O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento que destaca, com muita ênfase, o combustível de origem vegetal, importante alternativa que o Brasil deve buscar.

Sr. Presidente, mais uma vez, ocupo esta tribuna para trazer aos nobres Pares uma denúncia que, embora grave, não tem merecido a devida atenção de setores da mídia, da classe política e da sociedade em geral. Trata-se da repetida e famigerada prática do Governo que consiste em partidarizar as nomeações dos dirigentes das agências reguladoras, dando cunho político ao desempenho de entidades que, por sua própria natureza, por definição legal e por respeito ao contribuinte e ao povo brasileiro, requerem critérios técnicos no preenchimento dos seus cargos de direção.

Esta não é, Sr. Presidente, a primeira nem a segunda vez que faço tal denúncia neste egrégio Plenário. O Poder Executivo, que tem a competência de indicar e de sancionar a escolha dos citados dirigentes, faz ouvidos moucos às advertências, que não são minhas somente, mas também de outros Parlamentares, de analistas políticos, de jornalistas especializados. E muitos colegas Parlamentares desta Casa, à qual compete aprovar a escolha do Poder Executivo, têm tido o mesmo procedimento, como se uma nomeação para função de tal responsabilidade pudesse fazer-se aleatoriamente, sem prejuízos de ordem econômica e socioambiental e sem comprometimento para as metas de desenvolvimento da Nação.

Numa das citadas ocasiões em que ocupei esta tribuna para abordar esse assunto, o País estava ainda em pânico em razão da tragédia ocorrida com o Airbus da TAM no Aeroporto de Congonhas. À época, salientei as suspeitas, que, mais tarde, seriam confirmadas, de que a politização da Anac fora um dos fatores “para que o caos tenha se instaurado no setor aéreo nacional”.

Entretanto, Sr. Presidente, o tempo passa, as autoridades ignoram as advertências e o caos na administração de serviços essenciais permanece. Em relação ao tratamento dispensado às agências reguladoras, parece que nada mudou, especialmente no que concerne ao preenchimento dos cargos de direção.

Ora, Sr. Presidente, ninguém, em sã consciência, pode reivindicar que o Governo do Presidente Lula ou qualquer outro governo nomeie adversários políticos para cargos importantes na Administração Pública. Entretanto, esse raciocínio não se aplica ao preenchimento dos mais elevados cargos nas agências reguladoras, que requerem, para o seu bom funcionamento, o concurso de dirigentes especializados com notório conhecimento e larga experiência no setor.

O comportamento do Governo Lula nessa área tem sido denunciado também por experientes jornalistas. A comentarista Mirian Leitão foi enfática, no jornal O Globo, edição de 7 de junho:

A impressão digital desse novo escândalo do Governo Lula já pode ser identificada,[diz]. Ela nasceu - explica - do fim da independência das agências reguladoras. Desde o primeiro dia, o Governo mostrou não entender a razão de as agências serem independentes. Houve todo tipo de interferência: nomeações políticas, interferências, aparelhamento. O PT confundiu com perda de poder o que era modernização do aparelho do Estado.

Sr. Presidente, essa opinião é compartilhada pelo já citado jornal O Estado de S.Paulo, que, no último dia 18, fez a seguinte crítica: 

“O Governo petista cumpre o seu programa: em breve não restará no Brasil uma única agência reguladora digna desse nome. Uma a uma, todas vêm sendo submetidas ao loteamento de cargos e ao aparelhamento, como todo o resto da administração pública federal. [...] Demonstrando não entender a diferença entre órgão de Governo e órgão de Estado, Lula chegou a reclamar de uma ‘terceirização’ de funções e poderes governamentais. Não havia nenhuma terceirização. Mas tem havido, nos últimos anos, um evidente e escandaloso processo de nomeações orientadas por critérios exclusivamente políticos, no sentido mais ignóbil dessa expressão.”

A seguir, o periódico se refere à vaga na Anatel, nos seguintes termos:

“O episódio é essencialmente instrutivo para quem pretenda estudar os estilos de ação desse Governo. Durante sete meses ficou vago o assento do quinto diretor da Anatel, enquanto se discutia uma indicação política.”

Não custa lembrar, Sr. Presidente, que a Carta de 1988 desenhou um novo modelo para o Estado brasileiro, no qual a atividade econômica deve ser desempenhada pela iniciativa privada, cabendo ao Estado incentivá-la e fiscalizá-la. Às agências reguladoras, concebidas nesse contexto, cabe, conforme explica o Superintendente de Relações Institucionais da Aneel,

Álvaro Augusto Mesquita, disciplinar a atividade mediante a emissão de atos ou comandos normativos; cabe, ainda, exercer as atividades de fiscalização, de poder de Polícia, adjudicatórias, de conciliação, bem como as de subsidiar e recomendar a adoção de medidas pelo poder central no ambiente regulado. Portanto, o papel das agências reguladoras, como se vê, representa uma forma de equilibrar os interesses dos usuários ou consumidores e os do mercado, em prol do interesse público.

No que concerne especificamente à ocupação dos cargos diretivos, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, determina que os dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República, sendo seus nomes submetidos à aprovação do Senado Federal. A mesma lei determina que esses dirigentes serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. Não é o que vem ocorrendo, Sr. Presidente, e não só por responsabilidade do Presidente da República, mas também por responsabilidade desta Casa, que tem a prerrogativa de aprovar ou não os nomes escolhidos.

Ao encerrar, faço um apelo não somente ao Chefe do Poder Executivo, mas também aos meus ilustres colegas para que exerçamos nossas prerrogativas com mais critério, para que as agências reguladoras, cumprindo seu papel com eficiência e dedicação, possam nos conduzir a um novo patamar de desenvolvimento.

Ou seja, Sr. Presidente, eu faço um apelo aos Senadores da República para que, quando formos fazer as avaliações das indicações do Sr. Presidente da República, respeitemos sempre essas indicações, mas não sejamos aqui só uma Casa homologatória. Nós temos que fazer o verdadeiro debate, a verdadeira avaliação do currículo desse cidadão ou cidadã que está sendo indicado para um cargo tão importante e fazer um julgamento suprapartidário, para que realmente possamos compor as agências reguladoras com técnicos, porque, sem a presença de técnicos, essas agências reguladoras realmente tornam-se inúteis e desmontam todo o trabalho que foi feito política e administrativamente no sentido de termos agências reguladoras como as agências responsáveis tecnicamente por diversos setores de atividades de Estado, de atividades de Governo.

Então, agradeço a V. Exª pelo tempo que me deu e, mais uma vez, faço questão de relembrar que o Senado Federal cumpriu sua obrigação de fazer a devida visita à Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará e que nós nos comportamos como representantes do Senado, sem qualquer tipo de envolvimento político-partidário sobre a situação por que passa a Santa Casa de Misericórdia.

Sabemos que a Srª Governadora está fazendo o que é possível fazer, mas que aquelas instituições mantenedoras da Santa Casa saibam reconhecer a necessidade de continuarem prestando esse grande e importante serviço para a Santa Casa, onde estudei. Fui aluno da Santa Casa, freqüentei a Santa Casa, diariamente, durante seis anos. Que possamos ter, realmente, uma Santa Casa que volte a atender às necessidades dos paraenses.

Muito obrigado, Sr. Presidente.