórter me perguntava se, por eu ser da Oposição, eu não estaria prejudicando o meu Estado. Não, não estaria, não. Eu presto um grande serviço ao Amapá. Eu disse que o meu trabalho de Oposição aqui é ao Governo Federal, e não ao Governo do Estado do Amapá, e que presto um serviço tão importante - penso eu - quanto o serviço que os Senadores Gilvam Borges e José Sarney prestam ao nosso Estado. Então, não há discriminação quanto a isso, e deve haver um portador que possa falar aquilo que a Base do Governo não pode. Quanto a esse portador, podem contar comigo.

            Com muita honra, concedo o aparte ao Senador Geovani Borges, outro que está empenhado, como estava o Senador Gilvam Borges, em solucionar estas nossas questões.

            O Sr. Geovani Borges (PMDB - AP) - Em primeiro lugar, Senador Papaléo Paes, quero me congratular com V. Exª e parabenizá-lo pelo tema que traz a esta tribuna, na data de hoje. Quero dizer a V. Exª que a Bancada do Amapá sempre está unida nas causas que dizem respeito aos interesses do nosso querido Estado. V. Exª soma conosco e cobra, juntamente comigo e com os Senadores de Rondônia, com os Senadores de Roraima e com a Bancada do Rio de Janeiro - Guanabara -, uma posição firmada, por meio de um acordo, no dia 1º de abril. Coincidência, não?

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - É.

            O Sr. Geovani Borges (PMDB - AP) - Isso também já foi motivo de pronunciamento nosso nesta tribuna. Fico, assim, abismado, porque a legislação, na minha visão, não deixa margem para dúbia interpretação. Ela é muito clara, ela é muito transparente. Não tenho nada contra a Polícia Militar do Distrito Federal. Muito pelo contrário. Eu acho justas as reivindicações que eles formulam para o interesse das suas tropas. Entretanto, eu acho que a legislação estende o direito a todos, porque os aumentos, as vantagens, as gratificações são dados com recursos federais, com recursos da União, não com recursos do Distrito Federal, com receita própria.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Exatamente.

            O Sr. Geovani Borges (PMDB - AP) - É muito confortável.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Aí, a grande injustiça.

            O Sr. Geovani Borges (PMDB - AP) - É a grande injustiça, na minha leitura. De repente, as regras do jogo mudam. E não temos outra alternativa. Já chegou mais uma mensagem. Uma medida provisória está chegando a esta Casa.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Está na Câmara.

            O Sr. Geovani Borges (PMDB - AP) - Já está na Câmara e, em seguida, vem para esta Casa. Vamos ter muito cuidado no sentido de fazer, primeiro, honrar aquele acordo preestabelecido no dia 1º de abril. Os Senadores Gilvam Borges, Papaléo Paes e José Sarney têm levantado essa bandeira. V. Exª está de parabéns em chamar a atenção do País para a questão dos ex-territórios, de que nos orgulhamos de fazer parte. É inadmissível que esse estado de expectativa e de abandono continuem. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento. Quero somar com as suas idéias no que diz respeito aos interesses da Polícia Militar do nosso Estado; não somente do Amapá, como também de Roraima, de Rondônia, da Guanabara, no Rio de Janeiro, e do Corpo de Bombeiros. Muito obrigado.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Quero agradecer a V. Exª, Senador Geovani Borges, e dizer que conheço a sua personalidade, que tenho certeza absoluta da sua participação neste processo e que, neste momento, não tem nada de pertencer ou não à Base. Nós estamos atrás da justiça, justiça para trabalhadores que merecem ser reconhecidos.

            Por isso, faço um apelo a todos os Senadores. Senador Geraldo Mesquita, V. Exª, que já está envolvido nesta questão, converse com o Governo e peça que entenda o posicionamento de cada Parlamentar no sentido de que essa votação contrária à injustiça não seja levada em consideração politicamente.

