O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna novamente para tratar do uso de cartões de crédito e débito em nosso País. Mas agora, felizmente, posso dizer que o Brasil está evoluindo nesta área, haja vista aos acontecimentos das últimas semanas, o noticiário, fazendo referências a iniciativas que poderão sair do Poder Executivo, bem como fazendo referência ao trabalho feito pelo Banco Central.

Os diversos problemas que consumidores e lojistas enfrentam, resultantes das distorções e falhas na indústria dos cartões de crédito e débito, podem estar com os dias contados. Na semana passada, o Banco Central divulgou radiografia profunda sobre o mercado de cartões de crédito, produzida em parceria com o Ministério da Justiça, com o Ministério da Fazenda, na qual aponta os grandes problemas desta indústria. Isso é fruto de um convênio celebrado entre essas três instituições já de alguns anos, convênio entre Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Banco Central, estudando essa matéria.

Inconformado com essas distorções e refletindo a insatisfação da sociedade, iniciei aqui, em 2007, uma verdadeira cruzada para mudar o relacionamento dos cartões de crédito e débito com o empresariado e com o consumidor brasileiro.

A divulgação do estudo feito pelo Banco Central vem agora corroborar os nossos pontos de vista, na medida em que incorpora, em seu relatório final, várias das modificações que estão materializadas em projetos de minha autoria e que tramitam nesta casa.

Uma das propostas que apresentei, em tramitação na Casa, trata da designação do Banco Central como órgão fiscalizador das empresas de cartões de crédito e débito que hoje não são consideradas instituições financeiras e não passam por nenhum tipo de fiscalização ou regulação. Isto é, são empresas autorreguladas, situação incomum que permite todo tipo de abuso.

Outro projeto permite o compartilhamento das transações com cartão em um único POS - aquelas maquininhas que ficam sobre as mesas, em que se passam os cartões -, antiga reivindicação dos empresários. A sobrecarga de taxas relativas aos equipamentos onera não somente o consumidor, mas também o lojista, que tem os seus preços de certo modo aumentados em razão dessas taxas.

Uma terceira proposta prevê a quebra do monopólio das credenciadoras de cartões, impedindo cláusulas de exclusividade nos contratos entre credenciadoras e bandeiras, o que favorecerá a concorrência no setor, beneficiando a todos.

Há, ainda, Sr. Presidente, uma quarta proposição minha, para a qual chamo a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores. O Senado Federal aprovou, no final de 2008, o PL 213, de 2007, que visa a permitir a cobrança de preços diferenciados entre compras à vista e compras feitas com cartões, em benefício dos consumidores. Isso porque a legislação, a autorregulação, considera as compras com cartão de crédito como compras à vista, quando na verdade o crédito que chega ao lojista se dará apenas com 30, 31 dias. Portanto, não é uma compra à vista; tem um custo, e todos nós sabemos o custo do dinheiro no País. Esses 31 dias têm custos, os quais são adicionados nos preços, que, em última análise, quem paga é o consumidor.

No entanto, esse projeto enviado pelo Senado à Câmara dos Deputados foi declarado prejudicado pela Comissão de Defesa do Consumidor daquela Casa, sem ir a votos, apesar da sua importância.

Segundo o Regimento Interno da Câmara, o autor do projeto pode recorrer. Como, nesse caso, o autor era o Senado, no final do ano passado o Plenário desta Casa aprovou requerimento de minha autoria apresentando recurso à Câmara contra a declaração de prejudicialidade. Lamentavelmente, o recurso não foi acolhido e o projeto foi arquivado.

Estamos diante de uma situação institucional grave, visto que um projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional foi à revisão na outra Casa, sendo arquivado sem ir a votos.

Considero a minha proposta muito oportuna, neste momento em que a crise econômica domina as discussões em todo o mundo, pois o consumidor terá grande vantagem se puder ganhar de 5% a 10% em cada compra à vista.

A propósito do mérito do projeto, registro e destaco a conclusão contida no relatório do Banco Central sobre a diferenciação de preços:

Entende-se que a regra de não diferenciação traz distorções ao mercado e prejuízo ao consumidor, e que a possibilidade de diferenciar os preços em função do instrumento de pagamento traria inúmeros benefícios ao consumidor.

Diz ainda o relatório que, “sem prejuízo ao crescimento da indústria de cartões, a melhor política seria permitir o livre apreçamento de bens e serviços”.

