O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Já estou me sentindo reeleito para o Senado, Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, finalmente, o meu brado insistente e até repetitivo foi ouvido: o Governo do Presidente Lula decidiu baixar medidas para que a indústria de cartões de crédito seja regulada pelo Banco Central. Essa medida estará incluída num pacote que vem em boa hora, destinado à redução do spread e à desobstrução do crédito bancário.

Vai acabar a impunidade das empresas que exploram os cartões e que agem livremente, onerando milhões de consumidores. Vai acabar, também, o susto dos contribuintes que não contam com regras claras no controle desse serviço e se surpreendem com despesas assustadoras.

Pode parecer exagero de minha parte, mas não dá para aceitar juros de 12% ao mês e taxas cobradas por cada venda no percentual de até 5%. A população brasileira não tem, hoje, a quem recorrer, pois certamente não é um assunto a ser abordado no Procon.

Enquanto aplaudo essa iniciativa, protesto contra a falta de atenção do Palácio do Planalto em relação ao Parlamento e, especialmente, ao Senado.

Digo isso porque existe Projeto de Lei Complementar meu (o PLC nº 678/2007), em tramitação nesta Casa, justamente com essa intenção. Nem mais nem menos, exatamente a mesma proposta que o Governo quer lançar agora. A propósito, o relator desta matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é o próprio Líder do Governo, o Senador Aloizio Mercadante.

O Projeto que apresentei em 2007 tem por objetivo principal incluir, dentre as instituições financeiras, as empresas que atuam no mercado de cartões de crédito e débito. Com isso, essas empresas se obrigam a obedecer às mesmas regras das demais instituições financeiras. Em particular, passam a se submeter ao mesmo órgão regulador: atualmente, o Banco Central. Por incrível que possa parecer, a legislação atual não explicita nenhum órgão responsável pela regulamentação do setor.

É importante explicar quais são os participantes da indústria de cartões de crédito e débito. Nessa indústria, há dois tipos de sistemas: o fechado e o aberto. No sistema fechado, como o American Express e o Hipercard, a bandeira é responsável por toda a cadeia produtiva, da emissão do cartão ao consumidor, ao credenciamento do estabelecimento comercial. Já nos sistemas abertos, como o Visa e o Mastercard, além das bandeiras que fornecem a marca do cartão, há os bancos emissores, que são a interface do sistema com o consumidor final, emitindo os cartões; e os adquirentes, ou credenciadores, que são a interface do sistema com o estabelecimento comercial.

Concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Adelmir, quero, primeiro, dar o meu testemunho, realmente, das iniciativas e da luta de V. Exª nesse assunto que aflige muita gente e que, como V. Exª disse, nem é assunto de Procon e, às vezes, não se sabe nem para quem apelar. Valeria até aquela máxima popular: “só se for reclamar para o bispo”. Recentemente, tive um problema, veio um valor na fatura do meu cartão e eu quis identificá-lo. Só que o ônus da identificação tem que ser comigo, porque eles não têm como identificar. Então, V. Exª tomou a iniciativa, e eu lamento - como V. Exª colocou aí - que o Poder Executivo, isto é, o Presidente da República e seus Ministros sempre se apropriam da iniciativa do Parlamentar, e, portanto, nós, que tomamos a iniciativa de corrigir algum erro e apontar caminhos, ficamos - vamos dizer assim - deslocados do foco. Mas V. Exª tem esse mérito. E quero, aqui, inclusive registrar outro problema sério. Há muito tempo, há exatamente sete anos, eu apresentei um projeto tratando da viação regional. O que estamos atravessando agora? A Embraer demitindo funcionários, as empresas brasileiras não compram aviões da Embraer. E o que eu propunha no meu projeto? O fortalecimento da administração regional, para se comprar avião da Embraer. Agora, o Governo quer fazer isso por medida provisória. Quer dizer, o meu projeto, que já passou no Senado e está na Câmara mofando, não serve; o projeto de V. Exª sobre a questão dos cartões de crédito, também não vai servir, vai servir a medida do Governo. Quer dizer, isso não pode. Realmente, temos que acabar com essa hipertrofia do Poder Executivo em tudo.

O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Agradeço o aparte de V. Exª. Concordo plenamente que é impossível continuarmos aceitando esses tipos de procedimentos. Há uma série de projetos nossos nessa direção, entre eles há inclusive um que chegou à Câmara dos Deputados, aprovado aqui no Senado, mas que não prossegue.

