O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, na quinta-feira passada, 28 de maio, o nobre, querido e estimado amigo Senador Augusto Botelho, representante do PT de Roraima, ocupou esta tribuna para reclamar quanto ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para Boa Vista. O pronunciamento de S. Exª levou-me à dedicada pesquisa acerca dos repasses feitos aos Municípios.

Para que o telespectador da TV Senado e o ouvinte da Rádio Senado entendam melhor, vale explicar que parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em tese, o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

Então, cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados nos prazos legalmente estabelecidos. E, dentre as principais transferências da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Pois bem, Macapá e Boa Vista são capitais de Estados criados na mesma data. São cidades irmãs e sempre receberam repasses do FPM em quantias equivalentes, apesar de a população de Macapá, segundo os últimos levantamentos do IBGE, ser bastante superior à população de Boa Vista. Esse, aliás, é um dos fatores que poderiam (e deveriam) contar em favor de Macapá, no estabelecimento do coeficiente para o repasse das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, que é feito pelo TCU, Tribunal de Contas da União.

A bem da verdade, ressalta-se que, em relação aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a distribuição está correta, pois, nos quatro primeiros meses de 2009, o Estado do Amapá recebeu R$409.789.450,84, enquanto Roraima recebeu, exatamente por ter população menor, R$297.936. 614,76.

Já em relação ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de Macapá e Boa Vista, os dados disponíveis no site do Ministério da Fazenda/ Tesouro Nacional, em Consultas de Transferências Constitucionais, mostra que Macapá recebeu, nos 12 meses do ano de 2008, a importância de R$112.042.089,06, enquanto Boa Vista recebeu R$114.237.978,03: uma diferença em favor de Boa Vista de R$2.195.889,77.

Em 2009, porém, essa diferença em favor de Boa Vista cresceu a olhos vistos. Nos primeiros 4 meses deste ano, Macapá recebeu, na distribuição do FPM, menos de R$30 milhões, enquanto Boa Vista recebeu quase R$70 milhões no mesmo período.

         O mais curioso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que a decisão normativa do TCU nº 92/2008 fixou os índices oficiais de coeficientes para as capitais de Estado, relativos à distribuição do FPM em 2009. Tanto Macapá quanto Boa Vista ficaram com coeficientes iguais, ou seja, 2,80, sendo que Macapá tem população de 359.020 habitantes, enquanto Roraima possui 260.930 habitantes, segundo estimativa oficial do IBGE publicada em 2008.

Portanto, Macapá recebeu menos de R$39 milhões de repasse do FPM nos primeiros 4 meses deste ano, enquanto Boa Vista, no mesmo período, recebeu quase R$70 milhões.

Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se Boa Vista recebeu mais que o dobro do que Macapá, e o Senador Augusto Botelho, com muita propriedade, reclamou do valor, que considera insuficiente - e com toda razão -, o que dizer este humilde tribuno, que representa o Estado do Amapá, cuja capital recebeu menos da metade de Boa Vista, mesmo fazendo jus a uma compensação, no mês passado, de R$5,5 milhões?

Já solicitei ao meu gabinete que agende uma audiência com o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar, para que possamos expor e questionar esse quadro desigual.

O nobre Senador Augusto Botelho, competente e eficiente, valente defensor do Estado de Roraima, assumiu esta tribuna no dia 28 e, com muita propriedade, questionou o que é questionável, buscando o que é de direito ao querido Estado de Roraima. Esse Parlamentar, por quem temos tanta admiração e apreço, haverá de entender, sem dúvida, por que estamos buscando e trilhando o mesmo caminho competente que os munícipes, por intermédio de seu gestor maior, o Prefeito de Boa Vista, têm trilhado no questionamento judicial e na busca dos seus direitos.

O Amapá deverá, sim, seguir o exemplo de Roraima. Seguindo o exemplo do nobre Senador Augusto Botelho, eu, o Senador Papaléo e o Senador José Sarney estaremos a postos, para defender os justos repasses do FPM. São quase R$70 milhões que o Tesouro deixou de repassar para a nossa querida capital.

O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Permita-me, Senador Gilvam?

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Papaléo.