            Eu dou um exemplo, Senador Geovani e senhores que estão nos assistindo, Srs. Coronéis, de algo que também fez parte dessa entrevista cuja cópia vou dar ao Senador Geraldo e ao Senador Geovani. Quando o entrevistador me pergunta: “Mas o senhor não prejudica? Qual é a situação do seu voto? As suas emendas não são liberadas ao todo”? Eu digo: “Olha, quero lhe dizer que eu era do PMDB quando houve aqui a reforma da Previdência. Fazendo uma análise técnica, chegamos à conclusão, primeiro, de que era rasgar a Constituição votar uma matéria inconstitucional, direito pétreo, direito adquirido que aquela mensagem tirava dos servidores. Segundo, o meu Estado teve um prejuízo - ou teria, antes da votação -, de 5% de recursos que estavam ligados aos pensionistas e aos aposentados. Então, eu votaria contra, e eu era do PMDB”. O que declarei ao PMDB? “Vou votar contra a medida provisória, por essas injustiças, e a favor do meu Estado”.

            Então, veio uma proposta de liberação de emendas. Falei tudo isso no rádio. Eu digo: “Olha, o meu voto é um voto consciente. Eu jamais... Poderiam ser bilhões para o meu Estado, mas eu jamais aqui, nesta Casa, trocaria meu voto ou venderia o meu voto por liberação de emenda”. Eu acho que isso é uma chantagem, uma covardia do Governo que faz isso, que compra voto tirando a liberdade dos Parlamentares de votarem de acordo com a sua consciência, de acordo com o direito que eles têm de responder pelo povo, de defender o povo. Eu disse isso.

            Por isso, Senador Geovani e Senador Geraldo Mesquita, dois peemedebistas aqui presentes, eu saí do PMDB. Eu saí de um Partido da Base do Governo - acho que sou o único Senador aqui que fez isso; eu saí da Base do Governo, da Base, para ir para um Partido de Oposição, para manter a coerência e não ficar confrontando com meus Pares, que sempre me trataram muito bem.

            Por isso, esta questão aqui é de honra. Duas vezes, no dia 16, o Senador Romero Jucá voltou aqui para dar uma resposta a mim sobre isso e reafirmou o compromisso. E hoje já temos outra ação do Governo, que está passando pela Câmara e deverá vir para cá.

            Senador Geovani.

            O Sr. Geovani Borges (PMDB - AP) - Só para encerrar o aparte, tendo em vista a importância do tema que traz a esta tribuna, tive oportunidade de viajar junto com o Coronel Figueiró, com o Coronel Ávila, com o Coronel Sérgio e com o Coronel Roberto e também com a Presidente da Associação, que deve estar chegando - não sei se está vindo no próximo vôo. Naquela oportunidade, eles me relataram que já havia uma proposta inicial do Governo, para uma defasagem, parece-me, de R$1,5 mil, aproximadamente - que me corrijam depois -, uma proposta do Governo de cerca de R$400,00. Já é um início, mas penso que isso deve ser discutido com maior profundidade. Se não puder ser de uma vez, que se parcele, mas aumentando-se esse patamar, porque a defasagem está muito grande. Então, só para concluir, quero cumprimentar os que estão em nossa tribuna de honra, essas personalidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do nosso Estado, dizer a V. Exª e assegurar ao povo do Estado do Amapá que a Bancada do Amapá no Senado Federal está unida. Muito obrigado.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª e quero cumprimentar, mais uma vez, o Coronel Sérgio Conceição, o Coronel Figueiró, o Coronel Ávila e o Coronel Roberto, pela luta pela sua classe.

            Mas, Sr. Presidente, V. Exª me permita usar este tempo para tratar de um assunto extremamente importante.

            Outro assunto que quero falar aqui, Sr. Presidente, é sobre uma matéria que saiu na ISTOÉ. Diz assim, e serei breve, mas tenho que prestar minha solidariedade ao Ministro da Saúde, Temporão:

Temporão na corda bamba. No Governo já se cogita quem será o sucessor do ministro da Saúde, que está desgastado e sem apoio da base aliada e do próprio partido, [no caso] o PMDB.

            Quero aqui prestar minha solidariedade ao Ministro Temporão, porque, quando assumiu o Ministério da Saúde, ele o assumiu da forma que nós deveremos sempre ter um ministro: assumiu como um técnico. E o trabalho dele como técnico é um trabalho sério, porque estamos acompanhando. O Ministro Temporão sempre atendeu esta Casa com muita delicadeza, com muita gentileza, até desmarcando outros compromissos, talvez tão importantes quanto os daqui, para atender a subcomissão, principalmente a Subcomissão de Saúde. E o seu desempenho também nesta subcomissão sempre foi claro e transparente, o que fez com que eu ficasse, como médico, admirador do Ministro Temporão.

