O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Em segundo lugar, o Governo ressalta a necessidade de que os terminais dos estabelecimentos comerciais aceitem mais de uma bandeira.

            A associação do segmento sugere que seja uma opção e não uma obrigatoriedade. Tudo indica, no entanto, que a obrigatoriedade é essencial para desconcentrar o setor.

            Em terceiro lugar, um estudo do Governo sugere também que seja alterado o Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os lojistas possam oferecer descontos quando o cliente optar pelo pagamento à vista, o que, a meu ver, é um absurdo, uma vez que a compra com o cartão é universalmente contabilizada como crédito à vista. Além do mais, o comércio via cartão de crédito incrementa o ganho em escala dos comerciantes, compensando eventuais taxas de administração, evidentemente, desde que justas e não abusivas como as atuais.

            A respeito dessa terceira sugestão, cabe anotar que essa possibilidade foi incluída pelo Senado no texto da Medida Provisória nº 460, no último dia 7 de julho.

            Vale lembrar, ainda, que o Senador Adelmir Santana apresentou projeto de lei que permite compartilhamento de equipamentos por mais de uma bandeira, o que reduziria os custos dos empresários, bem como outras medidas relacionadas ao tema.

            Além disso, entidades de defesa do consumidor defendem que o negócio de cartões de crédito seja dividido em segmentos - captura, compensação, liquidação e credenciamento seriam desmembrados para diferentes empresas.

            É evidente que o principal problema é a excessiva concentração do setor. Apenas duas empresas controlam 90% do mercado, o que constitui um autêntico duopólio. Quaisquer medidas que visem a melhorar a situação para os consumidores e empresas usuárias do sistema de cartões devem obrigatoriamente tratar da questão da concentração. Dada a importância, é preciso retirar a discussão do âmbito puramente burocrático e trazê-la para ser discutida com mais ênfase pelo Parlamento.

            A realidade é que o Governo precisa regular o mercado de cartões de crédito e prometeu fazê-lo até setembro vindouro. A área técnica já trabalha em regras específicas para o setor, a exemplo do que foi feito com as tarifas bancárias. Entretanto, urge superar a fase de estudos e partir para a implementação das novas medidas.

            A decisão do Governo de disciplinar o funcionamento desse importante mercado, hoje o principal meio de pagamento do País, decorre do diagnóstico feito pelo Banco Central, Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça, alertando para a enorme concentração de empregas e pouca concorrência de mercado. Sabemos que o Governo não quer e não vai tabelar as tarifas, o que seria incompatível com a economia de mercado. Todavia, deverá fixar regras claras para a cobrança, prazos de pagamento a lojistas, promover a desconcentração do segmento e ainda zelar pela relação entre as bandeiras e os bancos. É o que a sociedade reclama e espera do Banco Central.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância do tempo e pela oportunidade de estar nesta tribuna, na tarde de hoje.

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