O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, do mesmo modo, o PSDB concorda em votar as MPs, menos por elas, que já renderam os seus efeitos, embora sejam MPs nobres porque visam a atender às vítimas das enchentes, mas os efeitos delas já se esgotaram, enfim. Nós vamos aqui meramente coonestar um dinheiro que já foi gasto, desta vez bem gasto; mas nós vamos votá-las apenas dos por causa dos mototaxistas. Precisamente por isso.

            E a posição do PSDB é a mesma, Senador José Agripino. A depender do nosso peso, a depender do nosso voto, nós prolongaremos o semestre legislativo e, se for o caso, se vitoriosos sairmos na obstrução, sequer recesso haverá enquanto não se definir essa questão da CPI da Petrobras.

            Mas veja, Sr. Presidente. Eu tenho a impressão que essa consulta... Aliás, pode ser que nós estejamos discutindo em vão. Se V. Exª pudesse na resposta a mim adiantar o que mandou ao Senador Alvaro Dias e que a burocracia ainda não o fez chegar às suas mãos, talvez se V. Exª decidisse que vai trocar os membros, se foi essa a resposta, estamos aqui chovendo no molhado, porque a solução já teria sido dada muito sabiamente foi por V. Exª. Se não foi, obviamente, teremos de nos encaminhar ao Supremo Tribunal Federal.

            Agora, a impressão que tenho, Senador Agripino, é a de que o Supremo Tribunal Federal determinou, em linhas maiúsculas, que a Minoria instale CPI toda vez que ela reunir um terço dos votos de algum Parlamento, de qualquer Parlamento. O Supremo determinou que, na omissão dos Líderes, o Presidente faria a indicação, mas, se olharmos o espírito da sua decisão, ele quis dizer o seguinte: de um jeito ou de outro, tem de funcionar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que, legalmente, regimentalmente, contenha pelo menos um terço dos membros de uma Casa legislativa. Acho que o Supremo vai tomar uma atitude histórica, porque ele não vai, certamente, desconhecer à Minoria o direito de fiscalizar, em nome dos súditos, o rei.

            Portanto, é legítimo que se faça isso. Parece até simplório que alguém acredite assim: o Presidente indica os nomes, nós não damos quorum e aí não funciona a CPI. Pode ser que outro Governo que venha por aí goste disso e aí nunca mais teremos CPI no Brasil. Eu tenho impressão de que o Supremo vai mostrar que o espírito da decisão que tomou é a de que a CPI tem de funcionar de qualquer maneira.

            Eu queria aproveitar para esclarecer certas coisas. Eu ouço assim dizerem: “Ah, o Governador de São Paulo não fez CPI”. Além da honra de eu não ser Deputado Estadual por São Paulo - essa honra me falta -, é diferente um Governo que diz assim: “Se depender de você, não deixe constituir o terço que viabilize a CPI”. É diferente. Dizem: “Ah, porque o Prefeito de Curitiba...” Eu também não tenho a honra de ser Vereador em Curitiba, mas, também lá, o que me parece que aconteceu foi algo muito diferente do que está se passando aqui. Nada parecido com essa violência que vejo tentarem perpetrar contra as oposições aqui, nesta Casa.

            Lá, não chegaram a um número por qualquer ação da articulação política do Prefeito, que julga que é injusta a CPI. Então eu não reclamo quando nós não atingimos o número, não reclamo quando alguns retiram a sua assinatura - eu deploro essa prática, mas não reclamo. Agora, tenho que reclamar e de maneira candente quando pessoas reafirmam suas assinaturas, cinco a mais do que as 27 necessárias, 32 assinaturas e, depois, a CPI não funciona, o que é uma agressão muito clara ao direito da Minoria de exercer o seu papel fiscalizador.

            Quem perde a eleição tem que fiscalizar quem venceu a eleição. Não tem nada de mais, nada de equivocado. Quem vence tem que governar; quem perde tem que fiscalizar. Estão nos impedindo de cumprir um dos papéis mais nobres do Legislativo, que é, precisamente, o de fiscalizar. Não se trata, portanto, de pedir para não assinar, o que é legítimo, ou até de pedir para retirar assinatura, o que é feio mas é legal. Trata-se de, depois de terem tentado até a meia-noite retirar assinaturas e não terem conseguido - eram 34 e retiraram 2, sobraram 32, mas bastavam 27; as 27 foram inarredáveis, as 32 foram inarredáveis.

            E, agora, a CPI não funciona? É, a meu ver, inacreditável que o espírito do Supremo tenha se restringido àquela manifestação do tipo “o Presidente indica”, mas aí os líderes dizem para os seus liderados não irem ao local de trabalho da CPI e a CPI não funciona nunca. Seria até pueril alguém acreditar nisso. Alguém supor que o Supremo compactuaria com isso. O Supremo vai falar em letras maiúsculas. Ele vai dizer que é um direito da Minoria exercer a fiscalização através de uma CPI se tiver confirmadas as assinaturas de, pelo menos, um terço dos Vereadores, Deputados Estaduais, Federais ou Senadores. Tenho a impressão de que será uma contundente demonstração que dará o Supremo. Tentei ler as entrelinhas do que disse o Supremo e não só aquilo que ficou expressamente escrito e formatado naquela já belíssima decisão de antes.

            Portanto, Presidente, já que não chegou ao conhecimento do Senador Alvaro, se V. Exª pudesse até adiantar qual foi a decisão, nós, de maneira transparente, olho no olho, já saberíamos. Se V. Exª atendeu ao Senador Alvaro, o problema, então, é nenhum. Se V. Exª não atendeu, iremos ao Supremo amanhã.

            Muito obrigado, Presidente.