Continuando, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por que as empresas participantes da indústria de cartões de crédito e débito necessitam sujeitar-se às normas e fiscalização de uma agência? Há vários motivos para isso.

O primeiro é que a indústria de cartões, em função de fortes economias de escala e dos altos investimentos iniciais, tende a ser concentrada. Mesmo em mercados mais maduros, como nos Estados Unidos, a participação das três maiores bandeiras supera 80% do mercado. No Brasil, a concentração é ainda maior: não somente as três maiores bandeiras abocanham uma parcela maior do nosso mercado - acima de 90% -, como também existe praticamente um monopólio na atividade de credenciamento.

O segundo motivo é a elevada taxa de crescimento do setor. De 2000 até 2007, o número de transações com cartões de crédito em nosso País pulou de R$900 milhões para R$5,1 bilhões, com um volume financeiro que passou de R$59 bilhões, em 2000, para R$310 bilhões, em 2007.

Volto a frisar que o Governo pode e deve valer-se do projeto já em tramitação aqui no Senado Federal que dá ao Banco Central poderes para fiscalizar essas instituições vinculadas às bandeiras de cartão de crédito, porque, na verdade, elas se regem hoje pela autorregulação. E essa autorregulação tem trazido, na nossa visão, custos adicionais aos consumidores brasileiros.

Por falar em custo adicional, tive a satisfação de aprovar aqui no Senado o Projeto de Lei Suplementar nº 213, de 2007, pelo qual as empresas poderão descontar das compras à vista as taxas hoje cobradas pelos cartões de crédito. E essas taxas algumas vezes ultrapassam a faixa dos 5%, que é excessiva, sem falar que o prazo de ressarcimento dessas compras ultrapassam 30 dias. O PSL nº 213, de 2007, está hoje em tramitação na Câmara Federal, e pode ser uma importante mudança neste setor tão pouco coberto pela legislação nacional.

A propósito, Srªs e Srs. Senadores, a falta de regulamentação na economia é um trauma do presente.

Vemos que a crise econômica internacional nasceu da ausência do Estado na fiscalização dos negócios financeiros, levando especuladores a onerarem o mundo com suas estratégias desonestas.

Desde 2007, venho executando verdadeira cruzada para mudar o relacionamento dos cartões de crédito com o empresariado brasileiro. Agora sinto-me fortalecido ao constatar que, nos Estados Unidos, onde as distorções são bem mais suaves, desenvolve- se uma campanha semelhante.

No nosso País, as taxas sobre vendas feitas com cartão de crédito ou de débito, muitas vezes ultrapassam o percentual de 5%. Em terras norte-americanas esse acréscimo é pouco superior a 2%, sem falar que o ressarcimento dessas vendas tem prazo extremamente reduzido. Mesmo assim, os empresários de lá estão mobilizados para reduzir seus custos, que pesam mais do que nunca após a crise econômica.

Precisamos evoluir rapidamente nesse setor, sob pena de penalizar a sociedade brasileira em todos os níveis, pois, sabemos que os cartões de crédito e débito estão hoje disseminados em todas as faixas sociais e em todas as regiões brasileiras.

Tenho muitas outras propostas relacionadas com os cartões no Brasil, mas, neste momento, admito que vale a pena estabelecer como foco a regulação do setor via Banco Central. De preferência, Sr. Presidente, se o Governo queimar etapas e quiser, realmente, queimar etapas e assumir o PLC nº 678, de minha autoria, que já está amadurecido na abordagem do tema, a partir da experiência que adquiri nas duas últimas décadas como líder de diversos segmentos empresariais.

O Brasil não pode perder mais tempo em relação aos cartões de crédito e débito. As dificuldades econômicas que o nosso povo enfrentará ao longo deste ano poderão ser minimizadas se os cartões estiverem sob controle rigoroso do Poder Público.

Aqui, faço um apelo às fontes do Governo para que encampem esses projetos em andamento, que já avançaram aqui no Senado. Um deles já se encontra na Câmara e foi objeto de vários encontros por este Brasil afora, de seminários, de encontros com técnicos da Casa. Portanto, os projetos estão amadurecidos, não havendo necessidade de novas mensagens. Assim, que todos nos incorporemos na luta pelo andamento desses projetos nas várias comissões desta Casa. Esta é a nossa palavra e o nosso apelo: que encontremos rapidamente mecanismos de regulação dessa matéria no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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