            Mas, no Dia Mundial da Saúde, que foi comemorado aqui nesta Casa, em que ele estava presente, eu fiz o elogio a ele, exatamente porque estava presente aqui o Ministro da Saúde, o Ministro que nos dava segurança de que, no Ministério, não haveria mais escândalos, porque é um Ministro técnico e que, politicamente, iria agir pela política da saúde.

            Então, Ministro, quando V. Exª se sente desprestigiado, ou desgastado, e sem apoio da base aliada, V. Exª não deixa abater a sua capacidade técnica nem a sua personalidade. É alguma coisa que querem, e o senhor não vai usar o Ministério para desviar recursos, para atender a determinados grupos. Mantenha-se firme, mantenha-se forte, mas não se curve por necessidades outras que não sejam as da área da Saúde! V. Exª não vai deixar, com certeza, acontecer o que aconteceu em gestões de outros ministros, como o caso sanguessuga, o caso vampiro, toda aquela corrupção que houve, desviando recursos para atender a alguns péssimos Parlamentares e a alguns partidos irresponsáveis que querem fazer do dinheiro do Governo, que é dinheiro nosso, fonte de enriquecimento partidário.

            Sr. Presidente, quero iniciar o meu pronunciamento de hoje.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no final do século XVIII, o mundo foi palco de um conjunto de transformações que abalaram as estruturas do antigo regime europeu e prenunciaram a crise de sustentabilidade do pacto colonial mantido pelas grandes potências da época.

            Como fatores determinantes de desagregação do status quo naquela conjuntura poderemos citar a independência dos Estados Unidos em 1776 e a Revolução Francesa em 1789. Esses dois grandes movimentos libertários conseguiram modificar, em todos os continentes, os ideais de igualdade e liberdade de pensamento.

            No Brasil, a crise do sistema colonial apresentou seus primeiros sintomas a partir do momento em que a administração colonial portuguesa lançou mão de um conjunto de medidas políticas de caráter fiscalizador e repressivo.

            Portugal escolheu a Derrama como forma mais radical de confisco do dinheiro do povo brasileiro para suprir seus gastos incontroláveis. Assim, foi justamente uma derrama de impostos que acendeu o pavio da inconfidência mineira, em 1792, liderada por Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, preso, condenado por crime de rebelião e alta traição, arrastado pelas ruas de Vila Rica, Minas Gerais, enforcado e esquartejado por não concordar com a cobrança do pesado tributo.

            Hoje, se fosse vivo, o Mártir da Inconfidência Mineira certamente seria um dos mais ferrenhos inimigos do Governo e um defensor dos pobres, que são obrigados a pagar a maior fatia de mais de 80 tributos, impostos diretos e indiretos, contribuições e taxas existentes no Brasil.

            Todos sabem que pagar impostos é necessário, porque sem eles o Estado não funcionaria. Todavia, cobrar impostos demais, exigir maior carga tributária, sobretudo dos pobres e, o pior, não oferecer serviços de qualidade para compensar esse confisco é no mínimo revoltante. Dessa forma, enquanto a tão falada reforma tributária não vem, a maioria dos brasileiros luta apenas para sobreviver diante de uma quantidade absurda de impostos e contribuições. Basta dizer que, em cada R$100,00 que o pobre gasta no supermercado, R$29,00 são deixados no caixa como impostos. Os extremamente pobres são obrigados a entregar 44,5% do que ganham para o Estado. Esses percentuais referidos são verdades incontestáveis.

            Mesmo assim, com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, decretado em votação neste Plenário, o que refletiu a vontade da população, todos sabem que os trabalhadores assalariados e as camadas mais pobres da população são as maiores vítimas dos tributos por via indireta.

            O aumento da alíquota do Imposto sobre Operação Financeira - IOF, por exemplo, atingiu em cheio as pessoas físicas que respondem por mais de 35% do crédito praticado no País. Em contrapartida, o ajuste feito na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mostrou que o Governo agiu com muito cuidado para não taxar como deveria os detentores de aplicações financeiras.

