O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi, hoje pela manhã, em meu gabinete, uma comitiva de vereadores eleitos, de todo o Brasil, que vieram a Brasília para participar de um encontro com os Deputados e Senadores, especialmente os do Amapá. Uma delegação de vereadores eleitos que aguardam a definição da PEC nº 20 estiveram presentes, sob a liderança do Deputado Estadual Edinho Duarte.

Queremos agradecer a presença honrosa de S. Exªs o Vereador Ney, o Vereador Belair, o Vereador Tork, a Elzamira, o Vereador Oliveira, Alceu, Balieiro, Vicente, Diego. Essas lideranças mobilizaram uma reunião em apenas duas horas, onde o Brasil se fez presente, em um dos gabinetes do Senado Federal, no qual tenho assento.

Essa reunião faz parte da estratégia do Movimento para Recomposição das Câmaras Municipais, e esses senhores - Excelências, agora - acompanham, da tribuna de honra desta Casa, meus queridos líderes, a defesa pública que faremos pela promulgação dessa proposta de emenda constitucional.

A matéria faz justiça à proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada Município. Assim, os menores Municípios (com até 15 mil habitantes) teriam nove vereadores, e os maiores (com até oito milhões), manteriam os seus atuais 55 vereadores.

Todos nós acompanhamos o descompasso entre as duas Casas do Congresso Nacional, no final de 2008, quando este Senado aprovou matéria, que havia sido já aprovada na Câmara dos Deputados, sem votar um único centavo de aumento para as Câmaras Municipais, e a Câmara dos Deputados, depois, recusou-se a corroborar a validade da emenda constitucional.

Juristas renomados entenderam que: “Se nem ao presidente da República, que tem poder de veto sobre a produção legislativa, é dado vetar proposta de emenda constitucional, não seria a Mesa de uma das Casas que teria essa prerrogativa constitucional”.

O Advogado-Geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ingressou com um mandado de segurança pedindo que o Presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, concedesse uma liminar, obrigando a Câmara a assinar a PEC.

O documento, de dez páginas, sustenta que a decisão da Câmara fere a Constituição, porque aquela Casa não teria o direito de vetar a promulgação de uma PEC, ainda mais tendo sido aprovada de acordo com os ritos tradicionais, em dois turnos, pelas duas Casas legislativas.

Juristas defendem, ainda, que existe entendimento jurídico de que é legal o fato de se promulgar uma parte da PEC e remanejar parte do texto para uma PEC paralela, e que tal medida ocorreu na análise das reformas do Judiciário e da Previdência, que foram promulgadas parcialmente.

Esse mês, porém, a Mesa Diretora do Senado, já sob o comando do Presidente José Sarney, pediu desistência do mandado de segurança porque entende que a negociação deve ser política, entre Senado e Câmara, com base na tese de argumentação democrática. É isso o que ora estamos fazendo, Sr. Presidente.

A questão aqui não é professar uma ideologia, é render-se aos fatos. Os vereadores sofreram um corte de 8.481 vagas em 2004, devido à resolução do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, que definiu o tamanho das Câmaras em relação aos habitantes e terminou possibilitando um quadro desigual e injusto.

O problema que essa PEC corrige é que tínhamos Municípios pequenos com maior número de vereadores que outros, com um número superior de habitantes. O quadro era injusto e desequilibrado.

Além disso, e isto é imperioso lembrar, a PEC não implica aumento de despesas, conforme insinuaram alguns órgãos de imprensa. As Câmaras de Vereadores vão continuar a receber o mesmo montante previsto pela Constituição Federal, sem redução nem aumento nos gastos.

E isso porque o Relator da matéria, o Senador César Borges, do DEM, suprimiu o art. 2º da PEC, que tratava da limitação das despesas das Câmaras Municipais. César Borges decidiu separar os dois dispositivos, ou seja, propôs a aprovação da parte da proposição que trata do número de vereadores e sugeriu a continuidade da tramitação autônoma da outra parte (o art. 2º), que limita as despesas dos legislativos. O Senador baiano entendeu que o dispositivo exige mais debates como forma de aperfeiçoá-lo. Por um lado, é necessário reduzir as despesas das Câmaras Municipais, mas, por outro, é legítima a aspiração da sociedade brasileira de ver o crescimento de sua representação.

Na verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o brasileiro tende a subestimar a importância do vereador na construção da cidadania. É na sua casa, na sua rua, no seu bairro, na sua escola e no seu posto médico que estão o começo e as mais fundamentais expectativas do cidadão. O vereador é o seu primeiro representante neste universo. É ele quem vai ser o porta-voz das suas aspirações e vai ajudar o prefeito a administrar, já que as principais propostas e projetos do prefeito precisam ser apreciados e votados nas Câmaras Municipais.

Este é o principal objetivo dessa PEC: dar maior representatividade aos habitantes. E isso é bom para a democracia e salutar para a nossa cidadania.

Sr. Presidente....

Papaléo, quer falar alguma coisa? Está me olhando com esse olho de jacundá, meio vermelho. É um aparte, porque nós já vamos viajar.

O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Eu tenho uma conjuntivite desde os 13 anos de idade, por isso que fica assim. Senador Gilvam, o importante do que V. Exª fala é exatamente esclarecer à população que não haverá aumento de despesa nas Câmaras. As Câmaras Municipais recebem um repasse constitucional e isso faz com que elas não precisem receber mais do que recebem hoje para poderem fazer justiça - no caso agora, aos suplentes de vereadores e principalmente à aprovação, que nós fizemos aqui quase por unanimidade, da PEC nº 20. Era isso que eu desejava falar. Fica registrado aqui nosso apoio e nosso reconhecimento a essas figuras políticas, que estão aqui presentes e que representam muito para os nossos Municípios e para o nosso Estado do Amapá. Muito obrigado.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço a V. Exª o aparte e, por meio da Vereadora Saldete, que chegou, quero reforçar o grande abraço, a solidariedade, o apoio político e ressaltar que nos sentimos muito honrados com a presença dos Srs. Vereadores do Município de Macapá. O nosso Estado está aqui!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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