O Banco Central assume no seu relatório convergência total com o projeto que aprovamos aqui no Senado e que ainda espero ver, de alguma forma, aprovado e sancionado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, feito o esclarecimento sobre essa questão institucional entre o Senado e a Câmara, retorno ao tema original deste pronunciamento, reconhecendo a importância do estudo divulgado pelo Banco Central sobre os cartões.

É louvável o interesse do Governo Federal em propor mudanças nessa área, mas o caminho correto para acabar com as discrepâncias na indústria dos cartões de crédito é agilizar a tramitação dos projetos que apresentamos nesta Casa, como forma, inclusive, de se reconhecer e valorizar o papel do Poder Legislativo na defesa dos interesses da sociedade.

O objetivo do estudo do Banco Central é criar condições regulatórias para ampliar a competitividade, eficiência e redução de custos. Foram ouvidos os agentes do mercado de cartões de crédito e débito e também os lojistas. Eu diria que foram ouvidos inclusive os consumidores.

Prevê-se que o consumidor terá ainda 90 dias para apresentar críticas e sugestões. Numa outra etapa do estudo, as autoridades prometem propor normas para o setor. Da minha parte, manterei a trincheira montada neste Plenário, como representante dos consumidores e dos setores empresariais brasileiros, que anseiam por mudanças urgentes na regulação dos cartões de crédito e de débito.

Uma das críticas que mais tenho ouvido, nos debates em diversos segmentos, é a baixa concorrência no setor. No Brasil, as principais administradoras de cartões de crédito detêm, conjuntamente, praticamente 95% do mercado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é chegada a hora de regulamentar definitivamente este mercado e acabar com as distorções que oneram milhões de consumidores, muitos deles situados nas faixas sociais mais baixas, penalizados e sem condição de enfrentar regras duras impostas pelo mercado. Não dá para aceitar juros de 12% ao mês e taxas cobradas às lojas, por cada venda, no percentual de até 5%.

A alteração à Lei nº 4.595, de 1964, proposta pelo Projeto nº 678, de 2007, por exemplo, resolveria parte do problema, ao tratar como instituições financeiras as empresas que emitem cartões de crédito e débito, as administradoras desses cartões, os adquirentes ou credenciadores de estabelecimentos comerciais e as bandeiras, como Mastercard e Visa. Com isso, o Banco Central teria poder regulatório sobre as administradoras.

Essa mudança se faz necessária porque há 35 anos, quando a Lei nº 4.595 entrou em vigor, não havia ainda o uso de cartões, que permanece desregulamentado até hoje. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser relatada.

Tenho esperança de ver votado o Projeto de Lei nº 677, de 2007, para que as administradoras possam compartilhar terminais de cartões, os famosos POS. Quando isso acontecer, os lojistas deixarão de pagar por sistemas diferentes que usam equipamentos iguais, entulhando os balcões de máquinas redundantes.

Atualmente, há lojas que optam por apenas uma bandeira, para evitar gastos muito altos com o aluguel dos terminais, desagradando os consumidores. A proposta está aguardando votação na Comissão de Ciência e Tecnologia e também na CAE.

O Projeto de Lei nº 680, de 2007, atualmente tramitando na CCT, proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito. A medida também busca, Sr. Presidente, aumentar a concorrência no País e, por consequência, garantir mais opções aos clientes e lojistas.

Precisamos aprovar com urgência, no Congresso Nacional, uma legislação específica para o setor, que leve em conta as sugestões apresentadas pelos consumidores e lojistas.

É totalmente viável conciliar os aspectos de comodidade, modernidade e progresso do chamado “dinheiro de plástico” com custos menores para toda a sociedade. São projetos que já foram discutidos com as entidades de classe e estão amadurecidos, prontos para votação. Se aprovados, aumentarão as vendas, afastando o fantasma da recessão.

A crise econômica crescente impõe soluções rápidas. Faço um apelo consistente para que, em regime de mutirão, possamos agilizar a aprovação desses projetos de reconhecida importância.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero convidar todos para participarem de um grande debate que a Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista realizará no próximo dia 22 de abril, no auditório Petrônio Portella, aqui no Senado, para discutir o mercado de cartões de crédito no País.

Em relação a esse assunto, Sr. Presidente, faço um apelo para que esta Casa e os membros do Senado Federal tomemos como exemplo a necessidade de se facilitar a vida das pessoas, dos empresários e dos consumidores em geral, porque isso significará redução de custos e, consequentemente, redução de preços para os consumidores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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