     Aliás, o economista Evilásio Salvador, em estudo recente, publicado pelo Instituto de Estudos Econômicos (Inesc), mostra isso e adianta que, até o final do ano, o IOF deverá render R$16 bilhões ao Tesouro, contra R$8 bilhões arrecadados em 2007. Portanto, duplicou essa arrecadação. O Inesc adianta ainda que, até novembro do ano passado, o contribuinte foi responsável por 12,9% da receita administrada do Fisco, excluindo a conta da Previdência Social. Ao mesmo tempo, as instituições financeiras pagaram apenas o equivalente a 4,3%.

            No que se refere aos lucros bancários, Sr. Presidente, o Instituto aponta que eles cresceram 5,5 vezes nos últimos sete anos e foram tributados apenas 2,2 vezes. Entre 2000 e 2006, os bancos recolheram R$51,9 bilhões de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.

            Por sua vez, os trabalhadores pagaram R$223,8 bilhões de Imposto de Renda sobre o Rendimento do Trabalho Assalariado mais Imposto de Renda da Pessoa Física. Como podemos observar pelos dados do Inesc, os pobres e os assalariados pagaram quase cinco vezes mais impostos do que as instituições financeiras.

            Em levantamento apresentado, no último dia 15 de maio, ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão pertencente ao Governo Federal, reconheceu que não existe justiça tributária no País e que os pobres pagam mais impostos do que os ricos. Segundo o estudo Justiça Tributária: Iniqüidade e Desafios, os 10% mais pobres do País pagam 33% dos seus ganhos em impostos, enquanto os 10% mais riscos pagam apenas 23%. Se considerarmos apenas a tributação indireta, a carga dos mais pobres é de 29,1%, contra somente 10,7% dos mais ricos. Na apresentação do trabalho, o próprio Presidente do Ipea, economista Márcio Pochmann disse com todas as palavras: “o País precisa de um sistema tributário mais justo que seja progressivo e não regressivo como é hoje”.

            Sr. Presidente, os números do Ipea mostraram que os impostos indiretos, aqueles que são embutidos nos preços dos produtos e serviços, são os principais causadores da desigualdade. O Instituto revelou que os pobres pagam, proporcionalmente, três vezes mais Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do que os ricos. Portanto, enquanto os ricos pagam, em média, 5,7% em ICMS, os pobres recolhem 16% do mesmo imposto.

            No que se refere aos impostos diretos, que dizem respeito à renda e à propriedade, a desigualdade é menor, mas os pobres também saem perdendo. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem praticamente a mesma cobrança para todos, com alíquotas variando de 0,5% para os mais pobres a 0,6% e 0,7% para os mais ricos. Já o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) privilegia os ricos. Entre os 10% mais pobres, a alíquota média é de 1,8%. Para os 10% mais ricos, a alíquota média é de 1,4%. Segundo o Ipea, as mansões luxuosas e os apartamentos de primeira linha pagam menos impostos do que os barracos das favelas, que não têm serviços públicos decentes como água, esgoto e coleta de lixo. O quadro da desigualdade se completa com os índices absurdos de concentração de renda. Os 10% mais ricos se apoderam de 75,4% da riqueza e da renda nacional. O Presidente do Ipea concluiu sua exposição reconhecendo que as discussões sobre a Reforma Tributária devem privilegiar uma melhor cobrança de impostos de acordo com a classe social. Enquanto isso, o Governo Federal deseja, novamente, aumentar a carga tributária.

            Senador Geraldo Mesquita, preste bem atenção. O Governo pretende, mais uma vez, adotar a política do "o problema não é meu" para, novamente, tungar o bolso dos cidadãos. E isso para manipular o tratamento de matéria da importância da regulamentação da Emenda à Constituição nº 29, de 2000, que assegura a elevação gradativa dos recursos alocados à saúde pública brasileira.