O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Gilvam, parabenizo V. Exª, por trazer a esta Casa este assunto tão importante e que é, realmente, uma reclamação muito justa do Município de Macapá - na segunda-feira, inclusive, tive oportunidade de tocar nesse assunto. O que acontece é uma disparidade para a qual ninguém consegue encontrar justificativas, porque o índice é de 2,8 para os 2 Municípios, e consta, inclusive, como referência que o Município de Macapá tem mais de 50 mil habitantes que o Município de Boa Vista. Mas Boa Vista recebeu mais do dobro do que Macapá até abril, até maio deste ano. Mas fui informado de que precisamos agir juridicamente, buscando nossos direitos na Justiça, visto que o Município de Boa Vista está com uma ação judicial e recebe sob liminar o atual valor. Então, nós vamos... Tenho certeza de que V. Exª, como Líder da Bancada no Orçamento, o Presidente José Sarney, como Senador de nosso Estado, e eu, com meu modesto apoio, vamos recuperar os direitos de Macapá. Isso me espantou muito, porque fui Prefeito de Macapá, e não havia disparidade nenhuma; pelo contrário, tínhamos mais recursos, proporcionalmente, do que Boa Vista. Mas quero parabenizar V. Exª e reconhecer a importância do seu pronunciamento na tarde de hoje.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento com o maior prazer.

Senador Augusto Botelho, deseja um aparte?

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador, nós, lá em Roraima, quando começou a haver esse movimento, no final do ano passado, de redução do FPM, entramos com uma ação judicial, e, no início de janeiro, foi-nos dada a liminar. Já houve recurso contra a nossa liminar, mas o Tribunal só vai pronunciar-se depois que o juiz der a sentença final. Por isso, nosso FPM não diminuiu. Assim que houve a movimentação, no final do ano passado, para se fazer a diminuição, entramos na Justiça. Então, não temos nenhuma ação política, não temos nada; essa é uma ação judicial que está permitindo que minha cidade receba a mais. Receba a mais, não: receba o justo, que recebia. Então, concordo com V. Exª em que temos de defender nossos Estados, nossas cidades. Acho que o caminho é o judicial, para conseguir corrigir essa distorção que está havendo com a sua querida cidade de Macapá.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Sem dúvida, Senador Augusto Botelho. Quero louvar e parabenizá-lo pelo pronunciamento, pela competência e pela eficiência do seu desempenho como Senador aplicado, do nosso coirmão, o querido Estado de Roraima.

E, sem dúvida, nós já estaremos chamando a atenção do nosso Prefeito e da Procuradoria, para poder trilhar pelos caminhos da Justiça, para que nós possamos garantir o que nos é de direito, a exemplo de Roraima, que busca os seus direitos pelos caminhos da verdade e à luz da lei.

Portanto, Senador Augusto, meus parabéns. Eu também não vim só para dizer que a nossa cidade de Macapá precisa buscar os R$70 milhões perdidos por falta de iniciativa de nossa parte em estar mais atento nos procedimentos legais, para que esse direito possa ser garantido. E R$70 milhões para a nossa capital representam um considerável oxigênio, para que possamos recuperar as nossas ruas, porque hoje vivemos sob um forte inverno e a cada chuva os buracos vão se abrindo cada vez mais; e o nosso Município precisa muito disso.

Quero chamar a atenção do Prefeito Roberto Góes, nosso amigo particular, Prefeito que se esmera em buscar soluções para as necessidades da nossa capital Macapá, para que acione, imediatamente, a sua Procuradoria, para que nós possamos abrir os caminhos dentro da lei. Assim, nós iremos acompanhar no Tribunal de Contas da União para poder conferir, junto ao Tesouro Nacional também, essa questão do Fundo de Participação de Municípios.

Mas, Sr. Presidente, vamos também ao que nos interessa.

Dinheiro na conta: Município de Santana, Ordem Bancária nº 2009/800675, do Ministério do Turismo, Banco do Brasil, Agência 3346; Conta 281379, valor R$299mil. Isto é para um projeto Festival de Vídeo para Curta Metragem, lá no Município de Santana; imagem em um minuto.

Portanto, Sr. Presidente, fica aqui registrada a nossa fala em defesa da capital, em defesa de um FPM justo para que o Prefeito Roberto, as S. Exªs os Srs. Vereadores e toda administração da nossa cidade possam se levantar com urgência, para que possamos resgatar esses recursos tão importantes para nossa querida capital do nosso Estado, nossa cidade de Macapá.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.

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