            Senador Geraldo, Senador Geovani, Senador Suplicy, Senador João Pedro, quando nós tivemos aquele trabalho incansável aqui, quando houve aquela discussão sobre a questão da CPMF, estávamos exatamente lutando pela saúde deste País, e o Governo fazia uma propaganda enganosa dizendo que estávamos contra. O que nós queríamos? A regulamentação da Emenda 29, porque, com essa regulamentação, vamos ter destinação fixa de verba para a saúde; não vamos ficar na dependência de impostos flutuantes ou então de recursos que o Governo diz arrecadar para a saúde e que desvia para outras ações. Por isso fizemos, com a nossa consciência, a derrubada da CPMF aqui, o que foi a alegria dos brasileiros, porque acabou com aquela injustiça e fez o dinheiro que ia para a CPMF circular - tanto é que a arrecadação do Governo praticamente duplicou, quase duplica este ano, estourando aí todas as previsões otimistas que o Governo fazia.

            Concedo, com muita honra, o aparte ao Senador Geraldo Mesquita.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Muito obrigado, Senador Papaléo. V. Exª faz um discurso muito interessante, analítico sobre a situação do sistema tributário brasileiro e a carga tributária excessiva que pesa sobre os ombros dos brasileiros. V. Exª iniciou o seu discurso lembrando um grande movimento social ocorrido no nosso País, que teve como liderança maior Tiradentes; movimento que se iniciou pela revolta popular em relação à extorsão que o Estado brasileiro de então promovia sobre os cidadãos, de uma maneira geral, e que se traduzia pela cobrança excessiva de tributos, de impostos, de taxas etc. V Exª introduz novamente aqui a preocupação que alcança muitos de nós com relação à tentativa, mais uma vez, do Governo de ampliar essa carga tributária, que já é excessiva - não me canso de repetir, porque acho que temos de repetir exaustivamente. A prova de que a carga tributária é excessiva no Brasil é o excesso de arrecadação, anunciado pelo próprio Governo, de bilhões e bilhões. O próprio Governo anuncia excesso de arrecadação. Isso é a prova material, Senador Papaléo, de que a carga tributária brasileira é excessiva. Qual é a outra prova que se quer? O próprio Governo demonstra que a carga tributária é excessiva e, mesmo assim, não aquietando a sua sofreguidão, intenta, mais uma vez, subjugar o Congresso Nacional e fazê-lo aprovar a criação de mais um monstrengo, a chamada CSS (Contribuição Social para a Saúde). Sabemos muitos de nós que isso é uma verdadeira balela, Senador Papaléo Paes, porque - V. Exª foi no cerne da questão - existem três funções básicas do Estado que devem ser providas pelos recursos orçamentários. Quais são elas? Segurança, educação e saúde. Ora, se o Governo não tem recursos orçamentários para prover, administrar e gerir essas três funções básicas do Estado, está acontecendo alguma coisa extraordinária. Ou é má gestão de recursos, ou é desvio de recursos, a corrupção entra nisso também, o desperdício... Muitas coisas. Muitos fatores concorrem para fazer com que o Governo cogite de criar extraordinariamente mais um tributo, mais uma sangria do bolso do povo brasileiro. O Governo, cinicamente inclusive, fica cobrando pelos quatro cantos a redução do preço das mercadorias por causa do fim da CPMF. Isso é uma hipocrisia, isso é uma balela, o povo brasileiro tem que saber que poucos dias depois que a CPMF foi rejeitada aqui nesta Casa o Governo aumentou IOF, Contribuição Social sobre o Lucro e, praticamente, devolveu para as empresas, para o setor produtivo deste País, a mesma carga tributária que incidia quando da égide da CPMF. É por isso que eu digo que é uma hipocrisia; o povo brasileiro precisa saber disso. Como reduzir preços se o Governo não permite que isso aconteça? Ao rejeitarmos a CPMF, o brasileiro, de maneira geral, do cidadão comum até o mais alto empresário, festejou a perspectiva e a possibilidade de realmente haver uma redução, mesmo que pequena, do preço dos produtos. Agora, o Governo não permitiu que isso acontecesse porque poucos dias depois elevou mais uma vez a carga tributária repondo, praticamente, ou talvez num percentual maior, aquilo que era tirado do bolso de cada um de nós por meio da CPMF. Então, é uma hipocrisia, é um cinismo absoluto. As pessoas têm que saber disso porque o Governo fica cobrando aí pelos quatro cantos: Cadê que o preço do arroz não caiu? Cadê que o preço do feijão não caiu? Não caiu porque o Governo aumentou a carga tributária em níveis talvez maiores do que quando incidia a CPMF. Então, eu parabenizo V. Exª porque faz um discurso analítico muito importante, que merece, inclusive, constar nos Anais desta Casa pela sua profundidade, para mostrar aos brasileiros as incoerências promovidas por este Governo, a sofreguidão deste Governo, que administra mal os recursos, gasta mal e, por conta disso, tem que extorquir o povo brasileiro com mais tributo.

           O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Eu agradeço a V. Exª por ter chamado a atenção para alguns fatores básicos. Realmente, parece que o Presidente da República não tem muito poder de comando sobre o seu Governo para chegar, publicamente, e cobrar: “Cadê? Não diminuiu o preço dos alimentos?” Claro, acabou a CPMF, e ele, imediatamente, tomou providências para recuperar isso até duas vezes em cima das taxações que V. Exª mencionou.

           Senador Geraldo Mesquita, a situação econômica do País é preocupante. O Governo tinha em mãos, com a queda do dólar, uma das maneiras de controlar a inflação, aumentar juros também, mas ele está completamente perdido quanto à sua gastança. Ele está gastando de uma forma irresponsável. E todos nós sabemos que todos os governos que se deram mal com inflação altíssima tiveram como base principal a queda desses dois fatores que ajudam a segurar a inflação potencializada pela gastança indiscriminada do governo.

           Então, os produtos também não diminuem de preço porque a inflação está voltando. E nós temos todos de lutar juntos para não deixar que essa inflação volte.

            Agradeço a participação de V. Exª, participação muito importante para reforçar o que estamos pronunciando hoje.

            Sr. Presidente, o Governo, acobertado por sua base parlamentar, tenta de qualquer maneira ressuscitar a CPMF, agora com o nome de Contribuição Social para a Saúde, sob o pretexto de não dispor de recursos para custear as despesas decorrentes da aplicação da Emenda 29. Além disso, ameaça vetar o projeto de lei complementar que regulamenta a emenda, sob a justificativa de que à despesa proposta não há correspondente receita prevista. Ou seja, uma sórdida chantagem: ou o Congresso aprova essa nova CPMF ou o Governo não cumprirá com a sua obrigação de executar o prescrito na Constituição.

            Sr. Presidente, a emenda constitucional é muito clara quando diz que deverão ser aplicados na saúde percentuais da arrecadação da União. Não se trata, pois, de criação de qualquer nova despesa, como o governo quer fazer a sociedade acreditar.

            O projeto de regulamentação da Emenda 29 apenas fixa os percentuais a serem alocados à saúde, em escala progressiva, até o ano de 2011, conforme previsão constitucional. Cabe ao Governo, tão-somente, montar e executar o Orçamento da União destinado à saúde, o percentual que o Congresso Nacional, em nome da sociedade brasileira, quantificou como necessário para a prestação adequada dos serviços.

            Srªs e Srs. Senadores, o Estado brasileiro gasta mal, gasta muito e não sabe como resolver o problema. Por causa disso, toda vez que precisa gastar dinheiro o direito em serviços prioritários, como a saúde da população, ataca o bolso do contribuinte com a voracidade dos lobos famintos.

            Que o Governo reveja seus gastos supérfluos e economize naquilo em que é desnecessário, para poder beneficiar o povo do qual retira o dinheiro para suas despesas.

            Vale lembrar também que a criação de um novo tributo provocaria um aumento nas despesas públicas, alimentando o atual processo inflacionário.

            Srªs e Srs. Senadores, o Brasil não pode ser administrado sem que se analisem as questões reais que são causadoras dos grandes problemas que vivenciamos. Isso é governar com profunda responsabilidade, Senador! O povo precisa de seriedade e regramento da parte do Estado. Truques enganosos não podem mais ser aceitos, sob pena de comprometermos irremediavelmente a legitimidade democrática, plenamente solidificada no Brasil mas em muito questionada no contexto da América Latina.

            Agradeço a V.Exª, Sr. Presidente.

            Era o que eu tinha a dizer.